CADERNO DE LEIS E REGULAMENTOS
Decretos do Prefeito
DECRETO N.º 6111, DE 14 DE MARÇO DE 2023
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Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizada pela Lei n.º 4359, de 09 de dezembro de 2022. SF-PRC-2023/00042.
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
DECRETA
Art. 1º Fica aberto ao orçamento corrente, com fundamento na autorização contida no inciso IV do art. 7º da Lei n° 4.359, de 09 de dezembro de 2022, um crédito adicional no valor de R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais), nas seguintes verbas orçamentárias:
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de:
I - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais), nos termos do art. 43, § 1°, III da Lei 4.320/64, dos seguintes recursos:
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 14 de março de 2023.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
MARIANNE DA COSTA ANTUNES
Secretária Municipal da Fazenda
CADERNO DE ATOS DO PODER EXECUTIVO: ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Seção de Licitações
SECRETARIA EXECUTIVA DO PREFEITO
AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO N.º 240/22 – PROC. ADM. N.º 51.149/22 – Objeto: Registro de preços para aquisição de Toner e Cartucho de Tinta (novo, de primeiro uso, não condicionado, não remanufaturado e não recarregado), destinado a atender todas as unidades administrativas municipais, durante o período de 12 (doze) meses, conforme as quantidades estimadas e especificações constantes do ANEXO I e Termo de Referência.. Recebimento das propostas: até as 09h10min do dia 27/03/23. Abertura das propostas: às 9h30min do dia 27/03/23. Início da Sessão Pública de disputa de preços: a partir das 9h30min do dia 27/03/23, após a avaliação das propostas pelo pregoeiro. Sites para acessar o edital: https://www.saovicente.sp.gov.br/categoria/141 e www.bbmnetlicitacoes.com.br. Para solicitação de esclarecimentos e acesso à sessão pública: www.bbmnetlicitacoes.com.br. Informações: Telefone (13) 3579-1396 com Thiago Alves de Lima Rodrigues. Justificativa: Lei Federal n.º 10.520/02 – São Vicente, 14 de março de 2023.
MARTA FLORINDO
Coordenadora do Departamento de Compras e Licitações
AVISO DE HABILITAÇÃO – CONCORRÊNCIA N.º 29/22– PROC. ADM. N.º 46.602/22 – Objeto: Contratação de empresa para execução de obra de revitalização da Rua Japão em São Vicente/SP – Trecho 2 – A Comissão Municipal de Licitações torna público que decidiu por unanimidade HABILITAR as empresas: Asservo Multisserviços Ltda e Agnus Engenharia Eireli, as convocando para Sessão de Abertura do envelope de n.º 02, no dia 17/03/23 às 10 horas, na sala 23 do Paço Municipal. São Vicente, 14 de março de 2023
ALEXSANDRO FERREIRA
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano
AVISO DE HABILITAÇÃO – CONCORRÊNCIA N.º 30/22– PROC. ADM. N.º 46.605/22 – Objeto: Contratação de empresa para execução de obra de revitalização da Rua Japão em São Vicente/SP – Trecho 3 – A Comissão Municipal de Licitações torna público que decidiu por unanimidade HABILITAR as Empresas: Asservo Multisserviços Ltda. e Agnus Engenharia Eireli , as convocando para Sessão de Abertura do envelope de n.º 02, no dia 17/03/23 às 14h30min, na sala 23 do Paço Municipal. São Vicente, 14 de março de 2023.
ALEXSANDRO FERREIRA
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Parcerias Público Privadas
AVISO DE INABILITAÇÃO e HABILITAÇÃO – CONCORRÊNCIA N.º 31/22– PROC. ADM. N.º 51.625/22 - Objeto:Contratação de empresa para pavimentação asfáltica em vias do Parque Continental. A Comissão Municipal de Licitações torna público que decidiu por unanimidade INABILITAR as empresas: ADR5 Construções Eireli - EPP, por não atendimento aos itens 4.1.1.B.1 e 4.1.1B.3 do Edital e Foccus Gerenciamento de Resíduos Eireli, por não atendimento aos itens 4.1.1.B.4, 4.1.1.D e 4.1.1.E.4 do Edital e HABILITAR as Empresas: Macterra Engenharia Eireli e Agnus Engenharia Eireli , as convocando para Sessão de Abertura do envelope de n.º 02, no dia 22/03/23 às 10 horas, na sala 23 do Paço Municipal. São Vicente, 14 de março de 2023.
CLÁUDIO ALTAFIN
Secretário Municipal de Serviços Públicos
SECRETARIA DE SAÚDE
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N.º 31/23 - EDITAL N.º 31/23 (FUMDES). PROC. N.º 4605/23. Objeto: Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva nos veículos automotores (leves e pesados), com fornecimento de peças de reposição e acessórios novos, originais ou similares de primeira linha da frota da Secretaria Municipal de Saúde do Município de São Vicente, pelo período de 12 (doze) meses, conforme especificações contidas neste Termo de Referência. Credenciamento e abertura do pregão: 27/03/23 às 10:00h. Local da Sessão Pública: Auditório da Secretaria Municipal de Saúde de São Vicente, situado na Rua Padre Anchieta nº 462, 5º andar, Centro, São Vicente. Retirada do Edital: www.saovicente.sp.gov.br “LICITAÇÕES”. Informações do pregão através do telefone (13) 3569-5710 e pelo email sesasvcompras@yahoo.com.br. São Vicente, 14 de março de 2023.
MICHELLE LUIS SANTOS
Secretário Municipal de Saúde
