CADERNO DE LEIS E REGULAMENTOS
Decretos do Prefeito
DECRETO N.º 6181, DE 18 DE MAIO DE 2023
Altera o Decreto n.º 5738, de 27 de dezembro de 2021, que regulamenta o Boletim Oficial Eletrônico do Município – BOM, para uniformizar a publicidade de atos decorrentes de licitações. Proc. n.º 9872/21
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas por Lei,
DECRETA
Art. 1º O artigo 11, do Decreto n.º 5.738, de 27 de dezembro de 2021, passa a vigorar acrescido dos seguintes § 2º e § 3º, renumerando-se seu parágrafo único como § 1º:
“Art. 11 ...
§ 1º ...
§ 2º Os avisos de licitação serão publicados de acordo com as normas estabelecidas em regramento próprio.
§ 3º Os editais de licitação deverão prever cláusula expressa de que todos os atos do certame, bem como dos contratos dele derivados, serão publicados exclusivamente no BOM, ressalvadas as previsões próprias de convênios e ajustes estaduais e federais celebrados com o Poder Executivo Municipal.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de maio de 2023.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
YURI CAMARA BATISTA
Secretário Municipal de Gestão
KENNEDY LUIZ DOS SANTOS
Secretário Municipal de Imprensa e Comunicação Social
DECRETO N.º 6183, DE 18 DE MAIO DE 2023
Regulamenta o Sistema de Estágios no âmbito da Administração Direta do Município de que trata a Lei Municipal n.º 4.339, de 27 de outubro de 2022.
Proc. 12732/93
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei,
DECRETA
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Municipal n.º 4.339, de 27 de outubro de 2022, que dispõe sobre o Sistema de Estágios no âmbito da Administração Direta do Município.
Art. 2º Compete à Secretaria de Gestão – SEGES, na qualidade de órgão central do Sistema de Estágios no âmbito da Administração Direta do Município:
I – gerenciar o programa de estágios, os processos seletivos, bem como os trâmites decorrentes da admissão, desligamento ou transferência de estagiários;
II – realizar o intercâmbio de informações e documentos entre os órgãos da Administração, os estudantes e as instituições de ensino;
III – efetuar o controle de quantitativos de vagas e de estagiários ativos em cada Secretaria, zelando para que não excedam as respectivas dotações orçamentárias;
IV – gerir os acordos de cooperação firmados entre a Prefeitura e as instituições de ensino;
V – decidir quanto à necessidade ou não de se recorrer a serviços de agentes de integração, públicos e privados, mediante condições acordadas em instrumento jurídico apropriado, observada a legislação relativa às normas gerais sobre licitação.
Art. 3º A admissão de estagiários no âmbito da Administração Direta do Município é condicionada à prévia realização de processo seletivo público unificado, e sua convocação respeitará a ordem de classificação.
§ 1º É permitida a realização de seleções complementares para constituição de cadastros de reserva, quando verificado que o processo seletivo anual vigente é insuficiente para atendimento das demandas da Administração.
§ 2º Excepcionalmente, por motivos de imperiosa necessidade de serviço da Administração, poderá ser autorizada a contratação direta de estagiários, mediante dispensa de processo seletivo, mediante justificativa apresentada pelo órgão contratante, observadas cumulativamente as seguintes hipóteses:
I – quando houver sido esgotado o cadastro de reservas da seleção referenciada no caput deste artigo e inexistir candidatos subsequentes aptos à contratação imediata, o que deve ser certificado pela área técnica competente da Secretaria de Gestão – SEGES; e
II – quando o prazo para o desenvolvimento de novo processo seletivo não acudir à imperiosa necessidade de serviço do órgão contratante.
§ 3º O pedido de que trata o § 2º será instruído na forma daquele parágrafo, e acompanhado de indicação de currículos de candidatos a estágio e a autorização será concedida pelo Secretário Municipal de Gestão, ouvidas as áreas técnicas pertinentes.
§ 4º O candidato à contratação direta, na forma do § 2º deste artigo, deverá possuir, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos na data de sua admissão, e deverá atender aos seguintes requisitos:
I – não estar cursando o primeiro ou o último semestre letivo do seu curso;
II – não possuir restrições de quaisquer ordens junto à instituição de ensino a qual estiver vinculado, inclusive dependências;
III – não pertencer ao quadro efetivo ou temporário de servidores da Prefeitura Municipal de São Vicente;
IV – não possuir vínculo trabalhista com qualquer outro órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta nos níveis Municipal, Estadual ou Federal;
V – não ter estagiado por 2 (dois) anos ou mais na Prefeitura de São Vicente no mesmo curso a que está se candidatando, salvo se for pessoa com deficiência.
Art. 4º O quantitativo de vagas de estágio disponíveis na Prefeitura e por Secretaria será delimitada anualmente pela Secretaria de Gestão – SEGES, considerando as demandas apuradas junto aos órgãos da Administração e as provisões orçamentárias de cada Pasta.
§ 1º A SEGES comunicará ao órgão interessado a necessidade de suplementação orçamentária para admissões ou manutenção dos contratos vigentes quando observada a insuficiência da provisão no orçamento anual aprovado.
§ 2º Até que sobrevenham as adequações orçamentárias, a SEGES poderá:
I – recusar a admissão de novos estagiários ao órgão interessado;
II – proceder ao desligamento ou à transferência de estagiários admitidos quando o saldo da dotação for insuficiente ao custeio de seu contrato no exercício.
Art. 5º O Termo de Compromisso de Estágio será firmado com prazo de duração de 2 (dois) anos, improrrogáveis, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência, cuja prorrogação poderá ocorrer uma única vez, por igual período.
§ 1º O Termo de Compromisso de Estágio poderá ser antecipadamente rescindido nas hipóteses previstas no art. 10 da Lei Municipal n.º 4.339, de 27 de outubro de 2022, ou, ainda, na hipótese de insuficiência orçamentária, nos termos do art. 4º, § 2º, deste Decreto.
§ 2º O estagiário somente iniciará suas atividades junto à unidade do órgão contratante quando concluídos os trâmites de assinatura de seu Termo de Compromisso.
§ 3º É vedado, em qualquer hipótese, permitir ao estagiário o desempenho de atividades sem cobertura do seguro obrigatório de que trata o art. 9º, IV, da Lei Federal n.º 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Art. 6º Compete ao supervisor do estágio designado pelo órgão contratante:
I – zelar pela boa execução do programa de estágio, atribuindo atividades compatíveis com o curso formativo do estagiário e com o Plano de Atividades;
II – controlar a frequência diária do estagiário, mediante Folha de Frequência Individual – FFI, na conformidade do modelo instituído pela Secretaria de Gestão – SEGES;
III – comunicar mensalmente à Diretoria de Recursos Humanos – DIRH, Secretaria de Gestão – SEGES, a regularidade da frequência do estagiário, para fins de pagamento, conforme Relatório de Frequência, na conformidade do modelo instituído pela SEGES;
IV – comunicar imediatamente ao setor de estágios, por e-mail ou por memorando, qualquer comportamento inadequado do estagiário no ambiente de trabalho, que contrarie as disposições do Termo de Compromisso de Estágio, os princípios da Administração Pública ou a legislação vigente.
§ 1º Recebendo comunicação quanto a eventual comportamento inadequado, compete ao setor de estágios proceder às providências orientativas necessárias.
§ 2º Não havendo melhora no comportamento do estagiário após as providências adotadas na forma do § 1º deste artigo, poderá a Secretaria contratante solicitar o desligamento do estagiário ou sua transferência.
§ 3º A Secretaria de Gestão – SEGES poderá instaurar procedimentos disciplinares para apurar desídia no cumprimento dos deveres do supervisor, ouvidos os órgãos correcionais competentes.
Art. 7º É permitido ao estagiário justificar, mediante atestado médico, até uma ausência ao mês, limitadas a seis ao ano, sem descontos em sua bolsa-auxílio ou de seus dias de recesso.
§ 1º A ausência justificada poderá se dar por período superior, limitada a 14 (quatorze) dias consecutivos ao ano, na hipótese de doenças infectocontagiosas.
§ 2º São admitidos descontos relativos ao vale-transporte dos dias não trabalhados.
§ 3º As ausências injustificadas serão proporcionalmente descontadas do valor da bolsa-auxílio, sem prejuízo do disposto nos artigos 8º, § 3º, e 10, IV, ambos da Lei Municipal n.º 4.339, de 27 de outubro de 2022.
Art. 8º Ao estagiário será concedido auxílio-transporte, no valor diário correspondente a 2 (duas) vezes a maior tarifa de transporte público praticada no Município, considerando-se, para esse fim, o sistema de transporte coletivo urbano de passageiros na cidade de São Vicente, descontando-se os dias de falta e recesso.
Art. 9º A Secretaria de Gestão – SEGES poderá disciplinar, por Portaria de seu titular:
I – os procedimentos para admissão, rescisão e transferência de estagiários;
II – a forma de aferição de frequência dos estagiários e os procedimentos para pagamento da bolsa-auxílio;
III – a concessão e fruição dos períodos de recesso;
IV – demais normas complementares à execução deste Decreto.
Art. 10. As despesas com o pagamento da bolsa-estágio e do auxílio-transporte correrão por conta das dotações orçamentárias próprias de cada órgão da Administração Direta.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de maio de 2023.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
YURI CAMARA BATISTA
Secretário Municipal de Gestão
DECRETO N.º 6185, DE 19 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre a suspensão de reajustamento de preço contratual no âmbito da Administração Municipal. Proc. n.º SF-PRC-2023/00106
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando a necessidade de se manter o equilíbrio fiscal, atender às despesas obrigatórias dos órgãos e entidades que integram o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, com ajuste das contas públicas com vistas ao atingimento das metas fiscais;
Considerando a estrita observância ao art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que veda a assunção de obrigação com parcelas a pagar sem o correspondente montante em caixa nos últimos dois quadrimestres do mandato do titular do Poder Executivo;
Considerando § 1º, do art. 8º, da Lei n.º 4.291, de 07 de julho de 2022, que dispõe sobre a limitação de empenho e de movimentação financeira, em montantes necessários à preservação dos resultados fiscais almejados,
Considerando o resultado fiscal obtido no último quadrimestre e a presuntiva frustação de arrecadação, principalmente pela queda real derivada da redução de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS;
Considerando a necessidade de ajustes na Programação Orçamentária e Financeira de que trata o Decreto n.º 6035, de 09 de janeiro de 2023, face à previsão de arrecadação para o presente exercício,
DECRETA
Art. 1º Ficam suspensas as aplicações de reajustes contratuais nas avenças vigentes em que o Município seja CONTRATANTE, até o dia 31/12/2023.
Art. 2º O disposto no art. 1º não se aplica aos contratos de concessão de serviços públicos, aos contratos de concessão de obra pública, aos contratos de concessão de uso de bem público, aos contratos de concessão de direito real de uso e aos contratos de parcerias público-privadas.
Art. 3º Os reajustes previstos em contrato e congêneres não aplicados no exercício de 2023 em razão da suspensão prevista neste Decreto poderão ser revistos e analisados no exercício seguinte.
Art. 4º Os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro contratual, somente serão recebidos em razão de superveniência de fato imprevisível, ou previsível, mas de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe.
Parágrafo único. Os pedidos serão analisados pelo Comitê Deliberativo de Administração e Finanças - CODAFI, nos termos do Decreto n.º 5516-A, de 14 de abril de 2021, considerando a situação orçamentária e financeira do Município.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 19 de maio de 2023.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
ELISANGELA PEREIRA DOMINGUES
Secretária Municipal da Fazenda em Substituição
DECRETO N.º 6186, DE 24 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizada pela Lei n° 4359, de 09 de dezembro de 2022. SF-PRC-2023/00120.
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA
Art. 1º Fica aberto ao orçamento corrente, com fundamento na autorização contida no inciso IV, do art. 7º, da Lei n° 4359, de 09 de dezembro de 2022, um crédito adicional no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nas seguintes verbas orçamentárias:
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de:
I – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei 4320/64, dos seguintes recursos:
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 24 de maio de 2023.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
ELISANGELA PEREIRA DOMINGUES
Secretária Municipal da Fazenda em Substituição
CADERNO DE ATOS DO PODER EXECUTIVO: ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Atos do Gabinete do Prefeito
(Não contém publicações nesta data)
Portarias do Prefeito
PORTARIA N.º 100/GP/2023
Nomeia os membros do Grupo de Trabalho e Assessoramento da Parceira Público-Privada da Iluminação de São Vicente.
Proc. n.º 13398/22
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e em conformidade com o constante no Processo n.º 13398/22,
RESOLVE:
Art. 1 - Ficam nomeados os seguintes membros, para compor o Grupo de Trabalho e Assessoramento da Parceira Público-Privada da Iluminação de São Vicente, instituído pelo Decreto n.º 5783, de 17 de março de 2022:
I - Representante da Secretaria de Desenvolvimento Urbano: Tiago de Oliveira Silva Gonçalves;
II - Representante da Secretaria de Fazenda: Angela de Sousa Lima;
III - Representante da Secretaria de Assuntos Jurídicos: Gabriel Garcia da Silva Lima;
IV - Representante do Gabinete do Prefeito: Renan Rocha Ribeiro;
V - Representante da Secretaria Adjunta de Licitações: Patrícia Maria Machado Santos.
Art. 2º – O Grupo de Trabalho será coordenado pelo Secretário de Desenvolvimentos Urbanos e Parcerias Público-Privadas.
Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 25 de maio de 2023.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
PORTARIA N.º 110/GP/2023
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, no uso de suas atribuições legais e, de conformidade com o Decreto n.º 5937, de 23 de setembro de 2022 e o constante no Processo SGE-PRC-2023/00845,
RESOLVE:
Colocar a servidora Cristiane Almeida dos Santos, Registro Funcional n.º 16.024, Professor de Educação Básica I, Ref. “PEB 1”, à disposição da Prefeitura Municipal de Guarujá, no período de 11 de maio a 31 de dezembro de 2023, sem prejuízo dos vencimentos, direitos e vantagens do cargo que ocupa, mas com o ressarcimento ao erário dos valores que compõem sua remuneração, incluindo obrigações patronais.
Registre-se e cumpra-se.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 19 de maio de 2023.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
PORTARIA N.º 113/GP/2023
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no Memorando n.º SC-MEM-2023/00013, da Secretaria de Imprensa e Comunicação Social;
RESOLVE:
Designar Peterson Gobetti de Almeida, reg. n.º 63.543, Secretário Adjunto, ref. “R”, para, no período de 07 de abril a 06 de maio de 2023, e com fundamento no art. 96 e seguintes da Lei n.º 1.780/78 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Vicente, substituir Kennedy Lui dos Santos, reg. n.º 63.367, Secretário Municipal, ref. “SM”, da Secretaria de Imprensa e Comunicação Social, durante impedimento legal de férias.
Registre-se e cumpra-se.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 25 de maio de 2023.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Despachos do Prefeito
(Não contém publicações nesta data)
Atos das Secretarias
Portarias
SECRETARIA DE DEFESA E ORGANIZAÇÃO SOCIAL
PORTARIA N.º 03/23 – SEDOS
Institui no âmbito da Secretaria de Defesa e Organização Social, o “Procedimento Operacional Padrão - POP”, com a finalidade de criar condições práticas para que os Guardas Civis Municipais, criados pela Lei Complementar n.º 430, de 18 de fevereiro de 2004, com alterações feitas pela Lei Complementar N.º 1055, de 07 de Julho de 2022, de caráter civil, uniformizados e armados nos termos das Leis Federais n.º 13.022, de 8 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) e n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, regidos pelos princípios de hierarquia e disciplina, e sendo destinados à proteção da vida, dos bens, serviços e instalações municipais, e à cooperação com os organismos policiais na área da segurança pública, nos termos da lei, atendam as necessidades as Rondas de Apoio ao Turistas, em atendimento constante em instalações de pontos turísticos no âmbito do Município de São Vicente.
SILVIO DAMACENO SIMORA RIBEIRO, Secretário de Defesa e Organização Social de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
CONSIDERANDO a necessidade de realizar o patrulhamento preventivo, bem como buscar, melhorar e trazer a sensação de segurança nos locais de pontos de turismo municipais;
RESOLVE:
Art. 1º Instituir o Procedimento Operacional Padrão – tendo como Nome do Procedimento, “Ronda de Apoio ao Turista”, instituído em 01 de março de 2023, sob Nº do POP: 3.5.0. (doc. Sigiloso).
Art. 2º O POP “Ronda de Apoio ao Turista” terá o objetivo de realizar o patrulhamento preventivo, junto às dependências nos pontos de turismo municipais, abrangendo, a integridade física de pessoas que visitam as localidades, bem como coibir quaisquer ocorrência de natureza criminal, com base nos conceitos de polícia comunitária.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 24 de maio de 2023.
SILVIO DAMACENO SIMORA RIBEIRO
Secretário Municipal de Defesa e Organização Social
Despachos
(Não contém publicações nesta data)
Outros atos
(Não contém publicações nesta data)
Seção de Pessoal
NOTIFICAÇÃO
A Prefeitura Municipal de São Vicente, por sua Secretaria de Gestão, Notifica a servidora Vanessa de Souza Costa, CPF n.º XXX.441.218-XX para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados desta publicação, apresente-se para ciência em face ao fato narrado no Processo Administrativo n.º 18.423/2023 – Assunto: Solicita esclarecimento. Vista ao processo administrativo em referência poderá ser obtido diretamente à Diretoria de Gestão de Pessoas – DIGP, no Paço Municipal, à Rua Frei Gaspar, 384, sala 34 – Centro – São Vicente/SP.
PORTARIA N.º 652/SEGES/2023
YURI CAMARA BATISTA, Secretário Municipal de Gestão, no uso de suas atribuições legais, conferidas por meio do Decreto n.º 5480–A, de 4 de março de 2021, e considerando o constante no Processo Administrativo n.º, SGE-PRC-2022/00339,
RESOLVE:
I – Revogar, a partir de 13 de março de 2023:
-
o item “I-b” da portaria n.º 0406/SEGES/2023, que nomeou José Junior Barbosa de Sena, documento n.º 42.XXX, para o cargo de Professor Adjunto de Educação Básica II – Arte, ref. “P II”;
-
o item “I-bu” da portaria n.º 0407/SEGES/2023, que nomeou Flaviane da Silva, documento n.º 30.XXX, para o cargo de Professor Adjunto de Educação Básica I, ref. “P I”.
Registre-se e cumpra-se.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 18 de maio de 2023.
YURI CAMARA BATISTA
Secretário Municipal de Gestão
PORTARIA N.º 653/SEGES/2023
YURI CAMARA BATISTA, Secretário Municipal de Gestão, no uso de suas atribuições legais, conferidas por meio do Decreto n.º 5480–A, de 4 de março de 2021, e considerando o constante nos processos administrativos n.ºs 19916/19, SGE-PRC-2022/00339 e SGE-PRC-2022/00561,
RESOLVE:
Nomear, a partir de 06 de junho de 2023, para os cargos constantes no Quadro Permanente de Cargos de Provimento Efetivo, Anexo I, da Lei Complementar n.º 268, de 28 de dezembro de 1.999:
I – Arquiteto, ref. “O”
-
Cecília de Oliveira Pinheiro, documento n.º 53.XXX;
II – Professor Adjunto de Educação Básica I, ref. “P I”
-
Tais Aparecida Nascimento da Silva, documento n.º 41.XXX
III – Professor Adjunto de Educação Básica II – Arte, ref. “P II”
-
Felipe Valério da Silva, documento n.º 44.XXX
Registre-se e cumpra-se.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 18 de maio de 2023.
YURI CAMARA BATISTA
Secretário Municipal de Gestão
PORTARIA N.º 660/SEGES/2023
YURI CAMARA BATISTA, Secretário Municipal de Gestão, no uso de suas atribuições legais, conferidas por meio do Decreto n.º 5480–A, de 4 de março de 2021 e, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n.º SGE-PRC-2023/00980,
RESOLVE:
I - Exonerar, a pedido, a partir de 19 de Maio de 2023, Henrique Otávio Beserra Alves Luz, reg.
n.º 64.044, do cargo de Assitente Administrativo, Ref. “I”.
II – Revogar a Portaria n.º 1135 – SEGES, de 26 de Agosto de 2022.
Registre-se e cumpra-se.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 19 de maio de 2023.
YURI CAMARA BATISTA
Secretário Municipal de Gestão
PORTARIA N.º 661/SEGES/2023
YURI CAMARA BATISTA, Secretário Municipal de Gestão, no uso de suas atribuições legais, conferidas por meio do Decreto n.º 5480–A, de 4 de março de 2021 e, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n.º SGE-PRC-2023/00983,
RESOLVE:
I - Exonerar, a pedido, a partir de 19 de Maio de 2023, Fábio Alves Alal, reg. n.º 62.216, do cargo de Médico Clínico Geral, Ref. “MED”.
II - Revogar a Portaria n.º 1076 – SEAD, de 04 de Agosto de 2016.
Registre-se e cumpra-se.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 24 de maio de 2023.
YURI CAMARA BATISTA
Secretário Municipal de Gestão
PORTARIA N.º 662/SEGES/2023
YURI CAMARA BATISTA, Secretário Municipal de Gestão, no uso de suas atribuições legais, conferidas por meio do Decreto n.º 5480–A, de 4 de março de 2021 e, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n.º SGE-PRC-2023/00989,
RESOLVE:
I - Exonerar, a pedido, a partir de 22 de Maio de 2023, Amanda Larissa Silveira Menez, reg. n.º 64.528, do cargo de Técnico de Enfermagem, Ref. “J”.
II - Revogar a Portaria n.º 399 – SEGES, de 03 de Março de 2023.
Registre-se e cumpra-se.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 24 de maio de 2023.
YURI CAMARA BATISTA
Secretário Municipal de Gestão
PORTARIA N.º 664/SEGES/2023
YURI CAMARA BATISTA, Secretário Municipal de Gestão, no uso de suas atribuições legais, conferidas por meio do Decreto n.º 5480-A, de 4 de março de 2021, e tendo em vista o constante
no Memorando n.º SGE-MEM-2023/01459, da Diretoria de Recursos Humanos;
RESOLVE:
Revogar, a partir de 02 de maio de 2023, a Portaria n.º 420/21-SEAD, que designou Alexandre Brito dos Santos, reg. n.º 18.249, Auxiliar Administrativo, para exercer transitoriamente as funções de Técnico de Recursos Humanos.
Registre-se e cumpra-se.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 24 de maio de 2023.
YURI CAMARA BATISTA
Secretário Municipal de Gestão
PORTARIA N.º 665/SEGES/2023
YURI CAMARA BATISTA, Secretário Municipal de Gestão, no uso de suas atribuições legais, conferidas por meio do Decreto n.º 5480-A, de 4 de março de 2021, e tendo em vista o constante
no Memorando n.º SECULT-MEM-2023/00030, da Secretaria de Cultura;
RESOLVE:
Designar Jackeline Oliveira da Silva, reg. n.º 18.745, Auxiliar Administrativo - Função de Confiança 2, ref. “G”, para, no período de 1º de maio a 30 de maio de 2023, e com fundamento no art. 96 e seguintes da Lei n.º 1.780/78 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Vicente, substituir Anderson Avelino Pereira, reg. n.º 63.615, Coordenador, ref. “L”, da Secretaria de Cultura, durante impedimento legal por licença médica.
Registre-se e cumpra-se.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 24 de maio de 2023.
YURI CAMARA BATISTA
Secretário Municipal de Gestão
PORTARIA N.º 666/SEGES/2023
YURI CAMARA BATISTA, Secretário Municipal de Gestão, no uso de suas atribuições legais, conferidas por meio do Decreto n.º 5480-A, de 4 de março de 2021, e tendo em vista o constante no Memorando n.º SECULT-MEM-2023/00032, da Secretaria de Cultura;
RESOLVE:
Designar Debora Regina Melo de Castro, reg. n.º 13.579, Auxiliar Administrativo, ref. “G”, para, no período de 1º de maio a 30 de maio de 2023, e com fundamento no art. 96 e seguintes da Lei n.º 1.780/78 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Vicente, substituir Jackeline Oliveira da Silva, reg. n.º 18.745, Auxiliar Administrativo - Função de Confiança 2, ref. “G”, da Secretaria de Cultura, durante impedimento legal.
Registre-se e cumpra-se.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 24 de maio de 2023.
YURI CAMARA BATISTA
Secretário Municipal de Gestão
PORTARIA N.º 668/SEGES/2023
YURI CAMARA BATISTA, Secretário Municipal de Gestão, no uso de suas atribuições legais, conferidas por meio do Decreto n.º 5480-A, de 4 de março de 2021, e tendo em vista o constante no Memorando n.º SEDOS-MEM-2023/00020, da Secretaria de Defesa e Organização Social;
RESOLVE:
I- Designar, a partir de 05 de maio de 2023, Adriano Donaire Peres, reg. n.º 12.971, Guarda Civil Municipal 1ª Classe, para exercer a função de Inspetor Chefe, da Divisão de Armamento e Munição;
II- Designar, a partir de 05 de maio de 2023, Flavia Santana da Silva, reg. n.º 16.695, Guarda Civil Municipal 2ª Classe, para exercer a função de Inspetor Chefe, na Divisão de Administração e Finanças;
Registre-se e cumpra-se.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 24 de maio de 2023.
YURI CAMARA BATISTA
Secretário Municipal de Gestão
PORTARIA N.º 682/SEGES/2023
YURI CAMARA BATISTA, Secretário Municipal de Gestão, no uso de suas atribuições legais, conferidas por meio do Decreto n.º 5480-A, de 4 de março de 2021,
RESOLVE:
Tornar nula, para todos os fins de Direito, a Portaria n.º 642/SEGES/2023, de 17 de maio de 2.023, que designou Peterson Gobetti de Almeida, reg. n.º 63.543, Secretário Adjunto, ref. “R”, para, no período de 07 de abril a 06 de maio de 2023, substituir Kennedy Lui dos Santos, reg. n.º 63.367, Secretário Municipal, ref. “SM”, da Secretaria de Imprensa e Comunicação Social, durante impedimento legal de férias.
Registre-se e cumpra-se.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 24 de maio de 2023.
YURI CAMARA BATISTA
Secretário Municipal de Gestão
PORTARIA N.º 683/SEGES/2023
YURI CAMARA BATISTA, Secretário Municipal de Gestão, no uso de suas atribuições legais, conferidas por meio do Decreto n.º 5480-A, de 4 de março de 2021,
RESOLVE:
Tornar nula, para todos os fins de Direito, a Portaria n.º 649/SEGES/2023, de 18 de maio de 2.023, que designou Marcelo Couto Alcântara, reg. n.º 43.117, Ajudante Geral, ref. “COD1”, para, no período de 1º de fevereiro a 02 de março de 2023, substituir Waldir José dos Santos,
reg. n.º 62.699, Auxiliar de Serviços Básicos - Função de Confiança 4, ref. “E”, durante impedimento legal de férias.
Registre-se e cumpra-se.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 24 de maio de 2023.
YURI CAMARA BATISTA
Secretário Municipal de Gestão
Seção de Editais
SECRETARIA DA FAZENDA
A Diretoria Tributária da Prefeitura Municipal de São Vicente, através do Departamento de Impostos sobre Serviços - ISSQN, pelo presente Edital convoca do Sr. Geraldo Linhares Marques, para comparecer no prazo de 30 (trinta) dias, conforme Lei Municipal 1037/2021, art. 24 §1 a contar desta, mediante agendamento, no Departamento de ISS (CAC), na Rua Frei Gaspar, 384, sala 04, centro, São Vicente – SP, a fim de tomar ciência dos seguintes procedimentos fiscais:
Referente a notificação de indeferimento de baixa retroativa com base no parecer jurídico da SEJUR, conforme Processo n.º 51.542/22
OLAVO ALEXANDRE CARVALHO – Chefe Do Departamento – ISSQN
RICARDO FERREIRA RUAS - Diretor Tributário
SECRETARIA DE COMÉRCIO, INDÚSTRIA E NEGÓCIOS PORTUÁRIOS
COMUNICADOS DE AUTO DE INFRAÇÃO SECINP
Tornamos público os seguintes lançamentos:
Interessado: Companhia Piratininga de Força e Luz
Local: Rua Alves do Bugre n.º 200 – Parque São Vicente – São Vicente/SP – CEP 11365-350. Auto De Infração n.º 9662 de 19/05/2023, conforme a Lei 1745/77, art. 242, inciso I, alínea D, motivo “Não atendimento a diversas intimações para renovação de licença (20/07/2020, 02/08/2021, 16/08/2021, 30/09/2021, 17/11/2021, 07/01/2022, 24/02/2022, 15/12/2022 E 30/12/2022”, referente Proc. Adm. n.º 37.344/2005.
São Vicente, 24 de maio de 2023.
GUILHERME RIVERO GUZZI
Secretário Municipal de Comércio, Indústria e Negócios Portuários
SECRETARIA DE CULTURA
A Secretaria de Cultura abre inscrição a partir de hoje, dia 25 de maio de 2023 para os cursos livres e de formação em várias modalidades, como teatro, ballet, artesanato, violão e outros.As inscrições podem ser feitas através do link: ((CRIAR LINK DA PREFEITURA COM REDIRECIONAMENTO:https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSctxBjr-aV1w27AeKP6U4e2khp1CWOg8Ss3I7Hu1qs9XNvaeA/viewform) e presencialmente a partir do dia 29 de maio de 2023, nos espaços da Secretaria de Cultura, como seque relação abaixo:
-
Oficinas Culturais: Rua Tenente Durval do Amaral, 72
-
Espaço Multicultural: Praça 22 de janeiro, s/n.º
-
Parque Cultural Vila de São Vicente: Praça João Pessoa, s/n.º
São Vicente, 25 de maio de 2023.
Alexandre Moraes Rodrigues
Secretário Municipal de Cultura
SECRETARIA DE LICENCIAMENTO
DEFISAI – Proc. Adm. n.º: 20.646/23
Interessado: AO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL
A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação o Proprietário do imóvel, Rua Av. Mota Lima, n.º 419, Processo em epígrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento da Intimação n.º 122.640, lavrada em 28/03/23. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento à Lei Complementar 502/06. São Vicente, 25 de maio de 2023.
ENG. WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS
Secretaria de Licenciamento
DEFISAI – Proc. Adm. n.º: 20.645/23
Interessado: AO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL
A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação o Proprietário do imóvel, Rua Prof.ª Lovely Plauchut, n.º 424, Processo em epígrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento da Intimação n.º 123.382, lavrada em 03/03/23. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento à Lei Complementar 502/06. São Vicente, 23/05/22.
ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS
Secretaria de Licenciamento
DEFISAI – Proc. Adm. n.º: 20.435/23
Interessado: AO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL
A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação o Proprietário do imóvel, Rua Aleixo Garcia, n.º 103, Processo em epígrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento da Intimação, Auto de Embargo e Auto de Infração n.º 123.258, lavrada em 08/05/23. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento à Lei Complementar n.º 987/20. São Vicente, 23/05/0023.
ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS
Secretaria de Licenciamento
DEFISAI – Proc. Adm. n.º: 20.434/23
Interessado: AO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL
A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação o Proprietário do imóvel, Rua Campos de Buri, n.º 02, Processo em epígrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento da Intimação n.º 121.244, lavrada em 03/05/23. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento à Lei Complementar 502/06. São Vicente, 25 de maio de 2023.
ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS
Secretaria de Licenciamento
DEFISAI – Proc. Adm. n.º: 20.431/23
Interessado: AO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL
A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação o Proprietário do imóvel, Rua Osvaldo Eduardo, n.º 48/52, Processo em epígrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento da Intimação n.º 121.146, lavrada em 03/05/23. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento à Lei Complementar 502/06. São Vicente, 25 de maio de 2023.
ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS
Secretaria de Licenciamento
DEFISAI – Proc. Adm. n.º: 33.435/22
Interessado: JOÃO BATISTA DE LIMA FREITAS
A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação o Proprietário, João Batista de Lima Freitas, Processo em epígrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento da Intimação e Auto de Infração n.º 121.240, lavrada em 31/03/23. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento à Lei Complementar 502/06. São Vicente, 23 de maio de 2023.
ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS
Secretaria de Licenciamento
DEFISAI – Proc. Adm. n.º: 13.087/23
Interessado: TEÓFILO NÓBREGA DE REZENDE
A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação o Proprietário, Teófilo Nóbrega de Rezende, Processo em epígrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento da Intimação n.º 123.709, lavrada em 11/05/23. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento à Lei Complementar n.º 987/20. São Vicente, 25 de maio de 2023.
ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS
Secretaria de Licenciamento
DEFISAI – Proc. Adm. n.º: 20.663/23
Interessado: CÉSAR LUIZ GOMES
A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação o Proprietário, César Luiz Gomes, Processo em epígrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento da Intimação n.º 123.802, lavrada em 05/05/23. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento à Lei Complementar n.º 987/20. São Vicente, 25 de maio de 2023.
ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS
Secretaria de Licenciamento
DEFISAI – Proc. Adm. n.º: 35.294/22
Interessado: OCTÁVIO R. DE ARAÚJO
A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação o Proprietário, Octávio R. De Araújo, Processo em epígrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento da Intimação n.º 123.027, lavrada em 25/04/23. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento à Lei Complementar 502/06. São Vicente, 25 de maio de 2023.
ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS
Secretaria de Licenciamento
DEFISAI – Proc. Adm. n.º: 11.449/23
Interessado: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VERA CRUZ
A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação o Proprietário, Condomínio Edifício Vera Cruz, Processo em epígrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento do Aviso-Recibo n.º 025361/23, datado de 30/03/23. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento à Lei Complementar 502/06. São Vicente, 25 de maio de 2023.
ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS
Secretaria de Licenciamento
DEFISAI – Proc. Adm. n.º: 39.189/19
Interessada: SÔNIA MARIA RIBEIRO ALMEIDA
A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação a Proprietária, Sônia Maria Ribeiro Almeida, Processo em epígrafe, que em face dar ciência a proprietária, solicitamos a mesma que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento da Intimação e Auto de Infração n.º 123.701, lavrada em 28/04/23. E para que chegue ao conhecimento da proprietária, expedido o presente Edital em atendimento à Lei Complementar 502/06. São Vicente, 25 de maio de 2023.
ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS
Secretaria de Licenciamento
DEFISAI – Proc. Adm. n.º: 51.357/19
Interessado: VICENTE DELMIRO DE SOUSA
A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação o Proprietário, Vicente Delmiro De Sousa, Processo em epígrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento do Aviso-Recibo n.º 484332/23, datado de 25/04/23. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento à Lei Complementar n.º 987/20. São Vicente, 25 de maio de 2023.
ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS
Secretaria de Licenciamento.
DEFISAI – Proc. Adm. n.º: 25.425/12
Interessado: FERNANDO VENTURA
A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação o Proprietário, Fernando Ventura, Processo em epígrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento da Intimação n.º 123.511, lavrada em 13/04/23. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento à Lei Complementar n.º 987/20. São Vicente, 25 de maio de 2023.
ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS
Secretaria de Licenciamento
DEFISAI – Proc. Adm. n.º: 44.661/18
Interessado: FABIANO EUGÊNIO BASTOS
A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação o Proprietário, Fabiano Eugênio Bastos, Processo em epígrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento da Intimação n.º 123.512, lavrada em 13/04/23. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento à Lei Complementar n.º 987/20. São Vicente, 25 de maio de 2023.
ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS
Secretaria de Licenciamento
DEFISAI – Proc. Adm. n.º: 46.797/22
Interessado: MAKO NAKAMURA
A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação o Proprietário, Mako Nakamura, Processo em epígrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento do Aviso-Recibo n.º 484601/23, datado de 04/05/23. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento à Lei Complementar n.º 987/20. São Vicente, 25 de maio de 2023.
ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS
Secretaria de Licenciamento
DEFISAI – Proc. Adm. n.º: 30.881/16
Interessado: MÁRIO LOPES DA CRUZ
A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação o Proprietário, Mário Lopes Da Cruz, Processo em epígrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento da Intimação n.º 123.951, lavrada em 03/05/23. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento à Lei Complementar 502/06. São Vicente, 25 de maio de 2023.
ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS
Secretaria de Licenciamento
DEFISAI – Proc. Adm. n.º: 27.095/21
Interessada: ANA FONSECA MARCONDES
A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação a Proprietária, Ana Fonseca Marcondes, Processo em epígrafe, que em face dar ciência a proprietária, solicitamos a mesma que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento da Intimação n.º 123.856, lavrada em 10/05/23. E para que chegue ao conhecimento da proprietária, expedido o presente Edital em atendimento à Lei Complementar n.º 987/20. São Vicente, 25 de maio de 2023.
ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS
Secretaria de Licenciamento
DEFISAI – Proc. Adm. n.º: 10.012/23
Interessado: MARCELO AMARO ROGE
A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação o Proprietário, Marcelo Amaro Roge, Processo em epígrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento do Aviso-Recibo n.º 483435/23, datado de 30/03/23. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento à Lei Complementar n.º 987/20. São Vicente, 25 de maio de 2023.
ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS
Secretaria de Licenciamento
DEFISAI – Proc. Adm. n.º: 21.392/23
Interessado: CONSTRUTORA E INCORPORADORA KORRES
A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação o Proprietário, Construtora E Incorporadora Korres, Processo em epígrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento da Intimação n.º 123.408, lavrada em 23/03/23. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento à Lei Complementar n.º 502/06. São Vicente, 25 de maio de 2023.
ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS
Secretaria de Licenciamento
DEFISAI – Proc. Adm. n.º: 25.094/19
Interessado: EDIFÍCIO TAIREBEL
A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação o Proprietário, Edifício Tairebel, Processo em epígrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento da Intimação n.º 123.886, lavrada em 17/05/23. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento à Lei Complementar n.º 987/20. São Vicente, 25 de maio de 2023.
ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS
Secretaria de Licenciamento
DEFISAI – Proc. Adm. n.º: 38.712/13
Interessado: ROGÉRIO PEREIRA
A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação o Proprietário, Rogério Pereira, Processo em epígrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento da Intimação n.º 123.887, lavrada em 17/05/23. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento à Lei Complementar n.º 987/20. São Vicente, 25 de maio de 2023.
ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS
Secretaria de Licenciamento
DEFISAI – Proc. Adm. n.º: 58.227/22
Interessada: CARMEM PIRES DA SILVA
A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação a Proprietária, Carmem Pires da Silva, Processo em epígrafe, que em face dar ciência a proprietária, solicitamos a mesma que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento da Intimação n.º 123.269, lavrada em 15/05/23. E para que chegue ao conhecimento da proprietária, expedido o presente Edital em atendimento à Lei Complementar n.º 987/20. São Vicente, 25 de maio de 2023.
ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS
Secretaria de Licenciamento
DEFISAI – Proc. Adm. n.º: 58.229/22
Interessada: CARMEM PIRES DA SILVA
A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação a Proprietária, Carmem Pires da Silva, Processo em epígrafe, que em face dar ciência a proprietária, solicitamos a mesma que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento da Intimação n.º 123.270, lavrada em 15/05/23. E para que chegue ao conhecimento da proprietária, expedido o presente Edital em atendimento à Lei Complementar n.º 987/20. São Vicente, 25 de maio de 2023.
ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS
Secretaria de Licenciamento
DEFISAI – Proc. Adm. n.º: 53.425/07
Interessada: MARIA APARECIDA GOMES CASTINEIRAS CONSTANTINO
A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA Através Deste Edital De Citação A Proprietária, Maria Aparecida Gomes Castineiras Constantino, Processo em epígrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos a mesma que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento da Intimação n.º 123.513, lavrada em 13/04/23. E para que chegue ao conhecimento da proprietária, expedido o presente Edital em atendimento à Lei Complementar n.º 987/20. São Vicente, 25 de maio de 2023.
ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS
Secretaria de Licenciamento
DEFISAI – Proc. Adm. n.º: 1.847/21
Interessado: JOSÉ RICARDO R. DOS SANTOS
A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação o Proprietário, José Ricardo R. Dos Santos, Processo em epígrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento do Aviso-Recibo n.º 484697/23, datado de 09/05/23. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento à Lei Complementar n.º 987/20. São Vicente, 25 de maio de 2023.
ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS
Secretaria de Licenciamento
DEFISAI – Proc. Adm. n.º: 21162/21
Interessado: JERCILIO DE JESUS SANTANA
A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação o Proprietário, Jercilio De Jesus Santana, Processo em epígrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento do Aviso-Recibo n.º 484594/23, datado de 04/05/23. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento à Lei Complementar 502/06. São Vicente, 25 de maio de 2023.
ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS
Secretaria de Licenciamento
DEAPRE – Proc. Adm. n.º: 29.381/19
Interessado: JOSÉ ROGÉRIO S.R. DE OLIVEIRA
A Secretaria de Licenciamento, por meio do Departamento de Aprovação de Projetos, INFORMA através deste Edital de Citação o Proprietário, Jose Rogerio S. R. De Oliveira, Processo em epígrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento da Intimação e Auto de Infração n.º 121.632, lavrada em 19/10/22. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento às Leis Municipais Vigentes. São Vicente, 25 de maio de 2023.
ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS
Secretaria de Licenciamento
LAUDO DE INSPEÇÃO PREDIAL – Proc. Adm. n.º: 28.897/19
Interessado: COLÉGIO JEAN PIAGET
A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação ao responsável do Colégio Jean Piaget, Processo em epígrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria a fim de tomar conhecimento do Auto de Infração com Aviso de Recibo n.º 26040/23, lavrada em 27/04/23. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento às Leis Municipais Vigentes. São Vicente, 25 de maio de 2023.
ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS
Secretaria de Licenciamento
DEFISAI – Proc. Adm. n.º: 8.058/21
Interessado: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO YARA
A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação o Proprietário, Condomínio Edifício Yara, Processo em epígrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento da Intimação n.º 123.910, lavrada em 19/05/23. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento à Lei Complementar n.º 987/20. São Vicente, 25 de maio de 2023.
ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS
Secretaria de Licenciamento
DEFISAI – Proc. Adm. n.º: 23.109/21
Interessado: JOSÉ PRIETO VINAS
A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação o Proprietário, José Prieto Vinas, Processo em epígrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento do Aviso-Recibo n.º 484593/23, datado de 04/05/23. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento à Lei Complementar n.º 987/20. São Vicente, 25 de maio de 2023.
ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS
Secretaria de Licenciamento
SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 028/2023
A Secretaria de Mobilidade Urbana do município de São Vicente, com base nas competências elencadas no art. 24, e fulcro no art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro, e ainda, conforme a Resolução n. 918/2022 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, após, esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal, vem notificar os proprietários e/ou infratores dos veículos, do cometimento da infração de trânsito, concedendo-lhes o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar DEFESA DA AUTUAÇÃO, e/ou ainda, indicação de condutor infrator, contados a partir desta publicação.
A DEFESA DA AUTUAÇÃO e indicação de condutor infrator poderá ser apresentada presencialmente no Órgão de Trânsito, situado na Rua José Bonifácio, 404, sala 04 – Centro – São Vicente/SP – CEP 11310-080, de segunda a sexta-feira, das 09h00 às 17h00 ou pelos Correios.
A DEFESA DA AUTUAÇÃO deverá ser instruída com: requerimento com as razões, preenchido e assinado; provas admitidas em direito; cópia do documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; cópia do Contrato Social (apenas se pessoa jurídica); cópia do CRLV; procuração quando o requerente não for o proprietário.
A indicação de condutor deverá ser instruída com: com o formulário disponibilizado no site da Prefeitura de São Vicente http://www.dcctransito.com.br preenchido e assinado, cópia legível da CNH ou Permissão para Dirigir do infrator e documento que comprove sua assinatura se esta não constar na CNH; cópia do documento de identificação do proprietário do veículo ou o seu representante legal, neste caso deve juntar documento que comprove a representação.
Não serão conhecidas as Defesas da Autuação e Indicação do Condutor Infrator apresentadas fora do prazo, sem reconhecimento de legitimidade, sem assinatura ou sem os documentos necessários, exigidos pela legislação.
O proprietário e o condutor infrator são responsáveis pelas informações fornecidas e respondem nas esferas cível, administrativa e penal, pela veracidade das informações e documentos.
O padrão de sequência de identificação dos dados das infrações abaixo relacionado é: placa do veículo, número do auto de infração, código da infração/enquadramento e data da infração.
ALEXANDRE RIBEIRO MARTINS
Secretário Municipal de Mobilidade Urbana
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 028/2023
A Secretaria de Mobilidade Urbana do município de São Vicente, com base nas competências elencadas no art. 24, e fulcro no art. 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, e ainda, conforme as Resoluções n. 900/2022 e 918/2022 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, após, esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal, vem notificar os proprietários e/ou infratores dos veículos, da IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE.
O pagamento da multa poderá ser efetuado com desconto até 30 dias contados a partir desta publicação, por oitenta por cento de seu valor.
Poderá ser interposto RECURSO perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, até 30 dias contados a partir desta publicação. O recurso poderá ser apresentado presencialmente no Órgão de Trânsito, situado na Rua José Bonifácio, 404 – sala 04 – Centro – São Vicente/SP – CEP 11310-080 de segunda à sexta-feira, das 9h00 às 17h00 ou pelos Correios. No site www.dcctransito.com.br podem ser feitas consultas de multas, impressão de formulários e/ou boletos.
O recurso deverá ser instruído com: requerimento com as razões, preenchido e assinado; provas admitidas em direito; cópia da CNH; cópia do Contrato Social (apenas se pessoa jurídica); cópia do documento do CRLV; procuração quando o requerente não for o proprietário.
Não serão conhecidos os recursos apresentados fora do prazo, sem reconhecimento de legitimidade, sem assinatura ou sem os documentos necessários, exigidos pela legislação.
O padrão de sequência de identificação dos dados das infrações abaixo relacionado é: placa do veículo, número do auto de infração, código da infração/enquadramento, data e valor da multa.
ALEXANDRE RIBEIRO MARTINS
Secretário Municipal de Mobilidade Urbana
Seção de Licitações
SECRETARIA EXECUTIVA DO PREFEITO
EXTRATO DE CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRA N.º 37/23 – TOMADA DE PREÇOS N.º 57/22 – PROC. ADM. N.º 49.927/22. Contratante: Prefeitura Municipal de São Vicente. Contratada: Macterra Engenharia Eireli-EPP. Objeto: Execução de obra de pavimentação da Rua Fausto Paes de Figueiredo (antiga Rua 10) – Bairro Nova São Vicente, no valor total de R$ 266.465,96 (duzentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e noventa e seis centavos). Vigência: 6 (seis) meses. Data da assinatura: 05/05/23. Just.: Lei Federal n.º 8.666/93. São Vicente, 25 de maio de 2023.
CLÁUDIO ALTAFIN
Secretário Municipal de Serviços Públicos
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 46/23 – EDITAL N.º 46/23 - PROC. ADM. N.º 11.205/23. Objeto: Aquisição de 3 (três) roteadores SFP. Adjudicado em 15/05/23 o Lote 1 para a empresa Thads Servicos Ltda., no valor total de R$ 19.470 (dezenove mil, quatrocentos e setenta reais.). Data da Homologação: 23/05/23. Just.: Lei Federal n.º 10.520/02. São Vicente, 25 de maio de 2023.
MARTA APARECIDA DA CRUZ SOUSA FLORINDO
Coordenadora do Departamento de Compras e Licitações
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO – TOMADA DE PREÇOS N.º 06/23 – PROC. ADM. N.º 268/23. Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de pavimentação parcial da Rua Arnaldo da Costa Teixeira. Adjudicado em 18/05/23 a favor da empresa ADR5 Construções Eireli, no valor total de R$ 337.764,07 (trezentos e trinta e sete mil, setecentos e sessenta e quatro reais e sete centavos). Data da Homologação: 18/05/23. Just.: Lei Federal n.º 8.666/93. São Vicente, 25 de maio de 2023.
CLÁUDIO ALTAFIN
Secretário Municipal de Serviços Públicos
EXTRATO DE ATA N.º 51/23 – REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 249/22 – PROC. ADM. N.º 49.775/22. Objeto: Registro de Preços kits de papelaria, para suprir a demanda das unidades escolares da rede municipal de ensino, a pedido da Secretaria de Educação - SEDUC. Contratante: Prefeitura Municipal de São Vicente, Detentor da ata compreendendo os Lotes 1,2 e 3, a empresa: Design Comercial Ltda., no valor total de R$ 3.023.211,00 (Três milhões, vinte e três mil, duzentos e onze reais), Vigência: 12 meses - Data de Assinatura: 12/05/23.
NÍVEA DE CÁSSIA DUTRA COSTA MARSILI
Secretária Municipal da Educação
EXTRATO DE ATA N.º 52/23 – REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 249/22 – PROC. ADM. N.º 49.775/22-Objeto: Registro de Preços kits de papelaria, para suprir a demanda das unidades escolares da rede municipal de ensino, a pedido da Secretaria de Educação - SEDUC. Contratante: Prefeitura Municipal de São Vicente, Detentor da ata compreendendo o Lote 4, a empresa: TR2 Comércio E Serviços De Papelaria Eireli, no valor total de R$ 1.477.500,00 (um milhão, quatrocentos e setenta e sete mil e quinhentos reais). Vigência: 12 meses. Data de Assinatura: 11/05/23. Just.: Lei Federal n.º 10.520/02. São Vicente, 25 de maio de 2023.
NÍVEA DE CÁSSIA DUTRA COSTA MARSILI
Secretária Municipal da Educação
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 42/23 – EDITAL N.º 14/23 – PROC. ADM. N.º 57.105/22. Objeto: Registro de Preços para a contratação de empresa para a impressão de Avaliação Diagnóstica para Aprendizagem de São Vicente – SAASV, para alunos do Ensino Fundamental dos anos iniciais, anos finais e educação de jovens e adultos (EJA) da Rede Municipal de Ensino de São Vicente, pelo período de 12 (doze) meses, conforme especificações constantes no Anexo I do Edital. Detentora da Ata: RB Gráfica Digital Eireli. No valor total de R$ 343.767,80 (trezentos e quarenta e três mil, setecentos e sessenta e sete reais e oitenta centavos). Vigência: 12 (doze) meses. Data da Assinatura: 03/05/23. Just.: Lei Federal n.º 10.520/02. São Vicente, 25 de maio de 2023.
NIVEA DE CASSIA DUTRA COSTA MARSILI
Secretária Municipal da Educação
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 24/23 – PROC. ADM. N.º 7.339/23. Objeto: Registro de Preços para aquisição de estantes de aço, para atendimento da Secretaria de Gestão. Contratante: Prefeitura Municipal de São Vicente. Detentora: Ata n.º 41/23 – Gelmed Móveis e Equipamentos Hospitalares-Eireli, no valor total de R$ 36.500,00 (trinta e seis mil e quinhentos reais). Vigência: 12 meses. Data da Assinatura: 03/05/23. Just.: Lei Federal n.º 10.520/02. São Vicente, 25 de maio de 2023.
NÍVEA DE CÁSSIA DUTRA COSTA MARSILI
Secretária Municipal da Educação
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 04/23 – PROC. ADM. N.º 57.670/22. Objeto: Registro de Preços para aquisição de cilindros de armazenamento de gás - P45, vazios, novos, para atendimento Secretaria da Educação, pelo período de 12 meses. Contratante: Prefeitura Municipal de São Vicente. Detentora: Ata n.º 50/23 – S B Comércio de Gás Eireli-EPP, no valor total de R$ 100.800,00 (cem mil e oitocentos reais). Vigência: 12 meses. Data da Assinatura: 12/05/23. Just.: Lei Federal n.º 10.520/02. São Vicente, 25 de maio de 2023.
NÍVEA DE CÁSSIA DUTRA COSTA MARSILI
Secretária Municipal da Educação
AVISO DE INABILITAÇÃO E HABILITAÇÃO – CONCORRÊNCIA N.º 15/23– PROC. ADM. N.º 11.948/23. Objeto: Contratação de empresa para Construção da nova Rodoviária de São Vicente. A Comissão Municipal de Licitações torna público que decidiu por unanimidade INABILITAR a empresa Teto Construtora S/A por não atender o item 2.2, a empresa R.J.C. Sinalização Viária Ltda. por não atender as exigências mínimas dos itens 4.1.1.B.6, 4.1.1.E e 4.1.1.F, as empresas Agnus Engenharia Eireli por não atender as exigências mínimas do item 4.1.1.B.3, e Tera Engenharia e Arquitetura Eireli, por não atender as exigências mínimas do item 4.1.1.B.6 deste Edital, a empresa TMK Engenharia S/A por não atender ao item 4.1.1.B.1 e 4.1.1.E.1, e a empresa Penascal Engenharia e Construção Ltda., por não atender ao item 4.1.1.B.6, e HABILITAR a empresa Engetal Engenharia e Construções Ltda., a convocando para Abertura do envelope de n.º 2 no dia 02/06/23 às 14h30min na sala 23 do Paço Municipal. São Vicente, 24 de maio de 2023.
ALEXSANDRO FERREIRA
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO 002/23 – PROC. ADM. N.º 116/23 – PROCESSO DE COMPRA N.º 03/23. Objeto: Registro de Preço para aquisição de máquinas lavadoras de alta pressão para uso das Unidades Escolares e demais Próprios da Secretaria de Educação de São Vicente, conforme especificações constantes no Anexo I do Edital, Arrematante: Lote 1 (único) – CAB Materiais E Suprimentos Eireli, valor R$ 455.000,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais), Adjudicado em 18/05/23. Data da Homologação: 18/05/23. Mais informações pelo telefone: (13) 3579-1398, com Marcos Tavares ou e-mail: marcostavarespmsv@gmail.com. São Vicente 25 de maio de 2023.
MARTA FLORINDO
Coordenadora do Departamento de Compras e Licitações
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO N.º 174/22 – PROC. ADM. N.º 37.685/22 - PROCESSO DE COMPRA N.º 827/22. Objeto: Aquisição de material esportivo para atender a Secretaria de Esporte e Lazer, Arrematante: Lote 1- LJS Comércio E Indústria Ltda., valor R$10.800,00 (dez mil e oitocentos reais); Lote 2 – RVL Comercio de Materiais e Serviços Ltda., valor R$ 14.449,92 (catorze mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e noventa e dois centavos) e Lote 3 – RVL Comercio De Materiais e Serviços Ltda., valor R$ 2.448,98 (dois mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e noventa e oito centavos). Adjudicado em 09/05/23. Data da Homologação: 22/05/23. Mais informações pelo telefone: (13) 3579-1398, com Marcos Tavares ou e-mail: marcostavarespmsv@gmail.com. São Vicente 25 de maio de 2023.
MARTA FLORINDO
Coordenadora do Departamento de Compras e Licitações
EXTRATO DE CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRA N.º 41/23 – CONCORRÊNCIA N.º 32/22 – PROC. ADM. N.º 55.916/22. Contratante: Prefeitura Municipal de São Vicente. Contratada: Macterra Engenharia Eireli-EPP. Objeto: Prestação de serviços para execução de AVCB nas unidades escolares do Município de São Vicente, no valor total de R$ 1.248.900,00 (um milhão, duzentos e quarenta e oito mil e novecentos reais). Vigência: 12 (doze) meses. Data da assinatura: 16/05/23. Just.: Lei Federal n.º 8.666/93. São Vicente, 25 de maio de 2023.
NÍVEA DE CÁSSIA DUTRA COSTA MARSILI
Secretária Municipal da Educação
EXTRATO DE CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRA N.º 45/23– TOMADA DE PREÇOS N.º 49/22– PROC. ADM. N.º 43.477/22. Contratante: Prefeitura Municipal de São Vicente. Contratada: M.M. Fioratti Empreiteira de Revestimentos Eireli–EPP. Objeto: Prestação de serviços de limpeza e cercamento de terreno, situado na Avenida Eng. Luís La Scala Jr com a Rua Vereador Marcos Machado no Jockey Club, no valor total de R$ 40.586,13 (quarenta mil, quinhentos e oitenta e seis reais e treze centavos). Vigência: 8 (oito) meses. Data da assinatura: 16/05/23. Just.: Lei Federal n.º 8.666/93. São Vicente, 25 de maio de 2023.
NÍVEA DE CÁSSIA DUTRA COSTA MARSILI
Secretária Municipal da Educação
EXTRATO DE ATA N.º 46/23 – REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 156/22 – PROC. ADM. N.º 34.745/22. Objeto: Registro de Preços para aquisição de equipamentos de proteção individual EPI’s, para atendimento da Secretaria de Serviços Públicos – SESP. Contratante: Prefeitura Municipal de São Vicente, Detentor da ata compreendendo os Lotes 1,2,3 e 4, Cândido & Gasparotto Comércio De EPI Ltda., no valor total de R$ 202.986,22 (duzentos e dois mil, novecentos e oitenta e seis reais e vinte e dois centavos), Vigência: 12 meses. Data da Assinatura: 08/05/23.
EXTRATO DE ATA N.º 47/23 – Contratante: Prefeitura Municipal de São Vicente, Detentor da ata compreendendo os Lotes 5 e 6, para a empresa Fortesinal Equipamentos Ltda., no valor total de R$ 59.776,00 (cinquenta e nove mil, setecentos e setenta e seis reais), Vigência: 12 meses – Data de Assinatura: 08/05/23.
EXTRATO DE ATA N.º 48/23 – Contratante: Prefeitura Municipal de São Vicente, Detentor da ata compreendendo os Lotes 7 e 8, para a empresa BCG Comércio E Serviços Ltda, no valor total de R$ 249.982,00 (duzentos e quarenta e nove mil, novecentos e oitenta e dois reais)., Vigência: 12 meses – Data de Assinatura: 08/05/23. Just.: Lei Federal n.º 10.520/02. São Vicente, 25 de maio de 2023.
CLÁUDIO ALTAFIN
Secretário Municipal de Serviços Públicos
EXTRATO DE CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRA N.º 36/23– TOMADA DE PREÇOS N.º 56/22 – PROC. ADM. N.º 50.809/22. Contratante: Prefeitura Municipal de São Vicente. Contratada: Macterra Engenharia Eireli-EPP. Objeto: Execução de obra do canteiro central da Av. Cellula Mater – Parque Continental, no valor total de R$ 166.405,19 (cento e sessenta e seis mil, quatrocentos e cinco reais e dezenove centavos). Vigência: 6 (seis) meses. Data da assinatura: 05/05/23. Just.: Lei Federal n.º 8.666/93. São Vicente, 25 de maio de 2023.
CLÁUDIO ALTAFIN
Secretário Municipal de Serviços Públicos
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO N.º 01/21
TERMO DE COLABORAÇÃO – Realização de Serviços Socioassistenciais da Proteção Social de Alta Complexidade. Processo Administrativo: 17.530/21. Partes: Prefeitura Municipal de São Vicente e Sociedade de Amigos Restaurando Vidas –Lar de Amparo. Objeto: Termo de Colaboração – Serviço de Acolhimento Institucional de Longa Permanência para Idosos – ILPI. Vigência: 17/05/23 a 16/02/24. Assinaturas: Pela Prefeitura de São Vicente, o Prefeito Kayo Felype Nachtajler Amado e a Secretária Municipal de Desenvolvimento Social Helena de Souza Marcon e pela instituição, Rodrigo Alberto de Lima – Presidente, em 9 de março de 2023.
EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO N.º 02/21
TERMO DE COLABORAÇÃO – Realização de Serviços Socioassistenciais da Proteção Social de Alta Complexidade. Processo Administrativo: 17.530/21. Partes: Prefeitura Municipal de São Vicente e Lar Vicentino – Assistência à Velhice. Objeto: Termo de Colaboração – Serviço de Acolhimento Institucional de Longa Permanência para Idosos – ILPI. Vigência: 17/05/23 a 16/02/24. Assinaturas: Pela Prefeitura de São Vicente, O Prefeito Kayo Felype Nachtajler Amado e o Secretário Municipal de Desenvolvimento Social Helena de Souza Marcon e pela instituição, Nelson Ventura – Presidente, em 18 de maio de 2023.
EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO N.º 03/21
TERMO DE COLABORAÇÃO – Realização de Serviços Socioassistenciais da Proteção Social de Alta Complexidade. Processo Administrativo: 17.530/21. Partes: Prefeitura Municipal de São Vicente e Associação Filantrópica Mãos Amigas de Apoio à Comunidade – Lar de Amparo ao Idoso Mãos Amigas. Objeto: Termo de Colaboração – Serviço de Acolhimento Institucional de Longa Permanência para Idosos – ILPI. Vigência: 17/05/23 a 16/02/24. Assinaturas: Pela Prefeitura de São Vicente, O Prefeito Kayo Felype Nachtajler Amado e a Secretária Municipal de Desenvolvimento Social Helena de Souza Marcon e pela instituição, César Praxedes de Souza – Presidente, em 30 de abril de 2023.
SECRETARIA DA SAÚDE
EXTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N.º 14/23 - PROC. ADM. N.º 7.908/23. Contratante: Prefeitura Municipal de São Vicente, através da Secretaria de Saúde de São Vicente. Contratada: Paulo Roberto Martins-ME. Objeto: contratação de Empresa Especializada em Serviços de Engenharia Elétrica para a Maternidade Municipal, da Diretoria de Atenção Hospitalar, Urgência e Emergência e da unidade onde será instalado o novo Centro Médico de Especialidades, da Diretoria da Atenção Especializada da Secretaria da Saúde do Município de São Vicente. Assinatura: 17/05/23. Valor Total: R$ 272.100,00. Just.: Lei Federal N.º 8.666/93. São Vicente, 25 de maio de 2023.
MICHELLE LUIS SANTOS
Secretária Municipal de Saúde
EXTRATO DE ATA N.º 58/23 - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 044/23. Órgão: Prefeitura Municipal de São Vicente, através da Secretaria de Saúde de São Vicente. Fornecedor: Prince Med Distribuidora de Produtos Hospitalares Ltda. Objeto: Registro de Preços de dieta alimentar, para atender os pacientes de ações judiciais da Secretaria de Saúde do Município de São Vicente, conforme especificações contidas no presente Termo de Referência, pelo período de 12 (doze) meses. Verba: MAC. Assinatura: 18/05/23. Vigência: 18/05/23 a 17/05/24. Valor total: R$ 37.320,00. São Vicente, 25 de maio de 2023.
MICHELLE LUIS SANTOS
Secretária Municipal de Saúde
EXTRATO DE ATA N.º 064/23 - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 036/23. Órgão: Prefeitura Municipal de São Vicente, através da Secretaria de Saúde de São Vicente. Fornecedor: Exclusiva Distribuidora de Medicamentos Ltda. Objeto: Registro de Preços de medicamentos padronizados para atender toda a Rede de Saúde da Secretaria de Saúde do Município de São Vicente e itens padronizados para atender a ala psiquiátrica do Hospital Dr. Olavo, conforme especificações contidas no presente Termo de Referência, pelo período de 12 (doze) meses. Verbas: APS, MAC e Assistência Farmacêutica Estadual e Federal. Assinatura: 25/05/23. Vigência: 25/05/23 a 24/05/24. Valor total: R$ 30.104,80. São Vicente, 25 de maio de 2023.
MICHELLE LUIS SANTOS
Secretária Municipal de Saúde
EXTRATO DE ATA N.º 065/23 - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 036/23. Órgão: Prefeitura Municipal de São Vicente, através da Secretaria de Saúde de São Vicente. Fornecedor: Exemplarmed Comercio de Produtos Hospitalares Ltda.-EPP. Objeto: Registro de Preços de medicamentos padronizados para atender toda a Rede de Saúde da Secretaria de Saúde do Município de São Vicente e itens padronizados para atender a ala psiquiátrica do Hospital Dr. Olavo, conforme especificações contidas no presente Termo de Referência, pelo período de 12 (doze) meses. Verbas: APS, MAC e Assistência Farmacêutica Estadual e Federal. Assinatura: 25/05/23. Vigência: 25/05/23 a 24/05/24. Valor total: R$ 8.400,00. São Vicente, 25 de maio de 2023.
MICHELLE LUIS SANTOS
Secretária Municipal de Saúde
EXTRATO DE ATA N.º 066/23 - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 036/23. Órgão: Prefeitura Municipal de São Vicente, através da Secretaria de Saúde de São Vicente. Fornecedor: Acacia Comercio de Medicamentos Eireli. Objeto: Registro de Preços de medicamentos padronizados para atender toda a Rede de Saúde da Secretaria de Saúde do Município de São Vicente e itens padronizados para atender a ala psiquiátrica do Hospital Dr. Olavo, conforme especificações contidas no presente Termo de Referência, pelo período de 12 (doze) meses. Verbas: APS, MAC e Assistência Farmacêutica Estadual e Federal. Assinatura: 25/05/23. Vigência: 25/05/23 a 24/05/24. Valor total: R$ 52.606,00. São Vicente, 25 de maio de 2023.
MICHELLE LUIS SANTOS
Secretária Municipal de Saúde
ATO DE JULGAMENTO – PREGÃO ELETRÔNICO N.º 64/23 – PROC. ADM. N.º 2.766/23. Tornamos público que o resultado do Pregão Eletrônico n.º 64/23 está à disposição dos interessados na Secretaria de Saúde de São Vicente, na Rua Padre Anchieta, 462 – 5º andar. São Vicente, 25 de maio de 2023.
MICHELLE LUIS SANTOS
Secretária Municipal de Saúde
EXTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N.º 16/23. PROC. ADM. N.º 29.281/21. Contratante: Prefeitura Municipal de São Vicente, através da Secretaria de Saúde de São Vicente. Contratada: Associação Fundo de Incentivo à Pesquisa Ltda. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de análises clínicas histológicas e citológicas, compreendidos na Tabela SIA/SUS, grupo 2 - Procedimentos com Finalidade Diagnóstica em Laboratório Clínico e Subgrupo 02 e 03 e exames estimados na Tabela AMB/99 e Tabela CBHPM conforme relação e condições constantes neste Edital, pelo período de 12 (doze) meses, para atender os pacientes da Secretaria de Saúde do Município de São Vicente. Assinatura: 24/05/23. Vigência: 30/05/23 a 29/05/24. Valor Total: R$ 5.319.727,76. Just.: Lei Federal n.º 8.666/93. São Vicente, 25 de maio de 2023.
MICHELLE LUIS SANTOS
Secretária Municipal de Saúde
JULGAMENTO DE RECURSO – PREGÃO PRESENCIAL N.º 141/22 – EDITAL N.º 141/22 (FUMDES) – PROC. ADM. N.º 29.281/21. Tornamos público a quem possa interessar que o recurso interposto pela empresa Hope Medicina Diagnóstica em Saúde Ltda. foi julgado improcedente e ratificado pela Secretária de Saúde de São Vicente. São Vicente, 25 de maio de 2023.
CLAYTON PELIKIAN
Pregoeiro
MICHELLE LUIS SANTOS
Secretária Municipal de Saúde
CADERNO DE ATOS DO PODER EXECUTIVO: ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Atos Normativos
(Não contém publicações nesta data)
Pessoal
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE
Marcelo Menegatti dos Santos Cruz, Superintendente do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, no uso das atribuições que são conferidas por lei, torna públicas as Aposentadorias e Pensões concedidas em MARÇO/2023:
EDITAL N.º 03/2023
APOSENTADORIA
Em 24 de maio de 2023.
MARCELO MENEGATTI DOS SANTOS CRUZ
Superintendente
Marcelo Menegatti dos Santos Cruz, Superintendente do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, no uso das atribuições que são conferidas por lei, torna públicas as Aposentadorias e Pensões concedidas em ABRIL/2023:
EDITAL N.º 04/2023
APOSENTADORIA
Em 24 de maio de 2023.
MARCELO MENEGATTI DOS SANTOS CRUZ
Superintendente
Editais
(Não contém publicações nesta data)
Licitações
(Não contém publicações nesta data)
CADERNO DE ATOS DO PODER LEGISLATIVO
Atos da Mesa
(Não contém publicações nesta data)
Atos da Presidência
(Não contém publicações nesta data)
Resoluções
(Não contém publicações nesta data)
Decretos Legislativos
(Não contém publicações nesta data)
Atos Administrativos
(Não contém publicações nesta data)
Atos dos Secretários
(Não contém publicações nesta data)
Pessoal
(Não contém publicações nesta data)
Licitação
(Não contém publicações nesta data)
Demais Atos
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE E SUA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO CONVIDAM PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E CUMPRIMENTO DE METAS DO MUNICÍPIO RELATIVAMENTE AO PRIMEIRO QUADRIMESTRE DE 2023
Convidamos todos os interessados a participarem de AUDIÊNCIA PÚBLICA no dia 29 de maio de 2023, segunda-feira, a partir das 18 horas, no Plenário da Câmara, em que serão debatidos a EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA e o CUMPRIMENTO DE METAS do Município relativamente ao primeiro quadrimestre de 2023, com apresentação a ser feita pela Prefeitura, em atendimento ao que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101 de 4/5/2000), em seu artigo 9.º, parágrafo 4.º, que determina que, até o final dos meses de fevereiro, maio e setembro, o Poder Executivo avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre em Audiência Pública na Câmara Municipal.
A sessão é aberta a todos, mas também será transmitida no YouTube da Câmara, na página de Facebook da Câmara, e nos canais 11 da Net, 11 da VIVO, e 36.1 da TV aberta.
ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS
(Adilson da Farmácia)
Presidente
