CADERNO DE LEIS E REGULAMENTOS
Decretos do Prefeito
DECRETO N.º 6144, DE 10 DE ABRIL DE 2023
Altera o Decreto Municipal n.º 6.124, de 21 de março de 2023, que dispõe sobre o marco temporal de transição para a aplicação integral do novo regime de Licitações e Contratos Administrativos, sob a regência da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, respectivos regulamentos municipais e dá outras providências.
Proc. n.º SEP-PRC-2023/00002
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO a edição da Medida Provisória n.º 1.167, de 31 de março de 2023, que “altera a Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei n.º 12.462, de 4 de agosto de 2011”,
DECRETA
Art. 1º O caput do art. 1º do Decreto Municipal n.º 6.124, de 21 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.1º Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal de São Vicente poderá optar por licitar ou contratar diretamente com fundamento na Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, ou na Lei Federal n.º 12.462, de 04 de agosto de 2011, e respectivos regulamentos, nos processos em que a autorização para abertura e prosseguimento, pela autoridade competente, for expressamente proferida e juntada aos autos até 01 de novembro de 2023.”
Art. 2º O art. 2º do Decreto Municipal n.º 6.124, de 21 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A opção de que trata o art. 1º deste Decreto aplicar-se-á tão somente aos processos licitatórios e de contratações autuados e autorizados no sistema SUP até 31 de outubro de 2023.”
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições do Decreto Municipal n.º 6.124, de 21 de março de 2023.
Art. 4º Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de abril de 2023.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 10 de abril de 2023.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
DECRETO N.º 6145, DE 10 DE ABRIL DE 2023.
Dispõe sobre o uso de máscaras de proteção facial no Município de São Vicente.
Proc. 15769/20
KAYO AMADO, Prefeito Municipal de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO a decisão do Governador do Estado de São Paulo em 03 de março de 2023, que determinou uso facultativo de máscaras de proteção facial em transportes públicos coletivos e respectivos locais de acesso (embarque e desembarque);
CONSIDERANDO os estudos apresentados pela equipe de médicos do Governo do Estado de São Paulo, que fundamentou a decisão apresentada;
DECRETA
Art. 1º O uso de máscaras de proteção facial torna-se facultativo em locais destinados à prestação de serviços de saúde do Município de São Vicente.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 10 de abril de 2023.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
DECRETO N.º 6149, DE 12 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizada pela Lei n.º 4.359, de 09 de dezembro de 2022.
SF-PRC-2023/00073
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
DECRETA
Art. 1º Fica aberto ao orçamento corrente, com fundamento na autorização contida no inciso I do art. 7º da Lei n.º 4.359, de 09 de dezembro de 2022, um crédito adicional no valor de R$ 765.515,38 (setecentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e quinze reais e trinta e oito centavos), na seguinte verba orçamentária:
02.06.01.15.451.0055.1046.05.100.0039.4.4.90.51.00-R$ 765.515,38
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de:
I – excesso de arrecadação nos termos do art. 43, § 1°, I da Lei 4.320/64, do seguinte recurso:
Convênio MDR - Contrato 1.009.891-38/2013 - Serviços de Pavimentação Asfáltica, Drenagem e Acessibilidade dos Bairros
Fonte de Recurso: 05
Código de Aplicação: 100.0039
Valor: R$ 765.515,38
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 12 de abril de 2023.
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KAYO AMADO
Prefeito Municipal
MARIANNE DA COSTA ANTUNES
Secretária Municipal da Fazenda
CADERNO DE ATOS DO PODER EXECUTIVO: ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Atos do Gabinete do Prefeito
(Não contém publicações nesta data)
Portarias do Prefeito
PORTARIA N.º 83/GP/2023
Nomeia os membros para compor a Comissão de Avaliação para contrato de gestão no âmbito de Saúde, prevista na Lei n.º 1865-A, de 04.04.07 e alterações que dispõe sobre entidades sem fins lucrativos como organizações sociais.
Proc: 5981/07
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, no uso de suas atribuições legais, considerando a publicação da Lei Municipal n.º 4360, de 09 de dezembro de 2022, que altera o art. 8º, caput e o inciso 1º da Lei n.º 1865-A de 04 de abril de 2007, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais em conformidade ao constante no Proc. n.º 5981/07.
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam nomeados para compor Comissão de Avaliação, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos de gestão firmados no âmbito da saúde, conforme artigo 8º, inciso 1º da Lei 1865-A, de 04 de abril de 2007, e alterações, os seguintes servidores:
I – Wilson Raia de Carvalho - Presidente
II- Marcelo de Almeida César – Membro
III- Marco Antonio Monteiro Antonelli – Membro
IV- Marcos de Araújo - Membro
V- Ivanice Tavares - Membro
Art 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e cumpra-se.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 05 de abril de 2023.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Despachos do Prefeito
(Não contém publicações nesta data)
Atos das Secretarias
Portarias
SECRETARIA ESPORTES E LAZER
PORTARIA N.º 06/23 - SESPOR
Designa servidor da Secretaria de Esporte e Lazer para fiscalização dos Contratos que especifica.
WAGNER PARAGUAY, Secretário de Esportes e Lazer do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
CONSIDERANDO o disposto no artigo 4º do Decreto n.º 5565-A, de 11 de junho de 2021, que dispõe que os fiscais dos contratos geridos pela Secretaria serão formalmente indicados pela chefia imediata, e designados por Portaria do titular do órgão contratante.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica Designado o Auxiliar Administrativo, Rafael Gomes de Lima, Reg. n.º 61.611, como Fiscal do seguinte contrato celebrado com Secretaria de Esportes e Lazer:
I – TP – Tomada de Preços n.º 0031/2022 – Processo de Compra n.º 0711/2022 – Processo de Administrativo n.º 32873/2022 – AS 3778/2022, firmado com M.M. FIORATTI EMPREITEIRA DE REVESTIMENTO – EPP (403827), CNPJ: 30.642.411/0001-41;
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de fevereiro de 2023.
Wagner Paraguay
Secretário de Esportes e Lazer
SECRETARIA DE LICENCIAMENTO
PORTARIA N.º 001/SEL/2023
Estabelece horário de funcionamento e atendimento ao público da Secretaria de Licenciamento – SEL.
WANESSA ALMEIDA VALENTE DE MATOS, Secretária Municipal de Licenciamento, no uso de suas atribuições, em cumprimento ao Decreto n.º 5605-A, art. 5º, de 21 de julho de 2021,
CONSIDERANDO a necessidade de reorganização dos departamentos, com a setorização dos trabalhos desenvolvidos pelos servidores que aqui laboram, levantamento e análise dos processos e documentos, o que demanda mudança na rotina da realização dos serviços dos departamentos desta secretaria,
RESOLVE:
Art.1º – Fica estabelecido das 08h00 (oito horas) às 17h00 (dezessete horas) de dias úteis nos departamentos desta secretaria o horário de funcionamento. Os servidores poderão entrar até 30 minutos antes e sair até 30 minutos depois, respeitando o tempo mínimo de intervalo de uma hora.
Art. 2º – Fica estabelecido o horário de atendimento ao público das 09h00 (nove horas) às 16h00 (dezesseis horas) para a Secretaria de Licenciamento. Após isto, os departamentos desta secretaria funcionarão especificamente para realização dos serviços internos e administrativos.
Art.3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 13 de abril de 2023.
ENG.ª WANESSA ALMEIDA VALENTE DE MATOS
Secretária de Licenciamento
Despachos
SECRETARIA DE GESTÃO
Proc. Adm. n.º 490/23. Interessado: Vanessa Aparecida Nascimento Salgado Silva. Assunto: Prorrogação de Posse. Despacho do Subsecretário: Com base na manifestação de SEDES, defiro o pedido de prorrogação de prazo para posse em cargo público, por mais 30 (trinta) dias, improrrogáveis.
Proc. Adm. n.º 533/23. Interessado: Danilo Fagundes Oliveira. Assunto: Duplo Vínculo. Despacho do Subsecretário: Com base na manifestação de SEDUC, e tendo em vista o permissivo do art. 37, XVI, "a", da Constituição Federal, autorizo a cumulação de cargos públicos de Danilo Fagundes Oliveira.
Proc. Adm. n.º 560/23. Interessado: Gislaine Ribeiro Siqueira. Assunto: Prorrogação de Posse. Despacho do Subsecretário: Com base na manifestação de SEDUC, defiro o pedido de prorrogação de prazo para posse em cargo público, por mais 30 (trinta) dias, improrrogáveis.
Proc. Adm. n.º 563/23. Interessado: Elziane Pontes de Lima. Assunto: Duplo Vínculo. Despacho do Subsecretário: Chamo o feito à ordem. Com efeito, trata-se de pedido de nomeação em cargo de Professor. Assim, revogo o despacho de fls. 08, por incorreção. No mais, com base na manifestação de SEDUC (fls. 06), tendo em vista o permissivo do art. 37, XVI, "a", da Constituição Federal, autorizo a cumulação de cargos públicos de Elziane Pontes de Lima.
Proc. Adm. n.º 573/23. Interessado: Elaine Ferreira Valcarcel. Assunto: Prorrogação de Posse. Despacho do Subsecretário: Com base na manifestação de SEDUC, defiro o pedido de prorrogação de prazo para posse em cargo público, por mais 30 (trinta) dias, improrrogáveis.
Outros atos
(Não contém publicações nesta data)
Seção de Pessoal
PORTARIA N.º 501/SEGES/2023
YURI CAMARA BATISTA, Secretário Municipal de Gestão, no uso de suas atribuições legais, conferidas por meio do Decreto n.º 5480–A, de 4 de março de 2021 e, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n.º 3.737/2017,
RESOLVE:
Revogar, a partir de 27 de março de 2023, a Portaria n.º 856/SEGES/2022, que concedeu licença sem vencimentos ao servidor Felipe Belmonte Prada, reg. n.º 19.400, Auxiliar Administrativo, Ref. “G”, de 05 de julho de 2022 a 04 de julho de 2024.
Registre-se e cumpra-se.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 03 de abril de 2023.
YURI CAMARA BATISTA
Secretário Municipal de Gestão
PORTARIA N.º 509/SEGES/2023
YURI CAMARA BATISTA, Secretário Municipal de Gestão, no uso de suas atribuições legais, conferidas por meio do Decreto n.º 5480–A, de 4 de março de 2021, e considerando o constante nos Processos Administrativos n.os SGE-PRC-2022/00147, SGE-PRC-2022/00277, SGE-PRC-2022/00325 e SGE-PRC-2023/00033
RESOLVE:
I - Revogar, a partir de 16 de março de 2023:
-
o item “I-a” da portaria n.º 0435/SEGES/2023, que nomeou Gabriel Evangelista Lima Venancio Martins, documento n.º 56.XXX, para o cargo de Assistente Administrativo, ref. “I”;
-
o item “IV-a” da portaria n.º 0435/SEGES/2023, que nomeou Bruno Bemvenuto Barbosa, documento n.º 50.XXX, para o cargo de Engenheiro Civil, ref. “O”;
-
o item “V-b” da portaria n.º 0435/SEGES/2023, que nomeou Juliana Lima Brito, documento n.º 50.XXX, para o cargo de Psicólogo, ref. “L”;
-
o item “V-c” da portaria n.º 0435/SEGES/2023, que nomeou Ana Beatriz de Almeida Santos, documento n.º 37.XXX, para o cargo de Psicólogo, ref. “L”;
-
o item “V-d” da portaria n.º 0435/SEGES/2023, que nomeou Stefani Oliveira Santos, documento n.º 39.XXX, para o cargo de Psicólogo, ref. “L”.
Registre-se e cumpra-se.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 11 de abril de 2023.
YURI CAMARA BATISTA
Secretário Municipal de Gestão
PORTARIA N.º 510/SEGES/2023
YURI CAMARA BATISTA, Secretário Municipal de Gestão, no uso de suas atribuições legais, conferidas por meio do Decreto n.º 5480–A, de 4 de março de 2021, e considerando o constante nos processos administrativos n.os 19916/19 e SGE-PRC-2022/00147, SGE-PRC-2022/00277, SGE-PRC-2022/00325, SGE-PRC-2023/00033,
RESOLVE:
Nomear, a partir de 04 de maio de 2023, para os cargos constantes no Quadro Permanente de Cargos de Provimento Efetivo, Anexo I, da Lei Complementar n.º 268, de 28 de dezembro de 1.999:
I – Assistente Administrativo, ref. “I”
-
Thaís Freire do Nascimento, Documento n.º 60.XXX;
II – Engenheiro Civil, ref. “O”
-
Thatiany Freitas Pereira, Documento n.º 62.XXX.
III – Psicólogo, ref. “L”
-
Paula Medeiros Lima, Documento n.º 49.XXX;
-
Lucas Vaz de Oliveira Lopes, Documento n.º 49.XXX;
-
Leticia Maria Costa, Documento n.º 42.XXX.
Registre-se e cumpra-se.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 11 de abril de 2023.
YURI CAMARA BATISTA
Secretário Municipal de Gestão
PORTARIA N.º 511/SEGES/2023
YURI CAMARA BATISTA, Secretário Municipal de Gestão, no uso de suas atribuições legais, conferidas por meio do Decreto n.º 5480–A, de 4 de março de 2021 e, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n.º SGE-PRC-2023/00567,
RESOLVE:
I - Exonerar, a pedido, a partir de 31 de março de 2023, Isabelle de Barros Roberti, reg. n.º 19.386, do cargo de Auxiliar de Serviços Básicos, Ref. “E”.
II – Revogar a Portaria n.º 1486 – SEAD, de 18 de Julho de 2012.
Registre-se e cumpra-se.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 11 de abril de 2023.
YURI CAMARA BATISTA
Secretário Municipal de Gestão
PORTARIA N.º 512/SEGES/2023
YURI CAMARA BATISTA, Secretário Municipal de Gestão, no uso de suas atribuições legais, conferidas por meio do Decreto n.º 5480–A, de 4 de março de 2021 e, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n.º SGE-PRC-2023/00587,
RESOLVE:
I - Exonerar, a pedido, a partir de 04 de abril de 2023, Maria do Carmo Alves de Araújo, reg. n.º 16.759, do cargo de Contador, Ref. “M”.
II – Revogar a Portaria n.º 429 – SEAD/GP, de 14 de abril de 2009.
Registre-se e cumpra-se.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 11 de abril de 2023.
YURI CAMARA BATISTA
Secretário Municipal de Gestão
PORTARIA N.º 514/SEGES/2023
YURI CAMARA BATISTA, Secretário Municipal de Gestão, no uso de suas atribuições legais, conferidas por meio do Decreto n.º 5480–A, de 4 de março de 2021 e, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n.º SGE-PRC-2023/00588,
RESOLVE:
I - Exonerar, a pedido, a partir de 04 de abril de 2023, Heitor Orizoles Caamano, reg. n.º 64.464, do cargo de Agente de Autoridade de Transito, Ref. “J”.
II – Revogar a Portaria n.º 186 – SEGES, de 09 de fevereiro de 2023.
Registre-se e cumpra-se.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 11 de abril de 2023.
YURI CAMARA BATISTA
Secretário Municipal de Gestão
PORTARIA N.º 515/SEGES/2023
YURI CAMARA BATISTA, Secretário Municipal de Gestão, no uso de suas atribuições legais, conferidas por meio do Decreto n.º 5480–A, de 4 de março de 2021 e, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n.º SGE-PRC-2023/00593,
RESOLVE:
I - Exonerar, a pedido, a partir de 04 de abril de 2023, Daniel Campos Freire, reg. n.º 63.679, do cargo de Médico Pediatra, Ref. “MED”.
II – Revogar a Portaria n.º 637 – SEAD, de 06 de julho de 2021.
Registre-se e cumpra-se.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 11 de abril de 2023.
YURI CAMARA BATISTA
Secretário Municipal de Gestão
PORTARIA N.º 516/SEGES/2023
YURI CAMARA BATISTA, Secretário Municipal de Gestão, no uso de suas atribuições legais, conferidas por meio do Decreto n.º 5480–A, de 4 de março de 2021 e, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n.º SGE-PRC-2023/00592,
RESOLVE:
I - Exonerar, a pedido, a partir de 04 de abril de 2023, Fabiana Estácio de Freitas de Souza, reg. n.º 63.301, do cargo de Auxiliar Administrativo, Ref. “G”.
II – Revogar a Portaria n.º 868 – GP, de 16 de outubro de 2020.
Registre-se e cumpra-se.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 11 de abril de 2023.
YURI CAMARA BATISTA
Secretário Municipal de Gestão
PORTARIA N.º 518/SEGES/2023
YURI CAMARA BATISTA, Secretário Municipal de Gestão, no uso de suas atribuições legais, conferidas por meio do Decreto n.º 5480–A, de 4 de março de 2021 e, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n.º SGE-PRC-2023/00612,
RESOLVE:
I - Exonerar, a pedido, a partir de 10 de Abril de 2023, Ayrton Moraes da Silva, reg. n.º 62.233, do cargo de Auxiliar de Serviços Básicos, Ref. “E”.
II – Revogar a Portaria n.º 1333 – SEAD, de 01 de Novembro de 2016.
Registre-se e cumpra-se.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 11 de abril de 2023.
YURI CAMARA BATISTA
Secretário Municipal de Gestão
Seção de Editais
SECRETARIA DA FAZENDA
CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA
A Prefeitura do Município de São Vicente, em atendimento ao § 1º, inc. I do art. 48 da Lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000, convida a toda população a participar da Audiência Pública para discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, que será realizada no dia 24 de abril de 2023 às 18 horas, no Auditório da Associação Comercial de São Vicente – ACSV, situada na Rua Jacob Emmerich, 1238 - Centro - São Vicente/SP.
MARIANNE DA COSTA ANTUNES
Secretária Municipal da Fazenda
(INSERIR ARQUIVO - PAGAMENTO JUSTIFICA ORDEM)
SECRETARIA DE COMÉRCIO, INDÚSTRIA E NEGÓCIOS PORTUÁRIOS
COMUNICADOS DE AUTOS DE INFRAÇÃO
Tornamos público os seguintes lançamentos:
Interessado: Itau Unibanco S.A.
Local: Rua Frei Gaspar, 493 – São Vicente-SP – CEP 11310-060.Auto de Infração n.º 10210 de 05/04/23, conforme a Lei 1745/77, art. 242, inc. I, alínea B, com o valor de R$ 2.283,33 (dois mil duzentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos), motivo “Após intimações para apresentação dos laudos do decreto 4049-a infrutíferas, bem como não apresentação do auto de vistoria do corpo de bombeiros – AVCB”, referente Proc. Adm. n.º 15.942/10.
COMUNICADOS DE CÁLCULO DE AUTOS DE INFRAÇÃO
Tornamos público os seguintes lançamentos:
Interessado: Instituto de Atenção à Saúde e Educação – ACENI
Local: Rua XV de Novembro, 576 Sala 608 – São Vicente-SP – CEP 11310-400. Auto de Infração n.º 11228 de 20/01/23, conforme a Lei 1745/77, art. 242, inc. I, alínea B, com o valor de R$ 2.283,33 (dois mil duzentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos), motivo “Não atendimento das intimações 06739, 06211, 01354 para regularização do Alvará de Funcionamento”, referente Proc. Adm. n.º 13.389/22, Aviso Recibo n.º 025599/23, com desconto de 50% até o 1° vencimento em 27/04/23 e desconto de 20% até o 2° vencimento em 12/05/23.
Interessado: Cesar Anchia Cardoso
Local: Rua Lima Machado, SN Em Frente ao n.º 452 (Banca de Jornal) – São Vicente-SP – CEP 11310-310. Auto de Infração n.º 10209 de 08/03/23, conforme a Lei 1745/77, art. 242, inc. I, alínea A, com o valor de R$ 2.283,33 (dois mil duzentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos), motivo “DIVERSAS INTIMAÇÕES A SABER: 12766 DE 11/02/20, 12856 DE 28/06/21 E 01769 DE 25/10/22”, referente Proc. Adm. n.º 10.824/20, Aviso Recibo n.º 025620/23, com desconto de 50% até o 1° vencimento em 27/04/23 e desconto de 20% até o 2° vencimento em 12/05/23.
São Vicente, 13 de abril de 2023.
GUILHERME RIVERO GUZZI
Secretário Municipal de Comércio, Indústria e Negócios Portuários
SECRETARIA DE LICENCIAMENTO
DEFISAI - Proc. Adm. n.º: 15.008/23
Interessada: JULIETA ALFANO IORIO
A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação a Proprietária, Julieta Alfano Iorio Processo em epígrafe, que em face dar ciência a proprietária, solicitamos a mesma que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento da Intimação n.º 122.881, lavrada em 24/03/23. E para que chegue ao conhecimento da proprietária, expedido o presente Edital em atendimento às Leis Municipais Vigentes. São Vicente, 13 de abril de 2023.
ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS
Secretaria de Licenciamento
DEFISAI - Proc. Adm. n.º: 15009/23
Interessada: PRISCILLLA CAIRES L. DE LIMA
A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação a Proprietária, Priscillla Caires L. de Lima Processo em epígrafe, que em face dar ciência a proprietária, solicitamos a mesma que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento da Intimação n.º 122.657, lavrada em 24/03/23. E para que chegue ao conhecimento da proprietária, expedido o presente Edital em atendimento às Leis Municipais Vigentes. São Vicente, 13 de abril de 2023.
ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS
Secretaria de Licenciamento
DEFISAI - Proc. Adm. n.º:14014 /23
Interessada:ELZA REIS
A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação a Proprietária Elza Reis, Processo em epígrafe, que em face dar ciência a proprietária, solicitamos a mesma
que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento da Intimação n.º 122.030, lavrada em 16/03/23. E para que chegue ao conhecimento da proprietária, expedido o presente Edital em atendimento às Leis Municipais Vigentes. São Vicente, 13 de abril de 2023.
ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS
Secretaria de Licenciamento
SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 018/2023
A Secretaria de Mobilidade Urbana do município de São Vicente, com base nas competências elencadas no art. 24, e fulcro no art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro, e ainda, conforme a Resolução n. 918/2022 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, após, esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal, vem notificar os proprietários e/ou infratores dos veículos, do cometimento da infração de trânsito, concedendo-lhes o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar DEFESA DA AUTUAÇÃO, e/ou ainda, indicação de condutor infrator, contados a partir desta publicação.
Mais informações podem ser obtidas no link abaixo:
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 018/2023
A Secretaria de Mobilidade Urbana do município de São Vicente, com base nas competências elencadas no art. 24, e fulcro no art. 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, e ainda, conforme as Resoluções n. 900/2022 e 918/2022 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, após, esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal, vem notificar os proprietários e/ou infratores dos veículos, da IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE.
O pagamento da multa poderá ser efetuado com desconto até 30 dias contados a partir desta publicação, por oitenta por cento de seu valor.
Poderá ser interposto RECURSO perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, até 30 dias contados a partir desta publicação. O recurso poderá ser apresentado presencialmente no Órgão de Trânsito, situado na Rua José Bonifácio, 404 – sala 04 – Centro – São Vicente/SP – CEP 11310-080 de segunda à sexta-feira, das 9h00 às 17h00 ou pelos Correios. No site www.dcctransito.com.br podem ser feitas consultas de multas, impressão de formulários e/ou boletos.
O recurso deverá ser instruído com: requerimento com as razões, preenchido e assinado; provas admitidas em direito; cópia da CNH; cópia do Contrato Social (apenas se pessoa jurídica); cópia do documento do CRLV; procuração quando o requerente não for o proprietário.
Não serão conhecidos os recursos apresentados fora do prazo, sem reconhecimento de legitimidade, sem assinatura ou sem os documentos necessários, exigidos pela legislação.
O padrão de sequência de identificação dos dados das infrações abaixo relacionado é: placa do veículo, número do auto de infração, código da infração/enquadramento, data e valor da multa.
ALEXANDRE RIBEIRO MARTINS
Secretário de Mobilidade Urbana
Seção de Licitações
SECRETARIA EXECUTIVA DO PREFEITO
AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO N.º 45/23 – EDITAL N.º 45/23 - PROC. ADM. N.º 9.339/23. Objeto: Registro de Preços para a confecção de carimbos para uso da Secretaria de Educação, pelo período de 12 (doze) meses, conforme especificações constantes no Anexo I, Termo de Referência, do Edital. Recebimento das Propostas: até as 09h45min do dia 28/04/23. Abertura das Propostas e início da Sessão Pública: às 10 horas do dia 28/04/23. Sites para acessar o Edital: https://www.saovicente.sp.gov.br/categoria/137 e www.bbmnetlicitacoes.com.br. Para solicitação de esclarecimentos e acesso à Sessão Pública: www.bbmnetlicitacoes.com.br. Informações: Telefone (13) 3579-1400 com Rosimeire. Just.: Lei Federal n.º 10.520/02. São Vicente, 13 de Abril de 2023.
MARTA FLORINDO
Coordenadora de Compras e Licitações
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO – TOMADA DE PREÇOS N.º 02/23 – PROC. ADM. N.º 580/23. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de engenharia de transporte para a assessoria e o suporte técnico à Prefeitura |Municipal de São Vicente, na elaboração de projeto básico, otimização de rotas, apoio a gestão e medição da qualidade dos serviços de transportes de escolares da área urbana e rural com a implantação de sistema de gestão de qualidade SGQ. Adjudicado em 10/04/23 à favor da Empresa: Memphis Engenharia E Consultoria S/S Eireli-EPP, no valor total de R$ 350.320,00 (trezentos e cinquenta mil, trezentos e vinte reais). Data da Homologação: 10/04/23. Just.: Lei Federal n.º 8.666/93. São Vicente, 13 de abril de 2023.
NÍVEA DE CÁSSIA DUTRA COSTA MARSILI
Secretária Municipal de Educação
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO N.º 05/23 – PROC. ADM. N.º 2.018/23. Objeto: Registro de Preços para aquisição de materiais a serem utilizados pelas equipes de poda da Secretaria de Serviços Públicos, pelo período de 12 meses. Arrematante Lotes 1 e 2: RR Andrade Distribuidora Ltda., no valor total de R$ 102.450,00 (cento e dois mil, quatrocentos e cinquenta reais). Adjudicado em 04/04/23. Homologado em 04/04/23. Mais informações pelo telefone: (13) 3579-1389, com Américo ou e-mail: americo_compras@saovicente.sp.gov.br. São Vicente, 13 de abril de 2023
MARTA FLORINDO
Coordenadora do Departamento de Compras e Licitações
EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL N.º 258/22 - PROC. ADM. N.º 54.632/22. Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviço de pintura extrudada de sinalização horizontal, nos cruzamentos de vias públicas do Município de São Vicente, para atendimento da Secretaria de Mobilidade Urbana. O Departamento de Compras e Licitações torna público que o Credenciamento, o recebimento das Propostas e a Sessão de Disputa serão realizados no dia 03/05/23 às 09h30min. O Edital estará disponível a partir do dia 13/04/23 no endereço eletrônico: http://www.saovicente.sp.gov.br/categoria/141. Maiores informações pelo telefone: (13) 3579-1389 com Américo ou pelo e-mail: americo_compras@saovicente.sp.gov.br. Just.: Lei Federal n.º 10.520/02. São Vicente, 13 de abril de 2023.
MARTA APARECIDA DE SOUZA FLORINDO
Chefe do Departamento de Compras e Licitações
EXTRATO DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS DO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 263/22 – PROC. ADM. N.º 54.934/22. Objeto: Registro de Preços para aquisição de materiais elétricos, para atendimento da Secretaria de Gestão, pelo período de 12 meses. Contratante: Prefeitura Municipal de São Vicente. Detentoras: Ata n.º 32/23 – Ricardo Afonso Teixeira Scarelli-ME, no valor total de R$ 19.396,20 (dezenove mil, trezentos e noventa e seis reais e vinte centavos); Ata n.º 33/23 – Global Construtora Ltda., no valor total de R$ 343.905,44 (trezentos e quarenta e três mil, novecentos e cinco reais e quarenta e quatro centavos). Vigência: 12 meses. Data de Assinatura: 24/03/23. Just.: Lei Federal n.º 10.520/02. São Vicente, 13 de abril de 2023.
YURI CAMARA BATISTA
Secretário Municipal de Gestão
SECRETARIA DE SAÚDE
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 64/23 - EDITAL N.º 64/23 - PROC. ADM. N.º 2.766/23. Objeto: Registro de Preço para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de administração, gerenciamento, emissão e fornecimento de vale refeição em forma de cartão magnético/eletrônico ou tecnologia similar, para atender a demanda da Coordenação da Frota, vale alimentação, em forma de cartão magnético, para atender a demanda de pacientes que fazem Tratamento Fora do Domicílio (TFD), nos municípios Barretos, Bauru, Campinas, Piracicaba, São José do Rio Preto e Sorocaba e cesta básica em forma de cartão magnético/eletrônico para atender os pacientes do Centro de Atendimento a Tuberculose e Hanseníase (CATH) da Diretoria de Vigilância em Saúde da Secretaria da Saúde do Município de São Vicente, conforme especificações contidas no Termo de Referência, pelo período de 12 (doze) meses. Recebimento das Propostas: Até as 8 horas do dia 27/04/23. Abertura das Propostas: Às 9 horas do dia 27/04/23. Início da Sessão de Disputa: Às 10 horas do dia 27/04/23. Telefone: (13) 3569-5710. E-mail: sesasvcompras@yahoo.com.br ou compras@saudesaovicente.sp.gov.br Site para acessar a disputa: www.bbmnetlicitacoes.com.br. São Vicente, 13 de abril de 2023.
ISRAEL CARVALHO DOS SANTOS
Pregoeiro
MICHELLE LUIS SANTOS
Secretária Municipal de Saúde
CHAMAMENTO PARA CREDENCIAMENTO N.º 05/22. Informamos a quem possa interessar que o recurso interposto pela empresa Laserterapia Med-Laser S/C Ltda. foi julgado improcedente e adjudicou-se o objeto do credenciamento às empresas Instituto de Laserterapia Med-Laser S/C Ltda. e Instituto Visão do Bem, sendo homologado pela Secretária Municipal de Saúde de São Vicente. São Vicente 13 de abril de 2023
MICHELLE LUIS SANTOS
Secretária Municipal de Saúde
INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REALINHAMENTO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 196/22 – PROC. N.º 8.192/22 - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 215/22. Tornamos público a quem possa interessar que foi indeferido o Requerimento de Realinhamento de Preços da empresa Meraki Móveis Comércio e Serviços em Licitação Eireli, conforme Processo Administrativo n.º 9.584/23, que está à disposição dos interessados na Secretaria de Saúde de São Vicente, na Rua Padre Anchieta, 462 – 5º andar. São Vicente, 13 de abril de 2023.
MICHELLE LUIS SANTOS
Secretária Municipal de Saúde
REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 44/23 - EDITAL N.º 44/23 – PROC. N.º 3.826/23. Objeto: Registro de Preços de dieta alimentar, para atender os pacientes de ações judiciais da Secretaria de Saúde do Município de São Vicente, conforme especificações contidas no presente Termo de Referência, pelo período de 12 (doze) meses. Tornamos público a quem possa interessar que o Pregão Eletrônico n.º 44/23 foi REMARCADO devido a alteração do Item 06 com as seguintes datas: Recebimento das Propostas: até as 8 horas do dia 27/04/23. Abertura das Propostas: às 9 horas do dia 27/04/23. Início da Sessão de Disputa: às 10 horas do dia 27/04/23. Informações: Telefone: (13) 3569-5710. E-mail: compras@saudesaovicente.sp.gov.br, sesasvcompras@yahoo.com.br. Site para acessar o Edital e a Disputa: www.bbmnetlicitacoes.com.br. São Vicente, 13 de abril de 2023.
KÁTIA KAZUE UETA
Pregoeira
MICHELLE LUIS SANTOS
Secretária Municipal de Saúde
CADERNO DE ATOS DO PODER EXECUTIVO: ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Atos Normativos
(Não contém publicações nesta data)
Pessoal
(Não contém publicações nesta data)
Editais
(Não contém publicações nesta data)
Licitações
(Não contém publicações nesta data)
CADERNO DE ATOS DO PODER LEGISLATIVO
Atos da Mesa
Atos da Presidência
(Não contém publicações nesta data)
Resoluções
(Não contém publicações nesta data)
Decretos Legislativos
(Não contém publicações nesta data)
Atos Administrativos
Atos dos Secretários
(Não contém publicações nesta data)
Pessoal
(Não contém publicações nesta data)
Licitação
(Não contém publicações nesta data)
Demais Atos
(Não contém publicações nesta data)
