CADERNO DE LEIS E REGULAMENTOS

Leis Sancionadas pelo Executivo

LEI COMPLEMENTAR N.º 1103, DE 12 DE ABRIL DE 2023

Projeto de Lei Complementar n.º 06/22 de autoria do Vereador Higor Ferreira

Autoriza o Município de São Vicente a proceder à cobrança de créditos de natureza tributária e não tributária, por meio de operações via Pix ou outro meio de pagamento eletrônico que vier a substituí-lo, observadas, no que couber, as normas pertinentes à contratação dos serviços, e dá outras providências. Proc. n.º SG-PRC-2023/00024

KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º  Fica o Município de São Vicente autorizado a proceder à cobrança de créditos de natureza tributária e não tributária, por meio de operações via Pix ou outro meio de pagamento eletrônico que vier a substituí-lo, observadas, no que couber, as normas pertinentes à contratação dos serviços e demais regulamentações.

§ 1º  Para fins de operacionalizar a cobrança, fica o Município de São Vicente autorizado a contratar, firmar convênio ou credenciar instituições bancárias que forneçam mecanismos, softwares e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação pelo meio de pagamento mencionado no caput.

§ 2º A contratação ou credenciamento a que alude o §1º deverá ser efetivada de forma não onerosa para o Município.

Art. 2º A forma de pagamento elencada no art. 1º não substitui ou inviabiliza nenhuma das demais formas de extinção dos créditos tributários previstas na Lei n.º 1745/77 - Código Tributário Municipal e alterações.

Art. 3º Os recursos orçamentários para a execução das ações decorrentes desta Lei Complementar terão rubrica orçamentária própria, podendo ser suplementada ou transferida, em caso de necessidade.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei Complementar no que couber.

Art. 5º  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 12 de abril de 2023.

KAYO AMADO

Prefeito Municipal

LEI N.º 4396, DE 17 DE ABRIL DE 2023.

Projeto de Lei n.º 188/22 de autoria do Vereador Benevan Souza

Institui campanha municipal de orientação aos idosos contra fraudes e golpes no âmbito do comércio eletrônico e na internet. Proc. n.º SG-PRC-2023/00029

KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída no Município de São Vicente a campanha municipal de orientação aos idosos contra fraudes e golpes no âmbito do comércio eletrônico e na internet.

Art. 2º A campanha terá duas frentes, uma educativa e outra preventiva.

§1º A frente educativa prestar-se-á a orientar o público idoso quanto aos riscos inerentes à:

I - navegação na internet e;

II - aquisição de bens, produtos e serviços por meio do comércio eletrônico.

§2º A frente preventiva prestar-se-á a orientar o público idoso quanto aos métodos aptos a:

I - evitar golpes e fraudes no âmbito do comércio eletrônico e;

II - garantir a segurança do tráfego de dados durante a navegação na internet.

§3º Os materiais e recursos utilizados na campanha serão produzidos de forma clara, objetiva e de fácil compreensão para o público maior de sessenta anos.

§4º Poderão ser escolhidos livremente os meios de divulgação, publicidade ou veiculação da campanha, observado o disposto neste artigo.

Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 17 de abril de 2023.

KAYO AMADO

Prefeito Municipal

Decretos do Prefeito

DECRETO N.º 6146,  DE 12 DE ABRIL DE 2023

1. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizada pela Lei n.º 4359, de 09 de dezembro de 2022.

2. SF-PRC-2023/00069.

KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; 

DECRETA

Art. 1º Fica aberto no orçamento corrente, com fundamento na autorização contida no inciso IV do art. 7º da Lei n.º 4.359, de 09 de dezembro de 2022, um crédito adicional no valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), nas seguintes verbas orçamentárias:

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de:

I - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), nos termos do art. 43, § 1°, III da Lei 4.320/64, dos seguintes recursos:

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 12 de abril de 2023.

2. KAYO AMADO

Prefeito Municipal

MARIANNE DA COSTA ANTUNES

Secretária Municipal da Fazenda

1.  

2. DECRETO N.º 6147, DE 12 DE ABRIL 2023

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizada pela Lei n.º 4.359, de 09 de dezembro de 2022. SF-PRC-2023/00070.

KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

DECRETA

Art. 1º Fica aberto ao orçamento corrente, com fundamento na autorização contida no inciso I do art. 7º da Lei n.º 4.359, de 09 de dezembro de 2022, um crédito adicional no valor de R$ 238.000,00 (duzentos e trinta e oito mil reais), na seguinte verba orçamentária:

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de:

I – superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior nos termos do art. 43, § 1°, I da Lei 4.320/64, dos seguintes recursos:

Convênio SDR 183/2020

Fonte de Recurso: 05

Código de Aplicação: 100.0200

Valor: R$ 238.000,00  

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 12 de abril de 2023.

3. KAYO AMADO

Prefeito Municipal

MARIANNE DA COSTA ANTUNES

Secretária municipal da Fazenda

1.  

2. DECRETO N.º 6149, DE 12 DE ABRIL DE 2023

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizada pela Lei n.º 4.359, de 09 de dezembro de 2022. 

SF-PRC-2023/00073

KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

DECRETA

Art. 1º Fica aberto ao orçamento corrente, com fundamento na autorização contida no inciso I do art. 7º da Lei n.º 4.359, de 09 de dezembro de 2022, um crédito adicional no valor de R$ 765.515,38 (setecentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e quinze reais e trinta e oito centavos), na seguinte verba orçamentária:

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de:

I – excesso de arrecadação nos termos do art. 43, § 1°, I da Lei 4.320/64, do seguinte recurso:

Convênio MDR - Contrato 1.009.891-38/2013 - Serviços de Pavimentação Asfáltica, Drenagem e Acessibilidade dos Bairros

Fonte de Recurso: 05

Código de Aplicação: 100.0039

Valor: R$ 765.515,38  

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 12 de abril de 2023.

4. KAYO AMADO

Prefeito Municipal

MARIANNE DA COSTA ANTUNES

Secretária Municipal da Fazenda

DECRETO N.º 6150, DE 14 DE ABRIL DE 2023

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizada pela Lei n.º 4359, de 09 de dezembro de 2022. SF-PRC-2023/00077.

KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

DECRETA

Art. 1º Fica aberto ao orçamento corrente, com fundamento na autorização contida no inciso IV do art. 7º da Lei n.º 4.359, de 09 de dezembro de 2022, um crédito adicional no valor de R$ 262.087,60 (duzentos e sessenta e dois mil, oitenta e sete reais e sessenta centavos), nas seguintes verbas orçamentárias:

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de:

I - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 262.087,60 (duzentos e sessenta e dois mil, oitenta e sete reais e sessenta centavos), nos termos do art. 43, § 1°, III da Lei 4.320/64, dos seguintes recursos:

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 

5. KAYO AMADO

Prefeito Municipal

MARIANNE DA COSTA ANTUNES

Secretária municipal da Fazenda

1. DECRETO N.º 6151, DE 14 DE ABRIL DE 2023 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizada pela Lei n.º 4359, de 09 de dezembro de 2022. SF-PRC-2023/00080.

KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

DECRETA

Art. 1º Fica aberto no orçamento corrente, com fundamento na autorização contida no inciso IV do art. 7º da Lei n.º 4.359, de 09 de dezembro de 2022, um crédito adicional no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), nas seguintes verbas orçamentárias:

  Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de:

I - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), nos termos do art. 43, § 1°, III da Lei 4.320/64, dos seguintes recursos:

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 14 de abril de 2023.

6. KAYO AMADO

Prefeito Municipal

MARIANNE DA COSTA ANTUNES

Secretária Municipal da Fazenda

1.  

2. DECRETO N.º 6152, DE 14 DE ABRIL DE 2023 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizada pela Lei n.º 4359, de 09 de dezembro de 2022. Proc. SF-PRC-2023/00081.

KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 DECRETA

Art. 1º  Fica aberto ao orçamento corrente, com fundamento na autorização contida no inciso I, do art. 7º, da Lei n.º 4359, de 09 de dezembro de 2022, um crédito adicional no valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais), nas seguintes verbas orçamentárias:

Art. 2º  Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de:

I - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais), nos termos do art. 43, § 1°, III da Lei 4.320/64, dos seguintes recursos:

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 12 de abril de 2023.

7. KAYO AMADO

Prefeito Municipal

MARIANNE DA COSTA ANTUNES

Secretária Municipal da Fazenda

DECRETO N.º 6154, DE 14 DE ABRIL DE 2023

Regulamenta a realização de chamamentos públicos para credenciamentos no âmbito da Administração Direta do Município.

Proc. n.º 3440/23

KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA

Art. 1º Este Decreto regulamenta os procedimentos para a realização de chamamentos públicos, no âmbito da Administração Direta do Município, nas hipóteses que especifica.

Parágrafo único. A aplicação das normas contidas neste Decreto tem como fundamentos o princípio da autonomia municipal, a gestão pública democrática, a participação social, o fortalecimento da sociedade civil, da cidadania e a transparência na aplicação dos recursos públicos com vistas ao atendimento do interesse público e à qualidade das ações e serviços ofertados aos cidadãos.

Art. 2º Os órgãos da Administração Direta do Município deverão realizar chamamentos públicos para selecionar e contratar pessoas físicas, jurídicas, ou organizações da sociedade civil nas seguintes hipóteses:

I - para credenciamento de interessados em contratar com o Poder Público, nas hipóteses do artigo 79 da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021;

II - para captação de oferta de patrocínios a eventos sociais, esportivos, beneficentes ou de outra natureza, organizados pelo Poder Público Municipal;

III - para fins de credenciamento e seleção de organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, nos termos da Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, nas hipóteses que a legislação assim exigir;

IV - para manifestação de interesse de doar, nos termos da Lei Municipal n.º 4.302, de 18 de julho de 2022;

V - para consecução das finalidades institucionais dos órgãos da Administração Direta do Município nas hipóteses exigidas por legislação específica ou que, embora inexistente exigência legal, o fomento à competição e à pluralidade de propostas represente vantajosidade ao interesse público.

Parágrafo único. O chamamento se pautará pelos princípios da isonomia, impessoalidade, moralidade, eficiência, publicidade, transparência e do julgamento objetivo.

Art. 3º Os processos para realização de chamamentos públicos de que tratam este Decreto serão instruídos da forma seguinte:

I - a Secretaria interessada mandará autuar processo, composto, obrigatoriamente, pelos seguintes elementos:

a) Termo de Referência da contratação pretendida, contendo a descrição da contratação e a justificativa que a embasa, observada as hipóteses trazidas pelo artigo 2º deste Decreto;

b) cópia da Portaria que constituir a comissão do chamamento;

c) minuta do edital do chamamento;

II - sendo onerosa a contratação ou havendo previsão para transferência de recursos, deverá informar o montante global estimado e a respectiva dotação orçamentária que custeará o projeto, encaminhando-se o processo à Secretaria da Fazenda - SEFAZ para realização de reserva orçamentária;

III - instruído da reserva orçamentária, ou declaração do Ordenador de Despesa quanto à inexistência de repasse ou transferência de recursos, os autos deverão ser encaminhados à Secretaria de Assuntos Jurídicos - SEJUR, para análise e parecer à luz da legislação aplicável e do presente Decreto;

IV - aprovada a minuta do edital, ou realizadas as adequações apontadas em parecer jurídico, os autos serão submetidos ao titular da Secretaria, que o aprovará e mandará publicá-lo.

Parágrafo único. Os valores de repasse eventualmente previstos na forma do inciso II deverão ser baseados em preços médios praticados pelo mercado para contratações afins, registrada em cotações.

Art. 4º A comissão do chamamento será constituída por Portaria do titular da Secretaria que a promover, e deverá conter, no mínimo, três servidores, preferencialmente dentre os

efetivos, bem como seus respectivos suplentes.

§ 1º É vedada a designação de servidores que não componham o quadro funcional da Secretaria interessada; nessa hipótese, a Portaria deverá ser solicitada à Secretaria Executiva do Prefeito - SEP, que a constituirá mediante indicação dos órgãos envolvidos.

§ 2º Os servidores designados para compor a Comissão do chamamento público não serão remunerados a nenhum título ou pretexto.

Art. 5º O edital do chamamento público conterá, no mínimo:

I - a forma de recebimento das propostas, obrigatoriamente por meio eletrônico;

II - os requisitos da proposta;

III - as condições para participação e respectivas vedações;

IV - a descrição, as condições, as especificações e os quantitativos dos bens, direitos ou serviços, de forma padronizada;

V - as datas, os prazos, as condições, o local e a forma de apresentação das propostas;

VI - o valor da contratação;

VII - os documentos exigidos;

VIII - as datas e os critérios de seleção e julgamento das propostas;

IX - a minuta do ajuste, termo de contrato, de parceria, de cooperação ou de fomento a ser celebrado, com indicação das hipóteses de rescisão e sanções por inadimplemento.

Parágrafo único. O edital, ainda, deverá prever:

I - critérios objetivos de distribuição da demanda, quando o objeto não permitir a contratação imediata e simultânea de todos os credenciados;

II - vedação de cometimento a terceiros do objeto contratado sem autorização expressa da Administração;

III - prazos para denúncia por qualquer das partes.

Art. 6º O edital será publicado, em extrato, no Boletim Oficial do Município - BOM, e na íntegra, na página oficial da Prefeitura, na internet, com, ao menos, 8 (oito) dias úteis do início do recebimento das propostas, com exceção do disposto no artigo 10 deste Decreto.

Art. 7º As propostas serão analisadas e julgadas em sessão pública, pela comissão constituída na forma do artigo 4º deste Decreto.

§ 1º Havendo necessidade de análise técnica das propostas, a sessão poderá ser suspensa e retomada em prazo não superior a 3 (três) dias úteis.

§ 2º Finda a sessão pública, a comissão elaborará ata relatando os atos praticados e justificando a escolha.

§ 3º A ata da sessão pública será disponibilizada em extrato, no Boletim Oficial do Município - BOM, e na íntegra, na página oficial da Prefeitura, na internet.

Art. 8º A homologação do resultado do Chamamento Público e a autorização para contratação serão efetivadas por despacho da autoridade competente, ou autoridade delegada, procedendo-se à sua publicação no Boletim Oficial do Município - BOM.

§ 1º Publicado o despacho que homologar o chamamento, os autos do processo serão encaminhados à Secretaria da Fazenda - SEFAZ, para emissão da Nota de Empenho, e posteriormente restituídos à Secretaria de origem para elaboração do termo contratual.

§ 2º É vedada a assinatura do ajuste, de eventuais prorrogações ou mesmo do início dos serviços sem prévia emissão da Nota de Empenho.

Art. 9º Aplica-se aos procedimentos disciplinados por este Decreto os princípios e disposições da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021.

Art. 10. Aos chamamentos públicos exigidos pela Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, aplicam-se lhes as disposições contidas naquela Lei, no Decreto n.º 2510-A, de 07 de maio de 2007, e, supletivamente, as disposições deste Decreto.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e passa a reger os chamamentos públicos por ela especificados, cujos editais não tenham sido publicados até esta data.

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 12 de abril de 2023.

KAYO AMADO

Prefeito Municipal

MÁRIO SANTANA NETO

Secretário Executivo do Prefeito

YURI CAMARA BATISTA

Secretário Municipal de Gestão

MARIANNE DA COSTA ANTUNES

Secretária Municipal da Fazenda

TALITA CORREA SANTOS

Secretária Municipal de Planejamento e Governança

DAVID DANIEL SCHMIDT

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

DECRETO N.º 6156, DE 18 DE ABRIL DE 2023

Prorroga a adesão ao Programa de Demissão Voluntária (PDV) de que trata a Lei Complementar n.º 1.046, de 1º de abril de 2022, dos empregados públicos que especifica.

Proc. 39623/21

KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA

Art. 1º Fica prorrogado por 30 dias o prazo para adesão ao Programa de Demissão Voluntária (PDV) de que trata a Lei Complementar nº 1.046, de 1º de abril de 2022 para os integrantes do Quadro Especial da Administração Direta, com idade igual ou superior a 50 (cinquenta) anos, ainda que não estejam aposentados.

Parágrafo único. No mesmo prazo, serão aceitos, ainda, pedidos de adesão ao PDV dos empregados aposentados, abrangidos pela fase anterior do Programa.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de abril de 2023.

KAYO AMADO

Prefeito Municipal

CADERNO DE ATOS DO PODER EXECUTIVO: ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Atos do Gabinete do Prefeito

(Não contém publicações nesta data)

Portarias do Prefeito

(Não contém publicações nesta data)

Despachos do Prefeito

(Não contém publicações nesta data)

Atos das Secretarias

Portarias

SECRETARIA DE GESTÃO

PORTARIA N.º 481/SEGES/2023

Altera a Portaria n.º 111/SEGES/2023, que designa servidores da Secretaria de Gestão para fiscalização dos contratos que especifica.

YURI CAMARA BATISTA, Secretário Municipal de Gestão, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o disposto no Memorando n.º 010/DIBES/2023, da Diretoria de Gestão de Bens e Suprimentos desta Pasta;

RESOLVE:

Art. 1º O artigo 1º da Portaria SEGES n.º 111, de 19 de janeiro de 2023, passa a vigorar com a alteração do inciso I:

“Art.1º…

I – Fiscal titular: Leandro Ventura da Silva Almeida, Reg. n.º 19526

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 28 de março de 2023.

YURI CAMARA BATISTA

Secretário Municipal de Gestão

SECRETARIA DE GOVERNO

PORTARIA N.º 28 - SEGOV, de 4 de abril de 2023

Nomeia integrantes do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA.

Proc. n.º 26304/05

RAFAEL LEITE, Secretário Municipal de Governo, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas por Lei,

CONSIDERANDO as indicações dispostas pela SEDES, SEDUC, SEGOV, SESAU e SETRE;

CONSIDERANDO as entidades eleitas pelo Edital 02/23-SEGOV;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomeia os seguintes membros para o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, nos termos da Lei Municipal 1595-A, de 2005:

I - Representantes do Poder Público

a) Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda – SETRE:

Titular: Joel Ronaldo Mendes

Suplente: Marlon Horta Ribas

b) Secretaria de Educação - SEDUC:

Titular: Luciana Barroso Cavalcante

Suplente: Ana Valéria Fernandim da Silva

c) Secretaria de Saúde - SESAU:

Titular: Nayza Cardoso Silva dos Santos

Suplente: Andrea dos Santos Fernandes

d) Secretaria de Desenvolvimento Social – SEDES:

Titular: Rosana Andrade Leite

Suplente: Maria Denise Avidago dos Santos

e) Secretaria de Governo – SEGOV:

Titular: Renato Lobo Alves Félix

Suplente: Anély Mendes Vidal

II - Representantes da Sociedade Civil

a) Associação Amigos da Vila Valença:

Titular: Clarice Rita do Carmo dos Santos

Suplente: Andressa Rita do Carmo Santos

b) Associação Filhos de Aruanda

Titular: Benedita Aparecida Marqueti

Suplente: Danila Costa Santos

c) Circuito Escola Técnica

Titular: Rodrigo Torres da Silva

Suplente: Leticia Claudia Camargo Fargnoli

d) Ile Asé Sangô Ayra e Esu 7 Rochas

Titular: Lindinalva de Souza Silva da Costa

Suplente: Sandro Oliveira

e) Instituto Camará Calunga

Titular: João Carlos Guilhermino da França

Suplente: Michelle Lima Correia

f) Inzo Mametu Matamba Ria Congo de Morunzambe

Titular: Ana Nilce de Oliveira

Suplente: Juliana Clabunde dos Santos

g) Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente

Titular: Daniele Marinho Rabello

Suplente: Gislaine Camilo

h) Universidade São Judas Tadeu - Campus Unimonte

Titular: Vanessa Dias Ferreira Nogueira

Suplente: Tatyana Alho de Almeida Arruda

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 4 de abril de 2023.

RAFAEL LEITE
Secretário Municipal de Governo

PORTARIA N.º 29/SEGOV/2023

Designa servidores da Secretaria de Governo para fiscalização dos contratos que especifica.

JOÃO GUILHERME, Secretário Adjunto de Governo, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas por Lei,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 4º do Decreto n.º 5565-A, de 11 de junho de 2021, que dispõe que os fiscais dos contratos geridos pela Secretaria serão formalmente indicados pela chefia imediata, e designados por Portaria do titular do órgão contratante,

CONSIDERANDO as indicações dispostas no Comunicado n.º 59/23 – SEGOV,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam designados como fiscais dos contratos celebrados pela Secretaria de Governo os seguintes servidores:

I – Objeto: Confecção de Ofício timbrado

Ata de Registro de Preços n.º 63/22

Dispensa de Licitação n.º 118/23

Proc. Adm. n.º 9229/23

Solicitação de Compra n.º 518/23

Fornecedor: Will Gráfica Ltda ME

1. Fiscal Titular: Taniara Regina Locarini Torres, Reg. n.º 64.300

2. Fiscal Suplente: Renato Lobo Alves Félix, Reg. n.º 14.796

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 17 de abril de 2023.

JOÃO GUILHERME
Secretário Adjunto de Governo

PORTARIA N.º 30/SEGOV/2023

Designa servidores da Secretaria de Governo para fiscalização dos contratos que especifica.

JOÃO GUILHERME, Secretário Adjunto de Governo, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas por Lei,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 4º do Decreto n.º 5565-A, de 11 de junho de 2021, que dispõe que os fiscais dos contratos geridos pela Secretaria serão formalmente indicados pela chefia imediata, e designados por Portaria do titular do órgão contratante,

CONSIDERANDO as indicações dispostas no Comunicado n.º 61/23 – SEGOV,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam designados como fiscais dos contratos celebrados pela Secretaria de Governo os seguintes servidores:

I – Objeto: Cadeira Giratória, Concha Dupla, Compensado, Tecido, Preta, Com Braços.

Ata de Registro de Preços n.º 63/22

Proc. Adm. n.º 54364/22

Dispensa de Licitação n.º 768/2022

Autorização de Fornecimento n.º 215/2023

3. Fiscal Titular: Daniele Reis Macena Ramos Santos, Reg. n.º 60.504

4. Fiscal Suplente: Renato Lobo Alves Félix, Reg. n.º 14.796

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 17 de abril de 2023.

JOÃO GUILHERME

Secretário Adjunto de Governo

Despachos

(Não contém publicações nesta data)

Outros atos

(Não contém publicações nesta data)

Seção de Pessoal

SECRETARIA DE GESTÃO

NOTIFICAÇÃO

A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, vinculada à Secretaria de Gestão, NOTIFICA o Sr. Lucas Garcez Cesar, CPF n.º 392.XXX.XXX de que, conforme art. 242, V, da Lei 1780/78, lhe está assegurado pelo prazo de 15 (quinze) dias o direito de pedir reconsideração quanto ao opinado em reunião: “por unanimidade, pela exoneração do servidor” Proc. Adm. n.º 09.190/21 – Assunto: Avaliação no Estágio Probatório. Vista ao processo administrativo em referência poderá ser obtido diretamente à Diretoria de Gestão de Pessoas – DIGP, no Paço Municipal, na Rua Frei Gaspar, 384, sala 34 – Centro – São Vicente/SP.

A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, vinculada à Secretaria de Gestão, NOTIFICA a Sra. Nathália Santos Ramos, CPF n.º 438.XXX.XXX de que, conforme art. 242, V, da Lei 1780/78, lhe está assegurado pelo prazo de 15 (quinze) dias o direito de pedir reconsideração quanto ao opinado em reunião: “pela exoneração da servidora” Proc. Adm. n.º 09.263/21 – Assunto: Avaliação no Estágio Probatório. Vista ao processo administrativo em referência poderá ser obtido diretamente à Diretoria de Gestão de Pessoas – DIGP, no Paço Municipal, na Rua Frei Gaspar, 384, sala 34 – Centro – São Vicente/SP.

A Prefeitura Municipal de São Vicente, por sua Secretaria de Gestão, NOTIFICA a Sra. Erica Rute Gucthain, CPF n.º 779.XXX.XXX, para que no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados desta publicação, compareça para ciência ao Processo Administrativo n.º 26.376/2022 – Assunto: Sindicância. Vista ao Processo Administrativo em referência poderá ser obtido diretamente à Diretoria de Gestão de Pessoas – DIGP, no Paço Municipal, à Rua Frei Gaspar, 384, sala 34 – Centro – São Vicente.

A Prefeitura Municipal de São Vicente, por sua Secretaria de Gestão, NOTIFICA a Sra. Maridalva Gomes Santos de Miranda, CPF n.º 052.XXX.XXX, para que no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados desta publicação, compareça para ciência ao Processo Administrativo n.º 64.931/2021 – Assunto: Apuração de Conduta. Vista ao Processo Administrativo em referência poderá ser obtido diretamente à Diretoria de Gestão de Pessoas – DIGP, no Paço Municipal, à Rua Frei Gaspar, 384, sala 34 – Centro – São Vicente.

A Prefeitura Municipal de São Vicente, por sua Secretaria de Gestão, NOTIFICA a Sra. Luciana Serrano Simões Matheus, CPF n.º 199.XXX.XXX, para que no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados desta publicação, compareça para ciência ao Processo Administrativo n.º 17.333/2021 – Assunto: Encaminha Requerimento. Vista ao Processo Administrativo em referência poderá ser obtido diretamente à Diretoria de Gestão de Pessoas – DIGP, no Paço Municipal, à Rua Frei Gaspar, 384, sala 34 – Centro – São Vicente.

A Prefeitura Municipal de São Vicente, por sua Secretaria de Gestão, NOTIFICA a Sra. Silvana Aparecida Dos Santos Ferreira, CPF n.º 062.XXX.XXX, para que no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados desta publicação, compareça para ciência ao Processo Administrativo n.º 63.766/2021 – Assunto: Apuração de Conduta. 

Vista ao Processo Administrativo em referência poderá ser obtido diretamente à Diretoria de Gestão de Pessoas – DIGP, no Paço Municipal, à Rua Frei Gaspar, 384, sala 34 – Centro – São Vicente.

A Prefeitura Municipal de São Vicente, por sua Secretaria de Gestão, NOTIFICA a Sra. Natália Ramos Corraini, CPF n.º 356.XXX.XXX, para que no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados desta publicação, compareça para ciência ao Processo Administrativo n.º 41.925/2022 – Assunto: Faltas Injustificadas. 

Vista ao Processo Administrativo em referência poderá ser obtido diretamente à Diretoria de Gestão de Pessoas – DIGP, no Paço Municipal, à Rua Frei Gaspar, 384, sala 34 – Centro – São Vicente.

A Prefeitura Municipal de São Vicente, por sua Secretaria de Gestão, NOTIFICA a Sra. Jéssica Ferreira de Brito, CPF n.º 427.XXX.XXX, para que no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados desta publicação, compareça para ciência ao Processo Administrativo n.º 19.382/2022 – Assunto: Apuração de Faltas. 

Vista ao Processo Administrativo em referência poderá ser obtido diretamente à Diretoria de Gestão de Pessoas – DIGP, no Paço Municipal, à Rua Frei Gaspar, 384, sala 34 – Centro – São Vicente.

A Prefeitura Municipal de São Vicente, por sua Secretaria de Gestão, NOTIFICA o Sr. Francisco Edílson Roberto de Oliveira, CPF n.º 573.XXX.XXX, para que no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados desta publicação, compareça para ciência ao Processo Administrativo n.º 5.579/2023 – Assunto: Apuração de Conduta. 

Vista ao Processo Administrativo em referência poderá ser obtido diretamente à Diretoria de Gestão de Pessoas – DIGP, no Paço Municipal, à Rua Frei Gaspar, 384, sala 34 – Centro – São Vicente.

A Prefeitura Municipal de São Vicente, por sua Secretaria de Gestão, NOTIFICA a Sra. Fátima Regina de Jesus Lopes, CPF n.º 088.XXX.XXX, para que no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados desta publicação, compareça para ciência ao Processo Administrativo n.º 6.424/2023 – Assunto: Apuração de Conduta. 

Vista ao Processo Administrativo em referência poderá ser obtido diretamente à Diretoria de Gestão de Pessoas – DIGP, no Paço Municipal, à Rua Frei Gaspar, 384, sala 34 – Centro – São Vicente.

A Prefeitura Municipal de São Vicente, por sua Secretaria de Gestão, NOTIFICA o Sr. Paulo César de Aguiar, CPF n.º 088.XXX.XXX, para que no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados desta publicação, compareça para ciência ao Processo Administrativo n.º 6.424/2023 – Assunto: Apuração de Conduta. 

Vista ao Processo Administrativo em referência poderá ser obtido diretamente à Diretoria de Gestão de Pessoas – DIGP, no Paço Municipal, à Rua Frei Gaspar, 384, sala 34 – Centro – São Vicente.

HOMOLOGAÇÃO DE RESULTADOS –AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO

A Prefeitura Municipal de São Vicente, por meio da Comissão de Avaliação de Desempenho, vinculada à Secretaria de Gestão – SEGES, com fundamento no Decreto n.º 6018, de 23 de dezembro de 2022, após análise e acompanhamento dos procedimentos avaliativos, homologa o resultado da Avaliação Especial de Desempenho, concernente ao respectivo ano de efetivo exercício em Estágio Probatório, do(s) servidor(es) relacionado(s) a seguir, em seu(s) respectivo(s) cargo(s):

Primeiro ano de efetivo exercício

O(s) referido(s) servidor(es) deverá(ão) comparecer na Diretoria de Gestão de Pessoas – DIGP para ciência da pontuação atribuída no prazo de 10 (dez) dias contados da publicação desta. A partir da ciência na Ficha ou, se esta não ocorrer no prazo, da publicação desta, contar-se-á 10 (dez) dias para interposição de recurso.

O não comparecimento nos prazos estabelecidos indicará a aceitação dos resultados.

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de abril de 2023.

COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

A Prefeitura Municipal de São Vicente, por intermédio da Secretaria da Gestão – SEGES, HOMOLOGA a CLASSIFICAÇÃO FINAL publicada em 11 de abril de 2023, dos candidatos inscritos no PROCESSO SELETIVO DE ESTÁGIO – 2023 para as áreas/cursos de nível técnico e superior, sobre a qual também houve recurso interposto dentro do prazo estipulado. São Vicente,18 de abril de 2023.

YURI CAMARA BATISTA

Secretário Municipal de Gestão

PORTARIA N.º 507/SEGES/2023

YURI CAMARA BATISTA, Secretário Municipal de Gestão, no uso de suas atribuições legais, conferidas por meio do Decreto n.º 5480–A, de 4 de março de 2021, e considerando o constante no Processo Administrativo n.o 28158/2022,

RESOLVE:

I - Revogar, a partir de 15 de março de 2023, o item “II-a” da portaria n.º 0434/SEGES/2023, que nomeou Emilly Santana de Andrade, documento n.º 56.XXX, para o cargo de Assistente Administrativo, ref. “I”.

Registre-se e cumpra-se.

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 10 de abril de 2023.

YURI CAMARA BATISTA

Secretário Municipal de Gestão

PORTARIA N.º 508/SEGES/2023

YURI CAMARA BATISTA, Secretário Municipal de Gestão, no uso de suas atribuições legais, conferidas por meio do Decreto n.º 5480–A, de 4 de março de 2021, e considerando o constante nos processos administrativos n.os 19916/19 e 28158/2022, 

RESOLVE:

Nomear, a partir de 04 de maio de 2023, Kauany Victória Moreira da Silva, documento n.º 56.XXX, para o cargo de Assistente Administrativo, ref. “I”, constante no Quadro Permanente de Cargos de Provimento Efetivo, Anexo I, da Lei Complementar n.º 268, de 28 de dezembro de 1.999.

Registre-se e cumpra-se.

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 10 de abril de 2023.

YURI CAMARA BATISTA

Secretário Municipal de Gestão

PORTARIA N.º 519/SEGES/2023

YURI CAMARA BATISTA, Secretário Municipal de Gestão, no uso de suas atribuições legais, conferidas através de Decreto n.º 5480-A, de 4 de março de  2.021,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar, a partir de 29 de março de 2023:

I- Eliza Matias Ribeiro Cerqueira, reg. n.º 60.837, Auxiliar Administrativo, para exercer a função de Confiança 2, da Subprefeitura da Área Continental;

II – Edinaldo Galvão Pereira, reg. n.º 16.751, Auxiliar Administrativo, para responder pelas atribuições da função de Confiança 2, da Secretaria da Saúde;                        

III – Marcel Gama dos Santos, reg. n.º 60.443, Auxiliar Administrativo, para responder pelas atribuições da função de Confiança 2, da Secretaria da Saúde;        

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 12 de abril de 2023.

YURI CAMARA BATISTA

Secretário Municipal de Gestão

PORTARIA N.º 520/SEGES/2023

YURI CAMARA BATISTA, Secretário Municipal de Gestão, no uso de suas atribuições legais, conferidas através de Decreto n.º 5480-A, de 4 de março de 2.021,

RESOLVE:

Art. 1º - Revogar, a partir de 29 de março de 2023, a Portaria n.º 553/2021 – SEAD/GP que designou  Alexandre Miura, Reg n.º 12.870, para exercer a Função de Confiança 2, da Secretaria da Saúde, 

Art. 2º - Revogar, a partir de 04 de abril de 2023, a Portaria n.º 022/2022 – SEGES que designou  Maria do Carmo Alves de Araújo, Reg n.º 16.759, para exercer a Função de Confiança 2, da Secretaria da Fazenda;                     

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 12 de abril de 2023.

YURI CAMARA BATISTA

Secretário Municipal de Gestão

PORTARIA N.º 521/SEGES/2023

YURI CAMARA BATISTA, Secretário Municipal de Gestão, no uso de suas atribuições legais, conferidas através de Decreto n.º 5480-A, de 4 de março de 2.021,

RESOLVE

Art. 1º - Revogar, a partir de 29 de março de 2023, na Secretaria de Cultura:

I- O item I-a da Portaria n.º 1587/22 - SEGES, que designou  Adriano Joselei de Almeida, Reg. n.º 11.791, para responder pelas atribuições do cargo isolado de provimento em comissão de Diretor, Ref. “M” da Diretoria de Eventos;

II- A Portaria n.º 253/23 -SEGES, que designou  Jackeline Oliveira da Silva, Reg. n.º 18.745, para responder pelas atribuições do cargo isolado de provimento em comissão de Chefe de Gabinete, Ref. “R”;

III- O item I-b da Portaria n.º 1587/22 -SEGES, que designou  Valéria Uchoa Beranger, Reg. n.º 60.686 para responder pelas atribuições do cargo isolado de provimento em comissão de Coordenador, Ref. “L”; Departamento de Oficinas Culturais;

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 12 de abril de 2023.

YURI CAMARA BATISTA

Secretário Municipal de Gestão

PORTARIA N.º 523/SEGES/2023

YURI CAMARA BATISTA, Secretário Municipal de Gestão, no uso de suas atribuições legais, conferidas por meio do Decreto n.º 5480–A, de 4 de março de 2021, e considerando o constante no Processo Administrativo n.o SGE-PRC-2022/00115

RESOLVE:

I - Revogar, a partir de 13 de dezembro de 2022:

1.  o item “I-h” da portaria n.º 1527/SEGES/2022, que nomeou Alvania Paulino da Silva, documento n.º 21.XXX, para o cargo de Agente de Combate às Endemias, ref. “ACE”;

2. o item “I-ag” da portaria n.º 1527/SEGES/2022, que nomeou Levi Lopes de Aguiar Junior, documento n.º 47.XXX, para o cargo de Agente de Combate às Endemias, ref. “ACE”.

Registre-se e cumpra-se.

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 12 de abril de 2023.

YURI CAMARA BATISTA

Secretário Municipal de Gestão

PORTARIA N.º 524/SEGES/2023

YURI CAMARA BATISTA, Secretário Municipal de Gestão, no uso de suas atribuições legais, conferidas por meio do Decreto n.º 5480–A, de 4 de março de 2021, e considerando o constante nos processos administrativos n.os 19916/19 e SGE-PRC-2022/00115,

RESOLVE:

Nomear, a partir de 08 de maio de 2023, para os cargos constantes no Quadro Permanente de Cargos de Provimento Efetivo, Anexo I, da Lei Complementar n.º 268, de 28 de dezembro de 1.999:

I – Agente de Combate às Endemias, ref. “ACE”

1. Bruna Graceli Santana, Documento n.º 35.XXX;

2. Marcell Muller Cincerrê, Documento n.º 46.XXX.

Registre-se e cumpra-se.

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 12 de abril de 2023.

YURI CAMARA BATISTA

Secretário Municipal de Gestão

PORTARIA N.º 529/SEGES/2023

YURI CAMARA BATISTA, Secretário Municipal de Gestão, no uso de suas atribuições legais, conferidas por meio do Decreto n.º 5480–A, de 4 de março de 2021 e, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n.º SGE-PRC-2023/00616,

RESOLVE:

I - Exonerar, a pedido, a partir de 11 de Abril de 2023, Claudilene Glória de Araújo, reg. n.º 17.788, do cargo de Professor de Educação Básica I, Ref. “PEBI”.

II – Revogar a Portaria n.º 176 – SEAD, de 31 de Janeiro de 2011.

Registre-se e cumpra-se.

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 12 de abril de 2023.

YURI CAMARA BATISTA

Secretário Municipal de Gestão

PORTARIA N.º 530/SEGES/2023

YURI CAMARA BATISTA, Secretário Municipal de Gestão, no uso de suas atribuições legais, conferidas por meio do Decreto n.º 5480–A, de 4 de março de 2021 e, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n.º SGE-PRC-2023/00630, 

RESOLVE: 

I - Exonerar, a pedido, a partir de 12 de Abril de 2023, Alexandre da Silva Faria, reg. n.º 62.697, do cargo de Inspetor de Alunos, Ref. “IDA”. 

II – Revogar a Portaria n.º 907 – SEAD, de 27 de Setembro de 2018. 

Registre-se e cumpra-se.

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 12 de abril de 2023.

YURI CAMARA BATISTA

Secretário Municipal de Gestão

PORTARIA N.º 531/SEGES/2023

YURI CAMARA BATISTA, Secretário Municipal de Gestão, no uso de suas atribuições legais, conferidas por meio do Decreto n.º 5480–A, de 4 de março de 2021 e, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n.º SGE-PRC-2023/00653,

RESOLVE:

I - Exonerar, a pedido, a partir de 13 de Abril de 2023, Felipe da Silva Mendes, reg. n.º 63.250, do cargo de Auxiliar Administrativo, Ref. “G”.

II – Revogar a Portaria n.º 724 – GP, de 25 de Agosto de 2020.

Registre-se e cumpra-se.

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 14 de abril de 2023.

YURI CAMARA BATISTA

Secretário Municipal de Gestão

PORTARIA N.º 532/SEGES/2023

YURI CAMARA BATISTA, Secretário Municipal de Gestão, no uso de suas atribuições legais, conferidas por meio do Decreto n.º 5480–A, de 4 de março de 2021 e, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n.º SGE-PRC-2023/00654,

RESOLVE:

I - Exonerar, a pedido, a partir de 13 de Abril de 2023, Emerson Miguel do Nascimento, reg. n.º 

63.854, do cargo de Motorista Socorrista, Ref. “H”.

II – Revogar a Portaria n.º 456 – SEGES, de 08 de Abril de 2022.

Registre-se e cumpra-se.

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 14 de abril de 2023.

YURI CAMARA BATISTA

Secretário Municipal de Gestão

PORTARIA N.º 534/SEGES/2023

YURI CAMARA BATISTA, Secretário Municipal de Gestão, no uso de suas atribuições legais, conferidas por meio do Decreto n.º 5480–A, de 4 de março de 2021, e considerando o constante nos Processos Administrativos n.o SGE-PRC-2022/00147, SGE-PRC-2022/00277, SGE-PRC-2023/00044

RESOLVE:

I - Revogar, a partir de 17 de janeiro de 2023 o item “III-f” da portaria n.º 0096/SEGES/2023, que nomeou Alessandro Goze do Carmo, documento n.º 44.XXX, para o cargo de Assistente Administrativo, ref. “I”;

II - Revogar, a partir de 03 de fevereiro de 2023 o item “VII-a” da portaria n.º 0186/SEGES/2023, que nomeou Deyvis de Paula Narciso, documento n.º 44.XXX, para o cargo de Fiscal de Obras, ref. “K”;

III - Revogar, a partir de 15 de março de 2023 o item “V-a” da portaria n.º 0435/SEGES/2023, que nomeou Barbara Neves dos Santos, documento n.º 43.XXX, para o cargo de Psicólogo, ref. “L”.

Registre-se e cumpra-se.

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 14 de abril de 2023.

YURI CAMARA BATISTA

Secretário Municipal de Gestão

PORTARIA N.º 535/SEGES/2023

YURI CAMARA BATISTA, Secretário Municipal de Gestão, no uso de suas atribuições legais, conferidas por meio do Decreto n.º 5480–A, de 4 de março de 2021, e considerando o constante nos processos administrativos n.os 19916/19 e SGE-PRC-2022/00147, SGE-PRC-2022/00277, SGE-PRC-2023/00044, SGE-PRC-2023/00529 e SGE-PRC-2023/00606,

RESOLVE:

Nomear, a partir de 08 de maio de 2023, para os cargos constantes no Quadro Permanente de Cargos de Provimento Efetivo, Anexo I, da Lei Complementar n.º 268, de 28 de dezembro de 1.999:

I – Agente da Autoridade de Trânsito, ref. “J”

1. Paulo dos Santos Zacarias, documento n.º 25.XXX;

II – Assistente Administrativo, ref. “I”

1. Pedro Henrique Evangelista Fortunato, documento n.º 54.XXX;

III – Fiscal de Obras, ref. “O”

1. Adriano Elias Ponte de Vasconcelos, documento n.º 44.XXX;

IV – Professor Adjunto de Educação Básica II - Arte, ref. “P II”

1. Maria Cristina de Souza, documento n.º 18.XXX;

2. Maria Cristina de Oliveira Baptista, documento n.º 17.XXX;

3. Elaine Garcia Bagnariolli, documento n.º 19.XXX;

4. Márcia Costa, documento n.º 20.XXX;

5. Ludmilla Cristina de Souza Carlos, documento n.º 25.XXX;

6. Zenilda Cruz dos Santos, documento n.º 25.XXX;

7. Eleni Maria da Silva Santos, documento n.º 28.XXX;

8. Renata Verçosa da Silva , documento n.º 27.XXX;

9. Cristiane do Nascimento Gomes, documento n.º 36.XXX;

10. Elizabeth Borges Ornelas Dantas, documento n.º 29.XXX;

V – Psicólogo, ref. “L”

1. Gabriel Araujo de Lucena, documento n.º 50.XXX.

Registre-se e cumpra-se.

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 14 de abril de 2023.

YURI CAMARA BATISTA

Secretário Municipal de Gestão

Seção de Editais

SECRETARIA DA FAZENDA

RETIFICAÇÃO DE AVISO

CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA

A Prefeitura do Município de São Vicente, em atendimento ao § 1º, inc. I do art. 48 da Lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000, convida a toda população a participar da Audiência Pública para discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, que será realizada no dia 25 de abril de 2023 às 18 horas, no Espaço Multicultural situado na Praça 22 de Janeiro, s/n - Centro - São Vicente/SP.

MARIANNE DA COSTA ANTUNES

Secretária Municipal da Fazenda

SECRETARIA DE COMÉRCIO, INDÚSTRIA E NEGÓCIOS PORTUÁRIOS

COMUNICADOS DE Auto de Infração SECINP

Tornamos público os seguintes lançamentos:

Interessado: Jhonatan Simões Hora

Local: Praça Napoleão Laureano, 134 – São Vicente-SP – CEP 11370-600. Auto de Infração n.º 10.211 de 12/04/23, conforme a Lei 1745/77, art. 242, inciso I, alínea B, sendo reincidente com o Auto de Infração n° 9659, com o valor de R$ 4.566,66 (quatro mil quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), motivo “Na data e horário acima foi flagrado o funcionamento sem cumprimento das intimações de 17/02/22 (e-mail), 14/10/22 e 29/10/22 (presenciais), sem v.r.e., em exercício do cnae 85.91/1-00 (ensino de esportes), que não consta na ficha cadastral deste cnpj, bem como após a multa de 20/01/23 (Auto de Infração 09.659)”, referente Proc. Adm. n.º 68.448/21.

Interessado: M. do C. Oliveira & Oliveira Ltda.

Local: Rua Frei Gaspar, 2.111 – São Vicente-SP – CEP 11310-061. Auto de Infração n.º 11.656 de 12/04/23, conforme a Lei 1745/77, art. 242, inciso I, alínea B, com o valor de R$ 2.283,33 (dois mil duzentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos), motivo “Flagrado o funcionamento na data acima, sem o cumprimento das intimações de 25/10/22 e 01/12/22 para regularização pelo v.r.e. e atualização do endereço”, referente Proc. Adm. n.º 26.592/15.

São Vicente, 18 de abril de 2023.

GUILHERME RIVERO GUZZI

Secretário Municipal de Comércio, Indústria e Negócios Portuários

SECRETARIA DE LICENCIAMENTO

DEFISAI - Proc. Adm. n.º: 23.109/21

Interessado: JOSE PRIETO VINAS

A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação o Proprietário, José Prieto Vinas, Processo em epígrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento da Intimação e Auto de Infração n.º 123.133, lavrados em 05/04/23. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento às Leis Municipais Vigentes. São Vicente, 18 de abril de 2023.

ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS

Secretaria de Licenciamento

DEFISAI - Proc. Adm. n.º: 26.434/21

Interessado: ANTONIO VERGILIO

A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação o Proprietário, Antonio Vergilio, Processo em epígrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento da Intimação n.º 123.307, lavrada em 03/04/23. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento às Leis Municipais Vigentes. São Vicente, 18 de abril de 2023.

ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS - Secretaria de Licenciamento

DEFISAI - Proc. Adm. n.º: 21.162/21

Interessado: JERCILIO DE JESUS SANTANA

A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação o Proprietário, Jercilio De Jesus Santana, Processo em epígrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento da Intimação e Auto de Infração n.º 123.134, lavrada em 05/04/23. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento às Leis Municipais Vigentes. São Vicente, 18 de abril de 2023.

ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS

Secretaria de Licenciamento

DEFISAI - Proc. Adm. n.º: 28.339/21

Interessada: MARIA DA CONCEIÇÃO ROCHA

A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação a Proprietária, Maria Da Conceição Rocha, Processo em epígrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos a mesma que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento da Intimação  n.º 123.306, lavrada em 03/03/23. E para que chegue ao conhecimento da proprietário, expedido o presente Edital em atendimento às Leis Municipais Vigentes. São Vicente, 18 de abril de 2023.

ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS

Secretaria de Licenciamento

DEFISAI - Proc. Adm. n.º: 15.451/23

Interessado: BENEDITO FRANCISCO DA SILVA

A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação o Proprietário, Benedito Francisco Da Silva, Processo em epígrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento da Intimação  n.º 122.646, lavrada em 03/04/23. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento às Leis Municipais Vigentes. São Vicente, 18 de abril de 2023.

ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS

Secretaria de Licenciamento

DEFISAI - Proc. Adm. n.º: 46.797/22

Interessado: MAKO NAKAMURA

A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação o Proprietário, Mako Nakamura, Processo em epígrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento do Auto de Infração  n.º 123.066 lavrado em 20/03/23. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento às Leis Municipais Vigentes. São Vicente, 18 de abril de 2023.

ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS

Secretaria de Licenciamento

DEFISAI - Proc. Adm. n.º: 22.671/18

Interessado: EDVALDO F. DOS SANTOS

A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação o Proprietário, Edvaldo F. Dos Santos, Processo em epígrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento da Intimação e Auto de Infração  n.º 122.589, lavrada em 16/03/23. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento às Leis Municipais Vigentes. São Vicente, 18 de abril de 2023.

ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS

Secretaria de Licenciamento

DEFISAI - Proc. Adm. n.º: 5.073/23

Interessada: MARIA DA PAIXAO BISPO

A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação a Proprietária, Maria Da Paixao Bispo, Processo em epígrafe, que em face dar ciência a proprietária, solicitamos a mesma que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento da Intimação  n.º 123.107, lavrada em 21/03/23. E para que chegue ao conhecimento da proprietária, expedido o presente Edital em atendimento às Leis Municipais Vigentes. São Vicente, 18 de abril de 2023.

ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS

Secretaria de Licenciamento

DEFISAI - Proc. Adm. n.º: 527/07

Interessado: JOSÉ BRÁS

A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação o Proprietário, Jose Bras, Processo em epígrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento da Intimação  n.º 122973, lavrada em 17/03/23. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento às Leis Municipais Vigentes. São Vicente, 18 de abril de 2023.

ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS

Secretaria de Licenciamento

DEFISAI - Proc. Adm. n.º: 34711/18

Interessada: GILMARA DOS SANTOS

A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação a Proprietário, Gilmara Dos Santos, Processo em epígrafe, que em face dar ciência a proprietária, solicitamos a mesma que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento da Intimação  n.º 123.067, lavrada em 21/03/23. E para que chegue ao conhecimento da proprietária, expedido o presente Edital em atendimento às Leis Municipais Vigentes. São Vicente, 18 de abril de 2023.

ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS

Secretaria de Licenciamento

DEFISAI - Proc. Adm. n.º: 23.763/19

Interessada: FLÁVIA DOS SANTOS FREITAS

A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação a Proprietária, Flávia Dos Santos Freitas, Processo em epígrafe, que em face dar ciência a proprietária, solicitamos a mesma que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento da Intimação  n.º 122980, lavrada em 22/03/23. E para que chegue ao conhecimento da proprietária, expedido o presente Edital em atendimento às Leis Municipais Vigentes. São Vicente, 18 de abril de 2023

ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS

Secretaria de Licenciamento

DEFISAI - Proc. Adm. n.º: 55.627/22

Interessado: ERIVAN GOMES

A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação o Proprietário, Erivan Gomes, Processo em epígrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento da Intimação  n.º 123.356, lavrada em 05/04/23. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento às Leis Municipais Vigentes. São Vicente, 18 de abril de 2023.

ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS

Secretaria de Licenciamento

DEFISAI - Proc. Adm. n.º: 24.871/02

Interessado: NELSON VAZ CID

A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação o Proprietário, Nelson Vaz Cid, Processo em epígrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento do  Aviso-Recibo  n.º 483284/23, datado de 28/03/23. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento às Leis Municipais Vigentes. São Vicente, 18 de abril de 2023.

ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS

Secretaria de Licenciamento

DEFISAI - Proc. Adm. n.º: 10.395/21

Interessado: DIEGO PATRICIO VIEIRA SANTOS

A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação o Proprietário, Diego Patricio Vieira Santos, Processo em epígrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento do  Aviso-Recibo  n.º 483360/23, datado de 29/03/23. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento às Leis Municipais Vigentes. São Vicente, 18 de abril de 2023.

ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS - Secretaria de Licenciamento

DEFISAI - Proc. Adm. n.º: 22.566/21

Interessada: ISAURA PEREIRA DE ALBUQUERQUE

A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação a Proprietária, Isaura Pereira De Albuquerque, Processo em epígrafe, que em face dar ciência a proprietária, solicitamos a mesma que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento dos  Avisos-Recibo  n.º 483306/23, n.º 483307/23 e n.º 483308/23, datados de 29/03/23. E para que chegue ao conhecimento da proprietária, expedido o presente Edital em atendimento às Leis Municipais Vigentes. São Vicente, 18 de abril de 2023.

ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS

Secretaria de Licenciamento

DEFISAI - Proc. Adm. n.º: 57.301/22

Interessado: WAGNER MACHADO CELESTRIN

A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação o Proprietário, Wagner Machado Celestrin, Processo em epígrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento do  Aviso-Recibo  n.º 483289/23, datado de 28/03/23. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento às Leis Municipais Vigentes. São Vicente, 18 de abril de 2023.

ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS

Secretaria de Licenciamento

DEFISAI - Proc. Adm. n.º: 37.085/13

Interessado: AMARILDO BEZERRA DA SILVA

A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação o Proprietário, Amarildo Bezerra Da Silva, Processo em epígrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento da Intimação  n.º 122991, lavrada em 24/03/23. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento às Leis Municipais Vigentes. São Vicente, 18 de abril de 2023.

ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS

Secretaria de Licenciamento

DEFISAI - Proc. Adm. n.º: 36.073/21

Interessado: CLAUDENIR L. MORAES

A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação o Proprietário, Claudenir L. Moraes, Processo em epígrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento da Intimação e Auto de Infração  n.º 122665, lavrada em 13/03/23. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento às Leis Municipais Vigentes. São Vicente, 18 de abril de 2023.

ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS

Secretaria de Licenciamento

DEFISAI - Proc. Adm. n.º: 15.672/23

Interessado: OSVALDO NICOLA ATOLINE

A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação o Proprietário, Osvaldo Nicola Atoline, Processo em epígrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento da Intimação  n.º 123.073, lavrada em 04/04/23. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento às Leis Municipais Vigentes. São Vicente, 18 de abril de 2023.

ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS

Secretaria de Licenciamento

DEFISAI - Proc. Adm. n.º: 15.672/23

Interessado: OSVALDO NICOLA ATOLINE

A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação o Proprietário, Osvaldo Nicola Atoline, Processo em epígrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento da Intimação  n.º 123.073, lavrada em 04/04/23. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento às Leis Municipais Vigentes. São Vicente, 18 de abril de 2023.

ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS

Secretaria de Licenciamento

DEFISAI - Proc. Adm. n.º: 15.669/23

Interessado: AO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL

A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação o Proprietário do Imóvel, Avenida Presidente Wilson, n.º 1460, Processo em epígrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento da Intimação, Auto de Embargo e Auto de Infração  n.º 122887, lavrados em 03/04/23. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento às Leis Municipais Vigentes. São Vicente, 18 de abril de 2023.

ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS

Secretaria de Licenciamento

DEFISAI - Proc. Adm. n.º: 15.667/23

Interessado: AO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL 

A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação o Proprietário, do Imóvel, Avenida Quintino Bocaiuva, n.º 447, Processo em epígrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento da Intimação, Auto de Embargo e Auto de Infração  n.º 122886, lavrados em 03/04/23. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento às Leis Municipais Vigentes. São Vicente, 18 de abril de 2023.

ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS

Secretaria de Licenciamento

SECRETARIA DE SAÚDE

COMUNICADO DE TERMO DE NOTIFICAÇÃO DO DEFERIMENTO DE RECURSO. Tornamos público o Termo de Notificação do deferimento do recurso referente à Ordem de Serviço n.º 517/22, Cleirilza Rodrigues do Prado, Rua Doutor Fernando Costa, n.º 805 – Vila Valença - São Vicente/SP. CEP: 11380-600. São Vicente, 11 de abril de 2023. 

MARIA JOSÉ MAROSTEGA

Coordenação de Vigilância Sanitária – COVISA

COMUNICADO DE AUTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA. Tornamos público o Auto de Imposição de Penalidade de Multa referente ao Proc. n.º 53808/22, Manuel Joaquim de Andrade, Rua Alemanha, n.º 289, quadra 2, lote 19, Catiapoã, São Vicente/SP. CEP: 11390-280. São Vicente, 11 de abril de 2023. 

MARIA JOSÉ MAROSTEGA

Coordenação de Vigilância Sanitária - COVISA

COMUNICADO DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE MULTA. Tornamos público o Termo de Notificação de Recolhimento de Multa referente ao processo n.º 22.448/22, Augusto Ribeiro, Rua Sinhá Junqueira, n.º 511, Vila São Jorge, São Vicente/SP. CEP: 11.380-200. São Vicente, 11 de abril de 2023. 

MARIA JOSÉ MAROSTEGA

Coordenação de Vigilância Sanitária – COVISA

COMUNICADO DE INDEFERIMENTO DE LTA. Tornamos público o indeferimento do Proc. n.º 50830/22 – Laudo Técnico de Avaliação, da empresa S. S. Vasconcelos – Desentupidora ME, 15.703.092/0001-43, Avenida Galeão Coutinho, n.º 912, fundos, Parque São Vicente - São Vicente/SP. CEP: 11365-000. São Vicente, 11 de abril de 2023. 

MARIA JOSÉ MAROSTEGA

Coordenação de Vigilância Sanitária – COVISA

COMUNICADO DE INDEFERIMENTO DE LTA. Tornamos público o indeferimento do Proc. n.º 39062/22 – Laudo Técnico de Avaliação, da empresa Limpadora Limp - Serv São Vicente Ltda, 00034.518/0001-46, Rua Dante Cecchi, n.º 47, fundos, Catiapoã - São Vicente/SP. CEP: 11390-530. São Vicente, 11 de abril de 2023. 

MARIA JOSÉ MAROSTEGA

Coordenação de Vigilância Sanitária – COVISA

COMUNICADO DE DEFERIMENTO DE LTA. Tornamos público o deferimento do Proc. n.º 48291/22 – Laudo Técnico de Avaliação da empresa Escola de Educação Infantil Coraçãozinho Ltda, 04.230.299/0001/21, Avenida Monteiro Lobato, n.º 190, Vila Valença - São Vicente/SP. CEP: 11380-500. São Vicente, 11 de abril de 2023. 

MARIA JOSÉ MAROSTEGA 

Coordenação de Vigilância Sanitária – COVISA

COMUNICADO DE DEFERIMENTO DE LTA. Tornamos público o deferimento do Proc. n.º 37116/22 – Laudo Técnico de Avaliação da A. M. & T. M. Clínica Odontológica Ltda, 44.832.383/0001-30, Rua Frei Gaspar, n.º 910, Centro - São Vicente/SP. CEP: 11310-061. São Vicente, 11 de abril de 2023. 

MARIA JOSÉ MAROSTEGA 

Coordenação de Vigilância Sanitária - COVISA

COMUNICADO DE DEFERIMENTO DE LTA. Tornamos público o deferimento do Proc. n.º 19468/22 – Laudo Técnico de Avaliação da empresa Rita de Cassia Xavier, 08.490.574/0003-69, Rua Doutor Campos Sales, n.º 114, Centro - São Vicente/SP. CEP: 11310-430. São Vicente, 11 de abril de 2023. 

MARIA JOSÉ MAROSTEGA 

Coordenação de Vigilância Sanitária - COVISA

COMUNICADO DE DEFERIMENTO DE LTA. Tornamos público o deferimento do Proc. n.º 50186/22 – Laudo Técnico de Avaliação da empresa Escola Cambalhota Ltda, 43.020.378/0001-60, Rua Marechal Mascarenhas de Moraes, n.º 390, Vila Margarida - São Vicente/SP. CEP: 11330-000. São Vicente, 11 de abril de 2023. 

MARIA JOSÉ MAROSTEGA 

Coordenação de Vigilância Sanitária – COVISA

COMUNICADO DE AUTO DE INFRAÇÃO. Tornamos público o Auto de Infração referente ao Proc. n.º 12006/23, Antonio Rizzo, Rua Tamoios, n.º 161, Parque São Vicente, São Vicente/SP. CEP: 11360-070, São Vicente, 12 de abril de 2023. 

MARIA JOSÉ MAROSTEGA

Coordenação de Vigilância Sanitária – COVISA

COMUNICADO DE TERMO DE NOTIFICAÇÃO DE INDEFERIMENTO. Tornamos público o Termo de Notificação de indeferimento referente ao Proc. n.º 7232/23, Yakult S/A Indústria e Comércio, 60.723.061/0098-31, Rua Jacob Emerick, n.º 1428, Centro, São Vicente/SP. CEP: 11310-071 São Vicente, 12 de abril de 2023. 

MARIA JOSÉ MAROSTEGA 

Coordenação de Vigilância Sanitária - COVISA

COMUNICADO DE DEFERIMENTO DE LTA. Tornamos público o deferimento do Proc. n.º 21897/20 – Laudo Técnico de Avaliação da empresa Mateus Peixoto Maia, 33.560.023/0001-00, Avenida Marechal Deodoro, n.º 591, Vila Valença - São Vicente/SP. CEP: 11390-100. São Vicente, 13 de abril de 2023. 

MARIA JOSÉ MAROSTEGA 

Coordenação de Vigilância Sanitária - COVISA

Seção de Licitações

SECRETARIA EXECUTIVA DO PREFEITO

EXTRATO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRAS N.º 192/20 – CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 10/20 - PROC. ADM. N.º  29.721/20 - Contratante: Prefeitura Municipal de São Vicente. Contratada: RIOSTRON - Projetos, Construções e Manutenção Ltda. Objeto:  Constitui objeto do presente Contrato execução dos Conjuntos Habitacionais já iniciados nos bairros Jardim Rio Branco e Parque Bitaru, no total de 592 Unidades Habitacionais no Município de São Vicente a pedido da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária. Motivo: Por descumprimento de obrigações da Contratada. Data de Assinatura: 24/03/23. São Vicente, 18 de abril de 2023.

CARLOS EDUARDO DE JESUS OLIVEIRA

Secretário Municipal de Habitação e Regularização Fundiária

AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO N.º 174/22 – EDITAL N.º 174/22 - PROC. ADM. N.º  37.685/22. Objeto: Aquisição de Materiais Esportivos para atender a Secretaria de Esportes e Lazer, conforme especificações constantes no Anexo I do Edital-Termo de Referência. Recebimento das Propostas: até as 09h30min do dia 09/05/23. Abertura das Propostas às 09h45min do dia 09/05/23. Início da Sessão Pública de Disputa de Preços: a partir das 09h45min do dia 09/05/23, após a avaliação das propostas pelo pregoeiro. Sites para acessar o Edital: https://www.saovicente.sp.gov.br/categoria/141 e www.bbmnetlicitacoes.com.br. Para solicitação de esclarecimentos e acesso à Sessão Pública: www.bbmnetlicitacoes.com.br. Informações: Telefone (13) 3579-1398 com Marcos A.S.S. Tavares. Just.: Lei Federal n.º 10.520/02. São Vicente, 18 de abril de 2023.

MARTA FLORINDO

Coordenadora do Departamento de Compras e Licitações

AVISO DECOMLIC – O Departamento de Compras e Licitações torna público que está procedendo à REVOGAÇÃO do Pregão Presencial n.º 260/22 Proc. Adm. n.º 54.578/22. Objeto: Registro de Preços para aquisição de material de higiene e limpeza. Motivo/Just.: Razões de interesse público. São Vicente, 18 de abril de 2023.

MARTA APARECIDA DA CRUZ FLORINDO

Coordenadora do Departamento de Compras e Licitações

AVISO DE REDESIGNAÇÃO DE DATA DE LICITAÇÃO– O Departamento de Compras e Licitações comunica aos interessados que o Pregão Eletrônico n.º 266/22 – Proc. Adm. n.º 54.370/22, objetivando a Contratação de pessoa jurídica para efetuar, por meio de aplicativo Web e Mobile integrado às APIs (públicas e privadas) de empresas de transporte individual remunerado por aplicativo, cotação de preços e convocação da opção mais vantajosa à Administração, provendo apoio operacional e tratamento de dados, por  conveniência administrativa será redesignada para o dia 20/04/23 às 14 horas. Mais informações pelo telefone: (13) 3579-1402, com Lídia ou e-mail: lidia_compras@saovicente.sp.gov.br. São Vicente, 18 de abril de 2023.

MARTA FLORINDO

Coordenadora do Departamento de Compras e Licitações

AVISO DECOMLIC – PROCEDÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ao Edital do Pregão Eletrônico n.º 257/22 – Proc. Adm. n.º 54.168/22. Objeto Contratação de empresa especializada em prestação de serviços, limpeza e manutenção de piscinas, bem como no fornecimento dos materiais e produtos indispensáveis à execução, conforme as quantidades estimadas e especificações constantes do ANEXO I - Termo de Referência. O Departamento de Compras e Licitações torna público a SUSPENSÃO  da Sessão Pública de Disputa do Pregão Eletrônico  supramencionado, a pedido da Secretaria de Esporte e Lazer – SESPOR. Just.: Providenciar as adequações aos Termos Legais, atentando-se às normas técnicas vinculadas ao uso de piscinas coletivas. São Vicente, 18 de abril de 2023.

MARTA APARECIDA DA CRUZ SOUSA FLORINDO

Coordenadora do Departamento de Compras e Licitações

 

AVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO E CONTRARRAZÕES – CONCORRÊNCIA N.º  10/22– PROC. ADM. N.º  20.558/22 – OBJETO: Concessão Onerosa do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago de veículos nas vias e logradouros públicos do Município de São Vicente.

Após análise, pela Secretaria de Mobilidade Urbana, das razões recursais apresentadas pela recorrente Estacionamientos Y Servicios SA do Brasil (P.A. n.º 13.294/23) e das contrarrazões apresentadas pela recorrida Área Azul Central Park (P.A. n.º 15.326/23), e manifestação da Secretaria de Assuntos Jurídicos; A Comissão Municipal de Licitações torna público que decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Administrativo da empresa Estacionamientos Y Servicios SA do Brasil, mantendo sua desclassificação, por não atendimento às exigências estabelecidas no Edital e Termo de Referência,quais sejam: “23.6.e”, “23.9.c”, “23.10.a”, “23.10.c”, “23.8.b” e “23.8.g” – Prova de conceito. São Vicente, 18 de abril de 2023.

ALEXANDRE RIBEIRO MARTINS

Secretário Municipal de Mobilidade Urbana

AVISO DE EXTRATO DE RATIFICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 11/2023 – PROC. ADM. N.º 16.917/23. Objeto: Contratação de palestra online para formação de profissionais da Educação do Município de São Vicente. Contratante: Prefeitura Municipal de São Vicente. Contratada: Leo Fraiman – Palestras e Conteúdos Especiais Ltda. Data da Ratificação: 18/04/23. Just.: Art. 25, II, da Lei Federal n.º 8.666/93. São Vicente, 18 de abril de 2023.

NIVEA DE CASSIA DUTRA COSTA MARSILI

Secretária Municipal de Educação

SECRETARIA DE GESTÃO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO N.º 02 AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL N.º 09/21 – PROC. ADM. N.º 10.287/21. Locatária: Prefeitura Municipal de São Vicente. Locador: Venturine S. M.-Empreendimentos Imobiliários Ltda., representada por Samir Jaoudat Fares. Objeto: Locação do imóvel localizado na Av. mota Lima, n.º 45 – Vila Cascatinha, neste Município, destinado à instalação e funcionamento da Diretoria de Gestão de Bens e Suprimentos – DIBES. Vigência: 17/05/23 a 16/05/24. Valor do aluguel: R$ 10.571,14 (dez mil, quinhentos e setenta e um reais e quatorze centavos). Just.: art. 24, inc. X da Lei Federal n.º 8.666/93. São Vicente, 13 de abril de 2023. 

YURI CAMARA BATISTA

Secretário Municipal de Gestão

SECRETARIA DE SAÚDE

DEFERIMENTO DE PEDIDO DE CANCELAMENTO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 185/22 - PROC. N.º 29.472/22  - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 288/22. Tornamos público a quem possa interessar que foi deferido o Requerimento de Cancelamento da empresa Acácia Comércio de Medicamentos Eireli, do Lote 79 – polivitamínico – comprimido, conforme Processo Administrativo n.º 8780/23 e está à disposição dos interessados na Secretaria de Saúde de São Vicente, na Rua Padre Anchieta, 462 – 5º andar. São Vicente, 18 de abril de 2023.

MICHELLE LUIS SANTOS

Secretária Municipal de Saúde

EXTRATO DE TERMO ADITIVO N.º 01 DO CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRAS N.º 5522 - PROC. N.º 52.648/22. Contratante: Prefeitura Municipal de São Vicente/Secretaria de Saúde de São Vicente. Contratada: F.R Engenharia Eirelli. Objeto: Constitui objeto do presente termo aditivo a prorrogação do prazo de execução da obra em mais 30 (trinta) dias a contar de 04/06/23. Valor total: R$ 297.900,00. Just.: Lei Federal n.º 8.666/93. São Vicente, 5 de abril de 2022.

MICHELLE LUIS SANTOS

Secretaria Municipal de Saúde

EXTRATO DE TERMO ADITIVO N.º 01 DO CONTRATO DE GESTÃO N.º 01/22. PROC. N.º 19/964/22. Contratante: Prefeitura Municipal de São Vicente/Secretaria de Saúde de São Vicente. Contratada: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Bernardo. Objeto: Constitui objeto do presente termo aditivo incluir repasse financeiro à contratada, no contrato de gestão n.º 01/22, para aquisição de bens móveis complementares, necessários à prestação dos serviços públicos no Pronto-Socorro Jardim Rio Branco – Área Continental, em consonância com os objetos do contrato de gestão n.º 01/22, atendendo ao solicitado do Proc. Adm. n.º 7.287/23. Valor total: R$ 295.785,89. Just.: art. 65, inc. II, alínea “d” da Lei Federal n.º 8.666/93. São Vicente, 11 de abril de 2022.

MICHELLE LUIS SANTOS

Secretaria Municipal de Saúde

EXTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N.º 03/23 - PROC. ADM. N.º 6.408/23. Contratante: Prefeitura Municipal de São Vicente/Secretaria de Saúde de São Vicente. Contratada: Eleanderson Monteiro de Oliveira-ME. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, tratamento físico-químico e assistência técnica de piscina para a piscina do Centro São Camilo, efetuado 05 (cinco) vezes por semana pelo período de 12 meses.   Valor total ano: R$ 8.160,00. Just. Lei Federal n.º 8.666/93. São Vicente, 18 de abril de 2023.

MICHELLE LUIS SANTOS

Secretaria Municipal de Saúde

EXTRATO DE TERMO ADITIVO N.º 02 AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N.º 011/22. PROC. ADM. N.º 63.684/21. Contratante: Prefeitura de São Vicente/ Fundo Municipal de Saúde de São Vicente através da Secretaria da Saúde de São Vicente. Contratada: Sapra Landauer Serviço de Assessoria e Proteção Radiológica Ltda. Objeto: Adita o Contrato de prestação de serviços de monitoração individual para radiação ionizante, para atender ao Hospital Vicentino pelo período de 12 (doze) meses, bem como reajusta o valor com base no I.N.P.C acumulado no ano. Vigência: 05/0423 a 04/0424. Valor estimado total anual: R$ 7.074,96. Just.: Art. 57, inc. II da Lei Federal n.º 8.666/93. São Vicente, 4 de abril de 2023.

MICHELLE LUIS SANTOS

Secretaria da Saúde de São Vicente

EXTRATO DE TERMO ADITIVO N.º 02 AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N.º 06/21 - PROC. N.º 13.618/21. Contratante: Fundo Municipal de Saúde de São Vicente através da Secretaria da Saúde de São Vicente. Contratado: M.S.A. Soluções e Serviços Comerciais Eireli – ME. Objeto: Constitui objeto deste Termo Aditivo reajustar o valor a partir do I.N.P.C acumulado do ano. Valor mensal do Contrato: R$ 43.341,67. Just.: Art. 5, § 1º inciso da Lei Federal n.º 8.666/93. São Vicente, 04/0423.

MICHELLE LUIS SANTOS

Secretária Municipal de Saúde

CADERNO DE ATOS DO PODER EXECUTIVO: ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Atos Normativos

(Não contém publicações nesta data)

Pessoal

PORTARIA N.º 080/2023 - IPRESV

Marcelo Menegatti dos Santos Cruz, Superintendente do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e de conformidade com o constante no Processo Administrativo n.º 588/2019,

RESOLVE:                              

REVOGAR, a partir de 31/03/2023, os efeitos da Portaria n.º 173/2019 que concede, a partir de 1º/10/2019, Aposentadoria por Invalidez, ao servidor SR. GUSTAVO HENRIQUE SPILOTROS LOPES, Reg. n.º 12.248.

1. Registre-se e cumpra-se

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 11 de abril de 2023.

2. MARCELO MENEGATTI DOS SANTOS CRUZ

Superintendente

Editais

(Não contém publicações nesta data)

Licitações

CAIXA DE SAÚDE E PECÚLIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE

Edital do Pregão Presencial n.º 02/23 – AMPLA PARTICIPAÇÃO – Proc. Adm. n.º 547/23 - Objeto: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de Controle de Acesso nas dependências da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente. O Departamento de Compras torna público que o Credenciamento, recebimento das Propostas e Sessão de Disputa serão realizados no dia 05/05/23 às 10:30 horas. O Edital estará disponível a partir do dia 18/04/23 no endereço eletrônico http://www.caixasaudesaovicente.sp.gov.br. Mais informações pelo telefone: (13) 3569-5368 ou e-mail: compras@caixasaudesaovicente.sp.gov.br. Just.: Lei Federal n.º 10.520/02. São Vicente, 18 de abril de 2023.

EDMILSON RODRIGUES DOS REIS

Pregoeiro

AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO - PRESENCIAL N.º 04/22. Contratação de Assessoria Jurídica a ser prestada na sede da C.S.P.S.M.S.V., por escritório de Advocacia, devidamente inscrito na OAB, e de acordo com os descritivos no Anexo I. AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO PRESENCIAL n.º 04/22 -  Proc. Adm. n.º 28.53/22. Objeto: Contratação de Assessoria Jurídica a ser prestada na sede da C.S.P.S.M.S.V., por escritório de Advocacia, devidamente inscrito na OAB, e de acordo com os descritivos no Anexo I. O departamento de Compras e Licitações comunica que foi declarada FRACASSADA a Licitação em virtude da proposta vencedora não ter sido considerada aceitável. Mais informações pelo telefone (13) 3569.5368, ou e-mail: compras@caixasaudesaovicente.sp.gov.br. São Vicente,18 de abril de 2023

EDMILSON RODRIGUES DOS REIS

Pregoeiro

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE

EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL N.º 01/2023 AMPLA PARTICIPAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 302/23. O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente - SP torna público para conhecimento de todos os interessados que no dia e hora abaixo indicados, será realizada licitação na modalidade PREGÃO na forma PRESENCIAL, com critério de julgamento de MENOR PREÇO, que será regido pela Lei Federal n.º 10.520, de 17/07/2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações, Lei Complementar Federal n.º 123/06 e 147/14, Decreto Municipal n.º 2344-A, além das demais disposições legais aplicáveis, e pelas condições estabelecidas no presente Edital e seus anexos. 

(inserir link EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL 01.2023)

CADERNO DE ATOS DO PODER LEGISLATIVO

Atos da Mesa

ATOS DA MESA

PORTARIA N.º 91/23-M

A Mesa da Câmara Municipal de São Vicente, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o constante no Processo Administrativo n.º 23/22-DRG, RESOLVE:

I – Exonerar, com efeito a partir de 3 de abril de 2023, o Sr. CESAR AUGUSTO VATRIN ARAUJO, RG n.º 44.984.489-4, do cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar, Referência “C-III”.

II – Revogar, com efeito a partir de 3 de abril de 2023, a Portaria n.º 32/22-M, de 16 de fevereiro de 2022.

Registre-se e cumpra-se.

São Vicente, 29 de março de 2023.

ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS – Presidente

TIAGO MARTINS PERETTO 

1.º Secretário

ANDERSON DE JESUS LAUREANO  2.º Secretário

PORTARIA N.º 92/23-M

A Mesa da Câmara Municipal de São Vicente, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o constante no Processo Administrativo n.º 114/23-DRG, RESOLVE:

I - NOMEAR, com efeito a partir de 3 de abril de 2023, o Sr. DANILLO DE OLIVEIRA BRITTO, RG n.º 44.264.747-5, para o cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar, Referência “C-III”, constante na Resolução n.º 1, de 3 de fevereiro de 2022.

II - LOTAR, com efeito a partir de 3 de abril de 2023, o referido servidor no Gabinete dos Vereadores.

Registre-se e cumpra-se.

São Vicente, 29 de março de 2023.

ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS  -  Presidente

TIAGO MARTINS PERETTO  

1.º Secretário

ANDERSON DE JESUS LAUREANO - 2.º Secretário

Atos da Presidência

ATO DA PRESIDÊNCIA  N.º 13/23

Designa membros da CEV constituída para tratar da implantação do Complexo Empresarial Andaraguá.

ADILSON DA FARMÁCIA, Presidente da Câmara Municipal de São Vicente, usando de suas atribuições legais e de acordo com o constante no Processo n.º 104/23, DESIGNA

Os Srs. Vereadores Sargento Barreto, Castelinho e Rodrigo Digão para, sob a Presidência do primeiro, comporem a Comissão de que trata a Resolução n.º 16/23.

SALA AGENOR LAPENNA, em  30  de  março  de  2023.

ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS

(Adilson da Farmácia)

Presidente

Resoluções

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO N.º 16/23

Constitui CEV para tratar da implantação do Complexo Empresarial Andaraguá.

Autoria: Sargento Barreto

Art. 1º - Fica constituída Comissão Especial de três vereadores para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, em conjunto com as autoridades federais e estaduais, tratar da implantação do Complexo Empresarial Andaraguá.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SALA AGENOR LAPENNA, em  30  de  março  de  2023.

ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS

(Adilson da Farmácia)

Presidente

Decretos Legislativos

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, USANDO DE SUAS

ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA E PROMULGA O 

DECRETO-LEGISLATIVO N.º 21/23

Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Sr. Rafael Ribeiro Alves. 

Autoria: Jhony Sasaki

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Vicentino ao Sr. Rafael Ribeiro Alves, pelos notáveis serviços prestados ao Município e por dedicar boa parte da sua carreira ao desenvolvimento empresarial e econômico de São Vicente.

Art. 2º - Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

SALA AGENOR LAPENNA, em  30  de  março  de  2023.

ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS

(Adilson Farmácia)

Presidente

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, USANDO DE SUAS

ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA E PROMULGA O

DECRETO-LEGISLATIVO N.º 22/23

Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Sr. Valdir Antônio Andrade. 

Autoria: Edinho Ferrugem

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Vicentino ao Sr. Valdir Antônio Andrade, pelos relevantes serviços prestados à comunidade vicentina.

Art. 2º - Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

SALA AGENOR LAPENNA, em 30 de  março  de  2023.

ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS

(Adilson da Farmácia)

Presidente

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, USANDO DE SUAS

ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA E PROMULGA O

DECRETO-LEGISLATIVO N.º 23/23

Concede o Título de Cidadã Vicentina à Dra. Michelle Luis Santos.

Autoria: Jatobá

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadã Vicentina à Dra. Michelle Luis Santos, pelos notáveis serviços prestados ao Município e pelo trabalho caridoso em prol dos vicentinos.

Art. 2º - Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

SALA AGENOR LAPENNA,  em  30  de  março  de  2023.

ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS

(Adilson Farmácia)

Presidente

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, USANDO DE SUAS

ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA E PROMULGA O

DECRETO-LEGISLATIVO N.º 24/23

Concede o Título de Cidadã Vicentina à Sra. Thaynã Mayara Carneiro Silva Amado.

Autoria: Benevan Souza

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadã Vicentina à Sra. Thaynã Mayara Carneiro Silva Amado, pelos notáveis serviços prestados à cidade de São Vicente.

Art. 2º - Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

SALA AGENOR LAPENNA,  em  30  de  março  de  2023.

ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS

(Adilson Farmácia)

Presidente

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, USANDO DE SUAS

ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA E PROMULGA O

DECRETO-LEGISLATIVO N.º 25/23

Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Sr. Pedro Mendes de Araujo Leite.

Autoria: Castelinho.

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Vicentino ao Sr. Pedro Mendes de Araujo Leite, pelos relevantes serviços prestados ao Município.

Art. 2º - Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

SALA AGENOR LAPENNA,  em  30  de  março  de  2023.

ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS

(Adilson Farmácia)

Presidente

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, USANDO DE SUAS

ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA E PROMULGA O

DECRETO-LEGISLATIVO N.º 26/23

Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Sr. Rodrigo Amatha da Fonte de Souza.

Autoria: Adilson Farmácia

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Vicentino ao Sr. Rodrigo Amatha da Fonte de Souza, pelos notáveis serviços prestados à coletividade vicentina.

Art. 2º - Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

SALA AGENOR LAPENNA,  em  30  de  março  de  2023.

ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS

(Adilson Farmácia)

Presidente

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, USANDO DE SUAS

ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA E PROMULGA O

DECRETO-LEGISLATIVO N.º 27/23

Concede Medalha de Mérito Cultural aos grandes nomes do Candomblé de São Vicente.

Autoria: Tiago Peretto

Art. 1º - Fica concedida a Medalha de Mérito Cultural, juntamente com o Diploma, a Baba Riccardo de Ossaniyn, Cleiton de Odé, Ekedjy Aldryn de Osún, Ekedjy Gisele de Ogún, Ekedjy Gisele de Osún, Ekedjy Isis, Ekedjy Letícia de Oyá, Ekedjy Shirley de Oyá, Ekedjy Vanessa de Odé, Eri Costa de Odé, Fabio Ayrá, Gil de Sangó, Fernando de Odé, lya Celeste de Oyá, lya Dete de Omolu, lya Erika de Oyá, lya Kátia de Oyá, lya Lia, lya Naomi de Osún, lya Preta de Osún, lya Senny de Osún, lya Valéria Oyá, Lourdes de Ogún, Luis Felipe de Osumare, Mãe Benedita, Mãe Idan de Osumare, Mãe Kissuanga, Mãe Lúcia de Sangó, Mãe Maria de Osún, Mãe Maria Lúcia de Oxossy, Mãe Nalva de Ayra, Mãe Sônia Ribeiro, Oba Thiago de Sangó, Ogan Eduardo de Exu, Ogan Fernando de Ayra, Ogan Gui de Oxossy, Ogan Jefferson de Ogún, Ogan Marcos de Sangó, Ogan Pacotinho de Ogún, Ogan Sérgio de Ogún, Ogan Wilson de Ogún, Pai Adriano de Karele, Pai Alabake, Pai Baianinho de Sangó, Pai Binho de Odé, Pai Bomyare de Osún, Pai Brás de Ologunede, Pai Cláudio de lyemoeja, Pai Dário de Oxossy, Pai Diogo de Omolu, Pai Fabiano de Osún, Pai Gilberto de Osún, Pai Kadu d’Osala, Pai Kauê de Odé, Pai Léo Pinheiro, Pai Lilo de Ayrá, Pai Lucyano de Osún, Pai Magno de Kaya, Pai Márcio de Oyá, Pai Marcos de Exu, Pai Rodrigo ty Agué, Pai Wagner de Oyá, Pai Willians de Osún, Sonia Yewa, Tata Kibumgo Nessusso, Tyla de Osoguion e Valtinho de Osún.

Art. 2º - Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

SALA AGENOR LAPENNA,  em  30  de  março  de  2023.

ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS

(Adilson da Farmácia)

Presidente

Atos Administrativos

(Não contém publicações nesta data)

Atos dos Secretários

(Não contém publicações nesta data)

Pessoal

(Não contém publicações nesta data)

Licitação

(Não contém publicações nesta data)

Demais Atos

(Não contém publicações nesta data)