CADERNO DE LEIS E REGULAMENTOS
Leis Sancionadas pelo Executivo
LEI COMPLEMENTAR N.º 1147, DE 26 DE MARÇO DE 2024
Institui o auxílio-educação aos servidores do Quadro do Magistério, altera a referência salarial do cargo de Monitor de Transporte Escolar, e dá outras providências.
Proc. n.º 00005508/2024-11
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a instituição do auxílio-educação aos servidores integrantes do Quadro do Magistério, na forma que especifica, e altera a referência salarial do cargo de Monitor de Transporte Escolar.
Art. 2º Fica instituído o auxílio-educação, de caráter indenizatório, a ser pago aos servidores integrantes do Quadro do Magistério de que trata a Lei Complementar n.º 806, de 26 de agosto de 2015, a fim de subsidiar parcialmente os custos com materiais educativos necessários à implementação e execução de metodologias inovadoras em sala de aula.
Art. 3º O auxílio-educação será pago em parcelas mensais de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
Parágrafo único. O auxílio instituído por esta Lei Complementar não se incorpora e nem se torna permanente aos vencimentos ou proventos do servidor, bem como não poderá servir de base para cálculo de qualquer indenização ou vantagem pecuniária, inclusive abono de férias, décimo terceiro salário, adicionais por tempo de serviço e sexta parte, nem constituirá base para cálculo de contribuições previdenciárias, de saúde ou pecúlio.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará as metodologias inovadoras suscetíveis de aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Lei Complementar, as quais constarão dos projetos pedagógicos das escolas.
Art. 5º Fica alterada a referência salarial do cargo de Monitor de Transporte de “E” para “IDA”.
Art. 6º O artigo 9º da Lei Complementar n.º 1.066, de 23 de setembro de 2022, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art. 9º ...
Parágrafo único. O percentual fixado no caput deste artigo será acrescido de 30% (trinta por cento) na hipótese da disposição de que trata o artigo 8º desta Lei Complementar recair sobre servidores ocupantes dos cargos efetivo de Analista de Sistemas ou Programador de Sistemas.” (NR)
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
I - na data de sua publicação, quanto ao artigo 6º;
II - a partir de 1º de março de 2024, em relação aos demais dispositivos.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Decretos do Prefeito
DECRETO N.º 6473, DE 21 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizada pela Lei n.º 4.507, de 22 de dezembro de 2023.
Proc. n.º 00007773/2024-33
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
DECRETA
Art. 1º Fica aberto ao orçamento corrente, com fundamento na autorização contida no inc. IV do art. 7º da Lei n.º 4.507, de 22 de dezembro de 2023, um crédito adicional no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), nas seguintes verbas orçamentárias:
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02.24.01.06.181.0009.2001.01.110.0000.3.3.90.39.00 |
R$ 140.000,00 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de:
I – Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), nos termos do art. 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, dos seguintes recursos:
|
02.24.01.06.181.0009.1001.01.110.0000.4.4.90.52.00 |
R$ 10.000,00 |
|
02.24.01.06.181.0009.2001.01.110.0000.3.3.90.30.00 |
R$ 10.000,00 |
|
02.24.02.18.182.0009.2002.01.110.0000.3.3.90.30.00 |
R$ 20.000,00 |
|
02.24.03.06.181.0042.1024.01.110.0000.4.4.90.52.00 |
R$ 50.000,00 |
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02.24.03.06.181.0042.2124.01.110.0000.3.3.90.39.00 |
R$ 50.000,00 |
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 24 de março de 2024.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
ELISANGELA PEREIRA DOMINGUES
Secretária Municipal da Fazenda
DECRETO N.º 6475, DE 25 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizada pela Lei n.º 4.507 de 22 de dezembro de 2023.
Proc. n.º 00007946/2024-13
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
DECRETA
Art. 1º Fica aberto ao orçamento corrente, com fundamento na autorização contida no inc. I do art. 7º da Lei n.º 4.507 de 22 de dezembro de 2023, um crédito adicional no valor de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais), na seguinte verba orçamentária:
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02.18.01.10.302.0017.2236.92.302.0056.3.3.90.39.00 |
R$ 250.000,00 |
|
02.18.01.10.302.0017.2236.92.300.0101.3.3.90.39.00 |
R$ 330.000,00 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de:
I – excesso de arrecadação nos termos do art. 43, § 1º, I da Lei n.º 4.320/64, do seguinte recurso.
Resolução SS n.º 128/2023– Emenda Estadual 2023.071.508-58.
Fonte de Recurso: 92
Código de Aplicação: 302.0056
Valor: R$ 250.000,00
Resolução SS n.º 124/ 2021 – Emenda Estadual 2021.061.241-65.
Fonte de Recurso: 92
Código de Aplicação: 300.0101
Valor: R$ 330.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 25 de março de 2024.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
ELISÂNGELA PEREIRA DOMINGUES
Secretária Municipal da Fazenda
DECRETO N.º 6476, DE 25 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizada pela Lei n.º 4.507, de 22 de dezembro de 2023.
Proc. n.º 00007965/2024-40
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
DECRETA
Art. 1º Fica aberto ao orçamento corrente, com fundamento na autorização contida no inc. IV do art. 7º da Lei n.º 4.507, de 22 de dezembro de 2023, um crédito adicional no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), nas seguintes verbas orçamentárias:
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02.05.01.12.361.0050.2136.01.220.0000.4.4.90.52.00 |
R$ 300.000,00 |
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02.05.01.12.361.0050.2136.01.220.0000.3.3.90.39.00 |
R$ 400.000,00 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de:
I – Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), nos termos do art. 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, dos seguintes recursos:
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02.05.01.12.361.0061.2170.01.220.0000.3.3.90.40.00 |
R$ 700.000,00 |
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 25 de março de 2024.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
ELISANGELA PEREIRA DOMINGUES
Secretária Municipal da Fazenda
DECRETO N.º 6477, DE 26 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizada pela Lei n.º 4.507, de 22 de dezembro de 2023.
Proc. n.º 00008235/2024-66
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
DECRETA
Art. 1º Fica aberto ao orçamento corrente, com fundamento na autorização contida no inciso IV do art. 7º da Lei n° 4.507, de 22 de dezembro de 2023, um crédito adicional no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), nas seguintes verbas orçamentárias:
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02.18.01.10.302.0002.2011.01.310.0000.3.1.91.13.00 |
R$ 500.000,00 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de:
I - Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), nos termos do art. 43, § 1°, III da Lei 4.320/64, dos seguintes recursos:
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02.18.01.10.302.0002.2010.01.310.0000.3.1.91.13.00 |
R$ 500.000,00 |
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de março de 2024.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
ELISANGELA PEREIRA DOMINGUES
Secretária Municipal da Fazenda
CADERNO DE ATOS DO PODER EXECUTIVO: ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Atos do Gabinete do Prefeito
Portarias do Prefeito
(Não contém publicações nesta data)
Despachos do Prefeito
(Não contém publicações nesta data)
Atos das Secretarias
Portarias
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PORTARIA N.º 001/SEDEC/2024
JULIANA ARNAUT DE SANTANA, Secretária de Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO o disposto no artigo 4º do Decreto n.º 5565-A, de 11 de junho de 2021, que dispõe que os fiscais dos contratos geridos pela Secretaria serão formalmente indicados pela chefia imediata, e designados por Portaria do titular do órgão contratante.
RESOLVE:
Art. 1º – Designar a Auxiliar Administrativo – Diretora de Desenvolvimento Econômico – Juliana Rodrigues de Mattos Fernandes, Registro Funcional 18.740, Gestora e Fiscal de Contratos desta secretaria.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registra-se e cumpre-se.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 22 de março de 2024
JULIANA ARNAUT DE SANTANA
Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico
SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
PORTARIA N.º 016/SEDHC/2024
Nomeia membro para compor a gestão 2024/2026 do COMAD – Conselho Municipal de Políticas Públicas e Atenção às Drogas no CME – Conselho Municipal de Educação. Decreto n.º 6425 de 05/02/2024
Jackson Nunes, Secretário de Direitos Humanos e Cidadania, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas por Lei,
Considerando a indicação disposta no ofício 01/2024 recebido do CME – Conselho Municipal de Educação de São Vicente,
RESOLVE:
Art. 1º – Nomeia integrante para compor o Conselho Municipal de Políticas Públicas e Atenção às Drogas – COMAD, em conformidade com Decreto n.º 6425, de 05 de Fevereiro de 2024, no seu Art. 3º item XXVII – 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação – CME:
Titular: Vanessa da Conceição Niglia – Registro 18121
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 25 de março de 2024.
JACKSON NUNES
Secretário de Direitos Humanos e Cidadania
PORTARIA N.º 017/SEDHC/2024
Substitui integrante da Secretaria de Imprensa e Comunicação Social no CMDCA -´Conselho Municipal da Criança e do Adolescente
Proc. n.º 7.626/91
Jackson Nunes, Secretário de Direitos Humanos e Cidadania, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas por Lei,
Considerando a indicação e Substituição dispostas no e-mail recebido da SEICOM – Secretaria de Imprensa e Comunicação Social;
RESOLVE:
Art. 1º – Altera o item 1 do art. 9º, 22 de agosto de 1994, e substitui integrante para compor o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente – CMDCA, em conformidade com a Lei n.º 270-A:
– Representante da Secretaria de Imprensa e Comunicação Social SEICOM;
Suplente: Cynthia Ferreira Rocha – Registro 60796
Substituindo: Isabella Teixeira Paschoal
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 21 de março de 2024.
JACKSON NUNES
Secretário Municipal de Direitos Humanos e Cidadania
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GOVERNANÇA
PORTARIA N.º 03/SEPLAG/2024
A Secretária de Planejamento e Governança torna público, para efeito de registro, os servidores que participaram das Oficinas de Trabalho referente à Construção dos Desafios e Direcionadores Estratégicos do Plano São Vicente dos 500 anos:
Oficina 1 – Dia 18/03/2024 (9h30 às 12h30):
Adilson de Lima – SEDOS
Fábio Ungaretti – Fundação Florestal
Juliana Santana – SEDEC
Lirian Marcelle de Lima – Marina Dona Rosa
Marcelo Gurgel – SEDOS
Maria Rita Moraes – Defesa Civil / SEDOS
Maurício M. Ferreira – SEDURB
Monique Brandão – SETRE
Orlando Bezzi Pasquarelli – SEDURB
Paulo Rocha – SEDEC
Regina do Carmo – Associação Comercial
Ricardo Fargnoli – Circuito Escola Técnica
Rogério Tadachi Iha – Sociedade Civil
Waldir José dos Santos – SETRE
Oficina 2 – Dia 18/03/2024 (14h30 às 17h30):
Aruska Carolinne De Almeida Ferreira – SEMAM
Bruno Pierre Pereira – SEDUC
Carlos Eduardo Tenório – SEMAM
Maikon Canesin Clemente – SEMAM
Marcela Barbosa da Silva – SEDOS
Maria Rita Moraes – Defesa Civil / SEDOS
Patrícia Naomi Igai – SEL
Regina Célia Viana Morais – SEDUC
Rita Helena de Lemos Yoshitaka – SEDURB
Vandilma Silva Galindo – SEDUC
Vanessa Godoi de Moura – SEMOB
Oficina 3 – Dia 19/03/2024 (9h30 às 12h30):
Bruno Pierre Pereira – SEDUC
Débora Mendonça Rabelo Carvalho – SESAU
Edilberto Santos de Goes – SESAU
Elaine Cristie Caldas – Sociedade Civil
Elenice Cristina de Souza – SESAU
Gláucia Maria Carvalho de Mattos Marinho – SEDES
Inês do E. S. Barro – Sociedade Civil
José Augusto de Souza Junior – SEDHC
Josely Nascimento de Santana Alves – SESAU
Luiz Eduardo Mauro Terra – SEHAB
Marco Antonio Monteiro Antonelli – SESAU
Marco Antonio Fajardo – SEMOB
Nayene Ponte do Carmo – SEDUC
Norma Suely da Silva – SESAU
Paola Almeida Bueno De Camargo Canas – SESAU
Vanessa Oliveira de Sá – SEDES
Oficina 4 – Dia 19/03/2024 (14h30 às 17h30):
Adriana Pinheiro Felício – Ouvidoria/SUBTIC
Alessandra Mendes da Silva – SETUR
Anna Carolina de Moura Santos – GP
Carolina Costa Regueira – SECINP
Edvar Cassemiro Gomes – SETRE
Elizangela Nobre Bafini – SEDUC
Fábio Lopes Correa da Silva – SESAU
Fábio Tatsubô – PMS
Jefferson de Souza – SEL
Julio Nicolas dos Santos – SECINP
Karina Stella Dias – SETRE
Marco Antonio Fajardo – SEMOB
Nayene Ponte do Carmo – SEDUC
Oberdan Moreira Elias – SEJUR
Paulo Roberto Duarte Bonavides – SETUR
Renan Rocha Ribeiro – SUBTIC/GP
Renato Lobo Alves Félix – SEGOV
Sílvia Blanco Kleis – SETRE
Thomaz Gasques Sotto Maior Ciccarelli – SETUR
Valdir Tenório de Lima – SEMOB
Vanessa Daniele Miao de Jesus – SEFAZ
Victor César Santos Corta – SEDUC
Vinícius Claro Gouvea do Carmo – SEICOM
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 21 de março de 2024.
TALITA CORREA SANTOS
Secretária Municipal de Planejamento e Governança
PORTARIA N.º 04/SEPLAG/2024
Nomeia a Comissão de Seleção de Doações para execução do Projeto “Paz no trânsito começa por você!”.
TALITA CORREA SANTOS, Secretária Municipal de Planejamento e Governança, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de selecionar e avaliar o recebimento de doações de bens, serviços e direitos, sem encargos ou ônus para a Prefeitura do Município de São Vicente (PMSV), destinados à execução do Projeto “Paz no trânsito começa por você!”;
RESOLVE:
Art. 1º – Instituir a Comissão de Seleção de Doações para execução do Projeto “Paz no trânsito começa por você!”, bem como seus membros componentes, nos termos desta Portaria.
Art. 2º – Os integrantes da Comissão de Seleção de Doações a que se refere o Art. 1º, a qual compete a análise e a avaliação do recebimento de doações de bens, serviços e direitos, será composta pelos membros abaixo relacionados:
a) Sônia Maria Mariano – RF: 18626 – Secretaria de Planejamento e Governança;
b) Thiago Gimenes Diogo – RF: 63373 – Secretaria de Planejamento e Governança;
c) Vandilma Silva Galindo – RF: 15841 – Secretaria de Educação.
Art. 3º – A Comissão de Seleção de Doações será presidida pelo servidor Thiago Gimenes Diogo, que convocará os demais membros para todas as reuniões e deliberações.
Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e cumpra-se.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 25 de fevereiro de 2024.
TALITA CORREA SANTOS
Secretária Municipal de Planejamento e Governança
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
PORTARIA N.º 17/SEDUC/2024
Dispõe sobre Encerramento do Estabelecimento de Ensino Escola Mundo Kids Saraivinha.
Nívea Cássia Dutra Costa Marsili, Secretária de Educação do Município de São Vicente, conforme as competências que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 57.141/2011 e Resolução SE n.º 29/2012, com fundamento na Deliberação CEE n.º 01/1999, alterada pela Deliberação CEE n.º 10/2000, da Deliberação CME n.º 01/2010 e demais normas vigentes, expede a presente Portaria:
Art. 1º Ficam encerradas as atividades do Estabelecimento de Ensino, Escola Mundo Kids Saraivinha, Código CIE n.º 6483, situada à R. Indaiatuba, n.º 173, Parque São Vicente, CEP 11365-220, São Vicente-SP, mantido pela Prefeitura Municipal de São Vicente, CNPJ n.º 46.177.523/0001-09, autorizada a funcionar pela Portaria n.º 22/2019 – SEDUC, publicado no Jornal Vicentino de 17/08/2019.
Art. 2º Caberá à Secretaria de Educação de São Vicente zelar pelo acervo do Estabelecimento de Ensino sob sua responsabilidade.
Art. 3º A Secretaria de Educação de São Vicente, responsável pela supervisão do Estabelecimento de Ensino, zelará pelo fiel cumprimento das obrigações assumidas em decorrência desta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 26 de fevereiro de 2024.
NÍVEA DE CÁSSIA DUTRA COSTA MARSILI
Secretária Municipal da Educação
Despachos
SECRETARIA DE GESTÃO
Processo SEI n.º 8.025/2023. Interessado: Pedro da Silva. Assunto: Redução de Carga Horária. Despacho do Secretário de Gestão Substituto: “Com base no parecer médico-pericial do NUPEM (SEI 0152735), que adoto como razão de decidir, com fundamento na Lei n.º 4177-A/21, autorizo a prorrogação da redução de jornada do servidor em 50% (cinquenta por cento) de sua jornada semanal, sem redução salarial.”
Processo SEI n.º 8.098/2023. Interessado: Elaine Cristina Luna da Costa. Assunto: Redução de Carga Horária. Despacho do Secretário de Gestão Substituto: “Com base no parecer médico-pericial do NUPEM (SEI 0152778), que adoto como razão de decidir, com fundamento na Lei n.º 4177-A/21, autorizo a prorrogação da redução de jornada da servidora em 2 h (duas horas) diárias, sem redução salarial.”
Processo SEI n.º 6.392/2024. Interessado: Marcos Pereira Araújo. Assunto: Licença Congresso. Despacho do Secretário de Gestão Substituo: “Considerando a solicitação do (a) servidor (a); Considerando o nada a opor da Diretoria; Considerando que será a bem do serviço NADA A OPOR com pedido.”
Processo SEI n.º 7.268/2024. Interessado: Samira Fahkory Stivalete. Assunto: Licença Congresso. Despacho do Secretário de Gestão Substituto: “Considerando a solicitação do (a) servidor (a); Considerando o nada a opor da Diretoria; Considerando que será a bem do serviço NADA A OPOR com pedido.”
Processo SEI n.º 7.573/2024. Interessado: Edinalva Pereira de Jesus. Assunto: Prorrogação de Exercício. Despacho do Secretário de Gestão Substituto: “Com base nas justificativas apresentadas pelo candidato, e considerando a anuência da Secretaria interessada (SEI 0168699 ), autorizo a prorrogação do prazo de posse no cargo de Técnico de Enfermagem, por mais 30 (trinta) dias, improrrogáveis.”
Processo SEI n.º 7.870/2024. Interessado: Neide Cassia da Silva Senne. Assunto: Redução de Carga Horária – Lei 4177-A. Despacho do Secretário de Gestão Substituto: “Com base no parecer médico-pericial do NUPEM (fls. 138 do doc. n.º 0169859), que adoto como razão de decidir, com fundamento na Lei n.º 4177-A/21, autorizo a prorrogação da redução de jornada da servidora em 50% (cinquenta por cento) da carga horária semanal, sem redução salarial.”
Processo SEI n.º 7.969/2024. Interessado: Thais Nagib Moreira. Assunto: Redução de Carga Horária – Lei 4.177-A. Despacho do Secretário de Gestão Substituto: “Com base no parecer médico-pericial do NUPEM (SEI 0154527), que adoto como razão de decidir, com fundamento na Lei n.º 4177-A/21, autorizo a redução de jornada da servidora em 2h (duas horas) diárias, sem redução salarial.”
Processo n.º 47.134/2019. Interessado: Luiz Fernando Cardoso Franco. Assunto: Atualização ao Processo 47.134/2019. Despacho do Secretário de Gestão Substituto: “Com base no parecer jurídico retro, indefiro o pedido de fls. 122.”
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
Processo SEI n.º 5.848/2024. Interessado: Mainan Heiffig Villella. Assunto: Licença Congresso. Despacho da Secretária: “Em que pese o nobre intuito na busca de aperfeiçoamento profissional, o pedido não traz preenchidos os requisitos do art. 2º, incs. I, II e II, do Decreto 6.315/2023, uma vez que não foi apresentado convite, convocação ou documento idôneo de comprovação do que se trata e a justificativa apropriada. Ademais, ainda que cumpridos os requisitos, é fato que há número exíguo de fiscais de meio ambiente disponíveis (dois em serviço, um realocado de outra secretaria e dois afastados), o que gera grande prejuízo às atividades do dia a dia ante a existência de diversos processos físicos e digitais aguardando andamento, sem contar nas denúncias diárias (frise-se que há procedimento de sindicância para apuração dessa ausência). Assim, neste momento, não recomendo e não autorizo a participação neste evento, mesmo cumprindo-se adequadamente os requisitos do Decreto.”
Processo SEI n.º 5.845/2024. Interessado: Luis Ernesto Engelbrecht Zantut. Assunto: Licença Congresso. Despacho da Secretária: “Em que pese o nobre intuito na busca de aperfeiçoamento profissional, o pedido não traz preenchidos os requisitos do art. 2º, incs. I, II e II, do Decreto 6.315/2023, uma vez que não foi apresentado convite, convocação ou documento idôneo de comprovação do que se trata, além da justificativa apropriada. Ademais, ainda que cumpridos os requisitos, é fato que há número exíguo de fiscais de meio ambiente disponíveis (dois em serviço, um realocado de outra secretaria e dois afastados), o que gera grande prejuízo às atividades do dia a dia ante a existência de diversos processos físicos e digitais aguardando andamento, sem contar nas denúncias diárias (frise-se que há procedimento de sindicância para apuração dessa ausência). Assim, neste momento, não recomendo e não autorizo a participação neste evento, mesmo cumprindo-se adequadamente os requisitos do Decreto.”
Outros atos
(Não contém publicações nesta data)
Seção de Pessoal
(INSERIR ARQUIVO - Edital_de_Convocação_para_Etapa_Psicológica_GCM_versão_para_publicação_(2)[1])
NOTIFICAÇÃO
A Comissão de Avaliação de Desempenho, vinculada à Secretaria de Gestão, notifica Ricardo Bomtempo de Souza, CPF XXX.288.298-XX, de que lhe está assegurado prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa diante do opinado nos autos: “por sua exoneração do cargo público”. Proc. Adm. n.º 17.400/23 – Assunto: Avaliação de Estágio Probatório. Vista ao Processo Administrativo em referência poderá ser obtido diretamente à Diretoria de Gestão de Pessoas – DIGP, no Paço Municipal, na Rua Frei Gaspar, 384, sala 34, Centro – São Vicente/SP. O horário de atendimento: Segunda à Sexta-feira das 9 às 16 horas e entre os dias 11 e 17 de cada mês, o horário é reduzido: das 12 às 15 horas.
A Comissão de Avaliação de Desempenho, vinculada à Secretaria de Gestão, notifica Guilherme Luiz Silva Neris de Gois, CPF XXX.812.488-XX, de que lhe está assegurado prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa diante do opinado nos autos: “por sua exoneração do cargo público”. Proc. Adm. n.º 8.923/21 – Assunto: Avaliação no Estágio Probatório. Vista ao processo administrativo em referência poderá ser obtido diretamente à Diretoria de Gestão de Pessoas – DIGP, no Paço Municipal, na Rua Frei Gaspar, 384, sala 34, Centro – São Vicente/SP. O horário de atendimento: Segunda à Sexta-feira das 9 às 16 horas e entre os dias 11 e 17 de cada mês, o horário é reduzido: das 12 às 15 horas.
A Prefeitura Municipal de São Vicente, por sua Secretaria de Gestão, Notifica a Sr.ª Mariana Cardoso, CPF n.º XXX.126.748-XX para que, no prazo de 10 (dez) dias, contados desta publicação, apresente-se para manifestação sobre as partes faltantes da denúncia realizada no Processo Administrativo n.º 5.989/24, sob pena de arquivamento do referido Processo. Vista ao Processo Administrativo em referência poderá ser obtido diretamente à Diretoria de Gestão de Pessoas – DIGP, no Paço Municipal, na Rua Frei Gaspar, 384, sala 34 – Centro – São Vicente/SP.
Homologação de Resultados – Avaliação Especial de Desempenho no Estágio Probatório
A Prefeitura Municipal de São Vicente, por meio da Comissão de Avaliação de Desempenho, vinculada à Secretaria de Gestão – SEGES, com fundamento no Decreto n.º 6018, de 23 de dezembro de 2022, após análise e acompanhamento dos procedimentos avaliativos, homologa o resultado da Avaliação Especial de Desempenho, concernente ao respectivo ano de efetivo exercício em Estágio Probatório, do(s) servidor(es) relacionado(s) a seguir, em seu(s) respectivo(s) cargo(s):
Primeiro ano de efetivo exercício
|
63754 |
Julia Pires Fujiara Guerino |
Engenheiro Ambiental |
SEMAM |
|
63770 |
Felipe da Silva Santos |
Analista de Sistemas |
GP |
|
64110 |
Susanna Nazareth Pelegrino |
Técnico de Enfermagem |
SESAU |
|
64188 |
Sheyla Cristina Monzillo |
Técnico de Enfermagem |
SESAU |
|
64277 |
Rosângela Silva Alves |
Professor Adjunto I |
SEDUC |
|
64278 |
Josiane Santos Silveira |
Professor Adjunto I |
SEDUC |
|
64279 |
Renata Guimarães de Araújo |
Professor Adjunto I |
SEDUC |
|
64286 |
Paloma Sousa Silva |
Assistente Administrativo |
SEGES |
|
64291 |
Erika Paulino Silva |
Professor Adjunto I |
SEDUC |
|
64293 |
Juliana Silva de Carvalho |
Professor Adjunto I |
SEDUC |
|
64294 |
Fernanda Gomes Oliveira |
Professor Adjunto I |
SEDUC |
|
64311 |
Erika Cristina de Oliveira Vieira |
Professor Adjunto I |
SEDUC |
|
64314 |
Edmaura Faraulo |
Professor Adjunto I |
SEDUC |
|
64315 |
Michelli de Oliveira Pimentel |
Professor Adjunto I |
SEDUC |
|
64332 |
Daniela Wilcke Ferreira |
Professor Adjunto I |
SEDUC |
|
64334 |
Juliana dos Santos Reis |
Professor Adjunto I |
SEDUC |
|
64335 |
Carlos Alberto Sousa dos Santos |
Professor Adjunto I |
SEDUC |
|
64336 |
Amanda Leal Albino |
Professor Adjunto I |
SEDUC |
|
64339 |
Ana Paula do Nascimento Prado |
Professor Adjunto de Arte |
SEDUC |
|
64344 |
Adilson Chagas dos Santos |
Agente de Combate as Endemias |
SEBEM |
|
64345 |
Alexandre Garavatti de Araújo |
Agente de Combate as Endemias |
SEBEM |
|
64346 |
Camilla Alexandre Parra dos Santos |
Agente de Combate as Endemias |
SEBEM |
|
64348 |
Thiffany Taciane Rodrigues Moraes |
Agente de Combate as Endemias |
SESAU |
|
64349 |
Rachel dos Santos Lopes |
Agente de Combate as Endemias |
SESAU |
|
64350 |
Divina Leida de Jesus Silva |
Agente de Combate as Endemias |
SESAU |
|
64351 |
Creuza Costa Coelho |
Agente de Combate as Endemias |
SESAU |
|
64352 |
Ana Thais dos Santos |
Agente de Combate as Endemias |
SESAU |
|
64353 |
Yasmim Santana de Oliveira |
Agente de Combate as Endemias |
SESAU |
|
64355 |
Viviane de Santana Maia |
Técnico de Enfermagem |
SESAU |
|
64358 |
Rafaela dos Santos Otero |
Técnico de Enfermagem |
SESAU |
|
64359 |
Nilce do Nascimento Antonio Pereira |
Agente de Combate as Endemias |
SESAU |
|
64360 |
Roberta Santana Oliveira |
Agente de Combate as Endemias |
SESAU |
|
64361 |
Sônia Maria dos Santos Duarte |
Agente de Combate as Endemias |
SESAU |
|
64362 |
Amsterdã Alcantara |
Professor Adjunto de Arte |
SEDUC |
|
64363 |
Ozam Lima |
Professor Adjunto de Arte |
SEDUC |
|
64364 |
Marcelo Marques Nunes |
Professor Adjunto de Arte |
SEDUC |
|
64366 |
Rafael Silva Gomes |
Fiscal de Obras |
SEL |
|
64368 |
Adriana Cristina da Silva Oliveira |
Agente de Combate as Endemias |
SESAU |
|
64369 |
Alexandre Soares Pedroso |
Agente de Combate as Endemias |
SESAU |
|
64370 |
Fernando Alexandre da Silva |
Agente de Combate as Endemias |
SESAU |
|
64371 |
Fernando de Paula Silva |
Agente de Combate as Endemias |
SESAU |
|
64372 |
Gislaine Campos Luiz da Costa |
Agente de Combate as Endemias |
SESAU |
|
64373 |
Maria Ivanea Evangelista |
Agente de Combate as Endemias |
SESAU |
|
64374 |
Patricia Aparecida Santos |
Agente de Combate as Endemias |
SESAU |
|
64375 |
Vinícius Santos Pereira |
Agente de Combate as Endemias |
SESAU |
|
64376 |
Welker Rodrigues Francisco Silva |
Assistente Administrativo |
SEDES |
|
64379 |
Soraya Marques Garrote |
Agente de Combate as Endemias |
SESAU |
|
64380 |
Andrezza Linhares Rodrigues |
Agente de Combate as Endemias |
SEBEM |
|
64382 |
Edilene Santos Pereira |
Técnico de Enfermagem |
SESAU |
|
64383 |
Lucelia Silva Lima |
Agente de Combate as Endemias |
SESAU |
|
64385 |
Luiz Felipe Araújo Moretti |
Professor Adjunto I |
SEDUC |
|
64392 |
Carlos Alberto Loriano Pinto |
Enfermeiro |
SESAU |
|
64393 |
Paola da Silva Mendes |
Agente de Combate as Endemias |
SESAU |
|
64394 |
Lidiane Aparício Das Virgens |
Professor Adjunto de Arte |
SEDUC |
|
64395 |
Thalia Kelly Silva |
Assistente Administrativo |
SEGES |
|
64397 |
Valeria Fraga de Oliveira Zanela Cosentino |
Agente de Combate as Endemias |
SESAU |
|
64398 |
Andrea de Morais Andrade Cavalcanti |
Agente de Combate as Endemias |
SESAU |
|
64399 |
Alan do Nascimento Silva de Araújo |
Agente de Combate as Endemias |
SESAU |
Segundo ano de efetivo exercício
|
61464 |
Robson Alves Maranduba |
Psicologo |
SESAU |
Homologa ainda o resultado da Avaliação Especial de Desempenho, concernente ao terceiro ano de efetivo exercício em Estágio Probatório, bem como a média final, do(s) servidor(es) relacionado(s) a seguir, que têm confirmada sua nomeação, em seu(s) respectivo(s) cargo(s), adquirindo a estabilidade:
Terceiro ano de efetivo exercício
|
63073 |
Daniela de Jesus Silva Campos |
Agente de Combate as Endemias |
SESAU |
|
63452 |
Marcel Editiliões da Silva |
Agente da Autoridade de Trânsito |
SEMOB |
|
63454 |
Rubia Flávia Marques de Oliveira |
Agente da Autoridade de Trânsito |
SEMOB |
|
63455 |
Carlos Eduardo Santos |
Agente da Autoridade de Trânsito |
SEMOB |
O(s) referido(s) servidor(es) deverá(ão) comparecer na Diretoria de Gestão de Pessoas – DIGP para ciência da pontuação atribuída no prazo de 10 (dez) dias contados da publicação desta. A partir da ciência na Ficha ou, se esta não ocorrer no prazo, da publicação desta, contar-se-á 10 (dez) dias para interposição de recurso.
O não comparecimento nos prazos estabelecidos indicará a aceitação dos resultados.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 25/03/2024.
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
APOSTILA N.º 01 PORTARIA N.º 285/SEGES/2024
IAGO RODRIGUES ERVANOVITE, Secretário Municipal de Gestão Substituto, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto n.º 5480-A, de 4 de março de 2021, e pela Portaria GP n.º 057 de 08 de março de 2024 e considerando o constante nos processos administrativos n.ºs 139/2023, 851/2023, 1636/2023, 2714/2024, 2967/2024 e 4831/2024,
RESOLVE:
Apostilar, a Portaria n.º 285/SEGES/2024, de 13 de março de 2024, onde-se lê:
III – Médico Socorrista, Ref. “MED”:
a. Luciano da Silva, documento n.º 22.XXX;
b. Michael Denner Nunes Lino Silva, documento n.º 52.XXX;
c. Suzana Helena Martins Mesquita, documento n.º 25.XXX;
d. Daniel dos Santos Alves, documento n.º 42.XXX;
e. Claudiomar Borges de Lima, documento n.º 27.XXX;
VI – Técnico de Enfermagem, Ref. “J”:
a. Eliane dos Santos Gala, documento n.º 30.XXX;
b. Larissa dos Santos Santana, documento n.º 50.XXX;
c. Ana Tereza de Carvalho Mendes, documento n.º 24.XXX;
d. Patrícia Carvalho de Siqueira Cardoso, documento n.º 45.XXX;
e. Nicole Dayana Gonzalez Vasco, documento n.º V87.XXX;
f. Aline Araújo Queiroz Dias, documento n.º 43.XXX;
g. Mayara Ramos Mota, documento n.º 39.XXX;
h. Lilian Regina Lara da Rocha, documento n.º 26.XXX;
i. Douglas Constantino de Almeida, documento n.º 41.XXX;
j. Lilian Stefanie Oliveira de Freitas, documento n.º 55.XXX;
k. Antônio Rosa dos Santos Silva, documento n.º 55.XXX;
leia-se:
III – Médico Socorrista, Ref. “MED”:
a. Luciano da Silva, documento n.º 22.XXX;
b. Michael Denner Nunes de Lino Silva, documento n.º 52.XXX;
c. Suzana Helena Martins Mesquita, documento n.º 25.XXX;
IV – Motorista Socorrista, Ref. “H”:
a. Daniel dos Santos Alves, documento 42.XXX;
b. Claudiomar Borges de Lima, documento n. º 27.XXX;
V – Técnico de Enfermagem, Ref. “J”:
a. Eliane dos Santos Gala, documento n.º 30.XXX;
b. Larissa dos Santos Santana, documento n.º 50.XXX;
c. Ana Tereza de Carvalho Mendes, documento n.º 24.XXX;
d. Patrícia Carvalho de Siqueira Cardoso, documento n.º 45.XXX;
e. Nicole Dayana Gonzalez Vasco, n.º V87.XXX;
f. Aline Araújo Queiroz Dias, documento n.º 43.XXX;
g. Mayara Ramos Mota, documento n.º 39.XXX;
h. Lilian Regina Lara da Rocha, documento n.º 26.XXX;
i. Douglas Constantino de Almeida, documento n.º 41.XXX;
j. Lilian Stefanie Oliveira de Freitas, documento n.º 55.XXX;
k. Antônia Rosa dos Santos Silva, documento n.º 55.XXX;
Registre-se e cumpra-se.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 22 de março de 2024
IAGO RODRIGUES ERVANOVITE
Secretário Municipal de Gestão Substituto
PORTARIA N.º 338/SEGES/2024
IAGO RODRIGUES ERVANOVITE, Secretário Municipal de Gestão Substituto, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto n.º 5480-A, de 4 de março de 2021, e pela Portaria GP n.º 057 de 08 de março de 2024, e tendo em vista o constante no Processo Administrativo n.º 7667/2024-50,
RESOLVE:
I – Exonerar, a pedido, a partir de 19 de março de 2024, Manoel Magnum Brito Viana, Reg. n.º 63.079, do cargo de Auxiliar Administrativo, Ref. “G”.
II – Revogar a Portaria GP n.º 411, de 08 de maio de 2020.
Registre-se e cumpra-se.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 22 de março de 2024.
IAGO RODRIGUES ERVANOVITE
Secretário Municipal de Gestão Substituto
PORTARIA N.º 339/SEGES/2024
IAGO RODRIGUES ERVANOVITE, Secretário Municipal de Gestão Substituto, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto n.º 5480-A, de 4 de março de 2021, e pela Portaria GP n.º 057 de 08 de março de 2024 e considerando o constante nos processos administrativos n.ºs 139/2023, 851/2023, 5204/2023, 6623/2023, 6624/2023, 7174/2023, 694/2024, 1715/2024 e 1854/2024,
RESOLVE:
Nomear, a partir de 05 de abril de 2024, para os cargos constantes no Quadro Permanente de Cargos de Provimento Efetivo, Anexo I, da Lei Complementar n.º 268, de 28 de dezembro de 1.999:
I – Assistente Administrativo, Ref. “I”:
a. Rafael Pereira Simões, documento n.º 37.XXX;
b. Maria Elma Ferreira Bastos, documento n.º 39.XXX;
c. Isabela Lopes dos Santos, documento n.º 55.XXX;
d. Luiz Felipe Santos de Oliveira, documento n.º 53.XXX;
II – Assistente Social, Ref. “L”, Larissa Fonseca de Souza, documento n.º
39.XXX;
III – Enfermeiro, Ref. “M”, Beatriz Caroline de Freitas, documento n.º 38.XXX;
IV – Psicólogo, Ref. “L”:
a. Ana Beatriz de Azevedo Mendes, documento n.º 52.XXX;
b. Luis Lionel Linhares Varela Filho, documento n.º 50.XXX;
c. Gabriel de Andrade Coelho, documento n.º 56.XXX;
V – Técnico de Enfermagem, Ref. “J”:
a. Silvana Aparecida Dos Santos Ferreira, documento n.º 25.XXX;
b. Caroline Cicilinski Melo, documento n.º 50.XXX;
c. Marcia Maria Guimarães, documento n.º 25.XXX;
VI – Técnico de Laboratório, Ref. “J”, Sandra Tavares dos Santos, documento n.º
28.XXX;
VII – Técnico de Suporte de Informática, Ref. “I”:
a. Fernando Cassimiro Bueno Gomes, documento n.º 49.XXX;
b. Filipe Lemos Machado de Souza, documento n.º 43.XXX;
c. Isaac de Campos Ignácio, documento n.º 50.XXX;
Registre-se e cumpra-se.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 20 de março de 2024.
IAGO RODRIGUES ERVANOVITE
Secretário Municipal de Gestão Substituto
PORTARIA N.º 343/SEGES/2024
IAGO RODRIGUES ERVANOVITE, Secretário Municipal de Gestão Substituto, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto n.º 5480-A, de 4 de março de 2021, e pela Portaria GP n.º 057 de 08 de março de 2024, e tendo em vista o constante no Processo Administrativo n.º 7730/2024-58,
RESOLVE:
I – Exonerar, a pedido, a partir de 20 de março de 2024, Samir Costard Zaitoune, Reg. n.º 15.141, do cargo de Auxiliar Administrativo, Ref. “G”.
II – Revogar a Portaria SEAD n.º 291, de 18 de julho de 2005.
Registre-se e cumpra-se.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 20 de março de 2024.
IAGO RODRIGUES ERVANOVITE
Secretário Municipal de Gestão Substituto
PORTARIA N.º 344/SEGES/2024
IAGO RODRIGUES ERVANOVITE, Secretário Municipal de Gestão Substituto, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto n.º 5480-A, de 4 de março de 2021, e pela Portaria GP n.º 057 de 08 de março de 2024, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n. º 3976/2024-51;
RESOLVE:
Conceder à servidora Adriana Maria da Silva, Reg. n.º 60.695, Auxiliar de Serviços Básicos, Ref. “F”, licença sem vencimentos no período de 17 de agosto de 2024 a 16 de agosto de 2026, nos termos do art. 205 da Lei n.º 1780, de 6 de junho de 1978 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Vicente.
Registre-se e cumpra-se.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 20 de março de 2024.
IAGO RODRIGUES ERVANOVITE
Secretário Municipal de Gestão Substituto
PORTARIA N.º 345/SEGES/2024
IAGO RODRIGUES ERVANOVITE, Secretário Municipal de Gestão Substituto, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto n.º 5480-A, de 4 de março de 2021, e pela Portaria GP n.º 057 de 08 de março de 2024, e tendo em vista o constante no Processo Administrativo n.º 5956/2024-14, da Secretaria da Cultura;
RESOLVE:
Designar Vanderleia de Souza Cedro, Reg. n.º 13.549, Auxiliar de Serviços Básicos, Ref. “F”, para, no período de 05 de março a 19 de março de 2024, e com fundamento no art. 96 e seguintes da Lei n.º 1.780/78 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Vicente, substituir Jackeline Oliveira da Silva, Reg. n.º 15.290, Auxiliar Administrativo-Função de Confiança 2, Ref. “G”, da Secretaria da Cultura, durante impedimento legal de férias.
Registre-se e cumpra-se.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 20 de março de 2024.
IAGO RODRIGUES ERVANOVITE
Secretário Municipal de Gestão Substituto
PORTARIA N.º 347/SEGES/2024
IAGO RODRIGUES ERVANOVITE, Secretário Municipal de Gestão Substituto, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto n.º 5480-A, de 4 de março de 2021, e pela Portaria GP n.º 057 de 08 de março de 2024, e tendo em vista o constante no Processo Administrativo n.º 5818/2024-35, da Secretaria de Gestão;
RESOLVE:
Designar Thiago Botelho Ribeiro, Reg. n.º 64.192, Assistente Administrativo, Ref. “I”, para, no período de 1º de abril a 30 de abril de 2024, e com fundamento no art. 96 e seguintes da Lei n.º 1.780/78 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Vicente, substituir Gabriel Willian da Silva, Reg. n.º 60.753, Auxiliar de Serviços Básicos-Função de Confiança 3, Ref. “F”, da Secretaria de Gestão, durante impedimento legal de férias.
Registre-se e cumpra-se.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 22 de março de 2024.
IAGO RODRIGUES ERVANOVITE
Secretário Municipal de Gestão Substituto
PORTARIA N.º 349/SEGES/2024
IAGO RODRIGUES ERVANOVITE, Secretário Municipal de Gestão Substituto, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto n.º 5480-A, de 4 de março de 2021, e pela Portaria GP n.º 057 de 08 de março de 2024; e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n.º 7.350/2024, da Secretaria da Educação,
RESOLVE:
Revogar, a partir de 15 de março de 2024, o item "IX" da Portaria n.º 048/SEGES/2024, que designou Andreza Alberto Simões Araújo, Reg. n.º 19.065, Professor Educação Básica I, para exercer a função de Assessor Pedagógico.
Registre-se e cumpra-se.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 22 de março de 2024.
IAGO RODRIGUES ERVANOVITE
Secretário Municipal de Gestão Substituto
PORTARIA N.º 350/SEGES/2024
IAGO RODRIGUES ERVANOVITE, Secretário Municipal de Gestão Substituto, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto n.º 5480-A, de 4 de março de 2021, e pela Portaria GP n.º 057 de 08 de março de 2024; e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n.º 7.351/2024, da Secretária de Educação;
RESOLVE:
I- Designar, a partir de 1º de março de 2024, Cristiane Prado da Conceição, Reg. n.º 15.637, Diretor de Escola, Ref. "DIR", para exercer as funções inerentes ao cargo de Supervisor de Ensino, na Secretaria de Educação;
II- Designar, a partir de 14 de março de 2024, Amanda Leal Albina, Reg. n.º 64.336, Professor Adjunto I, Ref. "PEB1", para exercer as funções inerentes ao cargo de Coordenador Pedagógico, na UE União Cívica Feminina;
Registre-se e cumpra-se.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 22 de março de 2024.
IAGO RODRIGUES ERVANOVITE
Secretário Municipal de Gestão Substituto
PORTARIA N.º 351/SEGES/2024
IAGO RODRIGUES ERVANOVITE, Secretário Municipal de Gestão Substituto, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto n.º 5480-A, de 4 de março de 2021, e pela Portaria GP n.º 057 de 08 de março de 2024, e tendo em vista o constante no Processo Administrativo n.º 7505/2024-11,
RESOLVE:
I- Exonerar, a pedido, a partir de 11 de março de 2024, Fernanda Furtado Chaves Ramos, Reg. n.º 64.720, do cargo de Técnico de Enfermagem, Ref. “K”.
II- Revogar a Portaria SEGES n.º 795, de 12 de junho de 2023.
Registre-se e cumpra-se.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 22 de março de 2024.
IAGO RODRIGUES ERVANOVITE
Secretário Municipal de Gestão Substituto
PORTARIA N.º 352/SEGES/2024
IAGO RODRIGUES ERVANOVITE, Secretário Municipal de Gestão Substituto, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto n.º 5480-A, de 4 de março de 2021, e pela Portaria GP n.º 057 de 08 de março de 2024, e tendo em vista o constante no Processo Administrativo n.º 6929/2024-69, da Secretaria da Fazenda;
RESOLVE:
I- Designar Simone Fernandes da Silva, Reg. n.º 18.512, Auxiliar Administrativo-Função de Confiança 2, Ref. “G”, para, no período de 07 de março a 17 de março de 2024, e com fundamento no art. 96 e seguintes da Lei n.º 1.780/78 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Vicente, substituir Ângela de Sousa Lima Birkett, Reg. n.º 63.397, Secretaria Adjunta, Ref. “R”, da Secretaria da Fazenda, durante impedimento legal, por licença maternidade;
II- Designar Katiane Cristine Acyr Alves Bernardelli, Reg. n.º 60.375, Auxiliar Administrativo-Função de Confiança 2, Ref. “G”, para, no período de 18 de março a 02 de setembro de 2024, e com fundamento no art. 96 e seguintes da Lei n.º 1.780/78 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Vicente, substituir Ângela de Sousa Lima Birkett, Reg. n.º 63.397, Secretaria Adjunta, Ref. “R”, da Secretaria da Fazenda, durante impedimento legal, por licença maternidade;
III- Designar Ivanda Márcia dos Santos, Reg. n.º 18.620, Auxiliar Administrativo-Função de Confiança 4, Ref. “G”, para, no período de 18 de março a 02 de setembro de 2024, e com fundamento no art. 96 e seguintes da Lei n.º 1.780/78 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Vicente, substituir Katiane Cristine Acyr Alves Bernardelli, Reg. n.º 60.375, Auxiliar Administrativo-Função de Confiança 2, Ref. “G”, da Secretaria da Fazenda, durante impedimento legal;
IV- Designar Elizeu Cândido de Oliveira, Reg. n.º 5.807, Assistente Administrativo, Ref. “I”, para, no período de 18 de março a 02 de setembro de 2024, e com fundamento no art. 96 e seguintes da Lei n.º 1.780/78 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Vicente, substituir Ivanda Márcia dos Santos, Reg. n.º 18.620, Auxiliar Administrativo-Função de Confiança 4, Ref. “G”, da Secretaria da Fazenda, durante impedimento legal.
Registre-se e cumpra-se.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 22 de março de 2024.
IAGO RODRIGUES ERVANOVITE
Secretário Municipal de Gestão Substituto
PORTARIA N.º 353/SEGES/2024
IAGO RODRIGUES ERVANOVITE, Secretário Municipal de Gestão Substituto, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto n.º 5480-A, de 4 de março de 2021, e pela Portaria GP n.º 057 de 08 de março de 2024; e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n.º 7.949/2024;
RESOLVE:
I – Exonerar, a pedido, a partir de 25 de março de 2024, Lylian Bastos Lima da Silva, Reg. n.º 65.159, do cargo de Assistente Administrativo, Ref. “I”.
II – Revogar o item "i" da Portaria n.º 44/SEGES/2024, de 15 de janeiro de 2024
Registre-se e cumpra-se.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 22 de março de 2024.
IAGO RODRIGUES ERVANOVITE
Secretário Municipal de Gestão Substituto
PORTARIA N.º 356/SEGES/2024
IAGO RODRIGUES ERVANOVITE, Secretário Municipal de Gestão Substituto, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto n.º 5480-A, de 4 de março de 2021, e pela Portaria GP n.º 057 de 08 de março de 2024, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n. o 6966/2024-77
RESOLVE:
I – Determinar a instauração de Sindicância – Inquérito Administrativo, para, nos termos da alínea “c”, do inciso II, do art. 130 da Lei Orgânica do Município de São Vicente – LOM, apurar os fatos aduzidos no Processo Administrativo n.º 6.966/24
II – Aplicar ao servidor D. M. X., Reg. n.º 61.XXX, Professor Adjunto de Educação Física, Ref “PEB2”, suspensão cautelar por 30 (trinta) dias, no período de 26 de março a 25 de abril de 2024, nos termos do art. 274, da Lei n.º 1.780/78 – Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de São Vicente, do referido diploma legal.
III – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e cumpra-se.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 25 de março de 2024.
IAGO RODRIGUES ERVANOVITE
Secretário Municipal de Gestão Substituto
Seção de Editais
SECRETARIA DE COMÉRCIO, INDÚSTRIA E NEGÓCIOS PORTUÁRIOS
COMUNICADOS DE AUTO DE INFRAÇÃO SECINP
Tornamos público os seguintes lançamentos:
Interessado: Priscila Caldeira dos Santos
Local: Rua São Jorge, 618 – Jd. Independência – CEP 11380-310. Auto de Infração n.º 8962 em 22/03/24, às 15h20min, conforme a Lei 1745/77, art. 242, inc. I, alínea A, com o valor de R$ 2.388,59 (dois mil, trezentos e oitenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), motivo "Deixar de cumprir a intimação 13454, de encerrar as atividades, visto que não é permitida a atividade no local", Proc. Adm. n.º 25.427/23.
Interessado: Vlad Manutenção de Embarcações Ltda.
Local: Avenida Tupiniquins, 592 – Japuí – CEP 11325-000. Auto de Infração n.º 11078 em 18/03/2024, às 8 horas, conforme a Lei 1745/77, art. 242, inc. I, alínea B, com o valor de R$ 2.388,59 (dois mil, trezentos e oitenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), motivo "Não atendimento da intimação 02798 de 21/03/23 para regularizar alvará", Proc. Adm. n.º 498/11.
Interessado: Rank Park Estacionamento Ltda.
Local: Rua João Ramalho, 647 – Centro – CEP 11310-050. Auto de Infração n.º 11633 em 18/03/24, às 11 horas, conforme a Lei 1745/77, art. 242, inc. II, alínea B, com o valor de R$ 2.283,33 (dois mil, duzentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos), motivo "Deixar de atender as intimações para regularizar desde 2020", Proc. Adm. n.º 10.179/2020.
Interessado: Taliton Torres dos Santos
Local: Rua Frei Gaspar, 716 – Centro – CEP 11310-061. Auto de Infração n.º 9925 em 22 de março de 2024, conforme a Lei 1745/77, art. 242, inc. III, alínea C, com o valor de R$ 3.980,98 (três mil, novecentos e oitenta reais e noventa e oito centavos), motivo "Durante força tarefa em 22/03/24 o contribuinte foi instruído a retirar objetos a venda do passeio público por 2 vezes – dificultando ação do Poder Publico", Proc. Adm. n.º 14.722/22
Interessado: Geremias Teodoro de Oliveira
Local: Avenida Pérsio de Queirós Filho, 818 – Catiapoã – CEP 11370-302. Auto de Infração n.º 9057 em 23/03/24, às 23 horas, conforme a Lei 1745/77, art. 242, inc. I, alínea F, com o valor de R$ 2.388,59 (dois mil, trezentos e oitenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), motivo "Intimado a retirar objetos mesas e cadeiras assim como uma barraca da rua, passeio público através da intimação 08602 em 22/03/24 não atendeu a intimação no local informaram o CNPJ 54159724/0001-01 – Rua João Serrano 35", Proc. Adm. FORMAR. Auto de Infração n.º 9058 em 23 de março de 2024, conforme a Lei 1745/77, art. 242, inc. III, alínea a, com o valor de R$ 3.980,98 (três mil, novecentos e oitenta reais e noventa e oito centavos), motivo "Em 23/03/24 às 23 horas o local funcionava com música ao vivo – sem licenciamento do SEMAN foi intimado em 22/03/24 a tomar ciência que a atividade não comporta música ao vivo/ou mecânica – não respeitou a intimação ", Proc. Adm. FORMAR.
São Vicente, 26 de março de 2024.
GUILHERME RIVERO GUZZI
Secretário Municipal de Comércio, Indústria e Negócios Portuários
COMUNICADOS DE CÁLCULO DE AUTO DE INFRAÇÃO SECINP
Tornamos público os seguintes lançamentos:
Interessado: Jonatas Medeiros da Mota. Local: Rua Santo Antônio, 284 – São Vicente-SP – CEP 11370-540. Auto de Infração n.º 11923 de 11/03/2024, conforme a Lei 1745/77, art. 242, inc. IV, alínea A, com o valor de R$ 5.687,12 (cinco mil, seiscentos e oitenta e sete reais e doze centavos), motivo “Exercer o CNAE 45.20.003 em desacordo com a Lei 987/2020 (L.U.O.S.)”, referente Proc. Adm. n.º 30.955/23, Aviso Recibo n.º 00031662/24.
Interessado: Passolongo Comércio e Locação de Container Eireli – ME
Local: Rodovia Padre Manoel da Nóbrega, 38122 KM 67 – São Vicente-SP – CEP 11346-300. Auto de Infração n.º 11449 de 20/03/24, conforme a Lei 1745/77, art. 242, inc. I, alínea B, com o valor de R$ 2.283,33 (dois mil, duzentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos), motivo “Não regularizar alvará de licença após intimado por este fisco (Intimações 06417 e 06441)”, referente Proc. Adm. n.º 15.074/15, Aviso Recibo n.º 00031905/24.
São Vicente, 26 de março de 2024.
GUILHERME RIVERO GUZZI
Secretário Municipal de Comércio, Indústria e Negócios Portuários
SECRETARIA DE CULTURA
Comunicado n.º 13/24
A Secretaria de Cultura, no uso de suas atribuições legais, torna público a convocação para os recursos remanescentes do Edital n.º 06/23 – Edital de Chamamento Público para seleção de projetos culturais de AUDIOVISUAL, em concordância com o inciso I, do art. 6º, disposto na Lei Complementar n.º 195, de 08 de julho de 2022 – Lei Paulo Gustavo e em concordância com o art. 13.1 do Edital n.º 06/23 que especifica que caso alguma categoria não tenha todas as vagas preenchidas, os recursos que seriam inicialmente desta categoria poderão ser remanejados para outra categoria, seguindo o critério de maior pontuação geral.
|
Apoio a Produção de Obra de Audiovisual Documental |
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|
Nome do Proponente |
Nome do Projeto |
Resultado |
|
Israel Nascimento da Silva |
5 séculos de história da primeira cidade do Brasil, contada por seus monumentos e prédios históricos |
Convocado |
|
Produção de Videoclipe |
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Nome do Proponente |
Nome do Projeto |
Resultado |
|
Claudio Guillen Telles |
Tocando São Vicente |
Convocado |
Obs: Conforme o Edital n.º 06/23:
– O agente cultural CONVOCADO deve encaminhar a documentação obrigatória de habilitação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, para o email: lpg.secultsv@gmail.com (art. 14.1);
– Ressalta-se o item 7.4 do Edital n.º 06/23 – onde cada proponente poderá ser contemplado 1 (uma) única vez em cada edital. O proponente deverá escolher, em caso de duplicidade de projetos aceitos, o projeto a ser contemplado para assinatura do Termo de Execução Cultural. Caso o proponente já tenha sido convocado para entrega da documentação, em comunicado anterior, para outro projeto do respectivo edital, fica o prazo acima estabelecido (conforme item 14.1) em hipótese de alteração do projeto a ser contemplado.
– Após a assinatura do Termo de Execução Cultural, não há possibilidade de alteração de projeto a ser contemplado.
– Eventuais dúvidas podem ser enviadas por e-mail para lpg.secultsv@gmail.com.
São Vicente, 25 de março de 2024.
ALEXANDRE RODRIGUES
Secretário Municipal de Cultura
Comunicado n.º 14/24
A Secretaria de Cultura, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado final homologado dos habilitados do Edital n.º 07/23 – Edital de Chamamento Público para seleção de projetos culturais de formação, capacitação e qualificação do audiovisual, e da realização de festivais de audiovisual, em concordância com o inciso III, do art. 6º o disposto na Lei Complementar n.º 195, de 08 de julho de 2022 – Lei Paulo Gustavo, por ordem de classificação.
A Secretaria de Cultura, após reanálise do resultado documental preliminar, de acordo com as etapas recursais e de contrarrazões, informa que foi necessária errata na categoria de Apoio a Realização de Festivais em Audiovisual, haja vista a inexistência de vaga para cota na categoria, como preconiza a Lei Paulo Gustavo e seus decretos regulamentadores. Sendo assim, segue a classificação final abaixo:
|
RESULTADO PRELIMINAR – EDITAL N.º 07/23 – SECULT |
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|
CATEGORIA | APOIO A REALIZAÇÃO DE FESTIVAIS EM AUDIOVISUAL |
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|
Nome do Proponente |
Nome do Projeto |
Situação |
|
Rodrigo de Lima Pompeu |
Mostra Cine Debate #Indígena |
Convocado |
|
Elys Paula Santiago da Costa |
Cine Rienzi – Festival de Documentários de São Vicente |
Convocado |
|
André de Souza Nunes |
Mostra CineMangue de Cinema Ambiental |
Suplente |
|
Paulo Eduardo Costa |
São Vicente Film Fest – Festival de Cinema de São Vicente |
Suplente |
|
RESULTADO PRELIMINAR – EDITAL N.º 07/23 – SECULT |
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|
CATEGORIA | APOIO A FORMAÇÃO EM AUDIOVISUAL |
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|
Nome do Proponente |
Nome do Projeto |
Situação |
|
Leandro Olimpio da Rocha |
Documentário com imagens de arquivo: reflexões e práticas |
Convocado |
|
VIRALIZA PRODUÇÕES MULTIMIDIA LTDA. |
Oficina São Vicente: Na Lente da História |
Convocado |
|
Jair Moreira Santana Junior |
Visualiza: Treinamento Audiovisual |
Convocado |
|
ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA CULTURA DA BAIXADA SANTISTA |
REC PARA UM SONHO |
Suplente |
|
Yago de Oliveira Alves |
Baderna Acessos |
Suplente |
|
Andreia Kelly Marques |
Olhar Criativo: O Projeto de Audiovisual para Estudantes |
Suplente |
|
Leonardo Costa Souza |
Do Zero à Produção |
Suplente |
|
Leandro Onélio dos Santos Cavalcante |
Escola de Podcast e Criação de Conteúdo Digital |
Suplente |
|
Maria Eduarda Barbosa da Silva |
Perifa Inspira Perifa |
Suplente |
Obs: Conforme o Edital n.º 07/23:
– A agente cultural CONVOCADA, na errata da Categoria de Apoio a Festivais em Audiovisual, deve encaminhar a documentação obrigatória de habilitação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, para o email: lpg.secultsv@gmail.com (art. 14.1)
– Os demais agentes culturais CONVOCADOS receberão as orientações, no e-mail cadastrado no ato da inscrição, por meio do e-mail lpg.secultsv@gmail.com até o dia 27 de março de 2024, para seguimento do certame;
– O recurso apresentado referente ao resultado preliminar de análise documental da Categoria de Apoio a Formação em Audiovisual foi indeferido, baseando-se principalmente no disposto no item 5.5 do edital n.º 07/23– Secult e na Instrução Normativa MINC n.º 05, de 10 de agosto de 2023;
– Eventuais dúvidas podem ser enviadas por e-mail para lpg.secultsv@gmail.com;
São Vicente, 25 de março de 2024.
ALEXANDRE RODRIGUES
Secretário Municipal de Cultura
Comunicado n.º 15/24
A Secretaria de Cultura, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado final homologado dos habilitados do Edital n.º 08/23 – Edital de Chamamento Público para seleção de Projetos Culturais das demais áreas, em concordância com o art. 8º disposto na Lei Complementar n.º 195, de 08 de julho de 2022 – Lei Paulo Gustavo:
|
RESULTADO MÉRITO DOCUMENTAL – EDITAL N.º 08/23 – SECULT |
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|
Categoria R$ 33.000,00 |
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|
Nome do Proponente |
Nome do Projeto |
Situação |
|
Felipe Maia de Barros |
São Vicente, raízes indígenas |
Convocado |
|
Jean Pierre Pierote Silva |
PEDAGOGIA MINERAL |
Convocado |
|
Igor Ferreira de Jesus |
COMPARTILHARTES – Cultura Periférica em Comunidade |
Convocado |
|
Dyego Moreira Santos Costa |
Propágulo Literário, Barreiros São Vicente |
Convocado |
|
Ronildo Amandios |
Recepção na Aldeia Paranapuã |
Convocado |
|
Julian Campos da Silva |
Vocabulário 2 |
Convocado |
|
Luiz Carlos da Silva Salles |
FORROBODÓ |
Convocado |
|
Fernando Lúcio Ferreira da Silva Rino |
Contos do Céu da Boca |
Convocado |
|
Suelen de Oliveira |
CASA DE CULTURA PARANAPUÃ |
Convocado |
|
André Luis dos Santos Ribeiro |
Festival de capoeira meninos Guerreiros |
Suplente |
|
Antônio Miguel Alves |
Álbum Barco Poesia – 40 anos do Grupo Pau a Pique |
Suplente |
|
Associação Filhos de Aruanda |
Música na Comunidade |
Suplente |
|
Victor Lima Dias |
Aldear São Vicente |
Suplente |
|
Associação Amigos da Cultura da Baixada Santista |
Novíssima Arte Urbana |
Suplente |
|
Priscilla Christiane Tamashiro |
“1º Território Arte – arte por toda parte” |
Suplente |
|
Centro de Referência em Estudo, Cultura e Cidadania Cigana |
Espetáculo Teatral: Sob as Bençãos de Santa Sara |
Suplente |
|
Luiz Miguel Perez Oyarzun |
"BACK STAGE PROFISSÃO E ARTE" |
Suplente |
|
Alessandro Cardoso de Sá |
ATMOSFERA: " DANÇA, ARTE E CULTURA" |
Suplente |
|
Juliana Cristina da Silva Santos |
O Sarau Itinerante | STOMP BDAY |
Suplente |
|
Kidauane Regina Alves |
PEABIRU – UM CAMINHO DE VOLTA |
Suplente |
|
Jair Moreira Santana Junior |
“GOHAYÓ – Experiencie a Fundação de um Território” – Quando a cena reescreve a história. |
Suplente |
|
Luciano Nunes Oliveira |
SV cypher Dynamic Breakers |
Suplente |
|
Carla de Andrade Paschoal |
"São Vicente Natureza em Arte" |
Suplente |
|
Sandro de Oliveira |
"Big Fest Rock – Filhos do Som" dia municipal do rock |
Suplente |
|
Gremio Recreativo Cultural Paixão Caiçara |
FAZENDO ARTE |
Suplente |
|
Marcelo Brito Duarte |
1ª MOSTRA SÃO VICENTE DE SAMBA ROCK |
Suplente |
|
Marcia Ribeiro Dos Santos |
Hotel Rosário – Mistérios Gloriosos |
Suplente |
|
Chrislaine Aparecida Santos Ribeiro |
“Zabripia – Arte através da recreação” |
Suplente |
|
Sofia de Lima Caçaun |
Hotel Rosário – Mistérios Gozosos |
Suplente |
|
Anderson Avelino Pereira |
Vozes Caiçaras |
Suplente |
|
Yan Gabriel dos Santos Cambiucci |
Das ruas de terra no vento… para o mar e cimento. |
Suplente |
|
Carlos Eduardo dos Santos Barbosa |
"Asé de Portas Abertas" |
Suplente |
|
Caroline Heffer Pessoa |
Danças Vicentinas. |
Suplente |
|
Cia Trilha Produções Artísticas LTDA ME |
Três Peças Pretas – Circulação com protagonismo preto em cena. O PLANO Benjamim ContrAtaque |
Suplente |
|
Associação de Amigos da Corporação Musical de São Vicente |
Orquestra de Sopro e Metais da Comunidade |
Suplente |
|
Erika Barbosa da Silva Belline |
A Alegria Atravessou o Mar – uma roda de samba |
Suplente |
|
José Elias dos Santos |
Projeto Capoeira Filhos da Liberdade |
Suplente |
|
Silvia Lopes Fiel dos Santos |
Costurando Cultura |
Suplente |
|
Marcela Renata Costa Silvério |
Enraiza |
Suplente |
|
Associação Alfa e Ômega |
Doulos – Comunicando o bem |
Suplente |
|
Gremio Recreativo Cultural Banda Carnavalesca The Best da Vila Margarida |
Espetáculo junino Tema: Já disse eu te amo hoje? |
Suplente |
|
Jair Moreira Santana Junior |
Assis Para Todos |
Suplente |
|
Josilma de Fátima Silva Barroso |
Circuito Brincante Sem Pantim – Batucando nas Escolas, Praças e Ruas |
Suplente |
|
Elaine Alonso Pinto |
“Desventuras Adolescentes” |
Suplente |
|
Associação Social Amigos da Vila Margarida |
Espetáculo Levando Cultura |
Suplente |
|
Vera Lúcia Marquês da Silva Corumba |
Formação de artesãs e artesãos entre linhas e tecidos |
Suplente |
|
Leonardo Costa Souza |
@ATRIZOFICIAL |
Suplente |
|
Davidson Oliveira da Silva |
Uma sambada nordestina de coco de roda... |
Suplente |
|
Georgia nery de Castro |
Samba Calunga do Nosso Jeito |
Suplente |
|
Associação Missionária Resgatando Vidas – A Última Colheita (CUFA) |
Periferias Potentes |
Suplente |
|
Aline A. Silva de Souza |
Clube de Leitura Alfa |
Suplente |
|
Alex Cristiano Rezende de Araujo |
Capoeira |
Suplente |
|
RESULTADO PRELIMINAR – EDITAL N.º 08/23 – SECULT |
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|
Categoria R$ 21.000,00 |
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|
Nome do Proponente |
Nome do Projeto |
Situação |
|
Helena Maria Gomes |
"O enigma do edifício Gaudio" |
Convocado |
|
Rana Laura Rocha Pereira |
Galeria de Arte Urbana a Céu Aberto na Área Continental de São Vicente; |
Convocado |
|
Paola Campos Caruso |
Em risco |
Convocado |
|
NADJA SILVA SANTOS |
SAMBA NO FEMININO |
Convocado |
|
Valéria Alves da Silva |
ENCANTARIA: HISTÓRIAS PARA LER E BRINCAR |
Convocado |
|
Luis Gustavo Gomes Fermiano |
SANDBOX – Um espaço para criação |
Convocado |
|
Victor Casimiro Leite Junior |
As Lendas de São Vicente: A Saga da Ipupiara |
Convocado |
|
Edgar Henrique Siqueira Rodrigues |
As Aventuras & Desventuras da SV CIA EM CENA |
Convocado |
|
Ivan Cândido Oliveira dos Santos |
Dança para todos |
Convocado |
|
Davidson Oliveira da Silva |
Capoeira, um diálogo de corpos ancestrais... |
Convocado |
|
Gines Salas Neto |
O bispado de d. David Picão na mira da ditadura militar: Igreja, movimento social e repressão na Baixada Santista (1967-1985) |
Suplente |
|
Tatiani de Andrade Santos |
Dançar, dançar, dançar São Pedro: 28 anos de São João |
Suplente |
|
Lilian Thereza Ribeiro Teixeira |
JOGO DA MEMÓRIA PERSONAGENS DA PRIMEIRA VILA |
Suplente |
|
Miguel Estêvão Alexandre Bagno |
Livro de Poesias: Ferrovia de prata |
Suplente |
|
Henrique Nascimento Sertorio |
Ciclos Literários |
Suplente |
|
Karina Torres Ribeiro |
Vozes da Primavera |
Suplente |
|
Priscila Arcanjo Dias |
Projeto de Dança 3° Idade em Movimento |
Suplente |
|
Rodney Cardoso |
Que chão é esse? – Práticas formativas e performativas |
Suplente |
|
Sandro Oliveira |
Percutindo Tradições: Oficina de Curimba |
Suplente |
|
Leandro Marçal Pereira |
Naquela esquina |
Suplente |
|
Associação Social entre Amigos da Vila Margarida |
PROJETO LEVANDO CULTURA |
Suplente |
|
Leandro Marçal Pereira |
Eterna promessa |
Suplente |
|
Leandro Marçal Pereira |
Rogai por nós, pecadores |
Suplente |
|
Deivson Lima de Santana |
Construindo Maracatu – História e Vivência |
Suplente |
|
Marcio Rodrigues dos Santos |
PROJETO CAPOEIRA PARA TODOS UMA METODOLOGIA DE INCLUSÃO SOCIAL PARA A CIDADANIA PLENA |
Suplente |
|
Maithe Moraes Garcia da Fonseca |
Cultura do cuidado |
Suplente |
|
Anderson Menes Corumba |
Formação de Artesãos |
Suplente |
|
PRELIMINAR – EDITAL N.º 08/23 - SECULT |
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|
Categoria R$ 10.393,08 |
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Nome do Proponente |
Nome do Projeto |
Situação |
|
Tamires Guimarães do Nascimento |
Insubmissas Escritas de Mulheres Negras |
Convocado |
|
Marcos Aurelio Melo |
CELEBRAÇÃO 50 ANOS DO MOVIMENTO HIP HOP |
Convocado |
|
Marcela Renata Costa Silvério |
Marea |
Convocado |
|
Edelcio Martins Filho |
Samba Caiçara |
Convocado |
|
Monica Leite Machado |
Trocando Olhares |
Convocado |
|
Alex Cavalcante Cipriano |
Tocando o Banjo: Do %u200B%u200BZero ao Palco |
Convocado |
|
Camilly Pereira dos Santos Santiago |
Dança & Expressão |
Convocado |
|
Angela Soares de Sousa Moura |
BELEZA JUNINA |
Convocado |
|
Elissangela Freitas Leite |
Ecoando Saberes |
Convocado |
Obs: Conforme o Edital n.º 07/23:
– O agente cultural CONVOCADO receberá as orientações, no e-mail cadastrado no ato da inscrição, por meio do e-mail lpg.secultsv@gmail.com até o dia 27 de março de 2024, para seguimento do certame;
– Os recursos apresentados referente ao resultado preliminar de análise documental foram indeferidos, baseando-se principalmente no disposto no item 5.5 do edital n.º 08/23– Secult e na Instrução Normativa MINC n.º 05, de 10 de agosto de 2023;
– Eventuais dúvidas podem ser enviadas por e-mail para lpg.secultsv@gmail.com;
São Vicente, 25 de março de 2024.
ALEXANDRE RODRIGUES
Secretário Municipal de Cultura
Comunicado n.º 16/24
A Secretaria de Cultura, no uso de suas atribuições legais, torna público a convocação para as vagas remanescentes do Edital n.º 08/23 – Edital de Chamamento Público para seleção de projetos culturais das DEMAIS ÁREAS, em concordância com o art. 8º, disposto na Lei Complementar n.º 195, de 08 de julho de 2022 – Lei Paulo Gustavo, como também em concordância com o art. 13.1 do Edital n.º 08/23 que especifica que caso alguma categoria não tenha todas as vagas preenchidas, os recursos que seriam inicialmente desta categoria poderão ser remanejados para outra categoria, seguindo o critério de maior pontuação geral:
– Na vaga não preenchida para cota da categoria R$ 33.000,00:
|
Nome do Proponente |
Nome do Projeto |
Resultado |
|
Juliana Cristina da Silva Santos |
O Sarau Itinerante | STOMP BDAY |
Convocado |
– Na vaga a ser preenchida por saldo remanescente na categoria R$33.000,00:
|
Nome do Proponente |
Nome do Projeto |
Resultado |
|
André Luis dos Santos Ribeiro |
Festival de capoeira meninos Guerreiros |
Convocado |
– Na vaga a ser preenchida por saldo remanescente na categoria R$21.000,00:
|
Nome do Proponente |
Nome do Projeto |
Resultado |
|
Gines Salas Neto |
O bispado de d. David Picão na mira da ditadura militar: Igreja, movimento social e repressão na Baixada Santista (1967-1985) |
Convocado |
Obs: Conforme o Edital n.º 08/23:
– O agente cultural CONVOCADO deve encaminhar a documentação obrigatória de habilitação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, para o email: lpg.secultsv@gmail.com (art. 14.1);
– Eventuais dúvidas podem ser enviadas por e-mail para lpg.secultsv@gmail.com;
São Vicente, 25 de março de 2024.
ALEXANDRE RODRIGUES
Secretário Municipal de Cultura
SECRETARIA DA FAZENDA
A Diretoria Tributária da Prefeitura Municipal de São Vicente, através do Departamento de Impostos sobre Serviços – ISSQN, pelo presente edital convoca a responsável Maria de Fatima Ramos do CPF XXX.949.158-XX, para comparecer no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta, mediante agendamento, no Departamento de ISS (CAC), na Rua Frei Gaspar, 384, sala 04, Centro, São Vicente – SP, a fim de tomar ciência dos seguintes procedimentos fiscais:
Referente ao extrato de obras para o processo de aprovação de projetos, no valor de R$ 2.264,57 e data de vencimento para 07/04/24. Proc. Adm. n.º 60.893/11. São Vicente, 21 de março de 2024.
OLAVO ALEXANDRE CARVALHO
Chefe do Departamento – ISSQN
RICARDO FERREIRA RUAS
Diretor Tributário
SECRETARIA DE LICENCIAMENTO
DEAPRE – Proc. Adm. n.º 12.758/23
Interessado (a): MARCOS MANOEL PORTO
A Secretaria de Licenciamento, por meio do Departamento de Aprovação (DEAPRE) INFORMA através deste Edital de Citação o(a) interessado(a), Marcos Manoel Porto e o Responsável Técnico(a), Sr(a). André Luiz da Silva, Processo em epígrafe, sobre o atendimento do comunique-se no verso da folha 47 do Arq. Marcelo do dia 11/09/23. Em caso de não atendimento do mesmo em 5 dias úteis, o processo será indeferido e arquivado por abandono e desinteresse de acordo com a lei complementar 1037/21 art. 24.
São Vicente, 26 de março de 2024.
ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS
Secretária Municipal de Licenciamento
DEAPRE – Proc. Adm. n.º 4.956/13
Interessado (a): SANDRA MARQUES DE OLIVEIRA MELO
A Secretaria de Licenciamento, por meio do Departamento de Aprovação de Projetos e Regularização de Elevadores – DEAPRE, INFORMA através deste edital de citação o (a) Responsável Técnico (a) JOÃO CARLOS DA SILVA processo em epígrafe, sobre o indeferimento e posterior arquivamento.
São Vicente, 26 de março de 2024.
ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS
Secretária Municipal de Licenciamento
DEFISAI – Proc. Adm. n.º 3.647/24
Interessado (a): ADEMIR BORGES
A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste edital de citação o(a) PROPRIETÁRIO (A), ADEMIR BORGES, processo em epígrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento da Intimação n.º 126555, lavrada em 13/03/24. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente edital em atendimento às Leis Municipais Vigentes.
São Vicente, 26 de março de 2024.
ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS
Secretária Municipal de Licenciamento
DEFISAI – Proc. Adm. n.º 13.344/83
Interessado (a): ANTONIO FRANCISCO DA CUNHA
A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste edital de citação o(a) PROPRIETÁRIO (A), ANTONIO FRANCISCO DA CUNHA, processo em epígrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento da Intimação n.º 126349, lavrada em 06/02/24. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente edital em atendimento às Leis Municipais Vigentes.
São Vicente, 26 de março de 2024.
ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS
Secretária Municipal de Licenciamento
DEFISAI – Proc. Adm. n.º 50.783/22
Interessado (a): JOÃO AURICCHIO
A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste edital de citação o(a) PROPRIETÁRIO (A), JOÃO AURICCHIO, processo em epígrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento da Intimação n.º 127228, lavrada em 11/03/24. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente edital em atendimento às Leis Municipais Vigentes.
São Vicente, 26 de março de 2024.
ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS
Secretária Municipal de Licenciamento
DEFISAI – Proc. Adm. n.º 17.519/11
Interessado (a): ERISBERTO A. MOREIRA COSTA
A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste edital de citação o(a) PROPRIETÁRIO (A), ERISBERTO A. MOREIRA COSTA, processo em epígrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento da Intimação n.º 126348, lavrada em 06/02/24. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente edital em atendimento às Leis Municipais Vigentes.
São Vicente, 26 de março de 2024.
ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS
Secretária Municipal de Licenciamento
DEFISAI – Proc. Adm. n.º 24.194/21
Interessado (a): MANOEL LOPES DA CRUZ JUNIOR
A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste edital de citação o(a) PROPRIETÁRIO (A), MANOEL LOPES DA CRUZ JUNIOR, processo em epígrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento da Intimação n.º 127225, lavrada em 05/03/24. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente edital em atendimento às Leis Municipais Vigentes.
São Vicente, 26 de março de 2024.
ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS
Secretária Municipal de Licenciamento
DEFISAI – Proc. Adm. n.º 20.274/13
Interessado (a): REISMARY LOPES MOREIRA
A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste edital de citação o(a) PROPRIETÁRIO (A), REISMARY LOPES MOREIRA, processo em epígrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento da Intimação n.º 126025, lavrada em 07/02/24. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente edital em atendimento às Leis Municipais Vigentes.
São Vicente, 26 de março de 2024.
ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS
Secretária Municipal de Licenciamento
SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRANSITO N.º 020/2024
A Secretaria de Mobilidade Urbana do município de São Vicente, com base nas competências elencadas no art. 24, e fulcro no art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro, e ainda, conforme a Resolução n.º 918/2022 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, após, esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal, vem notificar os proprietários e/ou infratores dos veículos, do cometimento da infração de trânsito, concedendo-lhes o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar DEFESA DA AUTUAÇÃO, e/ou ainda, indicação de condutor infrator, contados a partir desta publicação.
A DEFESA DA AUTUAÇÃO e indicação de condutor infrator poderá ser apresentada presencialmente no Órgão de Trânsito, situado na Rua Theotonio Gonçalves Corvello, n.º 532 – Cidade Náutica – São Vicente/SP – CEP 11350-110, de segunda a sexta-feira, das 09h00 às 17h00 ou pelos Correios.
A DEFESA DA AUTUAÇÃO deverá ser instruída com: requerimento com as razões, preenchido e assinado; provas admitidas em direito; cópia do documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; cópia do Contrato Social (apenas se pessoa jurídica); cópia do CRLV; procuração quando o requerente não for o proprietário.
A indicação de condutor deverá ser instruída com: com o formulário disponibilizado no site da Prefeitura de São Vicente http://www.dcctransito.com.br preenchido e assinado, cópia legível da CNH ou Permissão para Dirigir do infrator e documento que comprove sua assinatura se esta não constar na CNH; cópia do documento de identificação do proprietário do veículo ou o seu representante legal, neste caso deve juntar documento que comprove a representação.
Não serão conhecidas as Defesas da Autuação e Indicação do Condutor Infrator apresentadas fora do prazo, sem reconhecimento de legitimidade, sem assinatura ou sem os documentos necessários, exigidos pela legislação.
O proprietário e o condutor infrator são responsáveis pelas informações fornecidas e respondem nas esferas cível, administrativa e penal, pela veracidade das informações e documentos.
O padrão de sequência de identificação dos dados das infrações abaixo relacionado é: placa do veículo, número do auto de infração, código da infração/enquadramento e data da infração.
ALEXANDRE RIBEIRO MARTINS
Secretário Municipal de Mobilidade Urbana
|
Notificação de Autuação 022/2024 |
|||
|
Placa |
Auto de Infração |
Código de Infração |
Data da Infração |
|
OQC 0860 |
F860033369 |
65992 |
29/01/24 |
|
RMO 3F85 |
F860025166 |
60501 |
04/02/24 |
|
RMO 3F85 |
F860028565 |
52311 |
04/02/24 |
|
OQC 0860 |
F860036498 |
65992 |
01/02/24 |
|
OQC 0860 |
F860036497 |
51851 |
01/02/24 |
|
ELY 2D81 |
N750151272 |
50020 |
09/02/24 |
|
OQC 0860 |
N750151441 |
50020 |
16/02/24 |
|
EGP 0337 |
F860031774 |
60501 |
07/02/24 |
|
FTG 6J50 |
F860028573 |
65992 |
08/02/24 |
|
FTG 6J50 |
F860025699 |
60501 |
08/02/24 |
|
BLE 3438 |
F860032695 |
51852 |
10/02/24 |
|
AYZ 6E68 |
F860029276 |
60412 |
11/02/24 |
|
ELH 5H49 |
F860027903 |
65992 |
11/02/24 |
|
ESO 2038 |
F860034495 |
76842 |
13/02/24 |
|
ELH 5H49 |
F860027902 |
76842 |
11/02/24 |
|
ELH 5H49 |
F860027901 |
73400 |
11/02/24 |
|
FAH 9C59 |
F860013011 |
65992 |
11/02/24 |
|
FAH 9C59 |
F860009367 |
72340 |
11/02/24 |
|
EOZ 4766 |
F860034023 |
76842 |
12/02/24 |
|
QXB 8J78 |
F860035875 |
60501 |
07/02/24 |
|
GBQ 7I10 |
F860034859 |
60501 |
10/02/24 |
|
DVZ 7497 |
F860031451 |
60501 |
10/02/24 |
|
GJV 9F03 |
X810135625 |
60503 |
08/02/24 |
|
GBQ 7I10 |
F860034861 |
60250 |
10/02/24 |
|
FWI 2C37 |
X810135653 |
60503 |
08/02/24 |
|
DOQ 3242 |
H710256465 |
74550 |
18/02/24 |
|
FUX 6812 |
F860030421 |
76842 |
09/02/24 |
|
DTF 2265 |
F860028016 |
73400 |
12/02/24 |
|
DTF 2265 |
F860028017 |
76842 |
12/02/24 |
|
FVB 8H25 |
F860034427 |
51851 |
09/02/24 |
|
FWN 9F80 |
F860030381 |
65992 |
10/02/24 |
|
DTF 4806 |
F860034013 |
76842 |
10/02/24 |
|
DTF 5968 |
F860027783 |
73400 |
12/02/24 |
|
ECQ 8A22 |
F860031560 |
60501 |
11/02/24 |
|
DTF 2265 |
F860028018 |
65992 |
12/02/24 |
|
EFO 5150 |
B800806738 |
57380 |
14/02/24 |
|
EHM 1870 |
F860037279 |
73400 |
14/02/24 |
|
EHM 1870 |
F860037278 |
60501 |
14/02/24 |
|
BZF 2H29 |
F860039527 |
76842 |
14/02/24 |
|
GEF 0F46 |
F860034746 |
73400 |
14/02/24 |
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE TRANSITO N.º 022/2024
A Secretaria de Mobilidade Urbana do município de São Vicente, com base nas competências elencadas no art. 24, e fulcro no art. 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, e ainda, conforme as Resoluções n.ºs 900/2022 e 918/2022 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, após, esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal, vem notificar os proprietários e/ou infratores dos veículos, da IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE.
O pagamento da multa poderá ser efetuado com desconto até 30 dias contados a partir desta publicação, por oitenta por cento de seu valor.
Poderá ser interposto RECURSO perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, até 30 dias contados a partir desta publicação. O recurso poderá ser apresentado presencialmente no Órgão de Trânsito, situado na Rua Theotonio Gonçalves Corvello, n.º 532 – Cidade Náutica – São Vicente/SP – CEP 11350-110 de segunda a sexta-feira, das 9h00 às 17h00 ou pelos Correios. No site www.dcctransito.com.br podem ser feitas consultas de multas, impressão de formulários e/ou boletos.
O recurso deverá ser instruído com: requerimento com as razões, preenchido e assinado; provas admitidas em direito; cópia da CNH; cópia do Contrato Social (apenas se pessoa jurídica); cópia do documento do CRLV; procuração quando o requerente não for o proprietário.
Não serão conhecidos os recursos apresentados fora do prazo, sem reconhecimento de legitimidade, sem assinatura ou sem os documentos necessários, exigidos pela legislação.
O padrão de sequência de identificação dos dados das infrações abaixo relacionado é: placa do veículo, número do auto de infração, código da infração/enquadramento, data e valor da multa.
ALEXANDRE RIBEIRO MARTINS
Secretário Municipal de Mobilidade Urbana
|
Notificação de Penalidade 022/2024 |
||||
|
Placa |
Auto de Infração |
Código de Infração |
Data da Infração |
Valor |
|
EEK 8791 |
H710252277 |
74550 |
04/12/23 |
130,16 |
|
ETF 6062 |
B800804745 |
60501 |
09/12/23 |
293,47 |
|
FEW 1505 |
B800737309 |
60501 |
19/12/23 |
293,47 |
|
RFO 0I44 |
H710252952 |
74550 |
12/12/23 |
130,16 |
|
FVH 5B69 |
M540079144 |
55414 |
24/12/23 |
195,23 |
|
FNB 7079 |
H710254149 |
74550 |
24/12/23 |
130,16 |
|
DFY 1844 |
F860011707 |
65992 |
20/12/23 |
293,47 |
|
FMI 4782 |
B800784289 |
55414 |
21/12/23 |
195,23 |
|
GAP 3H82 |
H710253043 |
74550 |
13/12/23 |
130,16 |
|
GDE 0739 |
B800804930 |
77142 |
13/12/23 |
130,16 |
|
FJG 8C59 |
F860011789 |
73400 |
27/12/23 |
130,16 |
|
FJM 8535 |
F860011857 |
60502 |
27/12/23 |
293,47 |
|
FKD 2G48 |
F860010888 |
60501 |
28/12/23 |
293,47 |
|
BCF 8H52 |
H710254417 |
74550 |
26/12/23 |
130,16 |
|
FKD 2G48 |
F860008710 |
60501 |
28/12/23 |
293,47 |
|
FWP 2A64 |
F860008730 |
60501 |
28/12/23 |
293,47 |
|
SUH 1F50 |
F860006825 |
73400 |
29/12/23 |
130,16 |
|
EWL 0A65 |
F860012751 |
76842 |
23/12/23 |
130,16 |
|
EWL 0A65 |
F860012753 |
65992 |
23/12/23 |
293,47a |
|
CKN 2819 |
F860010554 |
55414 |
23/12/23 |
195,23 |
|
DKV 2276 |
X810132369 |
60503 |
22/12/23 |
293,47 |
|
CKN 2819 |
B800810789 |
51851 |
21/12/23 |
195,23 |
|
HMZ 6J19 |
X810131532 |
60503 |
13/12/23 |
293,47 |
|
FBJ 3735 |
F860010617 |
76842 |
28/12/23 |
130,16 |
|
EHE 6710 |
F860011948 |
66531 |
28/12/23 |
195,23 |
|
ESB 3737 |
F860016714 |
65992 |
28/12/23 |
293,47 |
|
ESB 3737 |
F860016713 |
73400 |
28/12/23 |
130,16 |
|
SUH 1F50 |
F860011534 |
73400 |
27/12/23 |
130,16 |
|
BBC 8176 |
F860003590 |
65992 |
12/12/23 |
293,47 |
|
JQK 2703 |
H710252747 |
74550 |
10/12/23 |
130,16 |
|
BBC 8176 |
F860003589 |
72340 |
12/12/23 |
130,16 |
|
DOO 3C98 |
F860010960 |
51851 |
22/12/23 |
195,23 |
|
ECD 7H61 |
M540079139 |
60501 |
23/12/23 |
293,47 |
|
CKW 8075 |
B800809998 |
76842 |
16/12/23 |
130,16 |
SECRETARIA DA SAÚDE
COMUNICADO DE TERMO DE NOTIFICAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE MULTA. Tornamos público o comunicado do Termo de Notificação de Recolhimento de Multa referente ao Proc. Adm. n.º 50.317/22, Aparecida Gomes, Rua Francisco da Silva Santos, n.º 174, Jardim Guassu, São Vicente/SP. CEP: 11370-530, São Vicente, 22 de março de 2024.
ANA LÚCIA PORTELA MARTINS
Coordenadora em substituição da Vigilância Sanitária – COVISA
COMUNICADO DE DEFERIMENTO DE LTA. Tornamos público o deferimento do Proc. Adm. n.º 7.316-23 – Laudo Técnico de Avaliação da empresa Paopozo Alimentos Ltda..-ME, 03.145.274/0001-67, Rua Perpétua de Oliveira Freitas, n.º 1392, Jardim Rio Branco, São Vicente/SP. CEP: 11347-060. São Vicente, 22 de março 2024.
ANA LÚCIA PORTELA MARTINS
Coordenadora em substituição da Vigilância Sanitária – COVISA
Seção de Licitações
SECRETARIA DA SAÚDE
Assunto: Processo de apuração de infração e imposição de penalidade. Ata de Registro de Preços n.º 72/23. 1 – A Secretária Municipal de Saúde Dr.ª Michelle Luiz Santos, no uso de suas competências conferidas pela Lei Complementar n.º 984/20, tendo como prerrogativas os regramentos estatuídos pela Lei Federal n.º 8.666/93, e à vista dos elementos contidos no presente, em especial o r. parecer constante do evento 0152967, DECIDE, tendo como princípio o interesse da Administração Pública, e com fundamento no art. 87, incs. I e II da Lei Federal n.º 8.666/93, aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa MS de Araújo Atacadista de Produtos em Geral Ltda.., inscrita no CNPJ sob o n.º 26.300.858/0001-65, por desatendimento às obrigações contratuais dispostas no subitem 3 da Ata de Registro de Preços n.º 72/2023 (Pregão Presencial n.º 37/2023 [Processo Licitatório n.º 57246/2022]), em virtude do atraso na entrega do objeto da Autorização de Fornecimento n.º AF3699/2023, de 24/11/2023, recebida pela empresa em 27/11/2023 (335 pacotes com 100 unidades de saco de lixo preto – 110 litros; 300 pacotes com 100 unidades de saco de lixo preto – 30 litros; e 300 pacotes com 100 unidades de saco de lixo preto – 70 litros, no valor total de R$ 123.078,75 [cento e vinte e três mil e setenta e oito reais e setenta e cinco centavos]). Fica a empresa advertida a regularizar imediatamente o referido fornecimento, sob pena de serem aplicadas as demais sanções administrativas estabelecidas nos itens 10, alínea “c”, e 11 do mesmo Instrumento, a saber, multa indenizatória de 30% (trinta por cento) do valor total do objeto licitado, devidamente corrigida à data do respectivo pagamento requisitado, rescisão da Ata de Registro de Preços e ainda à suspensão do direito de licitar e contratar com o Município de São Vicente, pelo prazo de 02 (dois) anos, sem prejuízo das demais penalidades previstas na ARP e na legislação aplicável. 2 – P.I.
MICHELLE LUIS SANTOS
Secretária Municipal da Saúde
CADERNO DE ATOS DO PODER EXECUTIVO: ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Atos Normativos
(Não contém publicações nesta data)
Pessoal
(Não contém publicações nesta data)
Editais
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE SÃO VICENTE – EM LIQUIDAÇÃO - CODESAVI
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA
Ficam convocados os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, às 10:00 (dez) horas, no dia 30 de abril de 2024, em sua sede social, à Rua Padre Anchieta n.º 462, 2º andar, Centro, em São Vicente-SP, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:
a) Exame, discussão e votação do Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2023;
b) Outros assuntos de interesse social;
Comunicamos que a convocação está de acordo com o Artigo 210, VI da Lei n.º 6.404/76.
São Vicente, 27 de março de 2024.
LEANDRO LIMA DOS SANTOS
Liquidante
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente (IPRESV), em conformidade com a determinação contida no Processo: TC 000912.989.24, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, vem por meio desta notificação informar ao interessado abaixo nominado para que acesse o sistema de processo eletrônico, na página, www.tce.sp.gov.br, e tome conhecimento do relatório de fiscalização e apresente alegações de seu interesse, se for o caso.
– Celsino dos Santos Pageu.
São Vicente, 26 de março de 2024.
MARCELO MENEGATTI DOS SANTOS CRUZ
Superintendente
O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente (IPRESV), em conformidade com a determinação contida no Processo: TC 000913.989.24-0, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, vem por meio desta notificação informar ao interessado abaixo nominado para que acesse o sistema de processo eletrônico, na página, www.tce.sp.gov.br, e tome conhecimento do relatório de fiscalização e apresente alegações de seu interesse, se for o caso.
– Enzo Marulli.
São Vicente, 26 de março de 2024.
MARCELO MENEGATTI DOS SANTOS CRUZ
Superintendente
O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente (IPRESV), em conformidade com a determinação contida no Processo: TC 00021614.989.23-4, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, vem por meio desta notificação informar aos interessados abaixo nominados para que acessem o sistema de processo eletrônico, na página, www.tce.sp.gov.br, e tomem conhecimento do relatório de fiscalização e apresentem alegações de seu interesse, se for o caso.
– Marta de Jesús dos Anjos
– Terezinha Coelho da Silva
– Fernando Pinheiro Ribas
– Antônia de Souza Cavalcante
– Janete Ribeiro Andrade
– Ivone Bazante Vieira
– Regina Sandra Cândido
– Danielly de Jesus
– Rosa Maria da Silva
– Divina Aparecida Caroba
– Zélia Aparecida dos Reis
– José David Gomes da Silva Serafim
– Ana Priscila de Oliveira Gonçalves da Silva
– Thiago de Oliveira Silva
– Haroldo Almeida Nery
– Ilaide de Jesus Silva
– Gabriel José de Avila Nogueira
– Deise Florêncio Dias
– José Ricardo de Azevedo Junior
– Sandra Regina Viana Bortolotti
– Helena Maria Rocha Santos
– Cicero José da Silva
– Jonas da Silva
– José Alberto Clemente
– Sandra Helena de Almeida Reis Macena
– Stella Marys Maurício de Andrade
– Eliane José Gonçalves
– Carmem Lúcia Dantas Guimarães
– Maria Neuza Cruz de Castro
– Helena Sobral de Queiroz
– Regina Célia Martins
– Maria das Dores da Conceição Marques
– Odete Maria Camara Tavares
– Maria Marcia de Oliveira Nobre
São Vicente, 26 de março de 2024.
MARCELO MENEGATTI DOS SANTOS CRUZ
Superintendente
Licitações
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE
AVISO DE DISPENSA – CONTRATAÇÃO DIRETA N.º 001/2024.
OBJETO: Contratação de empresa especializada para o “fornecimento de materiais de higiene e de limpeza”, para diversos departamentos administrativos do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente – IPRESV. A Superintendência do Instituto de Previdência torna público que no período de 26/03/2024, às 9 horas até 02/04/24 ás 18 horas (Horário Oficial de Brasília - DF), receberá as “Manifestações de Interesse” para o objeto em epígrafe, com critério de julgamento de Menor Preço, na sede do Instituto de Previdência ou através do e-mail: compras@ipresv.sp.gov.br, nos termos da Lei n.º 14.133, de 01/04/21 e da Portaria n.º 060/2023, de 02.03.23, disponível em https://www.saovicente.sp.gov.br/publico/include/download.php?file=6285. O Termo de Referência encontra-se disponível no site www.ipresv.sp.gov.br e no endereço do Instituto de Previdência, na Rua José Gonçalves da Mota Junior, n.º 14, 3º andar, Vila Valença, São Vicente, SP. Mais informações pelo telefone (13) 3466-8213, com Carolina ou Jorge, ou pelo e-mail: compras@ipresv.sp.gov.br. São Vicente, 26 de março de 2024
MARCELO MENEGATTI DOS SANTOS CRUZ
Superintendente
CADERNO DE ATOS DO PODER LEGISLATIVO
Atos da Mesa
(Não contém publicações nesta data)
Atos da Presidência
ATO DA PRESIDÊNCIA N.º 1/24
Designa membros da CEV constituída para fiscalizar a aplicação da verba do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para revitalização do Porto das Naus.
ADILSON DA FARMÁCIA, Presidente da Câmara Municipal de São Vicente, usando de suas atribuições legais e de acordo com o constante no Processo n.º 56/24,
DESIGNA:
Os Srs. Vereadores Dercinho Negão do Caminhão, Tiago Peretto e Jhony Sasaki para, sob a Presidência do primeiro, comporem a Comissão de que trata a Resolução n.º 2/23.
SALA AGENOR LAPENNA, em 21 de março de 2024.
ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS
(Adilson da Farmácia)
Presidente
Resoluções
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO N.º 2/24
Constitui CEV para fiscalizar a aplicação da verba do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para revitalização do Porto das Naus.
Autoria: Dercinho Negão do Caminhão
Art. 1º – Fica constituída Comissão Especial de três Vereadores para, no prazo que vai até 30 de dezembro de 2024, fiscalizar a aplicação da verba do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para revitalização do Porto das Naus.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA AGENOR LAPENNA, em 21 de março de 2024.
ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS
(ADILSON DA FARMÁCIA)
Presidente
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA E PROMULGA O DECRETO-LEGISLATIVO N.º 23/24
Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Sr. Delton Menezes
Autoria: Adilson da Farmácia
Art. 1º – Fica concedido o Título de Cidadão Vicentino ao Sr. Delton Menezes, pelos notáveis serviços prestados à coletividade através do surf.
Art. 2.º – Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
SALA AGENOR LAPENNA, em 21 de março de 2024.
ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS
(ADILSON DA FARMÁCIA)
Presidente
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA E PROMULGA O DECRETO-LEGISLATIVO N.º 24/24
Institui a Medalha Martim Afonso de Souza e dá outras providências.
Autoria: Adilson da Farmácia
Art. 1º – Fica instituída a Medalha Martim Afonso de Souza, que será entregue, em Sessão Solene de comemoração ao aniversário de São Vicente, em 22 de janeiro, às pessoas físicas que se destacaram em âmbito municipal, regional, estadual e nacional, elevando o nome da cidade de São Vicente.
Art. 2º – A honraria concedida será confeccionada em formato de disco metálico dourado com cinco centímetros de diâmetro e dois milímetros de espessura, contendo:
a) no anverso: brasão de armas do Município, cercado das palavras “Câmara Municipal de São Vicente”;
b) no reverso: foto de Martim Afonso de Souza e a inscrição na orla com os dizeres “Medalha Martim Afonso de Souza”.
Art. 3º – A honraria será concedida desde que aprovado o respectivo Projeto de Decreto Legislativo pela Câmara Municipal.
Parágrafo único – Cada Vereador poderá apresentar um projeto por ano.
Art. 4º – A entrega da honraria dar-se-á em Sessão Solene Especial da Câmara Municipal, no ano subsequente ao da aprovação do projeto, no mês de janeiro, em data designada pela Presidência da Câmara.
Art. 5.º – No último ano da legislatura, fica vedada a apresentação do Projeto de Decreto Legislativo e indicação dos nomes para entrega na Legislatura subsequente.
Parágrafo único – Neste caso, a Mesa da nova legislatura definirá a melhor forma para apresentação do Projeto de Decreto Legislativo, indicação dos nomes dos homenageados e entrega da honraria
Art. 6º – As despesas decorrentes da execução do disposto neste Decreto Legislativo correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º – Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
SALA AGENOR LAPENNA, em 21 de março de 2024.
ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS
(ADILSON DA FARMÁCIA)
Presidente
Atos Administrativos
(Não contém publicações nesta data)
Atos dos Secretários
(Não contém publicações nesta data)
Pessoal
(Não contém publicações nesta data)
Licitação
(Não contém publicações nesta data)
(Não contém publicações nesta data)
