CADERNO DE LEIS E REGULAMENTOS
DECRETOS DO PREFEITO
DECRETO N.º 6071, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, autorizada pela Lei n.º 4.359, de 09 de dezembro de 2022.
Proc. n.º 6028/23
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA
Art. 1º Fica aberto ao orçamento corrente, com fundamento na autorização contida no inciso I do art. 7º da Lei n.º 4.359, de 09 de dezembro de 2022, um crédito adicional no valor de R$ 368.434,01 (trezentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e um centavo), nas seguintes verbas orçamentárias:
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de:
I – superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior nos termos do art. 43, § 1°, I da Lei 4.320/64, dos seguintes recursos:
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de fevereiro de 2023.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
MARIANNE DA COSTA ANTUNES
Secretária Municipal da Fazenda
DECRETO N.º 6072, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizada pela Lei n.º 4359, de 09 de dezembro de 2022.
Proc. n.º 5961/23
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA
Art. 1º Fica aberto ao orçamento corrente, com fundamento na autorização contida no inciso IV, do art. 7º, da Lei n.º 4359, de 09 de dezembro de 2022, um crédito adicional no valor de R$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais), nas seguintes verbas orçamentárias:
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de:
I - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais), nos termos do art. 43, § 1°, III da Lei 4320/64, dos seguintes recursos:
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de fevereiro de 2023.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
MARIANNE DA COSTA ANTUNES
Secretária Municipal da Fazenda
DECRETO N.º 6073, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizada pela Lei n.º 4.359, de 09 de dezembro de 2022.
Proc. n.º 6033/2023.
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
DECRETA
Art. 1º Fica aberto ao orçamento corrente, com fundamento na autorização contida no inciso I do art. 7º da Lei n.º 4.359, de 09 de dezembro de 2022, um crédito adicional no valor de R$ 3.017.929,39 (três milhões, dezessete mil, novecentos e vinte e nove reais e trinta e nove centavos), nas seguintes verbas orçamentárias:
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de:
I – superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior nos termos do art. 43, § 1°, I da Lei 4.320/64, dos seguintes recursos:
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de fevereiro de 2023.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
MARIANNE DA COSTA ANTUNES
Secretária Municipal da Fazenda
CADERNO DE ATOS DO PODER EXECUTIVO: ADMINISTRAÇÃO DIRETA
ATOS DAS SECRETARIAS
OUTROS ATOS
SECRETARIA DA CULTURA
ATA DA REUNIÃO REFERENTE AO CARNAVAL 2023. Realizada em 01 de fevereiro de 2023, às 19h, no Espaço Multicultural. Os representantes da Secretaria de Cultura levaram fichas solicitando todos os dados para preenchimento dos representantes das bandas. O representante do gabinete, Sr. Renan, disse não haver necessidade, pois só falariam sobre o decreto. Foi pedido para que aguardasse o Sr. Wanderson chegar para o início da reunião. O Sr. Wanderson chegou e iniciou a reunião dizendo que estava representando o Prefeito, explicou que tinham entendimento de que a grande maioria das bandas não teriam todas as documentações solicitadas no decreto, e que teria flexibilização quanto essas documentações, aceitando a requisição com o CPF do responsável, o que deixou os representantes das bandas aliviados. Solicitaram prazo de entrega da documentação até 03 de fevereiro de 2023, no Gabinete do Prefeito e as ligas ficaram de protocolar os ofícios com as informações das bandas. Os representantes do Gabinete informaram que avaliariam a disponibilidade orçamentária para verificar possível patrocínio da prefeitura. Informaram também que será montada uma arena na Praia do Itararé para atender o Bloco das Babahianas e outros com maior número de foliões. Grande parte das bandas que estavam presentes são paradas, então eles não viram problema quanto a determinação do Decreto de serem bandas estáticas, entenderam bem isso. No geral, a reunião finalizou de forma tranquila. Nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a reunião. A ata de presença encontra-se disponível, na íntegra, no link (LINK). Assinam os presentes. (aa) Jackeline Oliveira da Silva; Marina Duas Major; Nicole de Oliveira Brito; Rodrigo Cesar Ventura; Renan Rocha; Wanderson Barra; Marcus Teixeira; Marcão LICABBA; Marcos Ramos.
SEÇÃO DE PESSOAL
SECRETARIA DE GESTÃO
CONCURSO PÚBLICO N.º 01/2023
EDITAL DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONCURSO PÚBLICO
A Comissão Especial de Concurso Público, no uso de suas atribuições, em razão do interesse público, SUSPENDE as inscrições do Edital de Concurso Público n.º 01/2023, conforme Ofício SEGES n.º 102, de 07 de fevereiro de 2023.
Desta forma, fica suspenso o término das inscrições que ocorreria no dia 09/02/2023.
Assim que as inscrições puderem ser retomadas, as devidas instruções serão publicadas nos meios de comunicação oficial, no site do IBAM e da Prefeitura Municipal de São Vicente.
São Vicente, 7 de fevereiro de 2023.
COMISSÃO ORGANIZADORA
SEÇÃO DE LICITAÇÕES
SECRETARIA EXECUTIVA DO PREFEITO
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - REFERENTE AO PREGÃO PRESENCIAL N.º 07/23 – PROC. ADM. N.º 2374/23. Objeto: Contratação de empresa especializada em serviços de seleção, para atendimento da Secretaria de Serviços Públicos - SESP. Adjudicado em 07/02/23 o Lote 1, para o Instituto Articulação de Tecnologias Sociais e Ações Formativas (ADESAF), no valor total de R$ 1.240.000,00 (um milhão e duzentos e quarenta mil reais). Data da Homologação: 07/02/23. Just.: Lei Federal n.º 10.520/2002. São Vicente, 7 de fevereiro de 2023. MARTA APARECIDA DA CRUZ SOUSA FLORINDO - Coordenadora do Departamento de Compras e Licitações
SECRETARIA DE SAÚDE
JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N.º 269/22 - EDITAL N.º 269/22 - PROC. ADM. N.º 33.519/22. Informamos a quem possa interessar que as impugnações interpostas por Cetest Minas Engenharia e Serviços S/A e pelo Sr. Ricardo Meneghelli de Freitas, foram julgadas IMPROCEDENTE e ratificada pela Secretária de Saúde de São Vicente. São Vicente, 7 de fevereiro de 2023. MICHELLE LUIS SANTOS - Secretária Municipal de Saúde
