CADERNO DE LEIS E REGULAMENTOS

DECRETOS DO PREFEITO

1. DECRETO N.º 6084, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizada pela Lei n° 4359, de 09 de dezembro de 2022. 

2. SF-PRC-2023/00013

KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA

Art. 1º  Fica aberto ao orçamento corrente, com fundamento na autorização contida no inciso I, do art. 7º, da Lei n° 4359, de 09 de dezembro de 2022, um crédito adicional no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na seguinte verba orçamentária:

Art. 2º  Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de:

I – superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior nos termos do art. 43, § 1°, I da Lei 4320/64, dos seguintes recursos:

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de fevereiro de 2023.

2. KAYO AMADO

Prefeito Municipal

MARIANNE DA COSTA ANTUNES

Secretária Municipal da Fazenda

1. DECRETO N.º 6086, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023

2. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizada pela Lei n° 4359, de 09 de dezembro de 2022.

3. SF-PRC-2023/00018. 

KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA

Art. 1º  Fica aberto ao orçamento corrente, com fundamento na autorização contida no inciso IV, do art. 7º, da Lei n° 4359, de 09 de dezembro de 2022, um crédito adicional no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão, seiscentos mil reais), nas seguintes verbas orçamentárias:

Art. 2º  Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de:

I - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão, seiscentos mil reais), nos termos do art. 43, § 1°, III da Lei 4320/64, dos seguintes recursos:

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de fevereiro de 2023.

3. KAYO AMADO

Prefeito Municipal

MARIANNE DA COSTA ANTUNES

Secretária Municipal da Fazenda

CADERNO DE ATOS DO PODER EXECUTIVO: ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Atos do Gabinete do Prefeito

Portarias do Prefeito

PORTARIA N.º 47 – GP

Nomeia representantes para compor a Comissão Especial de Trabalho para o processo Eleitoral dos Conselhos Tutelares de São Vicente – Gestão 2024 – 2028.

KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º – Nomear para compor a Comissão Especial de Trabalho para o processo Eleitoral dos Conselhos Tutelares de São Vicente – Gestão 2024 – 2028 os seguintes representantes:

Representantes do Poder Público:

• Vanessa Oliveira de Sá – SEDES – Secretaria de Desenvolvimento Social.

• Márcio Batista Silva – SEMAM  - Secretaria de Meio Ambiente Animal

• Thelma Dias Arantes – SESPOR – Secretaria de Esportes

 Representantes da Sociedade Civil:

• Mariany Castro Vieira – SINDSERV – Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente

• Francisco Rodrigo Moura de Lima – CAMPS/SV – Centro de Assistência Social e Mobilização Permanente de São Vicente

• Willians dos Santos Costa – ACSV – Associação Comercial de São Vicente

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 14 de fevereiro de 2023.

KAYO AMADO

Prefeito Municipal

PORTARIA N.º 054/GP/2023

KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, no uso de suas atribuições legais, tendo 

em vista o que consta no Processo Administrativo n. º 33.247/2022,

RESOLVE:

Demitir o Sr. Marcelo Ribeiro de Jesus, Reg. n.º 43.131, do cargo de Pintor, com fundamento no 

art. 265, inciso XI da Lei n.º 1780/78 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São 

Vicente.

Registre-se e cumpra-se. 

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 27 de fevereiro de 2.023.

KAYO AMADO

Prefeito Municipal

PORTARIA N.º 55-GP

KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o disposto na Lei nº 270-A, de 22 de agosto de 1994 e alterações, e considerando o constante no Processo Administrativo nº 39789/08,

RESOLVE:

I – Nomear a Sra. Ariane da Costa Silva RG nº 48.860.976-8, para, no período de 21 de março de 2023, por 30 (trinta) dias, com fundamento na Lei nº 270-A, de 22 de agosto de 1994 e alterações, substituir o Sr. Edmilson Henrique de Oliveira, durante período de férias, para compor o Conselho Tutelar da Área Insular de São Vicente.

Registre-se e cumpra-se.

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 27 de fevereiro de 2023.

KAYO AMADO

Prefeito Municipal

 
Despachos do Prefeito

Processo n.º 46.868/22. Interessado: Eduarda Vieira da Silva. Assunto: Aditivo de Contrato. Despacho do Prefeito Municipal: Considerando o entendimento da Secretaria competente (SEGES), exposto em fls. 27, bem como o aduzido pela SEJUR no verso de fls. 27, nego provimento ao recurso interposto.

ATOS DAS SECRETARIAS

Portarias

SECRETARIA DE GESTÃO

PORTARIA N.º 332/SEGES/2023

Altera a Portaria SEAD n.º 818, de 17 de julho de 2021, para dispor sobre o horário de atendimento ao público das Diretorias de Recursos Humanos – DIRH e de Gestão de Pessoas – DIGP da Secretaria de Gestão – SEGES.

YURI CAMARA BATISTA, Secretário Municipal de Gestão, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas por Lei, em especial pelo Decreto n.º 5605-A, de 21 de julho de 2021,

CONSIDERANDO que os atos para processamento e revisão da folha de pagamento de mais de 6.700 (seis mil e setecentos) servidores e empregados públicos demandam especial atenção e dedicação das equipes de recursos humanos e gestão de pessoas, e que a extensão do horário de atendimento ao público pode representar prejuízo a tais processos e, por consequência, ao próprio funcionalismo municipal,

RESOLVE

Art. 1º O artigo 2º da Portaria SEAD n.º 818, de 17 de julho de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º Fica estabelecido, das 7h (sete horas) às 19h (dezenove horas) de dias úteis, o horário de funcionamento das unidades da Secretaria de Gestão – SEGES.

§ 1º O horário de atendimento ao público e recebimento de expedientes no Gabinete e nas unidades da Secretaria será das 9h (nove horas) às 17h (dezessete horas) de dias úteis, salvo disposição específica em sentido contrário.

§ 1º-A. O horário de atendimento ao público presencial e telefônico, bem como de recebimento de expedientes, das Diretorias de Recursos Humanos – DIRH e de Gestão de Pessoas - DIGP será:

I – ordinariamente, das 9h (nove horas) às 16h (dezesseis horas);

II – excepcionalmente, entre os dias 11 (onze) e 17 (dezessete) de cada mês, do meio dia às 15h (quinze horas).

§ 1º-B. Os horários excepcionais fixados pelo § 1º-A deste artigo não se aplicam ao Departamento de Segurança do Trabalho - SESMT e ao Departamento de Aprendizagem e Estágio - DEAPE.

§ 2º Excetuam-se da regra instituída no caput deste artigo as unidades da Supervisão de Tecnologia da Informação – SUTIC, da Diretoria de Recursos Humanos – DIRH e da Diretoria de Gestão de Pessoas – DIGP, as quais, em razão de excepcionalidades afetas à sua atividade fim, poderão realizar seu expediente em horários diversos, inclusive em dia não-útil, mediante ajuste da carga horária semanal pela chefia imediata.

§ 3º O cumprimento da jornada de trabalho em dias e horários diversos àqueles estabelecidos no caput deste artigo, pelas Diretorias e unidades da SEGES não excetuadas no § 2º, poderá ser previamente autorizado pelo Gabinete desta Secretaria, mediante requerimento justificado apresentada pela chefia imediata da unidade." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o artigo 3º da Portaria SEAD n.º 818, de 17 de julho de 2021.

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 28 de fevereiro de 2023.

YURI CAMARA BATISTA

Secretário Municipal de Gestão

DESPACHOS

SECRETARIA DE GESTÃO

Processo n.º 39.893/2022. Interessado: Thaymara Kruschwsky Soares. Assunto: Faltas Injustificadas. Despacho do Subsecretário: Com base no acervo dos autos, e em atenção ao disposto na Lei Complementar nº. 1.021/21, a multa não pode ser calculada em triplo, porque inaplicável o item 6.6 do contrato, já que demonstrada a prévia comunicação à superiora do setor. Assim, acolho em parte o pedido de fls. retro, para determinar o recálculo do valor da multa para apenas (um) salário.

REPUBLICAÇÃO

Processo n.º 2.855/2023. Interessado: Vanessa Andrade Belem. Assunto: Duplo Vínculo. Despacho do Subsecretário: Com base na manifestação da SESAU; DEFIRO o solicitado às fls. 02.

Processo n.º 4.751/2023. Interessado: Renata de Lima Zuliani. Assunto: Licença Sem Vencimentos. Despacho do Subsecretário: Com base na manifestação da SEDUC; INDEFIRO o solicitado às fls. 02.

Outros atos

(Não há publicações nesta data)

SEÇÃO DE PESSOAL

PORTARIA N.º 283/SEGES/2023

YURI CAMARA BATISTA, Secretário Municipal de Gestão, no uso de suas atribuições legais, conferidas por meio do Decreto n.º 5480-A, de 4 de março de 2021, e tendo em vista o constante 

no Memorando n.º SF-MEM-2023/00012, da Secretaria da Fazenda;

RESOLVE:

Designar Manassés da Costa Alves, reg. n.º 19.117, Auxiliar Administrativo, ref. ''G'', para, no período de 03 de março a 17 de março de 2023, e com fundamento no art. 96 e seguintes da Lei n. º 1.780/78 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Vicente, substituir Vanessa Cristina Serrano Ferreira, reg. n.º 16.874, Assistente Administrativo-Função de   confiança 4, ref. ''I'', da Secretaria da Fazenda, durante impedimento legal.

Registre-se e cumpra-se.

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 28 de fevereiro de 2023.

YURI CAMARA BATISTA

Secretário Municipal de Gestão

PORTARIA N.º 302/SEGES/2023

YURI CAMARA BATISTA, Secretário Municipal de Gestão, no uso de suas atribuições legais, conferidas por meio do Decreto n.º 5480–A, de 4 de março de 2021, e considerando o constante no Processo Administrativo n.º 43627/2022,

RESOLVE:

I - Revogar, a partir de 24 de outubro de 2022 o item “I-a” da portaria n.º 1384, que nomeou Thais Risalva Kerhoven Lourenço, documento n.º 10.XXX, para o cargo de Assistente Administrativo, ref. “I”.

Registre-se e cumpra-se.

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 23 de fevereiro de 2023.

YURI CAMARA BATISTA

Secretário Municipal de Gestão

PORTARIA N.º 304/SEGES/2023

YURI CAMARA BATISTA, Secretário Municipal de Gestão, no uso de suas atribuições legais, conferidas por meio do Decreto n.º 5480–A, de 4 de março de 2021, e considerando o constante nos processos administrativos n.ºs 19916/19, 43627/2022, 

RESOLVE:

Nomear, a partir de 03 de março de 2023, Juliana Nascimento Santos, documento n.º 53.XXX, para o cargo de Assistente Administrativo, ref. “J”, constante no Quadro Permanente de Cargos de Provimento Efetivo, Anexo I, da Lei Complementar n.º 268, de 28 de dezembro de 1.999.

Registre-se e cumpra-se.

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 23 de fevereiro de 2023.

YURI CAMARA BATISTA

Secretário Municipal de Gestão

PORTARIA N.º 307/SEGES/2023

YURI CAMARA BATISTA, Secretário Municipal de Gestão, no uso de suas atribuições legais,  conferidas por meio do Decreto n.º 5480-A, de 4 de março de 2021, e tendo em vista o constante 

no Processo n.º SGE-PRC-2023/00329, da Secretaria de Gestão;

RESOLVE:

I-Revogar, a partir de 1º de fevereiro de 2023, a Portaria n.º 302/20 – SEAD, que designou o Sr. Victor Brandão de Souza, Reg. n.º 62.971, Auxiliar Administrativo, Ref. ''G'', para exercer as funções inerentes ao cargo de Técnico de Recursos Humanos;

II -Designar transitoriamente, a partir de 1º de fevereiro de 2023, a Sra. Nathalia Pasini dos Reis Silva, Reg. n.º 64.109, Assistente Administrativo, Ref. ''I'', para exercer as funções inerentes ao cargo de Técnico de Recursos Humanos, nos termos da Lei nº 1780, de 06 de junho de 1978.

Registre-se e cumpra-se.

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 23 de fevereiro de 2023.

YURI CAMARA BATISTA

Secretário Municipal de Gestão

PORTARIA N.º 310/SEGES/2023

YURI CAMARA BATISTA, Secretário Municipal de Gestão, no uso de suas atribuições legais, conferidas através do Decreto n.º 5480-A de 04 de março de 2021, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n.º 5.338/2023,

RESOLVE:

Conceder a servidora, Sra. Simone Souza Oliveira da Silva, Reg. n.º 60.633, Professor de Informática, Ref. “PEBII”, licença sem vencimentos, no período de 13 de fevereiro de 2023 a 12 de fevereiro de 2024, nos termos do art. 205 da Lei n.º 1.780, de 06 de junho de 1.978 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Vicente.

Registre-se e cumpra-se.

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 24 de fevereiro de 2023. 

YURI CAMARA BATISTA

Secretário Municipal de Gestão

PORTARIA N.º 311/SEGES/2023

YURI CAMARA BATISTA, Secretário Municipal de Gestão, no uso de suas atribuições legais, conferidas através do Decreto n.º 5480-A de 04 de março de 2021, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n.º 4.971/2023,

RESOLVE:

Conceder a servidora Angélica Maria Nascimento Martins Leite, reg. n.º 16.571, Professora de Educação Básica I, ref. “PEBI”, licença sem vencimentos no período de 06 de fevereiro de 2023 a 05 de fevereiro de 2025, nos termos do art. 205 da Lei n.º 1780, de 6 de junho de 1978 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Vicente. 

Registre-se e cumpra-se.

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 24 de fevereiro de 2023. 

YURI CAMARA BATISTA

Secretário Municipal de Gestão

4. PORTARIA N.º 315/SEGES/2023

YURI CAMARA BATISTA, Secretário Municipal de Gestão, no uso de suas atribuições legais, conferidas por meio do Decreto n.º 5480–A de 4 de março de 2021,

RESOLVE:

I-Determinar a instauração de Sindicância-Inquérito Administrativo, para, nos termos da alínea “c”, do inciso II, do art. 130 da Lei Orgânica do Município de São Vicente – LOM, apurar os fatos aduzidos no Processo Administrativo n.º 48.599/2022.

II-Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e cumpra-se. 

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 27 de fevereiro de 2023.

5. YURI CAMARA BATISTA

6. Secretário Municipal de Gestão

PORTARIA N.º 316/SEGES/2023

YURI CAMARA BATISTA, Secretário Municipal de Gestão, no uso de suas atribuições legais, conferidas por meio do Decreto n.º 5480–A, de 4 de março de 2021, e considerando o constante no Processo Administrativo n.º SGE-PRC-2022/00125,

RESOLVE:

I - Revogar, a partir de 23 de dezembro de 2022 o item “VII-c” da portaria n.º 1559, que nomeou Lilian Alini da Cunha Castanheiro, documento n.º 14.XXX, para o cargo de Professor Adjunto de Educação Básica II - Arte, ref. “P II”.

Registre-se e cumpra-se.

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 27 de fevereiro de 2023.

YURI CAMARA BATISTA

Secretário Municipal de Gestão

PORTARIA N.º 318/SEGES/2023

YURI CAMARA BATISTA, Secretário Municipal de Gestão, no uso de suas atribuições legais, conferidas por meio do Decreto n.º 5480–A, de 4 de março de 2021, e considerando o constante nos processos administrativos n.ºs 19916/19 e SGE-PRC-2023/00125, 

RESOLVE:

Nomear, a partir de 10 de março de 2023, Samara Marques de Souza, documento n.º 30.XXX, para o cargo de Professor Adjunto de Educação Básica II - Artes, ref. “P II”, constante no Quadro Permanente de Cargos de Provimento Efetivo, Anexo I, da Lei Complementar n.º 268, de 28 de dezembro de 1.999.

Registre-se e cumpra-se.

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 27 de fevereiro de 2023.

YURI CAMARA BATISTA

Secretário Municipal de Gestão

7. PORTARIA N.º 322/SEGES/2023

YURI CAMARA BATISTA, Secretário Municipal de Gestão, no uso de suas atribuições legais, conferidas por meio do Decreto n.º 5480–A de 4 de março de 2021,

RESOLVE:

I-Determinar a instauração de Sindicância-Inquérito Administrativo, para, nos termos da alínea “c”, do inciso II, do art. 130 da Lei Orgânica do Município de São Vicente – LOM, apurar os fatos aduzidos no Processo Administrativo n.º 6.422/2023.

II-Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e cumpra-se. 

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 27 de fevereiro de 2023.

8. YURI CAMARA BATISTA

9. Secretário Municipal de Gestão

10. PORTARIA N.º 324/SEGES/2023

YURI CAMARA BATISTA, Secretário Municipal de Gestão, no uso de suas atribuições legais, conferidas por meio do Decreto n.º 5480–A de 4 de março de 2021,

RESOLVE:

I-Determinar a instauração de Sindicância-Inquérito Administrativo, para, nos termos da alínea “c”, do inciso II, do art. 130 da Lei Orgânica do Município de São Vicente – LOM, apurar os fatos aduzidos no Processo Administrativo n.º 6.423/2023.

II-Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e cumpra-se. 

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 27 de fevereiro de 2023.

11. YURI CAMARA BATISTA

Secretário Municipal de Gestão

SEÇÃO DE EDITAIS

SECRETARIA DA FAZENDA

(INSERIR ARQUIVO – PAGAMENTO JUSTIFICA ORDEM)

SECRETARIA DE COMÉRCIO, INDÚSTRIA E NEGÓCIOS PORTUÁRIOS

COMUNICADO DE CÁLCULO DE AUTO DE INFRAÇÃO SECINP

Tornamos público os seguintes lançamentos:

Interessado: Antônio Guimarães Lima. Local: Avenida Manoel da Nóbrega, 1350 – São Vicente-SP – CEP 11320-202. AUTO DE INFRAÇÃO n.º 11808 de 28 de dezembro de 2022, conforme a Lei 1745/77, art. 242, inciso III, alínea B, com o valor de R$ 3.805,55, motivo “ESTABELECIMENTO FUNCIONANDO, APESAR DE ORDEM DE INTERDIÇÃO ( TERMO N.º 4204).”, registro, cálculo, solicitação de publicação no BOM e envio POSTAL em 28/02/2023.”, referente Proc. Adm. n.º 21903/2018, Aviso Recibo n.º 024365/2023, com desconto de 50% até o 1° vencimento em 15/03/23 e desconto de 20% até o 2° vencimento em 30/03/23.

Interessado: Associação Fundo de Incentivo a Pesquisa

Local: Rua Ipiranga, 369 – São Vicente-SP – CEP 11310-420. AUTO DE INFRAÇÃO n.º 10204 de 16 de janeiro de 2022, conforme a Lei 1745/77, art. 242, inciso I, alínea B, com o valor de R$ 2.283,33, motivo “NÃO ATENDEU ÀS INTIMAÇÕES DE FLS. 117 E 119 DO PROCESSO 42440/2020 PARA APRESENTAR LAUDO DE SEGURANÇA E AVCB ).”, registro, cálculo, solicitação de publicação no BOM e envio POSTAL em 28/02/2023.”, referente Proc. Adm. n.º 042440/2020, Aviso Recibo n.º 024371/2023, com desconto de 50% até o 1° vencimento em 15/03/23 e desconto de 20% até o 2° vencimento em 30/03/23.

Interessado: Associação dos Catadores de Resíduos Secos Recicláveis – Quatro Amigos

Local: Avenida Sambaiatuba, 248 – São Vicente-SP – CEP 11365-140. AUTO DE INFRAÇÃO n.º 9051 de 20 de dezembro de 2022, conforme a Lei 1745/77, art. 242, inciso I, alínea E, com o valor de R$ 2.283,33, motivo “LOCAL COM RECICLÁVEIS ESTAVA COM MERCADORIA NA CALÇADA.”, registro, cálculo, solicitação de publicação no BOM e envio POSTAL em 28/02/2023.”, referente Proc. Adm. n.º 6209/2021, Aviso Recibo n.º 024381/2023, com desconto de 50% até o 1° vencimento em 15/03/23 e desconto de 20% até o 2° vencimento em 30/03/23.

Interessado: Bar Lanches e Pastelaria Long Fei Ltda.

Local: Rua Frei Gaspar, 734 – São Vicente-SP – CEP 11310-061. AUTO DE INFRAÇÃO n.º 9626 de 17 de fevereiro de 2023, conforme a Lei 1745/77, art. 242, inciso III, alínea C, com o valor de R$ 3.805,55, motivo “ESTABELECIMENTO DIFICULTOU A AÇÃO FISCALIZATÓRIA AO RECEBER MERCADORIA E EQUIPAMENTO DE AMBULANTES NÃO LICENCIADOS.”, registro, cálculo, solicitação de publicação no BOM e envio POSTAL em 01/03/2023.”, referente Proc. Adm. n.º 42234/2029, Aviso Recibo n.º 024423/2023, com desconto de 50% até o 1° vencimento em 16/03/23 e desconto de 20% até o 2° vencimento em 31/03/23.

Interessado: Aquafisio Fitness Academia Ltda.

Local: Praça Doutor Bernardino de Campos, 142 – São Vicente-SP – CEP 11310-300

AUTO DE INFRAÇÃO n.º 10207 de 30 de janeiro de 2023, conforme a Lei 1745/77, art. 242, inciso I, alínea B, com o valor de R$ 2.283,33, motivo “NÃO ATENDER AS TRÊS INTIMAÇÕES PARA APRESENTAR O AVCB”, registro, cálculo, solicitação de publicação no BOM e envio POSTAL em 01/03/2023.”, referente Proc. Adm. n.º 047493/2008, Aviso Recibo n.º 024441/2023, com desconto de 50% até o 1° vencimento em 16/03/23 e desconto de 20% até o 2° vencimento em 31/03/23.

COMUNICADO DE AUTO DE INFRAÇÃO SECINP

Tornamos público os seguintes lançamentos: 

Auto de Infração n.º 11.807, referente ao Proc. Adm. 7526/2022, Inscrição 074.049, Associação dos Catadores de Resíduo Secos e Recicláveis – Reciclar é Viver, Rua G, 42, CEP 11.335-307, Lei Complementar 1062/2022, Artigo 242, Inciso IV, Alínea A, “A atividade de coleta / separação e depósito de resíduos não é permitida para o local, em virtude da Lei 987/2020. Ressalto que o estabelecimento foi intimado a encerrar as atividades e o mesmo permanece funcionando”. 

Auto de Infração n.º 9631, referente ao Proc. Adm. 5910/2023, Lysrorraine Cristina Ciriaco de Lima, Rua Bolívia, 116, CEP 11355-490, Lei Complementar 1062/2022, Artigo 242, Inciso I, Alínea B, “Pelo descumprimento da intimação 196234, encerrar as atividades até a devida regularização, funcionar sem alvará de funcionamento”. 

São Vicente, 1 de março de 2023.

ROGÉRIO TADACHI IHA

Secretário Municipal de Comércio, Indústria e Negócios Portuários

SECRETARIA DE LICENCIAMENTO

DEFISAI – Proc. Adm. n.º 3.077/23

Interessado: JOSÉ DO EGITO GONÇALVES

A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação o Proprietário, José do Egito Gonçalves, Processo em epígrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento da Intimação n.º 121.949, lavrada em 24/02/23. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento às Leis Municipais Vigentes. São Vicente, 2 de março de 2023.

ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS

Secretaria de Licenciamento

DEFISAI – Proc. Adm. n.º 58.503/21

Interessado: HUMBERTO DOS SANTOS

A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação o Proprietário, Humberto dos Santos, Processo em epígrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento do Aviso-Recibo n.º 479127/23, datado de 11/01/23. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento às Leis Municipais Vigentes. São Vicente, 2 de março de 2023.

ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS

Secretaria de Licenciamento

DEFISAI – Proc. Adm. n.º 28.672/17

Interessado: ROSIMARO DE FREITAS CLEMENTE FERREIRA

A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação o Proprietário, Rosimaro de Freitas Clemente Ferreira, Processo em epígrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento da Intimação n.º 121.950, lavrada em 23/02/23. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento às Leis Municipais Vigentes. São Vicente, 2 de março de 2023.

ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS

Secretaria de Licenciamento

DEFISAI – Proc. Adm. n.º 6.489/23

Interessado: ALCIDES FERREIRA

A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação o Proprietário, Alcides Ferreira, Processo em epígrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento da Intimação n.º 122.490, lavrada em 03/02/23. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento às Leis Municipais Vigentes. São Vicente, 2 de março de 2023.

ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS

Secretaria de Licenciamento

DEFISAI – Proc. Adm. n.º 46.797/22

Interessado: MAKO NAKAMURA

A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação o Proprietário, Mako Nakamura, Processo em epígrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento do Aviso-Recibo n.º 479116/23, datado de 11/01/23. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento às Leis Municipais Vigentes. São Vicente, 2 de março de 2023.

ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS.

Secretaria de Licenciamento

DEFISAI – Proc. Adm. n.º 36.968/19

Interessada: MARIA DE LOURDES NASCIMENTO

A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação a Proprietária, Maria de Lourdes Nascimento, Processo em epígrafe, que em face dar ciência a proprietária, solicitamos a mesma que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento da Intimação n.º 122.687, lavrada em 07/02/23. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento às Leis Municipais Vigentes. São Vicente, 2 de março de 2023.

ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS

Secretaria de Licenciamento

DEFISAI – Proc. Adm. n.º 8.450/23

Interessado: RICARDO ENGEL

A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação o Proprietário, Ricardo Engel, Processo em epígrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento da Intimação n.º 122.240, lavrada em 17/02/23. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento às Leis Municipais Vigentes. São Vicente, 2 de março de 2023.

ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS.

Secretaria de Licenciamento

DEFISAI – Proc. Adm. n.º 8.419/23

Interessada: CARMELIA SIMÃO GAUDÊNCIO

A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação a Proprietária, Carmelia Simão Gaudêncio, Processo em epígrafe, que em face dar ciência a proprietária, solicitamos a mesma que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento da Intimação n.º 122.679, lavrada em 14/02/23. E para que chegue ao conhecimento da proprietária, expedido o presente Edital em atendimento às Leis Municipais Vigentes. São Vicente, 2 de março de 2023.

ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS

Secretaria de Licenciamento

DEFISAI – Proc. Adm. n.º 38.089/00

Interessado: ANTÔNIO MARQUES DE OLIVEIRA

A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação o Proprietário, Antônio Marques De Oliveira, Processo em epígrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento da Intimação n.º 122.116, lavrada em 06/01/23. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento às Leis Municipais Vigentes. São Vicente, 2 de março de 2023.

ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS

Secretaria de Licenciamento

DEFISAI – Proc. Adm. n.º 34.378/22

Interessado: CONSTRU VIEIRA LTDA.

A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação o Proprietário, Constru Vieira Ltda., Processo em epígrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento do Aviso-Recibo n.º 479369/23, datado de 17/01/23. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento às Leis Municipais Vigentes. São Vicente, 2 de março de 2023.

ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS

Secretaria de Licenciamento

DEFISAI – Proc. Adm. n.º 34.380/22

Interessado: CONSTRU VIEIRA LTDA.

A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação o Proprietário, Constru Vieira Ltda., Processo em epígrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento do Aviso-Recibo n.º 479361/23, datado de 17/01/23. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento às Leis Municipais Vigentes. São Vicente, 2 de março de 2023.

ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS

Secretaria de Licenciamento

DEFISAI – Proc. Adm. n.º 55.211/21

Interessado: ESPÓLIO DE ANTÔNIO MARQUES

A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação o Proprietário, Espólio De Antônio Marques, Processo em epígrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento da Intimação n.º 122.092, lavrada em 13/01/23. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento às Leis Municipais Vigentes. São Vicente, 2 de março de 2023.

ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS

Secretaria de Licenciamento

DEFISAI – Proc. Adm. n.º 24.139/22

Interessado: ESPÓLIO DE ANTÔNIO MARQUES

A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação o Proprietário, Espólio de Antônio Marques, Processo em epígrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento da Intimação n.º 122.092, lavrada em 13/01/23. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento às Leis Municipais Vigentes. 

São Vicente, 2 de março de 2023.

ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS

Secretaria de Licenciamento

DEFISAI – Proc. Adm. n.º 24.139/22

Interessado: CLEYTON DE CAMPOS

A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação o Proprietário, Cleyton de Campos, Processo em epígrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento das Intimações n.ºs 122.930, 122.932 e 122.933, lavradas em 23/02/23. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento às Leis Municipais Vigentes. São Vicente, 2 de março de 2023.

ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS

Secretaria de Licenciamento

DEFISAI – Proc. Adm. n.º 4.704/94

Interessado: CÚRIA METROPOLITANA

A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação o Proprietário, Cúria Metropolitana, Processo em epígrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento do Aviso-Recibo n.º 480929/23, datado de 14/02/23. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento às Leis Municipais Vigentes. São Vicente, 2 de março de 2023.

ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS

Secretaria de Licenciamento

DEFISAI – Proc. Adm. n.º 1.847/21

Interessado: CÁSSIO LUIZ FERREIRA

A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação o Proprietário, Cássio Luiz Ferreira, Processo em epígrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento da Intimação n.º 121.900, lavrada em 10/01/23. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento às Leis Municipais Vigentes. São Vicente, 2 de março de 2023.

ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS

Secretaria de Licenciamento

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

EDITAL DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS

Proc. Adm. n.º 36.519/21 – LUIZ EDUARDO MAURO TERRA. Compareça o interessado no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data desta publicação, para apresentar os documentos solicitados em Ofício n.º 94/2023, necessários para a continuidade do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, referente à construção realizada na Av. Manoel da Nóbrega n.º 215, Apto n.º A 06 – Itararé O atendimento é realizado na sede da Secretaria de Meio Ambiente, situada na Rua Padre Anchieta, n.º 462 – 2° Andar – Centro, com atendimento das 9 às 16 horas.

FLÁVIA RAMACCIOTTI CÉSAR DE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Meio Ambiente

Proc. Adm. n.º 22.981/21 – PASSOS LEAL CONSTRUT, E EMPREEND. IMOBILIÁRIO LTDA. Compareça o interessado no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data desta publicação, para apresentar os documentos solicitados em Ofício n.º 125/2023, necessários para a continuidade do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, referente à construção realizada na Rua Casper Libero n.º 137, Cidade Náutica. O atendimento é realizado na sede da Secretaria de Meio Ambiente, situada na Rua Padre Anchieta, n.º 462 – 2° Andar – Centro, com atendimento das 9 às 16 horas.

FLÁVIA RAMACCIOTTI CÉSAR DE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Meio Ambiente

Proc. Adm. n.º 27.662/21 – LEITÃO LOPES E MEDEIROS LTDA. Compareça o interessado no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data desta publicação, para apresentar os documentos solicitados em Ofício n.º 105/2023, necessários para a continuidade do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, referente à construção realizada na Rua. José Gonçalves da Mota Júnior n.º 448 (fundos) Q.11/L.08 (parte), Vl. Valença O atendimento é realizado na sede da Secretaria de Meio Ambiente, situada na Rua Padre Anchieta, n.º 462 – 2° Andar – Centro, com atendimento das 9 às 16 horas.

FLÁVIA RAMACCIOTTI CÉSAR DE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Meio Ambiente

 

Proc. Adm. n.º 38.060/21 – VELASCO E MEIRELES CONSTR. LTDA.-EPP Compareça o interessado no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data desta publicação, para apresentar os documentos solicitados em Ofício n.º 97/2023, necessários para a continuidade do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, referente à construção realizada na Rua. Rua Dona Leonor Mendes de Barros n.º 350, Vl. São Jorge. O atendimento é realizado na sede da Secretaria de Meio Ambiente, situada na Rua Padre Anchieta, n.º 462 – 2° Andar – Centro, com atendimento das 9 às 16 horas.

FLÁVIA RAMACCIOTTI CÉSAR DE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Meio Ambiente

Proc. Adm. n.º 34.992/21 – TATIANE BRAZ DA SILVA. Compareça o interessado no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data desta publicação, para apresentar os documentos solicitados em Ofício n.º 91/2023, necessários para a continuidade do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, referente à construção realizada na Rua. Osias Isidoro n.º 116,  Catiapõa. O atendimento é realizado na sede da Secretaria de Meio Ambiente, situada na Rua Padre Anchieta, n.º 462 – 2° Andar – Centro, com atendimento das 9 às 16 horas.

FLÁVIA RAMACCIOTTI CÉSAR DE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Meio Ambiente

Proc. Adm. n.º 11.953/21 – CONDOMI. Compareça o interessado no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data desta publicação, para apresentar os documentos solicitados em Ofício n.º 71/2023, necessários para a continuidade do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, referente à construção realizada na Rua. Tenente Durval do Amaral n.º 62 – Catiapoã O atendimento é realizado na sede da Secretaria de Meio Ambiente, situada na Rua Padre Anchieta, n.º 462 – 2° Andar – Centro, com atendimento das 9 às 16 horas.

FLÁVIA RAMACCIOTTI CÉSAR DE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Meio Ambiente

Proc. Adm. n.º 9.455/21 – FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS. Compareça o interessado no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data desta publicação, para apresentar os documentos solicitados em Ofício n.º 37/2023, necessários para a continuidade do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, referentes à construção realizada na Rua Padre André de Soveral, n.º 94 – Vila Ema. O atendimento é realizado na sede da Secretaria de Meio Ambiente, situada na Rua Padre Anchieta, n.º 462 – 2° Andar – Centro, com atendimento das 9 às 16 horas.

FLÁVIA RAMACCIOTTI CÉSAR DE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Meio Ambiente

Proc. Adm. n.º 45.511/20 – CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SAINT TROPEZ. Compareça o interessado no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data desta publicação, para apresentar os documentos solicitados em Ofício n.º 430/2022, necessários para a continuidade do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, referentes à construção e reforma realizadas na Alameda Vite e Oito de Setembro, n.º 1.056 – Ilha Porchat. O atendimento é realizado na sede da Secretaria de Meio Ambiente, situada na Rua Padre Anchieta, n.º 462 – 2° Andar – Centro, com atendimento das 9 às 16 horas.

FLÁVIA RAMACCIOTTI CÉSAR DE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Meio Ambiente

Proc. Adm. n.º 49.036/21 – CONDOMÍNIO RESIDENCIAL AMIZADE. Compareça o interessado no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data desta publicação, para apresentar os documentos solicitados em Ofício n.º 17/2023, necessários para a continuidade do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, referentes à reforma realizada no imóvel da Rua Princesa Isabel, n.º 73 – Itararé. O atendimento é realizado na sede da Secretaria de Meio Ambiente, situada na Rua Padre Anchieta, n.º 462 – 2° Andar – Centro, com atendimento das 9 às 16 horas.

FLÁVIA RAMACCIOTTI CÉSAR DE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Meio Ambiente

Proc. Adm. n.º 50.239/21 – ITAÚ UNIBANCO S.A. Compareça o interessado no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data desta publicação, para apresentar os documentos solicitados em Ofício n.º 79/2023, necessários para a continuidade do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, referentes à reforma realizada no imóvel da Avenida Presidente Wilson, n.º 506 – Itararé. O atendimento é realizado na sede da Secretaria de Meio Ambiente, situada na Rua Padre Anchieta, n.º 462 – 2° Andar – Centro, com atendimento das 9 às 16 horas.

FLÁVIA RAMACCIOTTI CÉSAR DE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Meio Ambiente

Proc. Adm. n.º 51.194/21 – CONDOMÍNIO EDIFÍCIO TORREMOLINOS. Compareça o interessado no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data desta publicação, para apresentar os documentos solicitados em Ofício n.º 18/2023, necessários para a continuidade do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, referentes aos reparos realizados no imóvel da Rua Cuiabá, n.º 559 – Vila Nossa Senhora de Fátima. O atendimento é realizado na sede da Secretaria de Meio Ambiente, situada na Rua Padre Anchieta, n.º 462 – 2° Andar – Centro, com atendimento das 9 às 16 horas.

FLÁVIA RAMACCIOTTI CÉSAR DE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Meio Ambiente

Proc. Adm. n.º 47.481/21 – LEITÃO, LOPES E MEDEIROS LTDA. Compareça o interessado no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data desta publicação, para apresentar os documentos solicitados em Ofício n.º 78/2023, necessários para a continuidade do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, referentes à construção realizada no terreno da Rua José Gonçalves da Mota Júnior, Quadra 11, Lote 08 – Vila Valença. O atendimento é realizado na sede da Secretaria de Meio Ambiente, situada na Rua Padre Anchieta, n.º 462 – 2° Andar – Centro, com atendimento das 9 às 16 horas.

FLÁVIA RAMACCIOTTI CÉSAR DE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Meio Ambiente

Proc. Adm. n.º 36.466/21 – CONSTRUTORA LOUREDO LTDA. Compareça o interessado no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data desta publicação, para apresentar os documentos solicitados em Ofício n.º 82/2023, necessários para a continuidade do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, referentes à construção realizada no terreno da Praça Aurélio Simões de Araújo, n.º 23 – Parque das Bandeiras. O atendimento é realizado na sede da Secretaria de Meio Ambiente, situada na Rua Padre Anchieta, n.º 462 – 2° Andar – Centro, com atendimento das 9 às 16 horas.

FLÁVIA RAMACCIOTTI CÉSAR DE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Meio Ambiente

Proc. Adm. n.º 09.439/21 – WALDIR DOS SANTOS RAMOS. Compareça o interessado no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data desta publicação, para apresentar os documentos solicitados em Ofício n.º 24/2023, necessários para a continuidade do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, referentes à demolição e construção realizadas no terreno da Avenida Deputado Ulisses Guimarães, n.º 300 – Jardim Rio Branco. O atendimento é realizado na sede da Secretaria de Meio Ambiente, situada na Rua Padre Anchieta, n.º 462 – 2° Andar – Centro, com atendimento das 9 às 16 horas.

FLÁVIA RAMACCIOTTI CÉSAR DE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Meio Ambiente

Proc. Adm. n.º 23.942/21 – LUIZ HENRIQUE PATRÍCIO LOURENÇO. Compareça o interessado no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data desta publicação, para apresentar os documentos solicitados em Ofício n.º 107/2023, necessários para a continuidade do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, referentes à reforma realizada no imóvel da Avenida Tupiniquins, n.º 1200 – Casa 29 – Japuí. O atendimento é realizado na sede da Secretaria de Meio Ambiente, situada na Rua Padre Anchieta, n.º 462 – 2° Andar – Centro, com atendimento das 9 às 16 horas.

FLÁVIA RAMACCIOTTI CÉSAR DE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Meio Ambiente

Proc. Adm. n.º 42.954/20 – DEBORAH GONÇALVES D’AVILLA. Compareça o interessado no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data desta publicação, para apresentar os documentos solicitados em Ofício n.º 467/2022, necessários para a continuidade do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, referentes à reforma realizada no imóvel da Avenida Embaixador Pedro de Toledo, n.º 257 – Apto 51 – Centro. O atendimento é realizado na sede da Secretaria de Meio Ambiente, situada na Rua Padre Anchieta, n.º 462 – 2° Andar – Centro, com atendimento das 9 às 16 horas.

FLÁVIA RAMACCIOTTI CÉSAR DE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Meio Ambiente

Proc. Adm. n.º 48.731/20 – ANTÔNIO CARLOS FERNANDES. Compareça o interessado no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data desta publicação, para apresentar os documentos solicitados em Ofício n.º 402/2022, necessários para a continuidade do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, referentes à construção realizada no terreno da Rua Caiamoré, n.º 37 – Vila Margarida. O atendimento é realizado na sede da Secretaria de Meio Ambiente, situada na Rua Padre Anchieta, n.º 462 – 2° Andar – Centro, com atendimento das 9 às 16 horas.

FLÁVIA RAMACCIOTTI CÉSAR DE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Meio Ambiente

Proc. Adm. n.º 39.187/19 – SÔNIA MARIA RIBEIRO ALMEIDA. Compareça o interessado no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data desta publicação, para apresentar os documentos solicitados em Ofício n.º 397/2022, necessários para a continuidade do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, referentes à construção realizada no terreno da Rua Doutor Júlio Prestes, n.º 872 – Vila Valença. O atendimento é realizado na sede da Secretaria de Meio Ambiente, situada na Rua Padre Anchieta, n.º 462 – 2° Andar – Centro, com atendimento das 9 às 16 horas.

FLÁVIA RAMACCIOTTI CÉSAR DE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Meio Ambiente

Processo Administrativo  n.º 60.986/21 – LUCRÉCIA ROCHA CORREA MARQUES. Compareça o interessado no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data desta publicação, para apresentar os documentos solicitados em Ofício n.º  44/2023, necessários para a continuidade do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, referentes à construção realizada no terreno da Rua Camaiore, n.º 711 – Vila Margarida. O atendimento é realizado na sede da Secretaria de Meio Ambiente, situada na Rua Padre Anchieta, n.º 462 – 2° Andar – Centro, com atendimento das 9 às 16 horas.

FLÁVIA RAMACCIOTTI CÉSAR DE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Meio Ambiente

Proc. Adm. n.º 51.660/21 – ABDULLATIF MADNIYA. Compareça o interessado no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data desta publicação, para apresentar os documentos solicitados em Ofício n.º 54/2023, necessários para a continuidade do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, referentes à construção realizada no terreno da Rua Quinze de Novembro, n.º 370 – Centro. O atendimento é realizado na sede da Secretaria de Meio Ambiente, situada na Rua Padre Anchieta, n.º 462 – 2° Andar – Centro, com atendimento das 9 às 16 horas.

FLÁVIA RAMACCIOTTI CÉSAR DE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Meio Ambiente

Proc. Adm. n.º 55.017/21 – IRACY PINHEIRO SABINO ZANELLA. Compareça o interessado no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data desta publicação, para apresentar os documentos solicitados em Ofício n.º  41/2023, necessários para a continuidade do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, referentes à construção e reforma realizadas na Rua José Adriano Marrey Júnior, n.º 190 – Esplanada dos Barreiros. O atendimento é realizado na sede da Secretaria de Meio Ambiente, situada na Rua Padre Anchieta, n.º 462 – 2° Andar – Centro, com atendimento das 9 às 16 horas.

FLÁVIA RAMACCIOTTI CÉSAR DE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Meio Ambiente

Proc. Adm. n.º 57.038/21 – WILLIAM & EDSON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. Compareça o interessado no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data desta publicação, para apresentar os documentos solicitados em Ofício n.º 52/2023, necessários para a continuidade do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, referentes à demolição realizada na Rua Marechal Cândido Mariano da Silva Rondon, n.º 755 – Vila Margarida. O atendimento é realizado na sede da Secretaria de Meio Ambiente, situada na Rua Padre Anchieta, n.º 462 – 2° Andar – Centro, com atendimento das 9 às 16 horas.

FLÁVIA RAMACCIOTTI CÉSAR DE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Meio Ambiente

Proc. Adm. n.º 51.203/21 – DIRCEU SOUZA ALMEIDA. Compareça o interessado no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data desta publicação, para apresentar os documentos solicitados em Ofício n.º 32/2023, necessários para a continuidade do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, referentes à demolição e construção realizadas no terreno da Rua Carmem Miranda, n.º 492 – Esplanada dos Barreiros. O atendimento é realizado na sede da Secretaria de Meio Ambiente, situada na Rua Padre Anchieta, n.º 462 – 2° Andar – Centro, com atendimento das 9 às 16 horas.

FLÁVIA RAMACCIOTTI CÉSAR DE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Meio Ambiente

Proc. Adm. n.º 57.042/21 – W.M.T. CONSTRUTORA LTDA. Compareça o interessado no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data desta publicação, para apresentar os documentos solicitados em Ofício n.º 29/2023, necessários para a continuidade do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, referentes à demolição realizada na Rua Carmem Miranda, n.º 222 – Esplanada dos Barreiros. O atendimento é realizado na sede da Secretaria de Meio Ambiente, situada na Rua Padre Anchieta, n.º 462 – 2° Andar – Centro, com atendimento das 9 às 16 horas.

FLÁVIA RAMACCIOTTI CÉSAR DE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Meio Ambiente

Proc. Adm. n.º 56.841/21 – ROGÉRIO CLÁUDIO DE AGUIAR LOPES E OUTROS. Compareça o interessado no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data desta publicação, para apresentar os documentos solicitados em Ofício n.º 26/2023, necessários para a continuidade do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, referentes à demolição e construção realizadas na Rua São Miguel dos campos, n.º 116 – Jardim Nosso Lar. O atendimento é realizado na sede da Secretaria de Meio Ambiente, situada na Rua Padre Anchieta, n.º 462 – 2° Andar – Centro, com atendimento das 9 às 16 horas.

FLÁVIA RAMACCIOTTI CÉSAR DE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Meio Ambiente

Proc. Adm. n.º 27.716/21 – VALE NASCIMENTO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. Compareça o interessado no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data desta publicação, para apresentar os documentos solicitados em Ofício n.º 109/2023, necessários para a continuidade do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, referentes à construção realizada no terreno da Rua Alice Machado de Azevedo, n.º 1.556 – Cidade Náutica. O atendimento é realizado na sede da Secretaria de Meio Ambiente, situada na Rua Padre Anchieta, n.º 462 – 2° Andar – Centro, com atendimento das 9 às 16 horas.

FLÁVIA RAMACCIOTTI CÉSAR DE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Meio Ambiente

Proc. Adm. n.º 69.202/21 – DREFER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. EPP. Compareça o interessado no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data desta publicação, para apresentar os documentos solicitados em Ofício n.º  93/2023, necessários para a continuidade do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, referentes à construção realizada no terreno da Rua Catalão, n.º 378 – Vila Voturuá. O atendimento é realizado na sede da Secretaria de Meio Ambiente, situada na Rua Padre Anchieta, n.º 462 – 2° Andar – Centro, com atendimento das 9 às 16 horas.

FLÁVIA RAMACCIOTTI CÉSAR DE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Meio Ambiente

Proc. Adm. n.º 59.169/21 – THIAGO GUIMARÃES MONNERAT. Compareça o interessado no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data desta publicação, para apresentar os documentos solicitados em Ofício n.º 36/2023, necessários para a continuidade do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, referentes à reforma realizada no imóvel da Rua José Bonifácio, n.º 211 – Centro. O atendimento é realizado na sede da Secretaria de Meio Ambiente, situada na Rua Padre Anchieta, n.º 462 – 2° Andar – Centro, com atendimento das 9 às 16 horas.

FLÁVIA RAMACCIOTTI CÉSAR DE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Meio Ambiente

Proc. Adm. n.º 10.956/21 – GOMES & FERREIRA HOLDING DE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. Compareça o interessado no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data desta publicação, para apresentar os documentos solicitados em Ofício n.º 67/2023, necessários para a continuidade do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, referentes à construção realizada no terreno da Rua Frei Gaspar, n.º 2.203 – Parque São Vicente. O atendimento é realizado na sede da Secretaria de Meio Ambiente, situada na Rua Padre Anchieta, n.º 462 – 2° Andar – Centro, com atendimento das 9 às 16 horas.

FLÁVIA RAMACCIOTTI CÉSAR DE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Meio Ambiente

Proc. Adm. n.º 48.317/20 – UNIÃO CONSTRUTORA & INCORPORADORA DE IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA. Compareça o interessado no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data desta publicação, para apresentar os documentos solicitados em Ofício n.º 428/2022, necessários para a continuidade do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, referentes à construção realizada no terreno da Rua Professora Carolina Ribeiro de Barros, n.º 261 – Cidade Náutica. O atendimento é realizado na sede da Secretaria de Meio Ambiente, situada na Rua Padre Anchieta, n.º 462 – 2° Andar – Centro, com atendimento das 9 às 16 horas.

FLÁVIA RAMACCIOTTI CÉSAR DE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Meio Ambiente

Proc. Adm. n.º 09.996/21 – FREDY DA SILVA GONÇALVES BENTO. Compareça o interessado no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data desta publicação, para apresentar os documentos solicitados em Ofício n.º 38/2023, necessários para a continuidade do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, referentes à demolição realizada na Avenida Presidente Wilson, n.º 1.470 – Centro. O atendimento é realizado na sede da Secretaria de Meio Ambiente, situada na Rua Padre Anchieta, n.º 462 – 2° Andar – Centro, com atendimento das 9 às 16 horas.

FLÁVIA RAMACCIOTTI CÉSAR DE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Meio Ambiente

Proc. Adm. n.º 14.142/21 – SUELEN SANTOS SILVA. Compareça o interessado no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data desta publicação, para apresentar os documentos solicitados em Ofício n.º 35/2023, necessários para a continuidade do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, referentes à demolição e construção realizadas na Avenida Dom Pedro II, n.º 805/809 – Cidade Náutica. O atendimento é realizado na sede da Secretaria de Meio Ambiente, situada na Rua Padre Anchieta, n.º 462 – 2° Andar – Centro, com atendimento das 9 às 16 horas.

FLÁVIA RAMACCIOTTI CÉSAR DE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Meio Ambiente

Proc. Adm. n.º 12.395/21 – VALE NASCIMENTO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. Compareça o interessado no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data desta publicação, para apresentar os documentos solicitados em Ofício n.º 33/2023, necessários para a continuidade do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, referentes à construção realizada no terreno da Rua Tambaú, n.º 1.559 – Vila Nossa Senhora de Fátima. O atendimento é realizado na sede da Secretaria de Meio Ambiente, situada na Rua Padre Anchieta, n.º 462 – 2° Andar – Centro, com atendimento das 9 às 16 horas.

FLÁVIA RAMACCIOTTI CÉSAR DE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Meio Ambiente

Proc. Adm. n.º 38.379/20 – JOÃO GONÇALVES JÚNIOR. Compareça o interessado no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data desta publicação, para apresentar os documentos solicitados em Ofício n.º 462/2022, necessários para a continuidade do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, referentes à demolição realizada na Rua Professora Carolina Ribeiro de Barros, n.º 261 – Esplanada dos Barreiros. O atendimento é realizado na sede da Secretaria de Meio Ambiente, situada na Rua Padre Anchieta, n.º 462 – 2° Andar – Centro, com atendimento das 9 às 16 horas.

FLÁVIA RAMACCIOTTI CÉSAR DE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Meio Ambiente

Proc. Adm. n.º 48.331/20 – CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CARMOPOLIS. Compareça o interessado no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data desta publicação, para apresentar os documentos solicitados em Ofício n.º 406/2022, necessários para a continuidade do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, referentes à reforma realizada no imóvel da Rua Freitas Guimarães, n.º 404 – Itararé. O atendimento é realizado na sede da Secretaria de Meio Ambiente, situada na Rua Padre Anchieta, n.º 462 – 2° Andar – Centro, com atendimento das 9 às 16 horas.

FLÁVIA RAMACCIOTTI CÉSAR DE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Meio Ambiente

Proc. Adm. n.º 36.052/15 – EVADINA SANTOS MAGALHÃES. Compareça o interessado no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data desta publicação, para apresentar os documentos solicitados em Ofício n.º 470/2022, necessários para a continuidade do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, referentes à construção realizada no terreno da Rua Ariovaldo de Oliveira Rosa, n.º 112 – Humaitá. O atendimento é realizado na sede da Secretaria de Meio Ambiente, situada na Rua Padre Anchieta, n.º 462 – 2° Andar – Centro, com atendimento das 9 às 16 horas.

FLÁVIA RAMACCIOTTI CÉSAR DE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Meio Ambiente

Proc. Adm. n.º 47.776/20 – J & PRADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Compareça o interessado no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data desta publicação, para apresentar os documentos solicitados no ofício n.º 409/2022, necessários para a continuidade do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, referentes à demolição realizada na Rua Monte Plano, n.º 374 – Vila Margarida. O atendimento é realizado na sede da Secretaria de Meio Ambiente, situada na Rua Padre Anchieta, n.º 462 – 2° Andar – Centro, com atendimento das 9 às 16 horas.

FLÁVIA RAMACCIOTTI CÉSAR DE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Meio Ambiente

Proc. Adm. n.º 47.356/21 – CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GRAJAHU. Compareça o interessado no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data desta publicação, para apresentar os documentos solicitados em Ofício n.º 61/2023, necessários para a continuidade do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, referentes à reforma realizada no imóvel da Rua Onze de Junho, n.º 357 – Boa Vista. O atendimento é realizado na sede da Secretaria de Meio Ambiente, situada na Rua Padre Anchieta, n.º 462 – 2° Andar – Centro, com atendimento das 9 às 16 horas.

FLÁVIA RAMACCIOTTI CÉSAR DE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Meio Ambiente

Proc. Adm. n.º 31.557/21 – F.V.F. EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. Compareça o interessado no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data desta publicação, para apresentar os documentos solicitados em Ofício n.º 103/2023, necessários para a continuidade do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, referentes à construção realizada no terreno da Avenida Dona Anita Costa, n.º 445 – Vila Voturuá. O atendimento é realizado na sede da Secretaria de Meio Ambiente, situada na Rua Padre Anchieta, n.º 462 – 2° Andar – Centro, com atendimento das 9 às 16 horas.

FLÁVIA RAMACCIOTTI CÉSAR DE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Meio Ambiente

Proc. Adm. n.º 59.040/21 – SIMONE CARVALHO DE SANTANA. Compareça o interessado no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data desta publicação, para apresentar os documentos solicitados em Ofício n.º 49/2023, necessários para a continuidade do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, referentes à construção realizada no terreno da Rua Elaine Rosa dos Santos Fraga, n.º 293 – Vila Ema. O atendimento é realizado na sede da Secretaria de Meio Ambiente, situada na Rua Padre Anchieta, n.º 462 – 2° Andar – Centro, com atendimento das 9 às 16 horas.

FLÁVIA RAMACCIOTTI CÉSAR DE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Meio Ambiente

Proc. Adm. n.º 63.189/21 – W.M.T. CONSTRUTORA LTDA. Compareça o interessado no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data desta publicação, para apresentar os documentos solicitados em Ofício n.º 46/2023, necessários para a continuidade do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, referentes à construção realizada no terreno da Rua Carmem Miranda, n.º 222 – Esplanada dos Barreiros. O atendimento é realizado na sede da Secretaria de Meio Ambiente, situada na Rua Padre Anchieta, n.º 462 – 2° Andar – Centro, com atendimento das 9 às 16 horas.

FLÁVIA RAMACCIOTTI CÉSAR DE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Meio Ambiente

Proc. Adm. n.º 36.521/21 – LÚCIA HELENA MARTINS. Compareça o interessado no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data desta publicação, para apresentar os documentos solicitados em Ofício n.º 81/2023, necessários para a continuidade do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, referentes à reforma realizada no imóvel da Avenida Manoel da Nóbrega, n.º 317 – Itararé. O atendimento é realizado na sede da Secretaria de Meio Ambiente, situada na Rua Padre Anchieta, n.º 462 – 2° Andar – Centro, com atendimento das 9 às 16 horas.

FLÁVIA RAMACCIOTTI CÉSAR DE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Meio Ambiente

Proc. Adm. n.º 61.255/21 – CONJUNTO RESIDENCIAL GRÉCIA. Compareça o interessado no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data desta publicação, para apresentar os documentos solicitados em Ofício n.º  55/2023, necessários para a continuidade do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, referentes à reforma realizada no imóvel da Rua Guarany, n.º 500/520 – Parque São Vicente. O atendimento é realizado na sede da Secretaria de Meio Ambiente, situada na Rua Padre Anchieta, n.º 462 – 2° Andar – Centro, com atendimento das 9 às 16 horas.

FLÁVIA RAMACCIOTTI CÉSAR DE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Meio Ambiente

Proc. Adm. n.º 36.468/21 – DIAMANTINO BERNARDINO FILHO. Compareça o interessado no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data desta publicação, para apresentar os documentos solicitados em Ofício n.º 95/2023, necessários para a continuidade do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, referentes à reforma realizada no imóvel da Rua Amador Bueno da Ribeira, n.º 61 – Gonzaguinha. O atendimento é realizado na sede da Secretaria de Meio Ambiente, situada na Rua Padre Anchieta, n.º 462 – 2° Andar – Centro, com atendimento das 9 às 16 horas.

FLÁVIA RAMACCIOTTI CÉSAR DE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Meio Ambiente

Proc. Adm. n.º 31.558/21 – DAVID SANTIAGO MEIRELES. Compareça o interessado no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data desta publicação, para apresentar os documentos solicitados em Ofício n.º 99/2023, necessários para a continuidade do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, referentes à demolição e construção realizadas na Rua Tiradentes, n.º 435 – Parque Bitaru. O atendimento é realizado na sede da Secretaria de Meio Ambiente, situada na Rua Padre Anchieta, n.º 462 – 2° Andar – Centro, com atendimento das 9 às 16 horas.

FLÁVIA RAMACCIOTTI CÉSAR DE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Meio Ambiente

Proc. Adm. n.º 27.660/21 – LEITÃO, LOPES E MEDEIROS LTDA. Compareça o interessado no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data desta publicação, para apresentar os documentos solicitados em Ofício n.º 100/2023, necessários para a continuidade do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, referentes à demolição realizada no terreno da Rua José Gonçalves da Mota Júnior, n.º 448 – Vila Valença. O atendimento é realizado na sede da Secretaria de Meio Ambiente, situada na Rua Padre Anchieta, n.º 462 – 2° Andar – Centro, com atendimento das 9 às 16 horas.

FLÁVIA RAMACCIOTTI CÉSAR DE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Meio Ambiente

Proc. Adm. n.º 46.011/21 – MEZZANINO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI. Compareça o interessado no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data desta publicação, para apresentar os documentos solicitados em Ofício n.º 58/2023, necessários para a continuidade do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, referentes à construção realizada no terreno da Rua Marechal Eurico Gaspar Dutra, n.º 570 – Cidade Náutica. O atendimento é realizado na sede da Secretaria de Meio Ambiente, situada na Rua Padre Anchieta, n.º 462 – 2° Andar – Centro, com atendimento das 9 às 16 horas.

FLÁVIA RAMACCIOTTI CÉSAR DE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Meio Ambiente

Proc. Adm. n.º 47.224/21 – LUIZ ALEXANDRE JACULE. Compareça o interessado no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data desta publicação, para apresentar os documentos solicitados em Ofício n.º 60/2023, necessários para a continuidade do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, referentes à construção realizada no terreno da Praça Coronel José Lopes, n.º 353 – Centro. O atendimento é realizado na sede da Secretaria de Meio Ambiente, situada na Rua Padre Anchieta, n.º 462 – 2° Andar – Centro, com atendimento das 9 às 16 horas.

FLÁVIA RAMACCIOTTI CÉSAR DE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Meio Ambiente

Proc. Adm. n.º 46.464/21 – CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ANCHIETA. Compareça o interessado no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data desta publicação, para apresentar os documentos solicitados em Ofício n.º 57/2023, necessários para a continuidade do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, referentes à reforma realizada no imóvel da Avenida Manoel da Nóbrega, n.º 392 – Itararé. O atendimento é realizado na sede da Secretaria de Meio Ambiente, situada na Rua Padre Anchieta, n.º 462 – 2° Andar – Centro, com atendimento das 9 às 16 horas.

FLÁVIA RAMACCIOTTI CÉSAR DE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Meio Ambiente

Proc. Adm. n.º 03.896/21 – CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MAIRA. Compareça o interessado no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data desta publicação, para apresentar os documentos solicitados em Ofício n.º 34/2023, necessários para a continuidade do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, referentes à reforma realizada no imóvel da Rua Leopoldo Mota e Silva, n.º 40 – Itararé. O atendimento é realizado na sede da Secretaria de Meio Ambiente, situada na Rua Padre Anchieta, n.º 462 – 2° Andar – Centro, com atendimento das 9 às 16 horas.

FLÁVIA RAMACCIOTTI CÉSAR DE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Meio Ambiente

Proc. Adm. n.º 24.650/21 – BRASCON ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI. Compareça o interessado no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data desta publicação, para apresentar os documentos solicitados em Ofício n.º  102/2023, necessários para a continuidade do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, referentes à construção realizada no terreno da Rua Irineu Abilheira de Castro, n.º 30 – Cidade Náutica. O atendimento é realizado na sede da Secretaria de Meio Ambiente, situada na Rua Padre Anchieta, n.º 462 – 2° Andar – Centro, com atendimento das 9 às 16 horas.

FLÁVIA RAMACCIOTTI CÉSAR DE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Meio Ambiente

Proc. Adm. n.º 25.534/21 – CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MARABÁ. Compareça o interessado no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data desta publicação, para apresentar os documentos solicitados em Ofício n.º 111/2023, necessários para a continuidade do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, referentes à reforma realizada no imóvel da Rua Padre Anchieta, n.º 181 – Centro. O atendimento é realizado na sede da Secretaria de Meio Ambiente, situada na Rua Padre Anchieta, n.º 462 – 2° Andar – Centro, com atendimento das 9 às 16 horas.

FLÁVIA RAMACCIOTTI CÉSAR DE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Meio Ambiente

Proc. Adm. n.º 67.669/21 – MANOEL BARBOSA CORREA. Compareça o interessado no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data desta publicação, para apresentar os documentos solicitados em Ofício n.º 42/2023, necessários para a continuidade do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, referentes à demolição e construção realizadas na Rua Quinze de Novembro, n.º 858 – Catiapoã. O atendimento é realizado na sede da Secretaria de Meio Ambiente, situada na Rua Padre Anchieta, n.º 462 – 2° Andar – Centro, com atendimento das 9 às 16 horas.

FLÁVIA RAMACCIOTTI CÉSAR DE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Meio Ambiente

SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 008/2023

A Secretaria de Mobilidade Urbana do município de São Vicente, com base nas competências elencadas no art. 24, e fulcro no art. 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, e ainda, conforme as Resoluções n. 900/2022 e 918/2022 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, após, esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal, vem notificar os proprietários e/ou infratores dos veículos, da IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE.

O pagamento da multa poderá ser efetuado com desconto até 30 dias contados a partir desta publicação, por oitenta por cento de seu valor.

Poderá ser interposto RECURSO perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, até 30 dias contados a partir desta publicação. O recurso poderá ser apresentado presencialmente no Órgão de Trânsito, situado na Rua José Bonifácio, 404 – sala 04 – Centro – São Vicente/SP – CEP 11310-080 de segunda à sexta-feira, das 9h00 às 17h00  ou pelos Correios. No site www.dcctransito.com.br podem ser feitas consultas de multas, impressão de formulários e/ou boletos.

O recurso deverá ser instruído com: requerimento com as razões, preenchido e assinado; provas admitidas em direito; cópia da CNH; cópia do Contrato Social (apenas se pessoa jurídica); cópia do documento do CRLV; procuração quando o requerente não for o proprietário.

Não serão conhecidos os recursos apresentados fora do prazo, sem reconhecimento de legitimidade, sem assinatura ou sem os documentos necessários, exigidos pela legislação.

O padrão de sequência de identificação dos dados das infrações abaixo relacionados são: placa do veículo, número do auto de infração, código da infração/desdobramento, data da infração e valor da multa. 

ALEXANDRE RIBEIRO MARTINS

Secretário de Mobilidade Urbana 

 

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 08/2023

A Secretaria de Mobilidade Urbana do município de São Vicente, com base nas competências elencadas no art. 24, e fulcro no art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro, e ainda, conforme a Resolução n. 918/2022 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, após, esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal, vem notificar os proprietários e/ou infratores dos veículos, do cometimento da infração de trânsito, concedendo-lhes o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar DEFESA DA AUTUAÇÃO, e/ou ainda, indicação de condutor infrator, contados a partir desta publicação. 

A DEFESA DA AUTUAÇÃO e indicação de condutor infrator poderão ser apresentadas presencialmente   no Órgão de Trânsito, situado na rua José Bonifácio, 404 sala 04  – Centro – São Vicente/SP – CEP 11310-080, de segunda à sexta-feira, das 09h00 às 17h00 ou pelos Correios..

A DEFESA DA AUTUAÇÃO deverá ser instruída com: requerimento com as razões, preenchido e assinado; provas admitidas em direito; cópia do documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; cópia do Contrato Social (apenas se pessoa jurídica); cópia do CRLV; procuração quando o requerente não for o proprietário.

A indicação de condutor deverá ser instruída com: com o formulário disponibilizado no site da Prefeitura de São Vicente (www.dcctransito.com.br) preenchido e assinado, cópia legível da CNH ou Permissão para Dirigir do infrator e documento que comprove sua assinatura se esta não constar na CNH; cópia do documento de identificação do proprietário do veículo ou o seu representante legal, neste caso deve juntar documento que comprove a representação.

Não serão conhecidas as Defesas da Autuação e indicação do condutor infrator apresentadas fora do prazo, sem reconhecimento de legitimidade, sem assinatura ou sem os documentos necessários, exigidos pela legislação.

O proprietário e o condutor infrator são responsáveis pelas informações fornecidas e respondem nas esferas cível, administrativa e penal, pela veracidade das informações e documentos. 

O padrão de sequência de identificação dos dados das infrações abaixo relacionados são: placa do veículo, número do auto de infração, código da infração/desdobramento e data da infração.

ALEXANDRE RIBEIRO MARTINS

Secretário de Mobilidade Urbana

SEÇÃO DE LICITAÇÕES

SECRETARIA EXECUTIVA DO PREFEITO

AVISO DE HABILITAÇÃO – TOMADA DE PREÇOS N.º 56/22– PROC. ADM. N.º  50.809/22 – Objeto: Contratação de empresa para execução de obra do canteiro central da  Av. Cellula Mater – Parque Continental. A Comissão Municipal de Licitações torna público que decidiu por unanimidade  HABILITAR a Empresa Macterra Engenharia Eireli,  convocando para Sessão de Abertura do envelope de n.º 02, no dia 06/03/23  às  14h30min  horas, na sala 25 do Paço Municipal. São Vicente, 2 de março de 2023 –  CLÁUDIO ALTAFIN – Secretário de Serviços Públicos.

AVISO DE HABILITAÇÃO  – TOMADA DE PREÇOS N.º 57/22 – PROC. ADM. N.º 49.927/22 – Objeto: Contratação de empresa para execução de obra de pavimentação da Rua Fausto Paes de Figueiredo (antiga Rua 10) – Bairro Nova São Vicente. A Comissão Municipal de Licitações torna público que decidiu por unanimidade  HABILITAR  a Empresa Macterra Engenharia Eireli,  convocando para Sessão de Abertura do envelope de n.º 02, no dia 06/03/23  às 15 horas, na sala 25 do Paço Municipal. São Vicente, 2 de março de 2023

CLÁUDIO ALTAFIN

Secretário Municipal de Serviços Públicos

 

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO N.º 217/22 – PROC. ADM. N.º 45.890/22. Objeto: Aquisição de equipamentos de informática para atendimento da Secretaria de Turismo e Secretaria de Gestão. Arrematantes: Marcel Masato Murai o Lote 01, no valor total de R$ 670,00 (seiscentos e setenta reais), Next Negócios Ltda. o Lote 02, no valor total de R$ 6.401,00 (seis mil, quatrocentos e um reais), Lucas C. Rubel–ME o Lote 03, no valor total de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) e o Lote 04, no valor total de R$ 7.116,00 (sete mil, cento e dezesseis reais). Adjudicado em 17/02/23. Data da Homologação: 24/02/23. São Vicente, 2 de março de 2023.

MARTA FLORINDO

Coordenadora do Departamento de Compras e Licitações

 

AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO PRESENCIAL N.º 23/23 – EDITAL N.º. 23/23 - PROC. ADM. N.º 7.292/23. Objeto: Contratação de empresa para futura e eventual prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores com fornecimento de peças, em atendimento da Secretaria de Mobilidade Urbana - SEMOB. O Departamento de Compras e Licitações torna público que o Credenciamento, o recebimento das Propostas e a Sessão de Disputa serão realizados no dia 14/03/23 às 14h30min. O Edital estará disponível a partir do dia 02/03/23 no endereço eletrônico: https://www.saovicente.sp.gov.br/categoria/141. Mais informações pelo telefone: (13) 3579-1398, com Márcio ou pelo e-mail: marcio_compras@saovicente.sp.gov.br. Just.: Lei Federal n.º 10.520/02, Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Federal n.º 123/06 e suas alterações. São Vicente, 2 de março de 2023.

MARTA APARECIDA DA CRUZ SOUSA FLORINDO

Coordenadora do Departamento de Compras e Licitações

 

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO N.º 189/22 – PROC. ADM. N.º 35.109/22. Objeto: Contratação de empresa especializada em manutenção preventiva e corretiva de fogões de baixa pressão com fornos, para atendimento da Secretaria de Educação – Arrematante: D. Paschoalino de Filippo Gás Ltda. o Lote Único no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Adjudicado em 28/02/23. Data da Homologação: 28/02/23. São Vicente, 2 de março de 2023.

MARTA FLORINDO

Coordenadora do Departamento de Compras e Licitações

 

ATO DE HABILITAÇÃO E INABILITAÇÃO- COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÕES – TOMADA DE PREÇO N.º 35/22 – PROC. ADM. N.º 35.221/22. Objeto: Contratação de empresa especializada para realização da demolição do Hospital Municipal de São Vicente, localizada na Rua Ipiranga 353, Centro, São Vicente/SP. A Comissão Municipal de Licitações torna público que decidiu por unanimidade INABILITAR as Empresas: Win Ambiental Gerenciamento de Resíduos Eireli–EPP (não atendeu o  item 5, subitem b.1 letra d  do Edital e Demolidora FBI Ltda.–EPP, não atendeu ao item 03.02 do Edital  e HABILITAR  as Empresas: Engeterpa Construções e Participações Ltda.,  Demolidora ABC Ltda.–EPP, PGV Terraplenagem e Gerenciamento de Resíduos Ltda. e S.O.S Demolidora e Terraplenagem Ltda., convocando para Sessão de Abertura do envelope de n.º 02, no dia 10/03/23 às 10 horas, na sala 25 do Paço Municipal. São Vicente, 2 de março de 2023. 

MICHELLE LUIS SANTOS

Secretária Municipal de Saúde

AVISO DE EXTRATO DE RATIFICAÇÃO – DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 808/22 – PROC. ADM. N.º 46.950/22. Objeto: Contratação de projeto para implantação e criação de loteria municipal (criação do serviço público de loteria). Contratante: Prefeitura Municipal de São Vicente – Contratada: Fundação Para o Desenvolvimento das Artes e Comunicação - FUNDAC. Data da Ratificação: 28/02/23. Just.: Lei Federal n.º 8.666/93, art. 24, inc. XIII. São Vicente, 2 de março de 2023.

MARIANNE DA COSTA ANTUNES

Secretária Municipal da Fazenda

SECRETARIA DE GESTÃO

(Publicado por omissão) EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CELEBRADO ENTRE A COMPANHIA DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO – PRODESP E A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE – PROC. ADM. N.º 20.134/22. Objeto: Cooperação entre os partícipes, a fim de viabilizar a implantação do projeto piloto do Programa SP Sem Papel Prefeituras no Município de São Vicente. Vigência: 07/06/22 a 31/12/22. Just: Disposições contidas na Lei Federal n.º 8.666/93, em especial ao disposto no art. 116 e demais disposições aplicáveis à matéria. São Vicente, 01 de março de 2023. 

KAYO AMADO

Prefeito Municipal

EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CELEBRADO ENTRE A COMPANHIA DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO – PRODESP E A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE – PROC. ADM. N.º 20.134/22. Objeto: Prorrogação do prazo da cooperação entre os partícipes, a fim de viabilizar a implantação do projeto piloto do Programa SP Sem Papel Prefeituras no Município de São Vicente. Vigência: 01/01/23 a 31/03/23. Just: Disposições contidas na Lei Federal n.º 8.666/93, em especial ao disposto no art. 116 e demais disposições aplicáveis à matéria. São Vicente, 01 de março de 2023. 

YURI CAMARA BATISTA

Secretário Municipal de Gestão

SECRETARIA DE SAÚDE

EXTRATO DE ATA N.º 17/23 - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 264/22. Órgão: A Prefeitura Municipal de São Vicente através da Secretaria de Saúde de São Vicente. Fornecedor: Cirulabor Produtos Cirúrgicos Ltda.-EPP. Objeto: Registro de Preços para aquisição de soluções, conforme especificações contidas no presente Termo de Referência, utilizados nas unidades de saúde no atendimento aos munícipes nas Unidades de Saúde da Diretoria da Atenção Primária à Saúde, Especializada, Atenção Hospitalar, Urgência e Emergência, Vigilância em Saúde e Assistência Farmacêutica da Secretaria de Saúde do Município de São Vicente, conforme especificações contidas no presente Termo de Referência, pelo período de 12 (doze) meses. Assinatura: 24/02/23. Valor total: R$ 137.665,80. São Vicente, 2 de março de 2023.

MICHELLE LUIS SANTOS

Secretária de Saúde

EXTRATO DE ATA N.º 18/23 – PREGÃO ELETRÔNICO N.º 264/22. Órgão: A Prefeitura Municipal de São Vicente através da Secretaria de Saúde de São Vicente. Fornecedor: Nacional Comercial Hospitalar S.A. Objeto: Registro de Preços para aquisição de soluções, conforme especificações contidas no presente Termo de Referência, utilizados nas unidades de saúde no atendimento aos munícipes nas Unidades de Saúde da Diretoria da Atenção Primária à Saúde, Especializada, Atenção Hospitalar, Urgência e Emergência, Vigilância em Saúde e Assistência Farmacêutica da Secretaria de Saúde do Município de São Vicente, conforme especificações contidas no presente Termo de Referência, pelo período de 12 (doze) meses. Assinatura: 24/02/23. Valor total: R$ 24.900,60. São Vicente, 2 de março de 2023.

MICHELLE LUIS SANTOS

Secretária de Saúde

EXTRATO DE ATA N.º 19/23 – PREGÃO ELETRÔNICO N.º 264/22. Órgão: A Prefeitura Municipal de São Vicente através da Secretaria de Saúde de São Vicente. Fornecedor: Cirúrgica União Ltda. Objeto: Registro de Preços para aquisição de soluções, conforme especificações contidas no presente Termo de Referência, utilizados nas unidades de saúde no atendimento aos munícipes nas Unidades de Saúde da Diretoria da Atenção Primária à Saúde, Especializada, Atenção Hospitalar, Urgência e Emergência, Vigilância em Saúde e Assistência Farmacêutica da Secretaria de Saúde do Município de São Vicente, conforme especificações contidas no presente Termo de Referência, pelo período de 12 (doze) meses. Assinatura: 24/02/23. Valor total: R$ 127.357,00. São Vicente, 2 de março de 2023.

MICHELLE LUIS SANTOS

Secretária de Saúde

EXTRATO DE ATA N.º 20/23 - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 264/22. Órgão: A Prefeitura Municipal de São Vicente através da Secretaria de Saúde de São Vicente. Fornecedor: Triunfal Marilia Comercial Limitada-EPP. Objeto: Registro de Preços para aquisição de soluções, conforme especificações contidas no presente Termo de Referência, utilizados nas unidades de saúde no atendimento aos munícipes nas Unidades de Saúde da Diretoria da Atenção Primária à Saúde, Especializada, Atenção Hospitalar, Urgência e Emergência, Vigilância em Saúde e Assistência Farmacêutica da Secretaria de Saúde do Município de São Vicente, conforme especificações contidas no presente Termo de Referência, pelo período de 12 (doze) meses. Assinatura: 24/02/23. Valor total: R$ 30.095,99. São Vicente, 2 de março de 2023.

MICHELLE LUIS SANTOS

Secretária de Saúde

EXTRATO DE ATA N.º 21/23 - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 264/22. Órgão: A Prefeitura Municipal de São Vicente através da Secretaria de Saúde de São Vicente. Fornecedor: Decio Camargo Produtos e Equipamentos Laboratoriais Ltda.-EPP. Objeto: Registro de Preços para aquisição de soluções, conforme especificações contidas no presente Termo de Referência, utilizados nas unidades de saúde no atendimento aos munícipes nas Unidades de Saúde da Diretoria da Atenção Primária à Saúde, Especializada, Atenção Hospitalar, Urgência e Emergência, Vigilância em Saúde e Assistência Farmacêutica da Secretaria de Saúde do Município de São Vicente, conforme especificações contidas no presente Termo de Referência, pelo período de 12 (doze) meses. Assinatura: 24/02/23. Valor total: R$ 16.358,40. São Vicente, 2 de março de 2023.

MICHELLE LUIS SANTOS

Secretaria de Saúde

EXTRATO DE ATA N.º 22/23 – PREGÃO ELETRÔNICO N.º 264/22. Órgão: A Prefeitura Municipal de São Vicente através da Secretaria de Saúde de São Vicente. Fornecedor: Conquista Distribuidora de Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda., Objeto: Registro de Preços para aquisição de soluções, conforme especificações contidas no presente Termo de Referência, utilizados nas unidades de saúde no atendimento aos munícipes nas Unidades de Saúde da Diretoria da Atenção Primária à Saúde, Especializada, Atenção Hospitalar, Urgência e Emergência, Vigilância em Saúde e Assistência Farmacêutica da Secretaria de Saúde do Município de São Vicente, conforme especificações contidas no presente Termo de Referência, pelo período de 12 (doze) meses. Assinatura: 24/02/23. Valor total: R$ 22.800,00. São Vicente, 2 de março de 2023.

MICHELLE LUIS SANTOS

Secretária de Saúde

EXTRATO DE ATA N.º 23/23 - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 264/22. Órgão: A Prefeitura Municipal de São Vicente através da Secretaria de Saúde de São Vicente. Fornecedor: Dimebras Comercial Hospitalar Ltda., Objeto: Registro de Preços para aquisição de soluções, conforme especificações contidas no presente Termo de Referência, utilizados nas unidades de saúde no atendimento aos munícipes nas Unidades de Saúde da Diretoria da Atenção Primária à Saúde, Especializada, Atenção Hospitalar, Urgência e Emergência, Vigilância em Saúde e Assistência Farmacêutica da Secretaria de Saúde do Município de São Vicente, conforme especificações contidas no presente Termo de Referência, pelo período de 12 (doze) meses. Assinatura: 24/02/23. Valor total: R$ 19.800,00. São Vicente, 2 de março de 2023.

MICHELLE LUIS SANTOS

Secretária de Saúde

EXTRATO DE ATA N.º 24/23 – PREGÃO ELETRÔNICO N.º 264/22. Órgão: A Prefeitura Municipal de São Vicente através da Secretaria de Saúde de São Vicente. Fornecedor: COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA., Objeto: Registro de Preços para aquisição de soluções, conforme especificações contidas no presente Termo de Referência, utilizados nas unidades de saúde no atendimento aos munícipes nas Unidades de Saúde da Diretoria da Atenção Primária à Saúde, Especializada, Atenção Hospitalar, Urgência e Emergência, Vigilância em Saúde e Assistência Farmacêutica da Secretaria de Saúde do Município de São Vicente, conforme especificações contidas no presente Termo de Referência, pelo período de 12 (doze) meses. Assinatura: 24/02/23. Valor total: R$ 140.364,00. São Vicente, 2 de março de 2023.

MICHELLE LUIS SANTOS

Secretária de Saúde

EXTRATO DE ATA N.º 25/23 - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 264/22. Órgão: A Prefeitura Municipal de São Vicente através da Secretaria de Saúde de São Vicente. Fornecedor: Crismed Comercial Hospitalar Ltda. Objeto: Registro de Preços para aquisição de soluções, conforme especificações contidas no presente Termo de Referência, utilizados nas unidades de saúde no atendimento aos munícipes nas Unidades de Saúde da Diretoria da Atenção Primária à Saúde, Especializada, Atenção Hospitalar, Urgência e Emergência, Vigilância em Saúde e Assistência Farmacêutica da Secretaria de Saúde do Município de São Vicente, conforme especificações contidas no presente Termo de Referência, pelo período de 12 (doze) meses. Assinatura: 24/02/23. Valor total: R$ 4.293.166,00. São Vicente, 2 de março de 2023.

MICHELLE LUIS SANTOS

Secretária de Saúde

RETIFICAÇÃO DO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO DE PARCERIA. PROCESSO N.º 36334/22. Retifico a publicação do dia 26/01/23 referente ao Contrato de Parceria Proc. Adm. N.º 36334/22, onde se lê “Vigência: 19/09/21 a 18/09/22” lê-se “Vigência: 30/10/22 a 30/10/23”. São Vicente, 16 de Fevereiro de 2023.

MICHELLE LUIS SANTOS

Secretaria de Saúde

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 22/23 - EDITAL N.º 22/23. PROC. ADM. N.º 53.400/22. Objeto: Registro de Preços para aquisição por sistema de consignação de órteses, próteses e sínteses, para cirurgias de traumatologia e ortopedia, a fim de atender as necessidades do Hospital do Vicentino, localizado a Rua Minas Gerais, n.º 19/93, Vila São Jorge, São Vicente/SP, CEP 11380-090, da Diretoria de Atenção Hospitalar, Urgência e Emergência da Secretaria Municipal da Saúde do Município de São Vicente, conforme especificações contidas neste termo de referência (anexo I), pelo período de 12 (doze) meses. Recebimento das Propostas: Até as 9 horas do dia 15/03/23. Abertura das Propostas: Às 9h30min do dia 15/03/23. Início da Sessão de Disputa: Às 10 horas do dia 15/03/23. Informações telefone: (13) 3569-5710. E-mail: sesasvcompras@yahoo.com.br ou compras@saudesaovicente.sp.gov.br. Site para acessar a Disputa: www.bbmnetlicitacoes.com.br. São Vicente, 2 de março de 2023

SIMONE RODRIGUES

Pregoeira.

MICHELLE LUIS SANTOS

Secretária Municipal de Saúde

CADERNO DE ATOS DO PODER EXECUTIVO: ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Atos Normativos

PORTARIA N.º 060/2023.

Regulamenta os procedimentos para a realização de dispensas de licitação fundamentadas nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente – IPRESV.

O Superintendente do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente – IPRESV, Marcelo Menegatti dos Santos Cruz, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar n° 606/2009 resolve:

Art. 1° - Regulamentar os procedimentos para a realização de dispensas de licitação fundamentadas nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente – IPRESV

CAPÍTULO I

DOS BENS E SERVIÇOS NAS CATEGORIAS COMUM E LUXO

Art. 2° - Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente – IPRESV está autorizado a contratar bens e serviços comuns, observado a disponibilidade de créditos orçamentários e a legislação pertinente, vedada a aquisição de bens e contratações de serviços de luxo.

§ 1° O enquadramento dos bens e serviços nas categorias comum e luxo dependerá de exame casuístico do uso a que se destinam.

§ 2° A contratação de bens e serviços de luxo ensejará a apuração de responsabilidade do agente público que deu origem a demanda, ou seja, o autor do termo de referência, projeto básico e do subscritor do contrato ou instrumento análogo.

Art. 3° Para os fins desta Portaria, consideram-se:

I - bens e serviços comuns: aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado e cujos padrões de desempenho e qualidade habituais e que não excedam ao necessário para cumprimento das finalidades da administração;

II – bens e serviços de luxo: aqueles que se revelarem, sob os aspectos de qualidade e preço, superiores ao necessário para a execução do objeto e satisfação do interesse público, ou seja, qualquer item que é opcional, em oposição ao necessário, ou itens, bem acima do padrão da necessidade, onde a demanda é principalmente influenciada pela renda ou riqueza.

CAPÍTULO II

DA ABERTURA DO PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO DIRETA EM RAZÃO DO VALOR

Art. 4° O processo de contratação direta deverá ser inaugurado com documento de formalização de demanda que indique os motivos e fundamentos da necessidade da aquisição do bem ou contratação do serviço acompanhado do respectivo Termo de Referência e pesquisa de preços realizadas nos termos deste regulamento, documentos de regularidade fiscal do detentor da melhor proposta e indicação da conta bancária em que será realizado o pagamento que obrigatoriamente deverá ser em nome da pessoa jurídica.

Parágrafo único. O Termo de Referência indicado no caput deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos:

I – definição precisa e suficiente do bem a ser adquirido ou do serviço a ser contratado, podendo utilizar como referencial o descritivo do bem ou serviço disponibilizado pela Bolsa Eletrônica de Compras (BEC), Fundação para o Desenvolvimento de Educação (FDE), Plataforma do Governo Federal (CATMAT-CATSER), dentre outros, podendo, ainda, indicar marcas de referência;

II – a quantidade do bem a ser adquirido ou do serviço a ser contratado;

III – o regime de fornecimento e/ou execução do serviço com indicação do prazo e local de entrega/execução;

IV – indicação do agente público responsável pelo acompanhamento do fornecimento ou prestação dos serviços.

Seção I

Estudo Técnico Preliminar, Projeto Básico e Executivo

Art. 5° A elaboração dos ETPs - Estudos Técnicos Preliminares será facultativa nos casos de contratação de obras, serviços e compras, cujos valores se enquadrem nos limites dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021.

Parágrafo único. Em se tratando de contratação de obras e serviços comuns de engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em termo de referência ou em projeto básico, dispensada a elaboração dos demais projetos.

Seção II

Pesquisa de Preços

Art. 6° Na hipótese de dispensa de licitação com base nos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, a estimativa de preços de que trata o art. 23 poderá ser realizada concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa, devendo serem observados o disposto nos art. 7° ao art. 10 deste Decreto.

Art. 7° Para realização da pesquisa de preços, o departamento ou diretoria requisitante deverá solicitar cotação a no mínimo 3 (três) fornecedores do ramo da atividade pretendida e com CNPJ ativo, encaminhando, para tanto, o Termo de Referência.

§ 1° Preferencialmente, a escolha dos fornecedores deve recair sobre aqueles habituais e que integram a base de dados cadastral do sistema de compras do Ipresv.

§ 2° Na falta desses, poderá se valer de fornecedores que comprovadamente possam realizar o fornecimento ou executar o serviço, mediante pesquisa junto a outros órgãos públicos ou na internet, justificando sua escolha.

§ 3° Permanecendo a inexistência de no mínimo 3 (três) fornecedores ou a critério do agente, poderá ser divulgado aviso de contratação no sítio eletrônico oficial do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente – IPRESV pelo prazo de 3 (três) dias úteis com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Autarquia em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.

§ 4º O pedido de pesquisa de preço deverá, preferencialmente, ser formalizado através de encaminhamento de e-mail, podendo, justificadamente, ser realizado de forma pessoal pelo agente público responsável.

§ 5º Quando for realizado por e-mail poderá ser encaminhado com a opção de aviso de "encaminhamento" e "leitura" e consignar prazo de resposta de no máximo 3 (três) dias úteis, devendo o pedido e a resposta do fornecedor serem juntados aos autos.

§ 6° No caso de pesquisas de preços realizadas pessoalmente, deverão ser juntados aos autos cartão do CNPJ, contendo ainda a data da realização da pesquisa e os dados do servidor público responsável por ela.

§ 7° Para obtenção do resultado da pesquisa, a critério do agente responsável pela mesma, poderão ser desconsiderados os preços excessivamente elevados e os inexequíveis, conforme critérios fundamentados e descritos no processo administrativo.

Art. 8° Na impossibilidade de obtenção de ao menos três preços nos termos do que dispõe o artigo anterior, desde que devidamente justificado e comprovado, será necessário a confirmação se o(s) preço(s) obtido(s) refere(m)-se ao preço de mercado, devendo, para tanto, o agente público realizar os procedimentos encetados a seguir:

I – utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência (SINAPI, SABESP, FDE, CPOS, PINI, CEMED, ANP, BEC, etc.) ou de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e hora de acesso;

II – contratações similares feitas pela Autarquia, preferencialmente na Região, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços.

§ 1 º Para fins do disposto no inciso I, para apuração do valor de mercado através de pesquisa em sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, poderá ser levada em consideração o valor do "carrinho de compra" incluindo o valor do frete, devendo o mesmo ser impresso e disponibilizado no processo de contratação.

§ 2º Para fins do disposto no inciso II, deverá ser juntado aos autos os contratos ou atas de registros de preços.

§ 3° A autorização para compra nos termos deste artigo, somente poderá ser emitida quando o valor apresentado pelo fornecedor estiver abaixo do valor de mercado, apurado através dos critérios dispostos nos incisos I e II do caput, sendo autorizada a negociação com o fornecedor.

Art. 9º No caso de contratação de obras e serviços de engenharia, a obtenção do valor estimado da contratação acrescido do percentual de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) de referência e dos Encargos Sociais (ES) cabíveis deverá observar o seguinte regramento:

Parágrafo único. Após recebimento do documento de formalização da demanda acompanhado do Termo de Referência/Memorial Descritivo e Projeto Básico ou Projeto Executivo, quando for o caso, deverá ser realizada a composição de custos unitários correspondentes das tabelas de referência (SINAPI, SABESP, FDE, CPOS, CDHU, PINI, CEMED, ANP, BEC etc.) com indicação do número da edição da referida tabela de referência.

Art. 10º Realizada a estimativa do valor, nos termos do que dispõe o art. 8º, deverá o agente público realizar a pesquisa de preços para escolha do contratado conforme art. 6º.

CAPITULO III

FORMALIZAÇÃO DA AQUISIÇÃO/CONTRATAÇÃO

Art. 11°. Instruído o processo de dispensa com o documento de formalização de demanda, termos de referência e pesquisa de preço realizada nos termos deste regulamento, o processo deverá ser encaminhado ao departamento de compras que, a seu critério, verificará os orçamentos realizados a fim de atestar a sua regularidade, bem como a compatibilidade do valor de mercado e se o fornecedor detentor da melhor proposta encontra-se regular com as fazendas federal, estadual, municipal e com o FGTS.

Art. 12°. Após comprovada a regularidade fiscal do fornecedor o processo seguirá ao departamento de contabilidade para fins de ateste da disponibilidade de dotação e recursos orçamentários para suportar referida despesa.

Art. 13°. As dispensas realizadas em razão de valor, nos termos do que dispõe os incisos I e II do art. 75 da Lei 14.133/2021 poderão dispensar a análise jurídica, salvo quando imprescindíveis a formalização do instrumento de contrato.

Art. 14°. Estando o processo devidamente formalizado e instruído com os documentos consignados neste Decreto, seguirá para autorização da autoridade competente nos termos do que dispõe o inciso VIII do art. 72 da Lei Federal nº 14.133 /2021.

Art. 15°. A efetivação do empenho em nome do fornecedor somente ocorrerá após autorização da autoridade competente nos termos do art. 13.

Parágrafo único. Nos termos do que dispõe o art. 60 da Lei nº 4.320/1964, a despesa somente poderá ser realizada, ou seja, o bem entregue ou o serviço contratado após a emissão da respectiva nota de empenho.

Art. 16°. O ato que autoriza a contratação direta e o extrato decorrente do contrato, quando houver, será publicado no sítio eletrônico oficial do Município observado o prazo estabelecido no inciso II do art. 94, qual seja, 10 dias úteis contados da sua assinatura.

CLÁUSULA IV

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 17°. Compete ao requisitante, ao elaborar o documento de formalização de demanda, aferir se a necessidade do bem ou serviço é ou poderá ser habitual durante o exercício, ocasião em que se obriga a estimar a quantidade total necessária para atendimento da demanda.

Art. 18°. Compete a diretoria responsável pelas compras a identificação de bens e serviços de necessidade comum a mais de uma diretoria interpelando-as acerca do interesse em adquiri-los ou contratá-los, solicitando, para tanto, as informações necessárias para instauração do competente procedimento de compra que deverá integrar todas as diretorias.

Art. 19°. Compete ao departamento de licitações encaminhar relação dos contratos vigentes e atas de registros de preços para conhecimento de todas as diretorias, assim como comunicar o encerramento e resultado de cada certame licitatório.

Parágrafo único. Da mesma forma, é de responsabilidade do departamento de licitações, ainda na fase preparatória (interna), comunicar às Diretorias os procedimentos licitatórios que serão deflagrados para manifestação quanto ao interesse na aquisição ou contratação conjunta dos bens ou serviços.

Art. 20°. Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

1. Registre-se e cumpra-se

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 02 de março de 2023.

2. Marcelo Menegatti dos Santos Cruz

3. Superintendente

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