Boletim Oficial do Município - Edição CCCLVI - 23/04/2024

Santos - São Paulo - Brasil, 03 de maio de 2024.

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23/04/2024

BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO

Boletim Oficial do Município - Edição CCCLVI - 23/04/2024

CADERNO DE LEIS E REGULAMENTOS

Leis Sancionadas pelo Executivo

LEI COMPLEMENTAR N.º 1154, DE 18 DE ABRIL DE 2024

Regulamenta o artigo 101 da Lei Orgânica do Município de São Vicente, que reserva percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência, negras e afrodescendentes, e dá outras providências.

Proc. n.º 00007132/2023-06

KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1° Ficam reservadas às pessoas com deficiência, negras e afrodescendentes, 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal.

Parágrafo único. Para fins de cálculo da reserva mencionada no caput deste artigo, 15% (quinze por cento) das vagas serão destinadas às pessoas negras e afrodescendentes e 5% (cinco por cento) para as pessoas com deficiência.

Art. 2° Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se:

I – pessoas negras e afrodescendentes: àquelas que se autodeclaram como negras e afrodescendentes, conforme o quesito de cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

II – deficiência: toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano;

III – deficiência permanente: aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos;

IV – incapacidade: redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida.

Parágrafo único. A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.

Art. 3° Verificada a falsidade na declaração de que trata o inciso I, do artigo 2° desta Lei Complementar, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Art. 4° Os candidatos pessoa com deficiência, negras e afrodescendentes concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.

§1º Os candidatos aprovados dentro do número de vagas oferecidas para a ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.

§2º Em caso de desistência de candidato aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato posteriormente classificado, dentro do quadro de reserva.

§3º Na hipótese de não haver número de candidato pessoa com deficiência, negra e afrodescendente aprovado suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.

§4º Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas aos candidatos pessoa com deficiência, negro e afrodescendente, esse será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos).

Art. 5º A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e proporcionalidade, considerando a relação entre o número de vagas total e o número de vagas reservadas a candidatos pessoa com deficiência, negras e afrodescendentes.

Parágrafo único. O candidato pessoa com deficiência e negra e afrodescendentes será nomeado em qualquer uma das reservas previstas no artigo 1° desta Lei Complementar, sendo-lhe atribuída a primeira possível pela sua nota.

Art. 6° A reserva de vagas a candidatos negros constará expressamente dos editais dos concursos públicos, os quais deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo ou emprego público oferecido.

Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Parágrafo único. Esta Lei Complementar não se aplica aos concursos cujos editais foram publicados antes de sua entrada em vigor.

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de abril de 2024.

KAYO AMADO

Prefeito Municipal

Decretos do Prefeito

DECRETO N.º 6501, DE 17 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizada pela Lei n.º 4.507, de 22 de dezembro de 2023.

Proc. n.º 00010366/2024-11

KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

DECRETA

Art. 1º Fica aberto ao orçamento corrente, com fundamento na autorização contida no inciso IV do art. 7º da Lei n° 4.507, de 22 de dezembro de 2023, um crédito adicional no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nas seguintes verbas orçamentárias:

02.21.01.15.452.0009.2001.01.110.0000.3.3.90.39.00

R$ 30.000,00

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de:

I – Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 43, § 1°, III da Lei 4.320/64, dos seguintes recursos:

02.21.01.15.452.0054.2148.01.110.0000.3.3.90.30.00

R$ 30.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 17 de abril de 2024.

KAYO AMADO

Prefeito Municipal

ELISÂNGELA PEREIRA DOMINGUES

Secretária Municipal da Fazenda

DECRETO N.º 6502, DE 17 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizada pela Lei n.º 4.507,de 22 de dezembro de 2023.

Proc. n.º 00010549/2024-29

KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

DECRETA

Art. 1º Fica aberto ao orçamento corrente, com fundamento na autorização contida no inciso I do art. 7º da Lei n.º 4.507 de 22 de dezembro de 2023, um crédito adicional no valor de R$ 39.085,00 (trinta e nove mil e oitenta e cinco reais), na seguinte verba orçamentária:

02.18.01.10.301.0016.1132.05.301.0044.4.4.90.52.00

R$ 39.085,00

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de:

I – excesso de arrecadação nos termos do art. 43, § 1º, I da Lei n.º 4.320/64, do seguinte recurso.

Estruturação da Atenção à Saúde Bucal na rede de Serviços de Atenção Primária de Saúde

Fonte de Recurso: 05

Código de Aplicação: 301.0044

Valor: R$ 39.085,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 17 de abril de 2024.

KAYO AMADO

Prefeito Municipal

ELISÂNGELA PEREIRA DOMINGUES

Secretária Municipal da Fazenda

CADERNO DE ATOS DO PODER EXECUTIVO: ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Atos do Gabinete do Prefeito

(Não contém publicações nesta data)

Despachos do Prefeito

(Não contém publicações nesta data)

Atos das Secretarias

Portarias

SECRETARIA EXECUTIVA DO PREFEITO

PORTARIA N.º 03/SEP/2024

O Secretário Executivo do Prefeito Municipal de São Vicente, Mario Santana Neto, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar o procedimento de solicitação e instalação de certificado digital E-CNPJ nos computadores da Prefeitura Municipal,

RESOLVE

Art. 1º Os servidores ou colaboradores que necessitarem da instalação de certificado digital E-CNPJ nos computadores da Prefeitura Municipal de São Vicente deverão abrir processo via Sistema Eletrônico de Informações (SEI), contendo o assunto: “Solicitação de instalação de certificado digital E-CNPJ”, e indicando o nome da pessoa que fará a utilização do certificado digital ao lado.

Art. 2º O corpo do texto da solicitação deverá conter as seguintes informações:

I - nome da pessoa que utilizará o certificado digital;

II - registro funcional;

III - cargo que ocupa;

IV - endereço IP do computador no qual será instalado o certificado digital;

V - Sistemas que farão utilização desse certificado digital;

VI - justificativa para instalação.

Art. 3º A solicitação deverá ser assinada pelo Secretário da pasta solicitante e encaminhada à Secretaria Executiva do Prefeito.

Art. 4º A Secretaria Executiva do Prefeito poderá aceitar ou negar a solicitação de forma discricionária.

Art. 5º Aprovada a solicitação, o processo será remetido à Supervisão de Tecnologia da Informação e Comunicação para que proceda a instalação do certificado digital.

Art. 6º Caberá à Supervisão de Tecnologia da Informação e Comunicação manter registro em planilha de todos os certificados digitais instalados na Prefeitura conforme demanda.

Parágrafo único. Essa planilha poderá ser compartilhada com a Secretaria Executiva do Prefeito.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e cumpre-se.

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de abril de 2024.

MARIO SANTANA NETO

Secretário Executivo do Prefeito

SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

_{PORTARIA N.º 018/2024 – SEDHC, de}_{17 de abril de 2024}

Altera integrantes do COMPIR – Conselho Municipal da Igualdade Racial

Proc. n.º 22201/11

JACKSON NUNES, Secretário de Direitos Humanos e Cidadania, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas por Lei,

CONSIDERANDO a indicação e Substituição dispostas no ofício

Nº 069/24 recebido da SEDES – Secretaria de Desenvolvimento Social;

RESOLVE:

Art. 1º – Alterar o item I do art. 2º, de 03 de junho de 2011, e nomeia integrante para compor o Conselho Municipal de Promoção a Igualdade Racial, em conformidade com a Lei n.º 2636-A:

SEDES – Secretaria de Desenvolvimento Social:

I - Benedita Rosa Pinto dos Santos – Registro 13793

II - Vládia Gomes do Nascimento - Registro 35478

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, _{17 de abril de 2024}.

JACKSON NUNES

Secretário Municipal de Direitos Humanos e Cidadania

_{PORTARIA N.º 019/2024 – SEDHC, de}_{17 de Abril de 2024}

Altera integrante do CME – Conselho Municipal de Educação

Proc n.º 25611/17

JACKSON NUNES, Secretário de Direitos Humanos e Cidadania, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas por Lei,

CONSIDERANDO a indicação e Substituição dispostas no ofício

Nº 38/24 recebido da Câmara Municipal de São Vicente;

RESOLVE:

Art. 1º – Altera o item IX do Art 1º e substitui integrante para compor o CME – Conselho Municipal de Educação, em conformidade com a Lei N.º 3615-A, de 30 de junho de 2017:

Representante do Poder Legislativo:

Titular: Igor Cassis Mantovani

Substituindo: Gabriel Pones Bueno Guerra

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, _{17 de abril de 2024}.

JACKSON NUNES

Secretário Municipal de Direitos Humanos e Cidadania

SECRETARIA DE GESTÃO

PORTARIA N.º 457/SEGES/2024

Designa os membros da Comissão do Chamamento Público para credenciamento de instituições educacionais interessadas em celebrar Termo de Cooperação Técnica, de acordo com as condições estabelecidas em edital, bem como na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e demais normas da legislação vigente.

Proc. SEI 4141/2024-18

YURI CAMARA BATISTA, Secretário Municipal de Gestão, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º. Designar os membros da Comissão do Chamamento Público para credenciamento de instituições educacionais interessadas em celebrar termo de cooperação técnica a fim de oferecer aos servidores e/ou seus dependentes benefícios na forma de descontos, para na qualidade de titulares e sob a presidência do primeiro, os servidores abaixo relacionados:

I - Patricia Barreiros Romano, Reg. 64049;

II - Rafaela Santana Góis, Reg. 19339;

III - Claudia Tieme Hanada, Reg. 19.344;

IV - Cindy Graceli Santana Rodrigues, Reg.61.020;

V - Jaqueline Simão dos Santos, Reg. 60288.

Parágrafo único. Os servidores designados nesta Portaria não serão remunerados a qualquer título ou pretexto para o desempenho de suas funções na Comissão de que trata o “caput” deste artigo.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 22 de abril de 2024.

YURI CAMARA BATISTA

Secretário Municipal de Gestão

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

PORTARIA N.º 06/24 – SEMAM

Altera a Portaria n.º 03/24 – SEMAM que nomeia integrantes da Comissão Gestora da Agenda Ambiental na Administração Pública – A3P e das ações do Programa do Município Verde Azul – PMVA. Decreto 6054 de 18 de janeiro de 2023.

Proc. n.º 41035/18

FLAVIA RAMACCIOTTI CESAR DE OLIVEIRA, Secretária Municipal de Meio Ambiente, no uso de atribuições que lhe foram conferidas por Lei,

CONSIDERANDO as indicações da SEMAM, SEP, SEGOV, SEGES, SEFAZ, SEPLAG, SERIMP, SEJUR, SEICOM, SEDUC, SESAU, SEDES, SECULT, SESPOR, SEBEM, SETUR, SETRE, SEHAB, SEMOB, SEDOS, SECINP, SEDURB, SEL, SESP, SUBPREFEITURA, SEDEC, SEDHC, SEAC.

RESOLVE:

Art. 1º Ficam nomeados para compor a Comissão Gestora da Agenda Ambiental na Administração Pública – A3P e das ações do Programa do Município Verde Azul – PMVA de São Vicente:

1-Representantes do Poder Público:

I) Representante da Secretaria de Meio Ambiente:

Titular: Daniela Pinheiro Araújo

Suplente: Graziele dos Santos Nunes

II) Representante da Secretaria Executiva do Prefeito:

Titular: Rodrigo Coutinho dos Santos

Suplente: Willian dos Santos Tonelli

III) Representante da Secretaria de Governo:

Titular: Anély Mendes Vidal;

Suplente: Sandra Regina Mota Guimarães.

IV) Representante da Secretaria de Gestão:

Titular: Leandro Ventura da Silva Almeida;

Suplente: Marcelo Cortez de Lima.

V) Representante da Secretaria da Fazenda:

Titular: Katiane Cristine Acyr Alves Bernardelli

Suplente: Rubens Jesus Alves.

VI) Representante da Secretaria de Planejamento e Governança:

Titular: VI)Maíra Ferreira da Cunha;

Suplente: Alexei Lutero Monteiro Gomes.

VII) Representante da Secretaria de Relações Institucionais, Metropolitanas e de Parcerias Federativas:

VIII) Titular: Miguel Lucas Macedo Ruas;

Suplente: Rafael Gomes de Lima.

IX) Representante da Secretaria de Assuntos Jurídicos:

Titular: Juliana Cardoso de Oliveira Moraes

Suplente: Paula Yoshiko de Morais

X) Representante da Secretaria de Imprensa e Comunicação Social:

Titular: Vinícius Claro Gouvêa;

Suplente: Carla Alessandra Paulo Palamone.

XI) Representante da Secretaria de Educação:

Titular: Vandilma Silva Galindo

Suplente: Eliana dos Santos Isidoro

XII) Representante da Secretaria da Saúde:

Titular: Daniel Lima Sopa;

Suplente: Giselle Ferreira Azevedo Pinto.

XIII) Representante da Secretaria de Desenvolvimento Social:

Titular: Rosana Andrade Leite;

Suplente: José Valter Dos Santos.

XIV) Representante da Secretaria de Cultura:

Titular: Gabriel Pontes Bueno Guerra;

Suplente: Caroline Santos da Silva.

XV) Representante da Secretaria de Esportes e Lazer:

Titular: Edson da Silva Santos;

Suplente: Marco Antonio Fajardo.

XVI) Representante da Secretaria Bem-Estar Animal:

Titular: Ticiana Bueno;

Suplente: Izabel Ana dos Santos.

XVII) Representante da Secretaria de Turismo

Titular: Thomaz Guasques Sotto Maior Cicarelli;

Suplente: Viviane dos Santos Oliveira.

XVIII) Representante da Secretaria de Emprego, Trabalho e Renda:

Titular: Waldir José dos Santos;

Suplente: Edvar Casemiro Gomes.

XIX) Representante da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária:

Titular: Andreza Takagochi Rinaldi;

Suplente: João Gabriel de Azevedo Barbosa.

XX) Representante da Secretaria de Mobilidade Urbana:

Titular: Paulo Roberto Farat Junior

Suplente: Vanessa Godoi de Moura

XXI) Representante da Secretaria de Defesa e Organização Social:

Titular: Maria Rita Barros Leite de Moraes

Suplente: Valter dos Santos

XXII) Representante da Secretaria de Comércio, Indústria e Negócios Portuários:

Titular: José Carlos Prudêncio;

Suplente: Rodrigo Delfino de Lima.

XXIII) Representante da Secretaria de Desenvolvimento Urbano:

Titular: Bruno Alvarez de Lima

Suplente: Eduardo Odate

XXIV) Representante da Secretaria de Licenciamento:

Titular: João Fernando Rolim Coutinho;

Suplente: Jaísia Lima Vieira.

XXV) Representante da Secretaria de Serviços Públicos:

Titular: Thiago da Silva Gomes

Suplente: Devanir Dias Pereira

XXVI) Representante da Subprefeitura da Área Continental:

Titular: José Sebastião Soares

Suplente: Aerton Santana Santos

XXVII) Representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico

Titular: Juliana Rodrigues de Mattos Fernandes;

Suplente: Paulo dos Santos Rocha.

XXVIII) Representantes da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania

Titular: Bruno Rodrigues da Silva

Suplente: Paloma Paula Paulino Melo.

XXIX) Representantes da Secretaria de Eventos e Ações Comunitária

Titular: Fábio Gomes;

Suplente: Ana Paula Lopes Villela de Sousa.

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 23 de abril de 2024.

FLAVIA RAMACCIOTTI CESAR DE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Meio Ambiente

PORTARIA N.º 08/24 – SEMAM

Dispõe sobre a elaboração de Estudo Técnico Preliminar para instrução de processo licitatório para contratação de serviços técnicos especializados para a elaboração da Revisão do Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico de São Vicente – SP, em atendimento as disposições da Lei 14.133, de 1º abril de 2021.

FLAVIA RAMACCIOTTI CESAR DE OLIVEIRA, Secretária Municipal de Meio Ambiente, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Lei nº 14133, de 1º de abril de 2021 que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Considerando que o estudo técnico preliminar é um documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação;

RESOLVE:

Art. 1º Designar a Sra. Daniela Pinheiro Araújo – Reg. 61591 – Técnica de Meio Ambiente, para conduzir a elaboração do estudo técnico preliminar conforme estipulado pela referida Lei.

Art. 2º O estudo técnico preliminar deverá evidenciar o problema a ser resolvido e sua melhor solução, de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica e econômica da contratação, e conterá os seguintes elementos:

I – descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público;

II – demonstração da previsão da contratação no plano de contratações anual, sempre que elaborado, de modo a indicar o seu alinhamento com o planejamento da Administração;

III – requisitos da contratação;

IV – estimativas das quantidades para a contratação, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte, que considerem interdependências com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala;

V – levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas possíveis, e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar;

VI – estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão constar de anexo classificado, se a Administração optar por preservar o seu sigilo até a conclusão da licitação;

VII – descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso;

VIII – justificativas para o parcelamento ou não da contratação;

IX – demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis;

X – providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual;

XI – contratações correlatas e/ou interdependentes;

XII – descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável;

XIII – posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que se destina.

Art. 3º O prazo estabelecido para a conclusão do estudo técnico preliminar é de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data da publicação desta portaria.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 22 de abril de 2024.

FLAVIA RAMACCIOTTI CESAR DE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Meio Ambiente

SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GOVERNANÇA

PORTARIA N.º 07/SEPLAG/2024

A Secretaria de Planejamento e Governança torna público, para efeito de registro, a Carta Aberta, denominada “Carta de São Vicente”, pela qual a Faculdade de São Vicente reafirma o compromisso institucional perante o Poder Público Municipal e toda a sociedade vicentina na busca pelo desenvolvimento sustentável do Município e de sua população por meio da educação, sendo uma apoiadora da construção do Plano São Vicente dos 500 anos.

Este documento é fruto da “Conferência São Vicente em seus 500 anos: a educação que transforma”, realizada no dia 03 de abril de 2024 e firmado, em conjunto, pela Prefeitura de São Vicente, através do Prefeito Municipal, Kayo Amado, e da Secretária de Planejamento e Governança, Talita Correa, e pela UNIBR - Faculdade de São Vicente, através dos seus representantes Prof. Dr. Murilo Merlin (Diretor Geral), Prof.ª Esp. Ana Paula Roseti (Coordenadora do Núcleo de Educação a Distância, Coordenadora Geral de Estágios Supervisionados e Atividades Complementares), Prof. Esp. Gabriel Zandomenighe de Avelar (Coordenador do Núcleo de Gestão e Negócios e dos Tecnólogos), Prof. Dr. Hélio Rodrigues Júnior (Coordenador das Licenciaturas), Prof. Me. Gilmar Esteves (Coordenador do Núcleo de Saúde), Prof.ª Ma. Mirene Ferreira Marianno Abrão Marques (Coordenadora do Curso de Psicologia) e Prof. Dr. Nelson Speranza Filho (Coordenador do Curso de Direito).

A íntegra da Carta pode ser obtida acessando o link (CRIAR LINK PARA O ARQUIVO – Carta de São Vicente – Conferência São Vicente dos 500 anos)

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 23 de abril de 2024.

TALITA CORREA SANTOS

Secretária Municipal de Planejamento e Governança

Despachos

SECRETARIA DE GESTÃO

Processo SEI n.º 3.677/2024. Interessado: Gleyce dos Santos Nunes Machado. Assunto: Duplo Vínculo. Despacho do Subsecretário de Gestão: “Com base na manifestação de SESAU (doc. SEI n.º 0197178), que adoto como razão de decidir, e tendo em vista o permissivo do art. 37, XVI, "c", da Constituição Federal, e no uso da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto n.º 5480-A/21 e pela Portaria SEGES n.º 992/22, autorizo a cumulação de cargos públicos de Auxiliar e Técnico de Enfermagem.”

Processo SEI n.º 9.838/2024. Interessado: Andrea Mary Takei Yamauchi. Assunto: Prorrogação de Posse. Despacho do Subsecretário de Gestão: “Com base nas justificativas apresentadas pelo candidato, e considerando a anuência da Secretaria interessada (SEI 0199395), autorizo a prorrogação do prazo de posse no cargo de Professor Adjunto de Educação Básica I, por mais 30 (trinta) dias, improrrogáveis.”

Processo SEI n.º 10.068/2024. Interessado: Marciana Silva Salvador. Assunto: Prorrogação de Posse. Despacho do Subsecretário de Gestão: “Com base nas justificativas apresentadas pelo candidato, e considerando a anuência da Secretaria interessada (SEI 0197180), autorizo a prorrogação do prazo de posse no cargo de Técnico de Enfermagem, por mais 30 (trinta) dias, improrrogáveis.”

Processo SEI n.º 10.301/2024. Interessado: Giana Maria Nolasco Alcantara. Assunto: Prorrogação de Posse. Despacho do Subsecretário de Gestão: “Com base nas justificativas apresentadas pelo candidato, e considerando a anuência da Secretaria interessada (SEI 0197160), autorizo a prorrogação do prazo de posse no cargo de Enfermeiro, por mais 30 (trinta) dias, improrrogáveis.”

Processo SEI n.º 10.305/2024. Interessado: Lohana Bernardo de Almeida Geraldo. Assunto: Prorrogação de Posse. Despacho do Subsecretário de Gestão: “Com base nas justificativas apresentadas pelo candidato, e considerando a anuência da Secretaria interessada (SEI 0197159), autorizo a prorrogação do prazo de posse no cargo de Técnico de Enfermagem, por mais 30 (trinta) dias, improrrogáveis.”

Processo n.º 3.371/2024. Interessado: Fabio Gouveia da Cruz. Assunto: Prorrogação de Posse. Despacho do Subsecretário de Gestão: “Com base no parecer retro, que adoto como razão de decidir, no uso da competência delegada pelo art. 1º, III, “c”, do Decreto 5480-A, autorizo o cancelamento da anotação da pena de repreensão anotada às fls. 09.”

Processo SEI n.º 10.274/2024. Interessado: Romualdo Miranda Carneiro. Assunto: Prorrogação de Exercício. Despacho do Subsecretário de Gestão: “Inviável o atendimento da solicitação de dilação de prazo para início de exercício, e por duas razões. A uma, porque ausente previsão legal ou editalícia que a autorize. A duas, porque o candidato apenas se apresentou à primeira perícia médica em 02 de abril, quando já se havia decorrido mais de 30 (trinta) dias de sua nomeação, havendo clara relação entre a inércia do candidato em providenciar o agendamento médico e seus exames com a presente proximidade do esgotamento do prazo. Nesse sentido e por tais razões, indefiro o pedido de prorrogação de prazo para início de exercício.”

Outros atos

(Não contém publicações nesta data)

Seção de Pessoal

Resultados de Processos de Abono de Faltas

A Diretoria de Recursos Humanos – DIRH, por meio do Departamento de Frequência – DECOF, após análise do NUPEM, torna público que foram DEFERIDOS os processos de Abono de Faltas, do(s) servidor(es) relacionado(s) a seguir:

Registro	Nome	Proc.	Período
14129	Ana Lúcia Nascimento dos Santos	25225/21	15 e 16/02/24
17650	Bruna Karaoglan Muniz da Silva	2933/24	16/02 a 01/03/24
9630	Débora Cristina Natalino	41387/19	26 a 29/02/24
64178	Evely dos Santos Oliveira	2958/24	01 a 14/03/24
61127	Marcia Marisa de Souza Yamada	3334/24	20/02/24
15468	Patricia Cruz Nascimento	5879/18	31/01/24
14980	Rosângela Custódio de Oliveira	3521/24	26/02/24
15481	Therezinha Loures Elesbao	32821/12	15 e 21/02/24

Seção de Editais

SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO ORDINÁRIA

O Conselho Municipal da Juventude de São Vicente (CMJSV) convoca seus representantes e convida os demais interessados para a Reunião Ordinária a ser realizada em 29/04/2024 (Segunda-feira), às 17h30min, na Sala dos Conselhos Municipais, CAM 1, sito Rua José Bonifácio, 404, 1º andar, Sala 13 – Centro, São Vicente.

Pautas a serem discutidas:

%u2219 Leitura e aprovação da ata da reunião anterior;

%u2219 Apresentação do Regimento pós análise jurídica;

%u2219 Apresentação da Programação e ações das comissões de planejamento e políticas públicas para Dia D Juventude;

%u2219 Ação em prol de Estratégias anti-bullying para o ambiente escolar no E.E Leopoldo; %u2219 Finalização de pauta para Dia D Juventude organizando falas e temas para discussão; %u2219 Substituição de Secretário;

%u2219 Assuntos gerais.

São Vicente, 22 de abril de 2024

PALOMA MELLO

Presidente do CMJSV

SECRETARIA DA FAZENDA

A Secretaria da Fazenda torna público o Quadro de Aplicação dos Recursos do Ensino referente ao 1º trimestre de 2024, conforme preceituam os arts. 52 e 53 da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000.

(INSERIR ARQUIVO - Quadro de Aplicação de Recursos no Ensino)

SECRETARIA DE LICENCIAMENTO

DEPACAD – Proc. Adm.: 3.668/24

Interessado(a): LUIS CARLOS PINTO RIÇA

A Secretaria de Licenciamento, por meio do Departamento de Cadastro (DEPACAD) INFORMA através deste Edital de Citação o(a) interessado(a), Luis Carlos Pinto Riça e o(a) Responsável Técnico(a), Sr(a). Audrey Marques. Processo em epígrafe, sobre o atendimento do comunique-se do dia 25/03/24. Em caso de não atendimento do mesmo em 5 dias úteis, o Processo será indeferido e arquivado por abandono e desinteresse de acordo com a Lei Complementar n.º 1037/21 art. 24. São Vicente, 23 de abril de 2024