CADERNO DE LEIS E REGULAMENTOS
Leis Sancionadas pelo Executivo
LEI N.º 4391, DE 29 DE MARÇO DE 2023
Projeto de Lei n.º 183/22 de autoria do Vereador Jabá
Dispõe sobre garantir a totalidade de atendimento da demanda de serviços médicos no Município de São Vicente. Proc. n.º SG-PRC-2023/00017
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre garantir a totalidade de atendimento da demanda de serviços médicos no Município de São Vicente.
Parágrafo único. A forma de se garantir o disposto no caput será a complementação dos serviços médicos ofertados à população em unidades públicas de saúde do Município de São Vicente.
Art. 2º Poder Executivo poderá realizar a contratação de pessoas físicas ou jurídicas prestadoras de serviços médicos por meio de credenciamento, viabilizado por procedimento prévio de chamamento público, caso se faça necessária a complementação da oferta de tais serviços em unidades de saúde do Município de São Vicente.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de março de 2023.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
LEI N.º 4392, DE 29 DE MARÇO DE 2023
Projeto de Lei n.º 4/23 de autoria do Vereador Jefferson Cezarolli
Dispõe sobre o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da rede municipal de ensino de São Vicente.
Proc. n.º SG-PRC-2023/00018
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º É assegurado o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da rede municipal de ensino de São Vicente.
§ 1º O direito previsto no caput está condicionado à existência, na unidade escolar, de turmas nos níveis educacionais pretendidos.
§ 2º A garantia da prioridade de matrícula aplica-se também aos estudantes que possuam os mesmos representantes legais, em razão de guarda, tutela ou processo de adoção em andamento.
Art. 2º É assegurada a irmãos a preferência de matrícula na unidade escolar mais próxima de sua residência.
Parágrafo único. Caso a unidade escolar mais próxima da residência não disponha de turmas nos níveis educacionais pretendidos para os irmãos, fica-lhes assegurada a preferência de matrícula em unidades escolares com a menor distância possível entre elas.
Art. 3º Para a fruição do direito assegurado nesta Lei, deverá ser observado o cumprimento dos procedimentos e prazos estabelecidos pelo órgão responsável pela Educação no Município para os processos de matrícula e rematrícula.
Art. 4º Os direitos assegurados por esta Lei deverão constar nos murais informativos da escola, bem como nos comunicados enviados aos responsáveis legais por ocasião dos processos de matrícula e rematrícula.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor no ano letivo seguinte ao de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de março de 2023.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Decretos do Prefeito
DECRETO N.º 6127, DE 23 DE MARÇO DE 2023
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Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizada pela Lei n.º 4359, de 09 de dezembro de 2022.
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SF-PRC-2023/00058.
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
DECRETA
Art. 1º Fica aberto no orçamento corrente, com fundamento na autorização contida no inciso IV do art. 7º da Lei n.º 4.359, de 09 de dezembro de 2022, um crédito adicional no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), nas seguintes verbas orçamentárias:
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de:
I – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), nos termos do art. 43, § 1°, III da Lei 4.320/64, dos seguintes recursos:
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de março de 2023.
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KAYO AMADO
Prefeito Municipal
MARIANNE DA COSTA ANTUNES
Secretária Municipal da Fazenda
DECRETO N.º 6128, DE 27 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizada pela Lei n.º 4359, de 09 de dezembro de 2022.
SF-PRC-2023/00055
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
DECRETA
Art. 1º Fica aberto ao orçamento corrente, com fundamento na autorização contida no inciso IV do art. 7º da Lei n.º 4.359, de 09 de dezembro de 2022, um crédito adicional no valor de R$ 8.810.000,00 (oito milhões, oitocentos e dez mil reais), nas seguintes verbas orçamentárias:
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de:
I – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 8.810.000,00 (oito milhões, oitocentos e dez mil reais), nos termos do art. 43, § 1°, III da Lei 4.320/64, dos seguintes recursos:
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 27 de março de 2023.
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KAYO AMADO
Prefeito Municipal
MARIANNE DA COSTA ANTUNES
Secretária Municipal da Fazenda
DECRETO N.º 6131, DE 28 DE MARÇO DE 2023
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Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizada pela Lei n.º 4359, de 09 de dezembro de 2022.
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SF-PRC-2023/00057.
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
DECRETA
Art. 1º Fica aberto ao orçamento corrente, com fundamento na autorização contida no inciso IV do art. 7º da Lei n.º 4.359, de 09 de dezembro de 2022, um crédito adicional no valor de R$ 40.356,00 (quarenta mil, trezentos e cinquenta e seis reais), nas seguintes verbas orçamentárias:
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de:
I – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 40.356,00 (quarenta mil, trezentos e cinquenta e seis reais), nos termos do art. 43, § 1°, III da Lei 4.320/64, dos seguintes recursos:
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de março de 2023.
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KAYO AMADO
Prefeito Municipal
MARIANNE DA COSTA ANTUNES
Secretária Municipal da Fazenda
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DECRETO N.º 6132, DE 28 DE MARÇO DE 2023
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Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizada pela Lei n.º 4359, de 09 de dezembro de 2022.
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SF-PRC-2023/00064.
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KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
DECRETA
Art. 1º Fica aberto ao orçamento corrente, com fundamento na autorização contida no inciso IV do art. 7º da Lei n.º 4.359, de 09 de dezembro de 2022, um crédito adicional no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), nas seguintes verbas orçamentárias:
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de:
I – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), nos termos do art. 43, § 1°, III da Lei 4.320/64, dos seguintes recursos:
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de março de 2023.
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KAYO AMADO
Prefeito Municipal
MARIANNE DA COSTA ANTUNES
Secretária Municipal da Fazenda
DECRETO N.º 6133, DE 28 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre o uso de máscaras de proteção facial no Município de São Vicente. Proc. 15769/20
KAYO AMADO, Prefeito Municipal de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO a decisão do Governador do Estado de São Paulo em 03 de março de 2023, que determinou uso facultativo de máscaras de proteção facial em transportes públicos coletivos e respectivos locais de acesso (embarque e desembarque);
CONSIDERANDO os estudos apresentados pela equipe de médicos do Governo do Estado de São Paulo, que fundamentou a decisão apresentada;
DECRETA
Art. 1º O uso de máscaras de proteção facial torna-se facultativo em meios de transportes coletivos e respectivos locais de acesso (embarque e desembarque), permanecendo obrigatório em locais destinados à prestação de serviços de saúde do Município de São Vicente.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto n.º 5992, de 25 de novembro de 2022.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de março de 2023.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
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DECRETO N.º 6134, DE 29 DE MARÇO DE 2023
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Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizada pela Lei n.º 4359, de 09 de dezembro de 2022.
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SF-PRC-2023/00067.
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
DECRETA
Art. 1º Fica aberto no orçamento corrente, com fundamento na autorização contida no inciso IV do art. 7º da Lei n.º 4.359, de 09 de dezembro de 2022, um crédito adicional no valor de R$ 196.000,00 (cento e noventa e seis mil reais), nas seguintes verbas orçamentárias:
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de:
I – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 196.000,00 (cento e noventa e seis mil reais), nos termos do art. 43, § 1°, III da Lei 4.320/64, dos seguintes recursos:
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de março de 2023.
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KAYO AMADO
Prefeito Municipal
MARIANNE DA COSTA ANTUNES
Secretária Municipal da Fazenda
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DECRETO N.º 6135, DE 29 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizada pela Lei n.º 4.359, de 09 de dezembro de 2022.
SF-PRC-2023/00061.
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
DECRETA
Art. 1º Fica aberto no orçamento corrente, com fundamento na autorização contida no inciso I do art. 7º da Lei n.º 4.359, de 09 de dezembro de 2022, um crédito adicional no valor de R$ 87.800,95 (oitenta e sete mil, oitocentos reais, noventa e cinco centavos), nas seguintes verbas orçamentárias:
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de:
I – superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior nos termos do art. 43, § 1°, I da Lei 4.320/64, dos seguintes recursos:
Convênio: Urbanização da Rua Campos Sales X Av. Martins Fontes
Fonte de Recurso: 02
Código de Aplicação: 100.0234
Valor: R$ 87.800,95
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de março de 2023.
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KAYO AMADO
Prefeito Municipal
MARIANNE DA COSTA ANTUNES
Secretária Municipal da Fazenda
DECRETO N.º 6136, DE 30 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizada pela Lei n.º 4359, de 09 de dezembro de 2022. SF-PRC-2023/00065.
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
DECRETA
Art. 1º Fica aberto ao orçamento corrente, com fundamento na autorização contida no inciso IV do art. 7º da Lei n.º 4.359, de 09 de dezembro de 2022, um crédito adicional no valor de R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais), nas seguintes verbas orçamentárias:
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de:
I - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais), nos termos do art. 43, § 1°, III da Lei 4.320/64, dos seguintes recursos:
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de março de 2023.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
MARIANNE DA COSTA ANTUNES
Secretária Municipal da Fazenda
CADERNO DE ATOS DO PODER EXECUTIVO: ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Atos do Gabinete do Prefeito
(Não contém publicações nesta data)
Portarias do Prefeito
PORTARIA N.º 068/GP/2023
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, no uso de suas atribuições legais e, de conformidade com o constante no Processo Administrativo n.º 45.616/19,
RESOLVE:
Colocar a servidora Márcia Helena de Souto, Reg. n.º 9.948, Assistente Administrativo, Ref. “I”, à disposição do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - 2.ª Vara do Trabalho de São Vicente, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023, sem prejuízo dos vencimentos e demais direitos e vantagens do cargo que ocupa.
Registre-se e cumpra-se.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 20 de março de 2023.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
PORTARIA N.º 71 – GP
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o disposto na Lei n.º 270-A, de 22 de agosto de 1994 e alterações, e considerando o constante no Processo Administrativo n.º 39789/08,
RESOLVE:
I – Revogar a Portaria n.º 55 – GP que nomeou a Sra. Ariane da Costa Silva RG n.º 48.860.976-8, para, no período de 21 de março de 2023, por 30 (trinta) dias, com fundamento na Lei n.º 270-A, de 22 de agosto de 1994 e alterações, substituir o Sr. Edmilson Henrique de Oliveira, durante período de férias, para compor o Conselho Tutelar da Área Insular de São Vicente.
II – Retroagir seus efeitos a 27 de fevereiro de 2023.
Registre-se e cumpra-se.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de março de 2023.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
PORTARIA N.º 72/GP/2023
Constitui Comissão Especial de Licitação para o processamento de Concorrência, tendo como objetivo a Parceria Público Privada – PPP, visando à concessão administrativa do sistema de iluminação pública do Município.
Proc. n.º 35220/22
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, no uso de suas atribuições legais a ele conferidas e de conformidade com o constante no Processo Administrativo n° 35.220/2022,
RESOLVE:
Art. 1º – Fica constituída Comissão Especial de Licitação para o processamento da Concorrência Internacional, cujo objeto é a celebração de Parceria Público-Privada - PPP na modalidade de concessão administrativa para gestão, otimização, expansão, modernização e manutenção do sistema de iluminação pública do Município de São Vicente, integrada pelos seguintes servidores:
I - Presidente:Renan Rocha Ribeiro – Gabinete do Prefeito
II - Membros:
a) Alexsandro Ferreira – Secretaria de Desenvolvimento Urbano;
b) Tiago de Oliveira Silva Gonçalves – Gabinete do Prefeito;
c) Wilson Raia de Carvalho – Secretaria de Assuntos Jurídicos;
d) Sandra Regina Mota Guimarães – secretaria de Governo
Art. 2º – A Comissão terá por atribuições a análise de documentos, recebimento e julgamento das propostas e se extinguirá com a adjudicação pela Autoridade Competente.
Art. 3º – A Comissão, se necessário, e em face de eventual complexidade da matéria licitada, poderá contar com o apoio de pareceres de especialistas.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de março de 2023.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Despachos do Prefeito
Proc. Adm. n.º 7051/23. Interessado: Fábio Lopes Correa da Silva. Assunto: Dispensa para realização de Doutorado. Despacho do Prefeito Municipal: Autorizo o pedido de dispensa do servidor, ante a manifestação da SESAU.
Atos das Secretarias
Portarias
SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
PORTARIA N.º 009
Designa servidores da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo para fiscalização dos contratos que especifica.
JULIANA ARNAUT DE SANTANA, Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 4º do Decreto n.º 5565-A, de 11 de junho de 2021, que dispõe que os fiscais dos contratos geridos pela Secretaria serão formalmente indicados pela chefia imediata, e designados por Portaria do titular do órgão contratante,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam designados como fiscais dos contratos celebrados pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, os seguintes servidores:
I – Processo de Compra n.º 1091/2022, Ata de Registro de Preço n.º 16/2023, firmado com a empresa: M ZAMBONI COM. REP. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E MERCADORIAS EM GERAL EPP.
a) fiscal titular: Carlos Eduardo de Oliveira Teixeira, Reg. n.º 63908;
b) fiscal suplente: Andréa Aparecida Rodrigues Baptista, Reg. n.º 12893;
II – Processo de Compra n.º 124/2023, A.F. n.º 1055/2023, firmado com a empresa: BCG COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.
a) fiscal titular: Carlos Eduardo de Oliveira Teixeira, Reg. n.º 63908;
b) fiscal suplente: Andréa Aparecida Rodrigues Baptista, Reg. n.º 12893;
Art. 2º Ficam designados como fiscais dos contratos celebrados pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo – Unidade – Parque Ecológico Engenheiro Tércio Augusto Garcia Júnior, os seguintes servidores:
I – Processo de Compra n.º 1091/2022, Ata de Registro de Preço n.º 16/2023, firmado com a empresa: M ZAMBONI COM. REP. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E MERCADORIAS EM GERAL EPP.
a) fiscal titular: Fellipe Gomes Quirino, Reg. n.º 63623;
b) fiscal suplente: Maria Regina Rossi, Reg. N.º 43206;
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 29 de Março de 2023.
JULIANA ARNAUT DE SANTANA
Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
Despachos
SECRETARIA DE GESTÃO
Proc. Adm. n.º 480/23. Interessado: Lais Aretusa Fonseca. Assunto: Prorrogação de Posse. Despacho do Subsecretário: Defiro o pedido de prorrogação de prazo para posse em cargo público, por mais 30 (trinta) dias, improrrogáveis.
Proc. Adm. n.º 483/23. Interessado: Rafael da Silva França. Assunto: Prorrogação de Posse. Despacho do Subsecretário: Com base na manifestação de SEMOB, defiro o pedido de prorrogação de prazo para posse em cargo público, por mais 30 (trinta) dias, improrrogáveis.
Proc. Adm. n.º 515/23. Interessado: Tânia Valeria Pinto. Assunto: Duplo Vínculo. Despacho do Subsecretário: Com base na manifestação de SEDUC, defiro o pedido de duplo vínculo, com base no art. 37, XVI, "a", da Constituição Federal.
Proc. Adm. n.º 517/23. Interessado: José Júnior Barbosa de Sena. Assunto: Duplo Vínculo. Despacho do Subsecretário: Com base na manifestação de SEDUC, defiro o pedido duplo vínculo.
Proc. Adm. n.º 13.212/23. Interessado: Damiana Fátima Albuquerque. Assunto: Redução de Carga Horária. Despacho do Subsecretário: Conforme manifestação da SEDUC às fls. 03; DEFIRO o requerido às fls. 02.
Outros atos
(Não contém publicações nesta data)
Seção de Pessoal
SECRETARIA DE EMPREGO, TRABALHO E RENDA
OPORTUNIDADE PARA SERVIDORES
A Secretaria de Emprego, Trabalho e Renda – SETRE está selecionando Servidores Efetivos dos cargos de Auxiliar Administrativo e/ou Assistente Administrativo para atuar nos Serviços e Equipamentos da Secretaria.
Local de trabalho: SETRE – Av. Pres. Wilson, 1126 – Itararé ou Av. Deputado Ulisses Guimarães, 1330 – 1º andar – Jardim Rio Branco.
Horário de trabalho: Horário Administrativo.
Quantidade de Vagas: De acordo com a necessidade das unidades, permanecendo os demais inscritos em Cadastro de Reserva.
Perfil desejado do servidor: Proativo; Escuta Ativa, Comunicação Empática, Focado, que se adapte rapidamente à mudanças, Boa Capacidade de Solução de Problemas, Clareza no Repasse de Informações.
Requisitos: Análise em entrevista pelo Secretário ou Chefe de Gabinete da Pasta. Conhecimento em Libras será considerado um diferencial.
As transferências serão realizadas em conformidade com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Vicente – Lei 1780/1978, e se aplicável poderão se enquadrar na Lei complementar 1099/23 e não estarão condicionadas à permuta.
Endereço eletrônico para agendar entrevista: setre@saovicente.sp.gov.br
Período de cadastro: até 30/04/23.
SECRETARIA DE GESTÃO
RESULTADO PRELIMINAR DO PROCESSO SELETIVO DE ESTÁGIOS
A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, por intermédio da Secretaria de Gestão - SEGES, em continuidade às ações voltadas ao seu programa de estágios, observados os critérios constantes da Lei Federal n.º 11.788, de 25 de setembro de 2008, Lei Municipal n.º 4.339/2022 e os convênios firmados com instituições de ensino e os critérios do regulamento do Processo Seletivo de Estágio 2023, torna pública a Classificação Inicial dos candidatos inscritos para estágio nas áreas/cursos de nível superior e técnico e os candidatos que tiveram suas Inscrições Indeferidas, sendo o prazo para recurso nos dias 31/03/2023, 03 e 04/04/2023, PRESENCIALMENTE no Departamento de Aprendizagem e Estágio (DEAPE) no endereço, Rua José Bonifácio, 404, sala 52 (CAM 1).
INSERIR O ARQUIVO Class. Inicial ESTAGIÁRIOS
INSERIR O ARQUIVO Inscrições Indeferidas PSE 2023
Veja mais informações em: www.saovicente.sp.gov.br/estagio2023.
HOMOLOGAÇÃO DE RESULTADOS – AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO
A Prefeitura Municipal de São Vicente, por meio da Comissão de Avaliação de Desempenho, vinculada à Secretaria de Gestão – SEGES, com fundamento no Decreto n.º 6018, de 23 de dezembro de 2022, após análise e acompanhamento dos procedimentos avaliativos, homologa o resultado da Avaliação Especial de Desempenho, concernente ao respectivo ano de efetivo exercício em Estágio Probatório, do(s) servidor(es) relacionado(s) a seguir, em seu(s) respectivo(s) cargo(s):
Primeiro ano de efetivo exercício
Segundo ano de efetivo exercício
Homologa ainda o resultado da Avaliação Especial de Desempenho, concernente ao terceiro ano de efetivo exercício em Estágio Probatório, bem como a média final, do(s) servidor(es) relacionado(s) a seguir, que têm confirmada sua nomeação, em seu(s) respectivo(s) cargo(s), adquirindo a estabilidade:
Terceiro ano de efetivo exercício
O(s) referido(s) servidor(es) deverá(ão) comparecer na Diretoria de Gestão de Pessoas – DIGP para ciência da pontuação atribuída no prazo de 10 (dez) dias contados da publicação desta. A partir da ciência na Ficha ou, se esta não ocorrer no prazo, da publicação desta, contar-se-á 10 (dez) dias para interposição de recurso.
O não comparecimento nos prazos estabelecidos indicará a aceitação dos resultados.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 30 de março de 2023.
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
PORTARIA N.º 351/SEGES/2023
YURI CAMARA BATISTA, Secretário Municipal de Gestão, no uso de suas atribuições legais, conferidas por meio do Decreto n. º 5480–A, de 4 de março de 2021 e, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n. º 7.260/2022,
RESOLVE:
Revogar, a partir de 01 de fevereiro de 2023, a Portaria n.º 508/SEGES/2022, que concedeu licença sem vencimentos a servidora Regina Ribas de Souza Araújo, reg. n.º 60.424, Professor de História, Ref. “PEBII”, de 18 de abril de 2022 a 16 de abril de 2024.
Registre-se e cumpra-se.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 03 de março de 2023.
YURI CAMARA BATISTA
Secretário Municipal de Gestão
PORTARIA N.º 436/SEGES/2023
YURI CAMARA BATISTA, Secretário Municipal de Gestão, no uso de suas atribuições legais, conferidas por meio do Decreto n. º 5480–A, de 4 de março de 2021, e tendo em vista o que consta no processo administrativo n.º 3.332/2023,
RESOLVE:
Revogar, a partir de 08 de fevereiro de 2023, a Portaria n.º 1160/SEGES/2022, que prorrogou a readaptação da sra. Marta Schimitd O’Connell, Reg. n.º 60.220.
Registre-se e cumpra-se.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de Março de 2023.
YURI CAMARA BATISTA
Secretário Municipal de Gestão
PORTARIA N.º 462/SEGES/2023
YURI CAMARA BATISTA, Secretário Municipal de Gestão, no uso de suas atribuições legais, conferidas por meio do Decreto n.º 5480-A, de 4 de março de 2021, e tendo em vista o constante no Memorando n.º SF-MEM-2023/00052, da Secretaria da Fazenda;
RESOLVE:
Designar Célia Yoko Maekawa, reg. n.º 60.794, Auxiliar Administrativo, ref. “G”, para, no período de 03 de abril a 02 de maio de 2023, e com fundamento no art. 96 e seguintes da Lei n.º 1.780/78 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Vicente, substituir Marcos José de Araújo, reg. n.º 16.659, Diretor, ref. “M”, da Secretaria da Fazenda, durante impedimento legal de férias.
Registre-se e cumpra-se.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de Março de 2023.
YURI CAMARA BATISTA
Secretário Municipal de Gestão
PORTARIA N.º 463/SEGES/2023
YURI CAMARA BATISTA, Secretário Municipal de Gestão, no uso de suas atribuições legais, conferidas por meio do Decreto n.º 5480-A, de 4 de março de 2021, e tendo em vista o constante no Memorando n.º SAJ-MEM-2023/00014, da Secretário dos Negócios Jurídicos;
RESOLVE:
Designar Martha Steiner de Alcântara, reg. n.º 14.783, Procurador Municipal, ref. “PRM2”, para, no período de 13 de março a 27 de março de 2023, e com fundamento no art. 96 e seguintes da Lei n.º 1.780/78 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Vicente, substituir Elisangela de Almeida Gonçalves Ramalho, reg. n.º 14.296, Chefe da Procuradoria Fiscal e Dívida Ativa, ref. “L”, da Secretário dos Negócios Jurídicos, durante o impedimento legal de férias.
Registre-se e cumpra-se.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de Março de 2023.
YURI CAMARA BATISTA
Secretário Municipal de Gestão
PORTARIA N.º 464/SEGES/2023
YURI CAMARA BATISTA, Secretário Municipal de Gestão, no uso de suas atribuições legais, conferidas por meio do Decreto n.º 5480-A, de 4 de março de 2021, e tendo em vista o constante no Memorando n.º SEP-MEM-2023/00015, da Secretaria Executiva do Prefeito;
RESOLVE:
Designar Marcela Alves de Oliveira Lima, reg. n.º 18.812, Assessor II, ref. “M”, para, no período de 02 de março a 31 de março de 2023, e com fundamento no art. 96 e seguintes da Lei n.º 1.780 /78 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Vicente, substituir Adriana Pinheiro Felicio, reg. n.º 16.730, Ouvidor, ref. “R”, durante impedimento legal de férias.
Registre-se e cumpra-se.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de Março de 2023.
YURI CAMARA BATISTA
Secretário Municipal de Gestão
PORTARIA N.º 465/SEGES/2023
YURI CAMARA BATISTA, Secretário Municipal de Gestão, no uso de suas atribuições legais, conferidas por meio do Decreto n.º 5480-A, de 4 de março de 2021, e tendo em vista o constante no Memorando n.º SGE-PRC-2023/00371, da Subprefeitura da Área Continental;
RESOLVE:
Designar Luciana Silva de Lima, reg. n.º 15.394, Auxiliar de Serviços Básicos, ref. “E”, para, no período de 06 de março a 04 de abril de 2023, e com fundamento no art. 96 e seguintes da Lei n.º 1.780/78 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Vicente, substituir Bruno de Sousa Silva, reg. n.º 62.334, Coordenador ref. “L”, da Subprefeitura da Área Continental, durante impedimento legal de férias.
Registre-se e cumpra-se.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de Março de 2023.
YURI CAMARA BATISTA
Secretário Municipal de Gestão
PORTARIA N.º 466/SEGES/2023
YURI CAMARA BATISTA, Secretário Municipal de Gestão, no uso de suas atribuições legais, conferidas por meio do Decreto n.º 5480-A, de 4 de março de 2021, e tendo em vista o constante no Memorando n.º SGE-MEM-2023/01136, da Diretoria de Recursos Humanos;
RESOLVE:
Designar Paloma Sousa Silva, reg. n.º 64.286, Assistente Administrativo, ref. “I”, para, no período de 06 de março a 24 de março de 2023, e com fundamento no art. 96 e seguintes da Lei n.º 1.780 /78 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Vicente, substituir Otávio Lira de Assunção Sobrinho, reg. n.º 19.898, Auxiliar Administrativo-Função de Confiança 4, ref. “G”, durante impedimento legal de férias.
Registre-se e cumpra-se.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de Março de 2023.
YURI CAMARA BATISTA
Secretário Municipal de Gestão
PORTARIA N.º 467/SEGES/2023
YURI CAMARA BATISTA, Secretário Municipal de Gestão, no uso de suas atribuições legais, conferidas por meio do Decreto n.º 5480-A, de 4 de março de 2021, e tendo em vista o constante no Memorando n.º SF-MEM-2023/00054, da Secretaria da Fazenda;
RESOLVE:
Designar Dariane Duarte, reg. n.º 63.299, Coordenador, ref. “L”, para, no período de 06 de março a 25 de março de 2025, e com fundamento no art. 96 e seguintes da Lei n.º 1.780/78 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Vicente, substituir Glória Yogui, reg. n.º 61.912, Coordenador, ref. “L”, da Secretaria da Fazenda, durante impedimento legal de férias.
Registre-se e cumpra-se.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de Março de 2023.
YURI CAMARA BATISTA
Secretário Municipal de Gestão
PORTARIA N.º 468/SEGES/2023
YURI CAMARA BATISTA, Secretário Municipal de Gestão, no uso de suas atribuições legais, conferidas por meio do Decreto n.º 5480-A, de 4 de março de 2021, e tendo em vista o constante no Memorando n.º SF-MEM-2023/00055, da Secretaria da Fazenda;
RESOLVE:
Designar João Paulo Lima de Sousa, reg. n.º 63.891, Técnico de Contabilidade, ref. “K”, para, no período de 06 de março a 25 de março de 2023, e com fundamento no art. 96 e seguintes da Lei n. º 1.780/78 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Vicente, substituir Dariane Duarte, reg. n.º 63.299, Coordenador, ref. “L”, da Secretaria da Fazenda, durante impedimento legal.
Registre-se e cumpra-se.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de Março de 2023.
YURI CAMARA BATISTA
Secretário Municipal de Gestão
PORTARIA N.º 469/SEGES/2023
YURI CAMARA BATISTA, Secretário Municipal de Gestão, no uso de suas atribuições legais, conferidas por meio do Decreto n.º 5480-A, de 4 de março de 2021, e tendo em vista o constante no Memorando n.º SECULT-MEM-2023/00007, da Secretaria de Cultura;
RESOLVE:
Designar Anderson Xavier Alves Moura, reg. n.º 63.483, Coordenador, ref. “F”, para, no período de 02 de março a 31 de março de 2023, e com fundamento no art. 96 e seguintes da Lei n.º 1.780 /78 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Vicente, substituir Fabiano Keller Naddeo, reg. n.º 15.869, Diretor, ref. “M”, da Secretaria de Cultura, durante impedimento legal de férias.
Registre-se e cumpra-se.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de Março de 2023.
YURI CAMARA BATISTA
Secretário Municipal de Gestão
PORTARIA N.º 470/SEGES/2023
YURI CAMARA BATISTA, Secretário Municipal de Gestão, no uso de suas atribuições legais, conferidas por meio do Decreto n.º 5480-A, de 4 de março de 2021, e tendo em vista o constante no Memorando n.º SESPOR-MEM-2023/00006, da Secretaria de Esportes e Lazer;
RESOLVE:
Designar Rafael Gomes de Lima, reg. n.º 61.611, Auxiliar Administrativo- Função de Confiança 4, ref. “G”, para, no período de 15 de março a 13 de abril de 2023, e com fundamento no art. 96 e seguintes da Lei n.º 1.780/78 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Vicente, substituir Felipe dos Santos Pinto, reg. n.º 63.568, Diretor ref. “M”, da Secretaria de Esportes e Lazer, durante impedimento legal de férias.
Registre-se e cumpra-se.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de Março de 2023.
YURI CAMARA BATISTA
Secretário Municipal de Gestão
PORTARIA N.º 476/SEGES/2023
YURI CAMARA BATISTA, Secretário Municipal de Gestão, no uso de suas atribuições legais, conferidas por meio do Decreto n.º 5480–A, de 4 de março de 2021, e considerando o constante no Processo Administrativo n.º SGE-PRC-2023/00339
RESOLVE:
I – Revogar, a partir de 10 de março de 2023:
-
o item “I-c” da portaria n.º 0406/SEGES/2023, que nomeou Juliana Toledo Augusto, documento n.º 22.XXX, para o cargo de Professor Adjunto de Educação Básica II - Arte, ref. “P II”;
-
o item “I-d” da portaria n.º 0406/SEGES/2023, que nomeou Vanessa dos Santos Neiva, documento n.º 41.XXX, para o cargo de Professor Adjunto de Educação Básica II - Arte, ref. “P II”;
-
o item “II-b” da portaria n.º 0406/SEGES/2023, que nomeou Vinicios Augusto dos Santos Araújo, documento n.º 35.XXX, para o cargo de Professor Adjunto de Educação Básica II - Geografia, ref. “P II”;
-
o item “IV-a” da portaria n.º 0406/SEGES/2023, que nomeou Micheline de Oliveira Vieira, documento n.º 41.XXX, para o cargo de Professor Adjunto de Educação Básica II – Língua Portuguesa, ref. “P II”;
-
o item “IV-b” da portaria n.º 0406/SEGES/2023, que nomeou Marta Karolina Rangel Kolonko, documento n.º 42.XXX, para o cargo de Professor Adjunto de Educação Básica II – Língua Portuguesa, ref. “P II”.
Registre-se e cumpra-se.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 27 de março de 2023.
YURI CAMARA BATISTA
Secretário Municipal de Gestão
PORTARIA N.º 477/SEGES/2023
YURI CAMARA BATISTA, Secretário Municipal de Gestão, no uso de suas atribuições legais, conferidas por meio do Decreto n.º 5480–A, de 4 de março de 2021, e considerando o constante nos processos administrativos n.ºs 19916/19, SGE-PRC-2023/00339 e SGE-PRC-2023/00448
RESOLVE:
Nomear, a partir de 25 de abril de 2023, para os cargos constantes no Quadro Permanente de Cargos de Provimento Efetivo, Anexo I, da Lei Complementar n.º 268, de 28 de dezembro de 1.999:
I – Assistente Social, ref. “L”
-
Gabriela Rodrigues Ferreira, Documento n.º 37.XXX
-
Paulo Gomes da Silva, Documento n.º 14.XXX;
II – Professor Adjunto de Educação Básica II - Arte ref. “P II ”
-
Simone de Carvalho Jacques, Documento n.º 15.XXX;
-
Edilson Ferreira da Silva, Documento n.º 04.XXX;
III – Professor Adjunto de Educação Básica II – Geografia, ref. “P II”
-
Edivan Santos Prata, Documento n.º 33.XXX;
IV – Professor Adjunto de Educação Básica II – Língua Portuguesa, ref. “P II”
-
Thamirys Silva de Oliveira, Documento n.º 48.XXX;
-
Stheyce Gabrielly Ramad Magalhães, Documento n.º 53.XXX;
V – Professor Adjunto de Educação Básica II – Psicólogo, ref. “L”
-
Natália de Castro Mangeon, Documento n.º 44.XXX;
-
Camila Carlos Lima, Documento n.º 39.XXX;
Registre-se e cumpra-se.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 27 de março de 2023.
YURI CAMARA BATISTA
Secretário Municipal de Gestão
Seção de Editais
SECRETARIA DA FAZENDA
A Diretoria Tributária da Prefeitura Municipal de São Vicente, através do Departamento de Impostos sobre Serviços – ISSQN, pelo presente edital convoca o responsável pela empresa Associação Ligue Táxi Coruja – CNPJ 07.351.944/0001-52, para comparecer no prazo de 30 (trinta) dias, conforme lei municipal 1037/2021, art. 24 §1 a contar desta, mediante agendamento, no Departamento de ISS (CAC), na Rua Frei Gaspar, 384, sala 04, centro, São Vicente – SP, a fim de tomar ciência dos seguintes procedimentos fiscais:
Referente a intimação 161/2022, as notificações de débitos 254/2023, 255/2023, 256/2023 e 257/2023. Conforme processo 43338/2014
OLAVO ALEXANDRE CARVALHO – Chefe Do Departamento – ISSQN
RICARDO FERREIRA RUAS - Diretor Tributário
A Secretaria da Fazenda torna público o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) referente ao 1º bimestre de 2023, conforme preceituam os arts.52 e 53 da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000.
INSERIR AQUI OS 15 ARQUIVOS QUE ESTÃO NA PASTA ARQUIVO 0 NO DRIVE
Nos termos do artigo 128, inciso III da Lei Orgânica Municipal, o Poder Executivo publica os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos referente ao mês janeiro de 2023:
INSERIR AQUI Balancete Analítico jan-2023 ARQUIVO 1
A Secretaria da Fazenda torna público o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) referente ao 1º bimestre de 2023, conforme preceituam os arts.52 e 53 da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000. Conforme relatório abaixo:
INSERIR AQUI Balancete Analítico fev-2023.pdf ARQUIVO 2
Nos termos do artigo 128, inciso II da Lei Orgânica Municipal, o Poder Executivo publica o balancete resumido da receita e da despesa referente ao mês fevereiro de 2023
Balancete Sintético fev-2023 ARQUIVO 3
Nos termos do artigo 128, inciso II da Lei Orgânica Municipal, o Poder Executivo publica o balancete resumido da receita e da despesa referente ao mês janeiro de 2023:
Balancete Sintético jan-2023 ARQUIVO 4
A Secretaria da Fazenda torna público o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) referente ao 1º bimestre de 2023, conforme preceituam os arts.52 e 53 da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000.
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO – SETUR N.º 001/23
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, no uso de suas atribuições previstas em lei, faz saber, a quem possa interessar, que a partir da data da publicação deste Edital estará recebendo inscrições de empresas interessadas em participar da 8° edição do Festival Gastronômico, a realizar-se no mês de agosto de 2023, em conformidade com as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
A íntegra do edital pode ser obtida pode ser obtida no link abaixo::
(CRIAR LINK - 280323CHAMAMENTO PÚBLICO + ANEXOS DO 8º FESTIVAL GASTRONÔMICO)
São Vicente, 28 de março de 2023.
JULIANA SANTANA
Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
SECRETARIA DE LICENCIAMENTO
DEFISAI – Proc. Adm. n.º: 39.261/22
Interessado: ANTÔNIO APARECIDO ROQUE DE ARAÚJO
A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação o Proprietário, Antônio Aparecido Roque de Araújo, Processo em epígrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento da Intimação n.º 123.216, lavrada em 17/03/23. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento às Leis Municipais Vigentes. São Vicente, 30 de março de 2023.
ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS
Secretaria de Licenciamento
DEFISAI – Proc. Adm. n.º: 41.380/22
Interessado: JORGE CHUCRI
A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação o Proprietário, Jorge Chucri, Processo em epígrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento da Intimação n.º 122.177, lavrada em 21/03/23. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento às Leis Municipais Vigentes. São Vicente, 30 de março de 2023.
ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS
Secretaria de Licenciamento
DEFISAI – Proc. Adm. n.º: 45.763/04
Interessado: EDNO VITAL DOS SANTOS
A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação o Proprietário, Edno Vital dos Santos, Processo em epígrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento da Intimação n.º 121.293, lavrada em 22/03/23. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento às Leis Municipais Vigentes. São Vicente, 30 de março de 2023.
ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS
Secretaria de Licenciamento
DEFISAI – Proc. Adm. n.º: 20.392/1997
Interessada: WANDA APARECIDA TENÓRIO PEREIRA
A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação a Proprietária, Wanda Aparecida Tenório Pereira, Processo em epígrafe, que em face dar ciência a proprietária, solicitamos a mesma que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento da Intimação n.º 121.238, lavrada em 22/03/23. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento às Leis Municipais Vigentes. São Vicente, 30 de março de 2023.
ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS
Secretaria de Licenciamento
DEFISAI – Proc. Adm. n.º: 3.977/19
Interessado: JOSÉ AUGUSTO FALEIROS DINIZ
A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação o Proprietário, José Augusto Faleiros Diniz, Processo em epígrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento da Intimação n.º 122.179, lavrada em 22/03/23. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento às Leis Municipais Vigentes. São Vicente, 30 de março de 2023.
ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS
Secretaria de Licenciamento
DEFISAI – Proc. Adm. n.º: 5.739/23
Interessado: DAVI BRITO DOS SANTOS E OUTRO
A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação o Proprietário, DAVI BRITO DOS SANTOS E OUTRO, Processo em epígrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento da Intimação n.º 119369, lavrada em 24/03/23. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento às Leis Municipais Vigentes. São Vicente, 30 de março de 2023.
ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS
Secretaria de Licenciamento
DEFISAI – Proc. Adm. n.º: 13.240/23
Interessado: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PARQUE AZALEIA
A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação o Proprietário, CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PARQUE AZALEIA, Processo em epígrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento da Intimação n.º 123.218, lavrada em 12/03/23. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento às Leis Municipais Vigentes.
São Vicente, 30 de março de 2023.
ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS
Secretaria de Licenciamento
DEFISAI – Proc. Adm. n.º: 13.244/23
Interessado: JOVINO VIEIRA DOS SANTOS
A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação o Proprietário, JOVINO VIEIRA DOS SANTOS, Processo em epígrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento da Intimação, Auto de Embargo e Auto de Infração n.º 123.213, lavrada em 17/03/23. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento às Leis Municipais Vigentes. São Vicente, 30 de março de 2023.
ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS
Secretaria de Licenciamento
DEFISAI – Proc. Adm. n.º: 13.132/23
Interessado: JONAS JOSE ALMEIDA
A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação o Proprietário, JONAS JOSE ALMEIDA, Processo em epígrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento da Intimação n.º 123.054, lavrada em 14/03/23. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento às Leis Municipais Vigentes. São Vicente, 30 de março de 2023.
ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS
Secretaria de Licenciamento
DEFISAI – Proc. Adm. n.º: 13.124/23
Interessado: GONÇALO DOS SANTOS
A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação o Proprietário, Gonçalo dos Santos, Processo em epígrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento da Intimação n.º 123.203, lavrada em 07/03/23. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento às Leis Municipais Vigentes. São Vicente, 30 de março de 2023.
ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS
Secretaria de Licenciamento
DEFISAI – Proc. Adm. n.º: 13.133/23
Interessado: FREED LUIZ SANTOS ARAÚJO
A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação o Proprietário, Freed Luiz Santos Araújo, Processo em epígrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento da Intimação n.º 123.055, lavrada em 14/03/23. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento às Leis Municipais Vigentes. São Vicente, 30 de março de 2023.
ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS
Secretaria de Licenciamento
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
SEMAM – Proc. Adm. n.º 7.755/11. Interessado: Igreja Batista Bíblica da Cidade Náutica. Secretaria de Meio Ambiente, por meio da Diretoria de Gestão Ambiental, INFORMA através deste Edital de Citação ao Proprietário, Igreja Batista Bíblica da Cidade Náutica, para ciência, que a SEMAM arquivou o processo referido devido ao não atendimento das cotas enviadas por ofício e publicadas em BOM. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expede-se o presente Edital em atendimento à Lei Complementar n.º 1.037/21, art. 24. São Vicente, 28 de março de 2023.
FLÁVIA RAMMACIOTTI CÉSAR DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Meio Ambiente
SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N° 014/2023
A Secretaria de Mobilidade Urbana do município de São Vicente, com base nas competências elencadas no art. 24, e fulcro no art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro, e ainda, conforme a Resolução n. 918/2022 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, após, esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal, vem notificar os proprietários e/ou infratores dos veículos, do cometimento da infração de trânsito, concedendo-lhes o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar DEFESA DA AUTUAÇÃO, e/ou ainda, indicação de condutor infrator, contados a partir desta publicação.
A DEFESA DA AUTUAÇÃO e indicação de condutor infrator poderá ser apresentada presencialmente no Órgão de Trânsito, situado na Rua José Bonifácio, 404, sala 04 – Centro – São Vicente/SP – CEP 11310-080, de segunda a sexta-feira, das 09h00h00 às 17h00 ou pelos Correios.
A DEFESA DA AUTUAÇÃO deverá ser instruída com: requerimento com as razões, preenchido e assinado; provas admitidas em direito; cópia do documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; cópia do Contrato Social (apenas se pessoa jurídica); cópia do CRLV; procuração quando o requerente não for o proprietário.
A indicação de condutor deverá ser instruída com: com o formulário disponibilizado no site da Prefeitura de São Vicente http://www.dcctransito.com.br preenchido e assinado, cópia legível da CNH ou Permissão para Dirigir do infrator e documento que comprove sua assinatura se esta não constar na CNH; cópia do documento de identificação do proprietário do veículo ou o seu representante legal, neste caso deve juntar documento que comprove a representação.
Não serão conhecidas as Defesas da Autuação e Indicação do Condutor Infrator apresentadas fora do prazo, sem reconhecimento de legitimidade, sem assinatura ou sem os documentos necessários, exigidos pela legislação.
O proprietário e o condutor infrator são responsáveis pelas informações fornecidas e respondem nas esferas cível, administrativa e penal, pela veracidade das informações e documentos.
O padrão de sequência de identificação dos dados das infrações abaixo relacionado é: placa do veículo, número do auto de infração, código da infração/enquadramento e data da infração.
ALEXANDRE RIBEIRO MARTINS
Secretário de Mobilidade Urbana
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 013/2023
A Secretaria de Mobilidade Urbana do município de São Vicente, com base nas competências elencadas no art. 24, e fulcro no art. 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, e ainda, conforme as Resoluções n. 900/2022 e 918/2022 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, após, esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal, vem notificar os proprietários e/ou infratores dos veículos, da IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE.
O pagamento da multa poderá ser efetuado com desconto até 30 dias contados a partir desta publicação, por oitenta por cento de seu valor.
Poderá ser interposto RECURSO perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, até 30 dias contados a partir desta publicação. O recurso poderá ser apresentado presencialmente no Órgão de Trânsito, situado na Rua José Bonifácio, 404 – sala 04 – Centro – São Vicente/SP – CEP 11310-080 de segunda à sexta-feira, das 9h00 às 17h00 ou pelos Correios. No site www.dcctransito.com.br podem ser feitas consultas de multas, impressão de formulários e/ou boletos.
O recurso deverá ser instruído com: requerimento com as razões, preenchido e assinado; provas admitidas em direito; cópia da CNH; cópia do Contrato Social (apenas se pessoa jurídica); cópia do documento do CRLV; procuração quando o requerente não for o proprietário.
Não serão conhecidos os recursos apresentados fora do prazo, sem reconhecimento de legitimidade, sem assinatura ou sem os documentos necessários, exigidos pela legislação.
O padrão de sequência de identificação dos dados das infrações abaixo relacionado é: placa do veículo, número do auto de infração, código da infração/enquadramento, data e valor da multa.
ALEXANDRE RIBEIRO MARTINS
Secretário de Mobilidade Urbana
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 014/2023
A Secretaria de Mobilidade Urbana do município de São Vicente, com base nas competências elencadas no art. 24, e fulcro no art. 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, e ainda, conforme as Resoluções n. 900/2022 e 918/2022 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, após, esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal, vem notificar os proprietários e/ou infratores dos veículos, da IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE.
O pagamento da multa poderá ser efetuado com desconto até 30 dias contados a partir desta publicação, por oitenta por cento de seu valor.
Poderá ser interposto RECURSO perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, até 30 dias contados a partir desta publicação. O recurso poderá ser apresentado presencialmente no Órgão de Trânsito, situado na Rua José Bonifácio, 404 – sala 04 – Centro – São Vicente/SP – CEP 11310-080 de segunda à sexta-feira, das 9h00 às 17h00 ou pelos Correios. No site www.dcctransito.com.br podem ser feitas consultas de multas, impressão de formulários e/ou boletos.
O recurso deverá ser instruído com: requerimento com as razões, preenchido e assinado; provas admitidas em direito; cópia da CNH; cópia do Contrato Social (apenas se pessoa jurídica); cópia do documento do CRLV; procuração quando o requerente não for o proprietário.
Não serão conhecidos os recursos apresentados fora do prazo, sem reconhecimento de legitimidade, sem assinatura ou sem os documentos necessários, exigidos pela legislação.
O padrão de sequência de identificação dos dados das infrações abaixo relacionado é: placa do veículo, número do auto de infração, código da infração/enquadramento, data e valor da multa.
ALEXANDRE RIBEIRO MARTINS
Secretário de Mobilidade Urbana
Seção de Licitações
SECRETARIA EXECUTIVA DO PREFEITO
AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO N.º 11/23 – PROC. ADM. N.º 4.373/23. Objeto: Aquisição de materiais permanentes de informática para a SETRE – Secretaria de Emprego, Trabalho e Renda. Recebimento das propostas: até as 09h00min do dia 17/04/23. Abertura das Propostas: às 09h15min do dia 17/04/23. Início da Sessão Pública de Disputa de Preços: a partir das 09h15min do dia 17/04/23, após a avaliação das propostas pelo pregoeiro. Sites para acessar o edital: https://www.saovicente.sp.gov.br/ e www.bbmnetlicitacoes.com.br. Para solicitação de esclarecimentos e acesso à sessão pública: www.bbmnetlicitacoes.com.br. Informações: Telefone (13) 3579-1402 com Vinícius Freitas Góes. Just.: Lei Federal n.º 10.520/02. São Vicente, 30 de março de 2023.
MARTA FLORINDO
Chefe do Departamento de Compras e Licitações
AVISO DE LICITAÇÃO – REPUBLICAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 266/22 – PROC. ADM. N.º 54.370/22. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para efetuar, por meio de aplicativo Web e Mobile integrado às APIs (públicas e privadas) de empresas de transporte individual remunerado por aplicativo, cotação de preços e convocação da opção mais vantajosa à Administração, provendo apoio operacional e tratamento de dados, tendo em vista que a sessão realizada no dia 23/03/23 restou deserta. Recebimento das propostas: até as 13h30min do dia 17/04/23. Abertura das Propostas: às 14 horas do dia 17/04/23. Início da Sessão Pública de Disputa de Preços: a partir das 14 horas do dia 17/04/23, após a avaliação das propostas pelo pregoeiro. Sites para acessar o edital: https://www.saovicente.sp.gov.br/categoria/137 e www.bbmnetlicitacoes.com.br. Para solicitação de esclarecimentos e acesso à Sessão Pública: www.bbmnetlicitacoes.com.br. Informações: Telefone (13) 3579-1402 com Lídia Espíndola. Just.: Lei Federal n.º 10.520/02. São Vicente, 30 de março de 2023.
MARTA FLORINDO
Coordenadora do Departamento de Compras e Licitações
AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO N.º 40/23 – PROC. ADM. N.º 57.571/23. Objeto: Registro de Preços para aquisição de material de apoio pedagógico na disciplina de língua inglesa para todos os alunos dos Ambientes Municipais de Educação Infantil (AMEI) do 1º e 5º ano do Ensino Fundamental Ciclo I. Recebimento das Propostas: até as 9 horas do dia 14/04/23. Abertura das Propostas: às 09h30min do dia 14/04/23. Início da Sessão Pública de Disputa de Preços: a partir das 09h30min do dia 14/04/23, após a avaliação das propostas pelo pregoeiro. Sites para acessar o edital: https://www.saovicente.sp.gov.br/categoria/137 e www.bbmnetlicitacoes.com.br. Para solicitação de esclarecimentos e acesso à Sessão Pública: www.bbmnetlicitacoes.com.br. Informações: Telefone (13) 3579-1402 com Lídia Espíndola. Just.: Lei Federal n.º 10.520/02. São Vicente, 30 de março de 2023.
MARTA FLORINDO
Chefe do Departamento de Compras e Licitações
AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO N.º 33/23 – EDITAL N.º 33/23 - PROC. ADM. N.º 9.200/23. Objeto: Aquisição de caminhão semileve, novo, 0km, com equipamento de pintura de sinalização viária, para atendimento da Secretaria de Mobilidade Urbana. Recebimento das Propostas: até as 9 horas do dia 14/04/23. Abertura das Propostas: às 09h30min do dia 14/04/23. Início da Sessão Pública de Disputa de Preços: a partir das 09h30min do dia 14/04/23, após a avaliação das propostas pelo pregoeiro. Sites para acessar o edital: https://www.saovicente.sp.gov.br/categoria/141 e www.bbmnetlicitacoes.com.br. Para solicitação de esclarecimentos e acesso à Sessão Pública: www.bbmnetlicitacoes.com.br. Informações: Telefone (13) 3579-1389 com Américo. Just.: Lei Federal n.º 10.520/02. São Vicente, 30 de março de 2023.
MARTA FLORINDO
Coordenadora do Departamento de Compras e Licitações
AVISO DE LICITAÇÃO – COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÕES – TOMADA DE PREÇOS N.º 49/22 – PROC. ADM. N.º 43.477/22. Objeto: Contratação de empresa para limpeza e cercamento de terreno, situado à Avenida Eng.º Luis La Scala Jr com a Rua Vereador Marcos Machado no Jockey Club, São Vicente, para construção de uma nova unidade Escolar. Abertura: 18/04/23 às 14h30min horas, na Sala de Reuniões do Departamento de Compras e Licitações, localizada no Paço Municipal, na Rua Frei Gaspar, 384, 1º andar – Sala 23 – São Vicente/SP. Edital completo poderá ser retirado gratuitamente no site da Prefeitura Municipal de São Vicente, através da página www.saovicente.sp.gov.br a partir do dia 30/03/23. São Vicente, 30 de março de 2023.
NÍVEA DE CÁSSIA DUTRA COSTA MARSILI
Secretária Municipal de Educação
AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO N.º 18/23 – EDITAL N.º 18/23 - PROCESSO DE COMPRA N.º 094/23 - PROC. ADM. N.º 6.350/23. Objeto: Registro de Preço para aquisição de caixas arquivo morto polionda ofício para atender o Departamento de Arquivo Geral do Município de São Vicente /SP, conforme especificações constantes no Anexo I do Edital. Recebimento das Propostas: até as 09h30min do dia 18/04/23. Abertura das Propostas: às 09h45min do dia 18/04/23. Início da Sessão Pública de Disputa de Preços imediatamente após a abertura e avaliação das propostas pelo pregoeiro. Sites para acessar o edital: https://www.saovicente.sp.gov.br/categoria/141 e www.bbmnetlicitacoes.com.br. Para solicitação de esclarecimentos e acesso à Sessão Pública: www.bbmnetlicitacoes.com.br. Informações: Telefone (13) 3579-1398 com Marcos . Just.: Lei Federal n.º 10.520/02. São Vicente, 30 de março de 2023.
MARTA APARECIDA FLORINDO
Chefe do Departamento de Compras e Licitações
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO – CONCORRÊNCIA N.º 31/22– PROC. ADM. N.º 51.625/22. Objeto: Contratação de empresa para pavimentação asfáltica em vias do Parque Continental. Adjudicado em 27/03/23 à favor da Empresa: Macterra Engenharia Eireli-EPP, valor total de R$ 1.585.340,24 (um milhão, quinhentos e oitenta e cinco mil, trezentos e quarenta reais e vinte e quatro centavos). Data da Homologação: 27/03/23. Just.: Lei Federal n.º 8.666/93. São Vicente, 30 de março de 2023.
CLÁUDIO ALTAFIN
Secretário Municipal de Serviços Públicos
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO – CONVITE N.º 01/23 - PROC. ADM. N.º 1419/23. Objeto: Contratação de empresa para execução de reforma da EMEI Adilza de Oliveira Sobral - Adjudicado em 22/03/23 á favor da empresa: Agile PG Eireli-EPP, no valor total de R$ 193.079,30 (cento e noventa e três mil, setenta e nove reais e trinta centavos). Data da Homologação: 22/03/23. Just.: Lei Federal n.º 8.666/93. São Vicente, 30 de março de 2023.
NÍVEA DE CÁSSIA DUTRA COSTA MARSILI
Secretária Municipal de Educação
AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO N.º 08/23 – EDITAL N.º 08/23 – PROCESSO DE COMPRA 029/23 – PROC. ADM. N.º 211/23. Objeto: Registro de Preço para aquisição de equipamentos de horta e sementes de legumes e verduras, destinados à implementação do Projeto de Educação Ambiental Escola Verde, conforme especificações constantes no Anexo I do Edital – Termo de Referência. Recebimento das Propostas: até as 09h30min do dia 25/04/23. Abertura das Propostas: às 09h45min do dia 25/04/23. Início da Sessão Pública de Disputa imediatamente após a abertura e avaliação das propostas pelo pregoeiro. Sites para acessar o edital: https://www.saovicente.sp.gov.br/categoria/141 e www.bbmnetlicitacoes.com.br. Para solicitação de esclarecimentos e acesso à Sessão Pública: www.bbmnetlicitacoes.com.br. Informações: Telefone (13) 3579-1398 com Marcos A. S. S. Tavares. Just.: Lei Federal n.º 10.520/02. São Vicente, 30 de março de 2023.
MARTA APARECIDA DA CRUZ S. FLORINDO
Coordenadora do Departamento de Compras e Licitações
AVISO DE LICITAÇÃO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE – COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÕES – TOMADA DE PREÇOS N.º 07/23 – PROC. ADM. N.º 2.592/23. Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de recapeamento parcial da Rua Gal. Euclides Figueiredo. Abertura: 18/04/23 às 10 horas, na Sala de Reuniões do Departamento de Compras e Licitações, localizada no Paço Municipal, na Rua Frei Gaspar n.º 384, 1° andar – Sala 23. São Vicente/SP. O Edital completo poderá ser retirado gratuitamente no site da Prefeitura Municipal de São Vicente, através da página www.saovicente.sp.gov.br a partir do dia 30/03/23. São Vicente, 30 de Março de 2023.
CLÁUDIO ALTAFIN
Secretário Municipal de Serviços Públicos
AVISO DE LICITAÇÃO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE – COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÕES – TOMADA DE PREÇOS N.º 06/23 – PROC. ADM. N.º 268/23. Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de pavimentação parcial da Rua Arnaldo da Costa Teixeira. Abertura: 17/04/23 às 14:30hs, na Sala de Reuniões do Departamento de Compras e Licitações, localizada no Paço Municipal, à Rua Frei Gaspar n.º 384, 1° andar – Sala 23. São Vicente/SP. O Edital completo poderá ser retirado gratuitamente no site da Prefeitura Municipal de São Vicente, através da página www.saovicente.sp.gov.br a partir do dia 30/03/23. São Vicente, 30 de Março de 2023.
CLAUDIO ALTAFIN
Secretário Municipal de Serviços Públicos
AVISO DE LICITAÇÃO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE – COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÕES – TOMADA DE PREÇOS N.º 05/23 – PROC. ADM. N.º 271/23. Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de pavimentação parcial da Rua Jacy Alcury. Abertura: 17/04/23 às 10 horas, na Sala de Reuniões do Departamento de Compras e Licitações, localizada no Paço Municipal, na Rua Frei Gaspar n.º 384, 1° andar – Sala 23. São Vicente/SP. O Edital completo poderá ser retirado gratuitamente no site da Prefeitura Municipal de São Vicente, através da página www.saovicente.sp.gov.br a partir do dia 30/03/23. São Vicente, 30 de Março de 2023.
CLAUDIO ALTAFIN
Secretário Municipal de Serviços Públicos
AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO N.º 271/22 – PROC. ADM. N.º 56.089/22. Objeto: Registro de Preços para Fornecimento de armários de recarga e transporte dos equipamentos de informática, bem como notebooks educacionais e mini servidor com garantia técnica “on-site” de 12 (doze) meses, para alimentar a Rede Municipal de Ensino do Município de São Vicente. Recebimento das Propostas: até as 09h00min do dia 14/04/23. Abertura das propostas: às 09h15min do dia 14/04/23. Início da Sessão Pública de Disputa de Preços: a partir das 09h15min do dia 14/04/23, após a avaliação das propostas pelo pregoeiro. Sites para acessar o edital: https://www.saovicente.sp.gov.br/ e www.bbmnetlicitacoes.com.br. Para solicitação de esclarecimentos e acesso à sessão pública: www.bbmnetlicitacoes.com.br. Informações: Telefone (13) 3579-1402 com Vinícius Freitas Góes. Just.: Lei Federal n.º 10.520/02. São Vicente, 30 de março de 2023.
MARTA FLORINDO
Chefe do Departamento de Compras e Licitações
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO N.º 173/22 – EDITAL N.º 173/22 - PROC. ADM. N.º 37.687/22. Objeto: Confecção de agasalhos (jaquetas), em razão da participação dos atletas da nossa Cidade em competições oficiais, conforme especificações constantes no Anexo I do Edital. Arrematante do Lote 1 (Único): Puranga Têxtil Eireli, no valor total de R$ 10.999,80 (dez mil, novecentos e noventa e nove reais e oitenta centavos). Adjudicado em 23/03/23. Homologado em 29/03/23. Mais informações pelo telefone: (13) 3579-1400 com Rosimeire ou e-mail: rosimeire_compras@saovicente.sp.gov.br. São Vicente, 30 de março de 2023.
MARTA FLORINDO
Coordenadora de Compras e Licitações
SECRETÁRIO DE GESTÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO N.º 05 AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N.º 20/19 – PROC. ADM. N.º 53.958/17. Contratante: Prefeitura Municipal de São Vicente. Contratada: Telefônica Brasil S.A.. Objeto: Prestação de serviços de telefonia fixa comutada (STFC), contínuo, por meio de fornecimento de entroncamentos digitais com serviço de discagem direta e ramal – DDR e também para prestação de serviço DDG (0800), destinado ao tráfego de chamadas locais e de longa distância entre as unidades da Prefeitura Municipal de São Vicente, no valor total de R$ 425.297,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil, duzentos e noventa e sete reais). Vigência: 12 meses, a contar de 07/03/23. Data da assinatura: 06/03/23. Just.: Lei Federal n.º 8.666/93. São Vicente, 27 de março de 2023.
YURI CAMARA BATISTA
Secretário Municipal de Gestão
Extrato do Termo de Cooperação - Instrumento de Convênio celebrado entre a Prefeitura de São Vicente e o Centro de Ensino Superior de Maringá Ltda.-UNICESUMAR. Proc. Adm. n.º 33.351/22. Objeto: Realização de Estágio Remunerado. Vigência: 15/02/23 a 14/02/27. São Vicente, 29 de março de 2023.
YURI CAMARA BATISTA
Secretário de Gestão
Extrato do Termo de Cooperação - Instrumento de Convênio celebrado entre a Prefeitura de São Vicente e o Centro de Ensino Superior de Maringá Ltda.-UNICESUMAR. Proc. Adm. n.º 42.473/22. Objeto: Realização de Estágio Não Remunerado. Vigência: 15/02/23 a 14/02/27. São Vicente, 29 de março de 2023.
YURI CAMARA BATISTA
Secretário de Gestão
Extrato do Termo de Cooperação - Instrumento de Convênio celebrado entre a Prefeitura de São Vicente e a Federal Educacional Ltda.-FECAF. Proc. Adm. n.º 52.405/22. Objeto: Realização de Estágio Remunerado. Vigência: 02/03/23 a 01/03/27. São Vicente, 29 de março de 2023.
YURI CAMARA BATISTA
Secretário de Gestão
SECRETARIA DE SAÚDE
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 49/23 - EDITAL N.º 49/23 - PROC. ADM. N.º 50.135/22. Objeto: Registro de Preços de materiais de cirurgia de Buco-Maxilo, para atender pacientes do Hospital Municipal de São Vicente e ou Hospital do Vicentino da Diretoria de Atenção Hospitalar, Urgência e Emergência da Secretaria de Saúde do Município de São Vicente, conforme especificações contidas no Termo de Referência, pelo período de 12 (doze) meses. Recebimento das Propostas: Até as 15 horas do dia 14/04/23. Abertura das Propostas: Às 15h30min do dia 14/04/23. Início da Sessão de Disputa: Às 16 horas do dia 14/04/23. Informações Telefone: (13) 3569-5710. E-mail: sesasvcompras@yahoo.com.br ou compras@saudesaovicente.sp.gov.br Site para acessar a Disputa: www.bbmnetlicitacoes.com.br. São Vicente, 30 de março de 2023.
CLAYTON PELIKIAN
Pregoeiro.
MICHELLE LUIS SANTOS
Secretária Municipal de Saúde
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 282/22 - EDITAL N.º 282/22 PROC. N.º 49.332/22. Objeto: Registro de Preços para aquisição de equipamentos essenciais para uso do setor de informática, para todas as unidades da Secretaria de Saúde do Município de São Vicente, conforme especificações contidas neste Termo de Referência, pelo período de 12 (doze) meses. Recebimento das Propostas: até as 8 horas do dia 18/04/23. Abertura das Propostas: às 9 horas do dia 18/04/23. Início da Sessão de Disputa: às 10 horas do dia 18/04/23. Informações Telefone: (13) 3569-5710 e-mail: sesasvcompras@yahoo.com.br ou compras@saudesaovicente.sp.gov.br. Site para acessar a Disputa: www.bbmnetlicitacoes.com.br. São Vicente, 30 de março de 2023.
MICHELLE LUIS SANTOS
Secretária Municipal de Saúde
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N.º 37/23 - EDITAL N.º 37/23 - PROC. N.º 57.246/22. Registro de Preços para aquisição de materiais de limpeza, higiene e descartáveis, para as Unidades de Saúde e Administrativas da Secretaria de Saúde do Município de São Vicente, conforme especificações contidas no Termo de Referência, anexo I do Edital, pelo período de 12 (doze) meses. Credenciamento e Abertura do Pregão: 17/04/23 às 10 horas. Local da Sessão Pública: Auditório da Secretaria de Saúde de São Vicente, situado na Rua Padre Anchieta n.º 462, 5º andar, Centro, São Vicente. Retirada do Edital: www.saovicente.sp.gov.br “LICITAÇÕES”. Informações do pregão através do telefone (13) 3569-5710 e pelo e-mail sesasvcompras@yahoo.com.br. São Vicente, 30 de março de 2023.
MICHELLE LUIS SANTOS
Secretária Municipal de Saúde
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N.º 42/23 - EDITAL N.º 42/23 (FUMDES) - PROC. N.º 1.397/23. Objeto: Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de esterilização e processamento de artigos críticos termossensíveis, pelo método de Vapor à Baixa Temperatura e Formaldeído (vbtf) físico-químico realizado em autoclaves por meio da combinação de solução de formaldeído com vapor saturado, a uma temperatura entre 50°C a 78°C, incluindo o transporte para retirada e entrega dos materiais, para Maternidade Municipal e Hospital do Vicentino da Diretoria de Atenção Hospitalar, Urgência e Emergência da Secretaria da Saúde do Município de São Vicente, conforme Termo de Referência, pelo período 12 (doze) meses. Credenciamento e Abertura do Pregão: 14/04/23 às 10 horas. Local da Sessão Pública: Auditório da Secretaria de Saúde de São Vicente, situado na Rua Padre Anchieta n.º 462, 5º andar, Centro, São Vicente. Retirada do Edital: www.saovicente.sp.gov.br “LICITAÇÕES”. Informações do pregão através do telefone (13) 3569-5710 e pelo e-mail sesasvcompras@yahoo.com.br. São Vicente, 30 de março de 2023.
MICHELLE LUIS SANTOS
Secretária Municipal de Saúde
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 22/23 - EDITAL N.º 22/23 - PROC. ADM. N.º 53.400/22. Objeto: Registro de Preços para aquisição por sistema de consignação de órteses, próteses e sínteses, para cirurgias de traumatologia e ortopedia, a fim de atender as necessidades do Hospital do Vicentino, localizado a Rua Minas Gerais, n.º 19/93, Vila São Jorge, São Vicente/SP, CEP 11380-090, da Diretoria de Atenção Hospitalar, Urgência e Emergência da Secretaria Municipal da Saúde do Município de São Vicente, conforme especificações contidas neste termo de referência (anexo I), pelo período de 12 (doze) meses. Informamos a quem possa interessar que, tendo em vista que o processo resultou FRACASSADO, o mesmo será reaberto para recebimento das Propostas: Até as 9 horas do dia 14/04/23. Abertura das Propostas: Às 09h30min do dia 14/04/23. Início da Sessão de Disputa: Às 10 horas do dia 14/04/23. Informações telefone: (13) 3569-5710. E-mail: sesasvcompras@yahoo.com.br ou compras@saudesaovicente.sp.gov.br Site para acessar a disputa: www.bbmnetlicitacoes.com.br. São Vicente, 30 de março de 2023.
CLAYTON PELIKIAN
Pregoeiro
MICHELLE LUIS SANTOS
Secretária Municipal de Saúde
EXTRATO DE ATA N.º 30/23 - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 218/22. Órgão: Prefeitura Municipal de São Vicente, através da Secretaria de Saúde de São Vicente. Fornecedor: Décio Camargo Produtos e Equipamentos Laboratoriais Ltda.-EPP. Objeto: Registro de Preços de insumos para execução de atividades de rotina dos departamentos da Diretoria de Vigilância em Saúde, conforme especificações contidas no presente Termo de Referência, para atendimento da demanda do Município de São Vicente, pelo período de 12 (doze) meses. Assinatura: 01/03/23. Vigência: 01/03/23 a 29/02/24. Valor total: R$ 49.855,29. São Vicente, 30 de março de 2023.
MICHELLE LUIS SANTOS
Secretária Municipal de Saúde
EXTRATO DE ATA N.º 31/23 - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 218/22. Órgão: Prefeitura Municipal de São Vicente, através da Secretaria de Saúde de São Vicente. Fornecedor: Sanigran Ltda. Objeto: Registro de Preços de insumos para execução de atividades de rotina dos departamentos da Diretoria de Vigilância em Saúde, conforme especificações contidas no presente Termo de Referência, para atendimento da demanda do Município de São Vicente, pelo período de 12 (doze) meses. Assinatura: 01/03/23. Vigência: 01/03/23 a 29/02/24. Valor total: R$ 2.100,00. São Vicente, 30 de março de 2023.
MICHELLE LUIS SANTOS
Secretária Municipal de Saúde
EXTRATO DE ATA N.º 32/23 - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 218/22. Órgão: Prefeitura Municipal de São Vicente, através da Secretaria de Saúde de São Vicente. Fornecedor: NÚCLEO SAÚDE AMBIENTAL E AGROPECUÁRIA LTDA. Objeto: Registro de Preços de insumos para execução de atividades de rotina dos departamentos da Diretoria de Vigilância em Saúde, conforme especificações contidas no presente Termo de Referência, para atendimento da demanda do Município de São Vicente, pelo período de 12 (doze) meses. Assinatura: 01/03/23. Vigência: 01/03/23 a 29/02/24. Valor total: R$ 23.294,80. São Vicente, 30 de março de 2023. MICHELLE LUIS SANTOS. Secretária de Saúde. Secretaria de Saúde de São Vicente.
EXTRATO DE ATA N.º 50/23 - PREGÃO PRESENCIAL N.º 281/22. Órgão: Prefeitura Municipal de São Vicente, através da Secretaria de Saúde. Fornecedor: Alexandre Martins Leal Comércio de Divisórias Eireli. Objeto: Registro de Preços para contratação de empresa especializada na prestação de serviço em montagem e desmontagem de divisórias e forros, com fornecimento de materiais, para atender as necessidades das Unidades de Saúde da Secretaria da Saúde do Município de São Vicente, conforme especificações contidas no Edital, pelo período de 12 (doze) meses. Assinatura: 15/03/23. Valor total: R$ 396.192,00. São Vicente, 30 de março de 2023.
MICHELLE LUIS SANTOS
Secretária Municipal de Saúde
ATO DE JULGAMENTO. PREGÃO PRESENCIAL N.º 31/23 - PROC. N.º 4.605/23. Tornamos público que o resultado do Pregão Presencial n.º 31/23 está à disposição dos interessados na Secretaria de Saúde de São Vicente, na Rua Padre Anchieta, 462 – 5º andar. São Vicente, 30 de março de 2023.
MICHELLE LUIS SANTOS
Secretária Municipal de Saúde
PREGÃO ELETRÔNICO N.º 280/22. Tornamos público que o Pregão Eletrônico n.º 280/22 resultou DESERTO. São Vicente, 30 de março de 2023.
MICHELLE LUÍS SANTOS
Secretária de Saúde
EXTRATO DE TERMO ADITIVO N.º 04 AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N.º 20/20 - PROC. N.º 38.554/19. Contratante: Prefeitura Municipal de São Vicente/Fundo Municipal de Saúde de São Vicente/Secretaria da Saúde. Contratada: Serviço de Anatomia Patológica de Santos. Objeto: Adita o Contrato de Prestação de Serviços técnicos em exames médicos da Rede de Saúde de São Vicente. Valor anual: R$ 340.478,16. Vigência: 24/03/23 a 23/03/24. Just.: Art. 57, inc. II da Lei Federal n.º 8.666/93. São Vicente, 14 de março de 2023.
MICHELLE LUIS SANTOS
Secretaria de Saúde de São Vicente
TERMO ADITIVO N.º 04 AO CONTRATO DE FORNECIMENTO N.º 18/19 - PROC. ADM. N.º 8120/19. Contratante: Prefeitura Municipal de Saúde de São Vicente através da Secretaria da Saúde de São Vicente. Contratada: EXPRESSO DE PRATA LTDA. Objeto: Registrar a Incorporação da empresa VIAÇÃO EXPRESSO DE PRATA pela empresa VIAÇÃO PIRACICABANA S.A.CNPJ 54.360.623/0089-36, passando a empresa Incorporadora a suceder todos os direitos e obrigações da empresa incorporada. Just. Lei Federal N.º 8.666/93. São Vicente, 13 de março de 2023.
MICHELLE LUIS SANTOS
Secretaria de Saúde de São Vicente
JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N.º 194/22 - PROC. N.º 5.616/22. Informamos a quem possa interessar que a impugnação interposta pela empresa Solução Médica - Eireli foi julgada IMPROCEDENTE. São Vicente, 30 de março de 2023.
MICHELLE LUIS SANTOS
Secretária Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde de São Vicente
CADERNO DE ATOS DO PODER EXECUTIVO: ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
(Não contém publicações nesta data)
(Não contém publicações nesta data)
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CADERNO DE ATOS DO PODER LEGISLATIVO
ATO DA MESA N.º 1/23
Dispõe sobre os procedimentos para fins de tramitação de processos de dispensa de licitação no âmbito da Câmara Municipal de São Vicente.
Considerando a necessidade de regularizar as atividades administrativas da Câmara, bem como tornar mais eficiente a tramitação dos processos de dispensa de licitação,
A Mesa da Câmara, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
1º – Todos os processos de dispensa de licitação, após definição da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, deverão retornar à Presidência desta Casa de Leis para ciência e deliberação quanto à aquisição do objeto.
2º As demais tramitações praticadas na dispensa de licitação permanecem inalteradas.
SALA AGENOR LAPENNA, em 22 de março de 2023
ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS
Presidente
TIAGO MARTINS PERETTO
1° Secretário
ANDERSON DE JESUS LAUREANO
2.º Secretário
Atos da Presidência
(Não contém publicações nesta data)
Resoluções
(Não contém publicações nesta data)
Decretos Legislativos
(Não contém publicações nesta data)
Atos Administrativos
Atos dos Secretários
(Não contém publicações nesta data)
Pessoal
(Não contém publicações nesta data)
Licitação
(Não contém publicações nesta data)
Demais Atos
(Não contém publicações nesta data)
