CADERNO DE ATOS DO PODER EXECUTIVO: ADMINISTRAÇÃO DIRETA

ATOS DAS SECRETARIAS

PORTARIAS

PORTARIA Nº 246/SEGES/2022

Excepciona o prazo de recadastramento de servidores e empregados públicos municipais que aniversariam nos meses de janeiro e fevereiro para o ano-exercício de 2023.

YURI CAMARA BATISTA, Secretário Municipal de Gestão, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 5825, de 04 de maio de 2022,

CONSIDERANDO os prazos de recadastramento anual fixados no artigo 11 da Portaria SEGES nº 839, de 28 de junho de 2022,

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer regras de transição em virtude da migração do sistema de recadastramento neste ano de 2023,

RESOLVE:

Art. 1º Estender, em caráter excepcional, até 31 de março de 2023, o prazo para recadastramento dos servidores e funcionários públicos municipais aniversariantes dos meses de janeiro e fevereiro.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 9 de fevereiro de 2023.

YURI CAMARA BATISTA

Secretário Municipal de Gestão

SEÇÃO DE EDITAIS

SECRETARIA DE CULTURA

Resultado Preliminar Edital 02/2022

Modalidade 02

A Secretaria de Cultura torna público o resultado preliminar da Modalidade 02 para o Edital de Chamamento Público Nº 02/2022 para Concurso de Projetos Culturais para a Realização da “Encenação da Fundação da Vila de São Vicente - Edição Especial de 40 Anos”.

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO

EXTRATO DO TERMO DE OUTORGA DE PERMISSÃO DE USO Nº 001/23 DE 09/02/2023

A Gestora da Utilização das Praias Marítimas Urbanas de São Vicente, no uso de suas atribuições e com fundamento no art. 11 do Decreto nº 4760-A, resolve autorizar a permissão de uso, objeto do Processo nº 5939-2023 nos seguintes termos:

Processo nº 5939-2023

I – permissionário: RESTRITO/EVENTOS LITORAL (Fredy da Silva Gonçalves Bento - CNPJ 05.611.185/0001-94)

II – a finalidade de sua realização: realização de eventos carnavalescos

III – a natureza do evento: exploração econômica parcial com contrapartida de realização de show

IV - a modalidade de Permissão: não onerosa a título precário

V – a localização Geográfica: área de eventos da Praia do Itararé

VI – o período da Permissão de Uso: de 13 a 28 de fevereiro de 2023

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 09 de fevereiro de 2023.

JULIANA ARNAUT DE SANTANA

Secretária de Desenvolvimento Econômico e Turismo.

CADERNO DE ATOS DO PODER LEGISLATIVO

RESOLUÇÕES

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO N.º 2/23

Altera a Resolução 39, 29 de outubro de 2020.

Autoria: Mesa

Art. 1º - Fica remodelado o grupo ocupacional do cargo de provimento efetivo de Recepcionista previsto nos Anexos IV e VII da Resolução nº 39, de 29 de outubro de 2020, conforme Anexos II e III desta Resolução.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

SALA AGENOR LAPENNA, em 9 de fevereiro de 2023.

ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS

(ADILSON DA FARMÁCIA)

Presidente

ANEXO II

ANEXO III