CADERNO DE LEIS E REGULAMENTOS
Leis Sancionadas pelo Executivo
LEI N.º 4537, DE 30 DE ABRIL DE 2024
Considera de Utilidade Pública a Associação de Promoção Social e Valorização da Vida de São Vicente.
Proc. n.º 00011666/2024-18
Projeto de Lei n.º 105/23 de autoria do Vereador Jatobá
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º É considerada de Utilidade Pública a Associação de Promoção social a valorização da vida de São Vicente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 30 de abril de 2024.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Decretos do Prefeito
DECRETO N.º 6509, DE 29 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizada pela Lei n.º 4.507, de 22 de dezembro de 2023.
Proc. n.º 00011944/2024-29
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
DECRETA
Art. 1º Fica aberto ao orçamento corrente, com fundamento na autorização contida no inciso IV do art. 7º da Lei n.º 4.507, de 22 de dezembro de 2023, um crédito adicional no valor de R$ 519.000,00 (quinhentos e dezenove mil reais), nas seguintes verbas orçamentárias:
02.18.01.10.302.0017.2233.02.302.0009.3.3.90.39.00 |
R$ 499.000,00 |
02.24.01.06.181.0009.2003.01.110.0000.3.3.90.30.00 |
R$ 4.000,00 |
02.24.01.06.181.0009.2003.01.110.0000.3.3.90.39.00 |
R$ 6.000,00 |
02.24.03.06.181.0009.2003.01.110.0000.3.3.90.30.00 |
R$ 7.000,00 |
02.24.03.06.181.0009.2003.01.110.0000.3.3.90.39.00 |
R$ 3.000,00 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de:
I – Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 519.000,00 (quinhentos e dezenove mil reais), nos termos do art. 43, § 1°, III da Lei 4.320/64, dos seguintes recursos:
02.18.01.10.302.0017.2233.02.302.0009.3.3.50.85.00 |
R$ 499.000,00 |
02.24.03.06.181.0042.2122.01.110.0000.3.3.90.30.00 |
R$ 10.000,00 |
02.24.03.06.181.0042.2123.01.110.0000.3.3.90.30.00 |
R$ 10.000,00 |
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de abril de 2024.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
ELISANGELA PEREIRA DOMINGUES
Secretária Municipal da Fazenda
CADERNO DE ATOS DO PODER EXECUTIVO: ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Atos do Gabinete do Prefeito
(Não contém publicações nesta data)
Portarias do Prefeito
PORTARIA N.º 103/GP/2024
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, no uso de suas atribuições legais e, de conformidade com o Decreto n.º 5937, de 23 de setembro de 2022 e o constante no Processo n.º 07320/2023-26,
RESOLVE:
Revogar, a contar de 26 de maio de 2024, o item "a", da Portaria n.º 050/GP, de 27 de fevereiro de 2024, que coloca servidores à disposição do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Vicente, em razão do pedido da servidora Selma Tiyoko Tamasiro, Registro Funcional n.º 60.470, para retornar às atividades neste Executivo.
Registre-se e cumpra-se.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 2 de maio de 2024.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Despachos do Prefeito
(Não contém publicações nesta data)
Atos das Secretarias
Portarias
SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
PORTARIA N.º 021/SEDHC/2024
Altera integrantes do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA
Proc. n.º 26304/05
JACKSON NUNES, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas, solicita atualização dos membros do CONSEA, indicados pela Sociedade Civil:
CONSIDERANDO as indicações constante no ofício recebido do CONSEA – Conselho Municipal de Segurança Alimentar,
RESOLVE:
Art. 1º – Alterar cadeiras da Sociedade Civil, passando a constar:
II – Representantes da Sociedade Civil:
c) Circuito Escola Técnica
Titular: Jailson da Silva Pinto
Substituição de Leticia Claudia Camargo Fargnoli
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de abril de 2024
JACKSON NUNES
Secretário Municipal de Direitos Humanos e Cidadania
Despachos
SECRETARIA DE GESTÃO
Processo SEI n.º 3089/2024-82. Interessados: Secretaria de Gestão e Atenas Elevadores Ltda ME. Despacho do Secretário Municipal de Gestão: À vista dos elementos contidos nos autos em especial ao despacho SEI n.º 155600, que adoto em razão de decidir, com fundamento no art. 77, 78, inciso I e art. 79, inciso I da Lei n.º 8.666/93, aplico a empresa ATENAS ELEVADORES LTDA ME, CNPJ n.º 10.XXX.XXX/0001-39, a rescisão unilateral do Contrato n.º 035/19, visto que a empresa foi intimida da decisão desta PMSV através de carta via a.r e publicação no boletim oficial do município. Possibilitada a sua defesa, quedou-se inerte, transcorrendo in albis o seu prazo. Com fundamento no art. 109 inciso I, alínea "e" da Lei Federal n.º 8666/93 e no art. 15 do Decreto n.º 5565-A/2021, concedo o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação do presente no Boletim Oficial do Município – BOM, para a interposição de recurso contra a rescisão contratual, o qual deverá ser entregue na Diretoria de Gestão de Contratações, localizada na sala 32 do Paço Municipal, sendo que, no ato do oferecimento do recurso, deverá ser recolhido o preço público devido. A empresa poderá obter vista do processo eletrônico, de acordo com as disposições do Decreto Municipal, n.º 6.419.
Processo SEI n.º 10.954/24. Interessado: Mayara Ramos Mota. Assunto: Prorrogação de Posse. Despacho do Subsecretário de Gestão: Com base nas justificativas apresentadas pelo candidato, e considerando a anuência da Secretaria interessada (SEI 0209951), autorizo a prorrogação do prazo de posse no cargo de Técnico de Enfermagem, por mais 30 (trinta) dias, improrrogáveis.
Outros atos
(Não contém publicações nesta data)
Seção de Pessoal
Homologação de Resultados – Avaliação Especial de Desempenho no Estágio Probatório
A Prefeitura Municipal de São Vicente, por meio da Comissão de Avaliação de Desempenho, vinculada à Secretaria de Gestão – SEGES, com fundamento no Decreto n.º 6018, de 23 de dezembro de 2022, após análise e acompanhamento dos procedimentos avaliativos, homologa o resultado da Avaliação Especial de Desempenho, concernente ao respectivo ano de efetivo exercício em Estágio Probatório, do(s) servidor(es) relacionado(s) a seguir, em seu(s) respectivo(s) cargo(s):
Primeiro ano de efetivo exercício
64161 |
Josefa Eugenia Santos Carvalho |
Técnico de Enfermagem |
SESAU |
64171 |
Marcel Costa Moraes |
Arquiteto |
SEHAB |
64242 |
Marcia Alexandrina de Andrade |
Assistente Social |
SESAU |
64292 |
Ana Maria Ribeiro da Conceicao |
Professor Adjunto I |
SEDUC |
64296 |
Josias Lisboa de Souza |
Professor Adjunto de Geografia |
SEDUC |
64304 |
Joao Victor Santos Oliveira |
Assistente Administrativo |
SESAU |
64316 |
Sandra Regina Chagas de Souza |
Professor Adjunto I |
SEDUC |
64331 |
Rita de Fatima Ribeiro |
Professor Adjunto I |
SEDUC |
64333 |
Denis Geraldo Moreira dos Santos |
Professor Adjunto I |
SEDUC |
64337 |
Thais Silva Giori Garcia |
Médico |
SESAU |
64365 |
Cristiane Teixeira Custodio de Abreu |
Professor Adjunto de Arte |
SEDUC |
64384 |
Giovanna Correa Pinheiro da Silva |
Agente de Combate as Endemias |
SESAU |
64387 |
Ivan de Almeida Rodrigues |
Professor Adjunto de Arte |
SEDUC |
64403 |
Izabel Rodrigues Lisboa |
Professor Adjunto I |
SEDUC |
64406 |
Monica da Cruz Barbosa |
Agente de Combate as Endemias |
SESAU |
64407 |
Fernando Almeida |
Agente de Combate as Endemias |
SESAU |
64408 |
Odilei Martins dos Santos |
Agente de Combate as Endemias |
SESAU |
64409 |
Fernanda Telis Barbosa |
Assistente Administrativo |
SEGES |
64410 |
Luana Cristina da Silva |
Psicologo |
SEDUC |
64411 |
Miriam Bispo dos Santos |
Psicologo |
SEDUC |
64412 |
Fabio Barbosa Santos |
Agente de Combate as Endemias |
SESAU |
64414 |
Marcia Santos Pinto |
Agente de Combate as Endemias |
SESAU |
64415 |
Ludmila Juliana de Souza |
Agente de Combate as Endemias |
SESAU |
64416 |
Thatiane Bernardo Abade |
Agente de Combate as Endemias |
SESAU |
64418 |
Valeria Silva da Costa |
Assistente Administrativo |
SESAU |
64421 |
Ingrid Luana Silva Borborema |
Assistente Administrativo |
SESAU |
64422 |
Alessandra Rocha da Silva |
Assistente Administrativo |
SESAU |
64431 |
Ludmila Andrade Castro Macedo |
Médico |
SESAU |
64434 |
Adriana Barbosa de Assis Silva |
Agente de Combate as Endemias |
SESAU |
64435 |
Ana Cristina Moura Matos |
Assistente Administrativo |
SESAU |
64436 |
Tiago de Paula Rios |
Médico |
SESAU |
64437 |
Sara Ellen de Macedo |
Agente de Combate as Endemias |
SESAU |
64438 |
Felipe Matheus Rodrigues |
Assistente Administrativo |
SESAU |
64440 |
Geiza Arantes Pereira |
Arquiteto |
SEDUC |
64441 |
Rubens Casal del Rey Neto |
Psicologo |
SEDUC |
64444 |
Rosana Freitas |
Agente de Combate as Endemias |
SESAU |
64445 |
Angela Gomes dos Santos |
Agente de Combate as Endemias |
SESAU |
64446 |
Sueli Alves da Silva Araujo |
Agente de Combate as Endemias |
SESAU |
64447 |
Juscilene Leite da Silva |
Agente de Combate as Endemias |
SESAU |
64448 |
Jane Cleide Nascimento Silva de Jesus |
Agente de Combate as Endemias |
SESAU |
64454 |
Daniela Soares Bemfica |
Assistente Social |
SEDES |
64455 |
Elizangela Nobre Bafini |
Professor Adjunto I |
SEDUC |
64456 |
Barbara Barbosa Gomes da Silva |
Agente de Combate as Endemias |
SESAU |
64457 |
Christyan Caldas Rocha |
Agente da Autoridade de Trânsito |
SEMOB |
64458 |
Emerson Nogueira de Souza |
Agente da Autoridade de Trânsito |
SEMOB |
64459 |
Ricardo Bobko Albuquerque |
Agente da Autoridade de Trânsito |
SEMOB |
64461 |
Rodrigo Patrao Viveiros |
Agente da Autoridade de Trânsito |
SEMOB |
64462 |
Jose Weverton Ferreira de Souza Filho |
Agente da Autoridade de Trânsito |
SEMOB |
64463 |
Diego Ataliba Alves Pinto |
Agente da Autoridade de Trânsito |
SEMOB |
64469 |
Ricardo Carvalho dos Santos |
Agente de Combate as Endemias |
SESAU |
64470 |
Margarete de Carvalho |
Agente de Combate as Endemias |
SESAU |
Segundo ano de efetivo exercício
60821 |
Aline Freire Barbosa |
Professor Adjunto I |
SEDUC |
61045 |
Gabriela de Souza Souto |
Professor Adjunto I |
SEDUC |
62252 |
Sthefanie Lobo Santana |
Professor Adjunto I |
SEDUC |
63772 |
Jessika Correa Nobre de Carvalho |
Professor Adjunto I |
SEDUC |
63773 |
Alessandra Oliveira Gomes da Silva |
Professor Adjunto I |
SEDUC |
63780 |
Rosemeire Fernandes |
Professor Adjunto I |
SEDUC |
63781 |
Evelyn Theodoro |
Professor Adjunto I |
SEDUC |
63782 |
Claudia Aparecida do Rosario Costa |
Professor Adjunto I |
SEDUC |
63783 |
Susana Cristina da Silva Flores |
Professor Adjunto I |
SEDUC |
63784 |
Viviane de Souza Mendes |
Professor Adjunto I |
SEDUC |
63785 |
Heloisa Helena de Paulo França |
Professor Adjunto I |
SEDUC |
63786 |
Luciana Almeida do Nascimento |
Professor Adjunto I |
SEDUC |
63788 |
Anna Maria Salzano França |
Professor Adjunto I |
SEDUC |
63789 |
Renata Gomes dos Santos |
Professor Adjunto I |
SEDUC |
63790 |
Veronica de Almeida Macedo |
Professor Adjunto I |
SEDUC |
63791 |
Fabiana Pereira Schaefer Torquato |
Professor Adjunto I |
SEDUC |
63793 |
Samanta Pereira de Souza Silva |
Professor Adjunto I |
SEDUC |
63794 |
Victoria Maria de Paulo Abreu Malatesta |
Professor Adjunto I |
SEDUC |
63795 |
Julia Araujo Carreira Torres |
Professor Adjunto I |
SEDUC |
63796 |
Amanda da Silva Burghi Batista |
Professor Adjunto I |
SEDUC |
63798 |
Raquel Vicente Guimaraes |
Professor Adjunto I |
SEDUC |
63799 |
Debora de Lana Carvalho |
Professor Adjunto I |
SEDUC |
63802 |
Lilian Regina Lara da Rocha |
Auxiliar de Enfermagem |
SESAU |
63805 |
Daniele Mastropaulo Araujo Holanda de Almeida |
Professor Adjunto I |
SEDUC |
63808 |
Caroline da Silva Carmo Honorato |
Professor Adjunto I |
SEDUC |
63810 |
Carla Trindade da Silva |
Professor Adjunto I |
SEDUC |
63811 |
Sheila Albuquerque Ribeiro |
Professor Adjunto I |
SEDUC |
63813 |
Marcela Novais da Silva |
Professor Adjunto I |
SEDUC |
63815 |
Ellen Cristine dos Anjos Alves |
Agente de Combate as Endemias |
SESAU |
63816 |
Maria Gabriela Basile Astuto |
Professor Adjunto I |
SEDUC |
Homologa ainda o resultado da Avaliação Especial de Desempenho, concernente ao terceiro ano de efetivo exercício em Estágio Probatório, bem como a média final, do(s) servidor(es) relacionado(s) a seguir, que têm confirmada sua nomeação, em seu(s) respectivo(s) cargo(s), adquirindo a estabilidade:
Terceiro ano de efetivo exercício
Registro |
Nome |
Cargo |
Lotação |
19488 |
Tereza Cristina Antonia Vasques |
Enfermeiro |
SESAU |
62971 |
Victor Brandao de Souza |
Auxiliar Administrativo |
SETRE |
63204 |
Leandro Zanarolli |
Professor Adjunto de Lingua Portuguesa |
SEDUC |
63216 |
Juliana de Sobral Silva |
Farmaceutico |
SESAU |
O(s) referido(s) servidor(es) deverá(ão) comparecer na Diretoria de Gestão de Pessoas – DIGP para ciência da pontuação atribuída no prazo de 10 (dez) dias contados da publicação desta. A partir da ciência na Ficha ou, se esta não ocorrer no prazo, da publicação desta, contar-se-á 10 (dez) dias para interposição de recurso.
O não comparecimento nos prazos estabelecidos indicará a aceitação dos resultados.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de fevereiro de 2024.
Comissão de Avaliação de Desempenho
APOSTILA N.º 01 À PORTARIA N.º 195/SEGES/2024
YURI CAMARA BATISTA, Secretário Municipal de Gestão, no uso de suas atribuições legais, conferidas por meio do Decreto n.º 5480-A, de 4 de março de 2021, e considerando o constane nos processos administrativos n.ºs 139/2023, 851/2023, 65/2023, 140/2023, 142/2023, 143/2023, 283/2023, 287/2023, 290/2023, 2168/2023, 4876/2023, 5204/2023, 6624/2023, 7509/2023 e 1854/2024.
RESOLVE:
Apostilar, o item IV da Portaria n.º 195/SEGES/2024, de 21 de fevereiro de 2024, que nomeou Vivian Felipe Santos Santana, para retificar e, onde se lê:
“IV – Dentista 20h, ref. “O”, Vivian Felipe Santos Santana, documento n.º 22.XXX;”
leia-se:
“IV – Dentista 20h, ref. “O”, Vivian Felipe Santos Santana, documento n.º41.XXX;”
Registre-se e cumpra-se.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 30 de abril de 2024
YURI CAMARA BATISTA
Secretário Municipal de Gestão
APOSTILA N.º 01 À PORTARIA N.º 483/SEGES/2024
YURI CAMARA BATISTA, Secretário Municipal de Gestão, no uso de suas atribuições legais, conferidas através de Decreto n.º 5480-A, de 4 de março 2.021,
RESOLVE:
I- Apostilar o item I da Portaria n.º 483/SEGES/2024, que designou Nívia Neide da Silva, reg. n.º 18.902, para retificar onde se lê: “função de Confiança de Diretor”, leia-se: “Função de Confiança 1”;
II- Apostilar, o item III, alínea "f", da Portaria n.º 483/SEGES/2024, que designou Rafaela Santana Gois, reg. n.º 19.339, para retificar onde se lê: " função de Confiança de Diretor", leia-se : “Função de Confiança 1”.
Registre-se e cumpra-se.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 2 de maio de 2024.
YURI CAMARA BATISTA
Secretário Municipal de Gestão
APOSTILA N.º 01 À PORTARIA N.º 1193/SEGES/2023
YURI CAMARA BATISTA, Secretário Municipal de Gestão, no uso de suas atribuições legais, conferidas através de Decreto n.º 5480-A, de 4 de março 2.021,
RESOLVE:
Apostilar a Portaria n.º 1193/SEGES/2023, que nomeou Marcelo Dal Secco Sakamoto, reg. n.º 64.076, para retificar onde se lê: “ref. ‘L’”, leia-se: “ref. ‘R’”.
Registre-se e cumpra-se.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 2 de maio de 2024.
YURI CAMARA BATISTA
Secretário Municipal de Gestão
APOSTILA Nº 02 À PORTARIA Nº 483/SEGES/2024
YURI CAMARA BATISTA, Secretário Municipal de Gestão, no uso de suas atribuições legais, conferidas por meio do Decreto n.º 5480-A, de 4 de março de 2021;
RESOLVE:
I-Apostilar, o item II, alínea "e" da Portaria n.º 483/SEGES/2024, que designou Leandro Ventura da Silva Almeida, reg. n.º 19.526, para retificar onde se lê: “Auxiliar Administrativo”, leia-se: “Engenheiro”;
II-Apostilar, o item IV, alínea "c" da Portaria n.º 483/SEGES/2024, que designou Cláudia Cristina Ribeiro, reg. n.º 18.600, para retificar onde se lê: "reg. n.º 18.700", leia-se: "18.600";
III-Apostilar, o item IV, alínea "d" da Portaria n.º 483/SEGES/2024, que designou Daniela Cristina Arantes Araújo Marques, reg. n.º 15.952, para retificar onde se lê: "Auxiliar Administrativo", leia-se: "Fonoaúdiologo";
IV-Apostilar, o item IV, alínea "j" da Portaria n.º 483/SEGES/2024, que designou Elisângela Silva de Jesus, reg. n.º 13.065, para retificar onde se lê: "Auxiliar Administrativo", leia-se: "Enfermeiro".
Registre-se e cumpra-se.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 2 de maio de 2024.
YURI CAMARA BATISTA
Secretário Municipal de Gestão
PORTARIA N.º 462/SEGES/2024
YURI CAMARA BATISTA, Secretário Municipal de Gestão, no uso de suas atribuições legais, conferidas por meio do Decreto n.º 5480–A de 4 de março de 2021, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n.º 2.654/2024
RESOLVE:
I – Determinar a instauração de Sindicância-Inquérito Administrativo, para, nos termos da alínea “c”, do inciso II, do art. 130 da Lei Orgânica do Município de São Vicente – LOM, apurar os fatos aduzidos no Processo Administrativo n.º 2.654/2024.
II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e cumpra-se.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 29 de abril de 2024.
YURI CAMARA BATISTA
Secretário Municipal de Gestão
PORTARIA N.º 489/SEGES/2024
YURI CAMARA BATISTA, Secretário Municipal de Gestão, no uso de suas atribuições legais, conferidas através de Decreto n.º 5480-A, de 4 de março 2.021,
RESOLVE:
I - Exonerar, a partir de 30 de abril de 2024, Geonísio Pereira de Aguiar, R.G. n.º 12.XXX, do cargo isolado de provimento em comissão de Chefe de Gabinete, Ref. “R”, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, nos termos da Lei Complementar n.º 1065, de 23 de setembro de 2.022.
II - Revogar a Portaria n.º 1201/SEGES/2023, de 21 de setembro de 2023.
Registre-se e cumpra-se.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 2 de maio de 2024.
YURI CAMARA BATISTA
Secretário Municipal de Gestão
Seção de Editais
SECRETARIA DE LICENCIAMENTO
DEFISAI – Proc. Adm. n.º 3.879/24
Interessado (a): PROPRIETARIO DO IMOVÉL
A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação o(a) Proprietário(a), ao Proprietario do Imovél, Av. Motta Lima, 419, Processo em epígrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento da Intimação n.º 126816 lavrada em 15/04/24. E, para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento às Leis Municipais Vigentes. São Vicente, 2 de maio de 2024.
ENG. WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS
Secretária Municipal de Licenciamento
DEFISAI – Proc. Adm. n.º 4.791/24
Interessado (a): ESPOLIO DE ALVARO MACEDO GUIMARAES
A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação o(a) Proprietário(a), Espolio de Alvaro Macedo Guimaraes, Processo em epígrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento da Intimação n.º 126920 lavrada em 09/03/24. E, para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento às Leis Municipais Vigentes. São Vicente, 2 de maio de 2024.
ENG. WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS
Secretária Municipal de Licenciamento
DEFISAI – Proc. Adm. n.º 4.853/24
Interessado (a): FRANCISCO MENDONÇA
A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação o(a) Proprietário(a), Francisco Mendonça Processo em epígrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento da Intimação n.º 126931 lavrada em 15/04/24. E, para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento às Leis Municipais Vigentes. São Vicente, 2 de maio de 2024
ENG. WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS
Secretária Municipal de Licenciamento
DEFISAI – Proc. Adm. n.º 20.432/23
Interessado (a): ABEL DE FREITAS
A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação o(a) Proprietário(a), Abel de Freitas, Processo em epígrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento da Intimação n.º 126827 lavrada em 12/03/24. E, para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento às Leis Municipais Vigentes. São Vicente, 2 de maio de 2024.
ENG. WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS
Secretária Municipal de Licenciamento
DEFISAI – Proc. Adm. n.º 3.879/24
Interessado (a): WILSON CLALDINHO
A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação o(a) Proprietário(a), Processo em epígrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento da Intimação n.º 126631 lavrada em 2103/24. E, para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento às Leis Municipais Vigentes. São Vicente, 2 de maio de 2024.
ENG. WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS
Secretária Municipal de Licenciamento
DEFISAI – Proc. Adm. n.º 23.137/18
Interessado (a): FERNANDO FERNANDES DA SILVA JUNIOR
A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação o(a) Proprietário(a), Fernando Fernandes da Silva Junior, Processo em epígrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento da Intimação n.º 126913 lavrada em 09/03/24. E, para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento às Leis Municipais Vigentes. São Vicente, 2 de maio de 2024.
ENG. WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS
Secretária Municipal de Licenciamento
DEFISAI – Proc. Adm. n.º 9.789/18
Interessado (a): OMAR ABOUL ASSAF
A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação o(a) Proprietário(a), Processo em epígrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento da Intimação n.º 126948 lavrada em 5/04/24. E, para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento às Leis Municipais Vigentes. São Vicente, 2 de maio de 2024.
ENG. WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS
Secretária Municipal de Licenciamento
DEFISAI – Proc. Adm. n.º 4.801/24
Interessado (a): JOSÉ TEIXEIRA MATOSO
A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação o(a) Proprietário(a), José Teixeira Matoso, Processo em epígrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento da Intimação n.º 126912 lavrada em 08/04/24. E, para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento às Leis Municipais Vigentes. São Vicente, 2 de maio de 2024.
ENG. WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS
Secretária Municipal de Licenciamento
DEAPRE – Proc. Adm. n.º 33.727/23
Interessado (a): EDUARDO CELSO GARCIA SANTOS
A Secretaria de Licenciamento, por meio do Departamento de Aprovação de Projetos e Regularização de Elevadores – DEAPRE, INFORMA através deste Edital de Citação o(a) Responsável Técnico(a) Melissa Pinheiro Topp de Souza, Processo em epígrafe, sobre o cancelamento e posterior arquivamento. São Vicente, 2 de maio de 2024.
ENG. WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS
Secretária Municipal de Licenciamento
SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRANSITO N.º 032/2024
A Secretaria de Mobilidade Urbana do município de São Vicente, com base nas competências elencadas no art. 24, e fulcro no art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro, e ainda, conforme a Resolução n.º 918/2022 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, após, esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal, vem notificar os proprietários e/ou infratores dos veículos, do cometimento da infração de trânsito, concedendo-lhes o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar DEFESA DA AUTUAÇÃO, e/ou ainda, indicação de condutor infrator, contados a partir desta publicação.
A DEFESA DA AUTUAÇÃO e indicação de condutor infrator poderá ser apresentada presencialmente no Órgão de Trânsito, situado na Rua Theotonio Gonçalves Corvello, n.º 532 – Cidade Náutica – São Vicente/SP – CEP 11350-110, de segunda a sexta-feira, das 9 às 17 horas ou pelos Correios.
A DEFESA DA AUTUAÇÃO deverá ser instruída com: requerimento com as razões, preenchido e assinado; provas admitidas em direito; cópia do documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; cópia do Contrato Social (apenas se pessoa jurídica); cópia do CRLV; procuração quando o requerente não for o proprietário.
A indicação de condutor deverá ser instruída com: com o formulário disponibilizado no site da Prefeitura de São Vicente http://www.dcctransito.com.br preenchido e assinado, cópia legível da CNH ou Permissão para Dirigir do infrator e documento que comprove sua assinatura se esta não constar na CNH; cópia do documento de identificação do proprietário do veículo ou o seu representante legal, neste caso deve juntar documento que comprove a representação.
Não serão conhecidas as Defesas da Autuação e Indicação do Condutor Infrator apresentadas fora do prazo, sem reconhecimento de legitimidade, sem assinatura ou sem os documentos necessários, exigidos pela legislação.
O proprietário e o condutor infrator são responsáveis pelas informações fornecidas e respondem nas esferas cível, administrativa e penal, pela veracidade das informações e documentos.
O padrão de sequência de identificação dos dados das infrações abaixo relacionado é: placa do veículo, número do auto de infração, código da infração/enquadramento e data da infração.
ALEXANDRE RIBEIRO MARTINS
Secretário Municipal de Mobilidade Urbana
Notificação de Autuação 032/2024 |
|||
Placa |
Auto de Infração |
Código de Infração |
Data da Infração |
DEF 6C30 |
F860047538 |
60501 |
08/03/24 |
FAE 4E71 |
F860053080 |
76331 |
20/03/24 |
CQE 9634 |
F860038178 |
55680 |
20/03/24 |
DWT 3I69 |
F860049469 |
60412 |
26/03/24 |
PKA 6467 |
F860041813 |
60501 |
03/03/24 |
DFU 9386 |
F860011294 |
51851 |
08/03/24 |
DTF 6A11 |
F860050014 |
60501 |
12/03/24 |
CPW 2333 |
F860040134 |
60501 |
14/03/24 |
DKO 4127 |
X810137706 |
60503 |
18/03/24 |
EHA 0362 |
F860049039 |
76842 |
13/03/24 |
DTF 6A11 |
F860051114 |
60501 |
15/03/24 |
EYD 6794 |
G620001569 |
55412 |
18/03/24 |
GDU 4509 |
F860059360 |
65992 |
20/03/24 |
GDU 4509 |
F860059359 |
73400 |
20/03/24 |
GJS 8560 |
F860055205 |
60502 |
19/03/24 |
DOX 5E49 |
F860058972 |
76842 |
25/03/24 |
EKE 7114 |
F860052171 |
76842 |
28/03/24 |
RTS 7C39 |
F860054147 |
60502 |
26/03/24 |
EKY 8224 |
F860053317 |
76331 |
05/04/24 |
BWX 4801 |
F860053840 |
76842 |
05/04/24 |
FMI 5103 |
H710229252 |
74550 |
16/05/24 |
EYD 6794 |
G620001731 |
55412 |
19/03/24 |
EYD 6794 |
G620001758 |
55412 |
19/03/24 |
GHR 1500 |
F860058378 |
76842 |
04/04/24 |
DLH 3915 |
F860056442 |
76842 |
26/03/24 |
FZH 6639 |
F860056706 |
76842 |
03/04/24 |
ESB 3737 |
F860052204 |
76842 |
28/03/24 |
DVZ 6355 |
F860051834 |
76842 |
26/03/24 |
FRP 8A74 |
F860056732 |
51851 |
03/04/24 |
DJN 2I06 |
N750152674 |
50020 |
05/04/24 |
ESB 5922 |
F860060767 |
60501 |
07/04/24 |
EKE 8J60 |
F860027535 |
60412 |
15/03/24 |
FZP 1G60 |
F860058628 |
73400 |
06/04/24 |
ESB 5922 |
F860060768 |
65992 |
07/04/24 |
DOX 4E83 |
F860058969 |
76842 |
25/03/24 |
FXV 9B89 |
F860052272 |
76842 |
29/03/24 |
SVN 1E73 |
F860030927 |
73400 |
30/03/24 |
FXV 9B89 |
F860052271 |
73400 |
29/03/24 |
FLD 2F59 |
F860058575 |
58433 |
05/04/24 |
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE TRANSITO N.º 032/2024
A Secretaria de Mobilidade Urbana do município de São Vicente, com base nas competências elencadas no art. 24, e fulcro no art. 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, e ainda, conforme as Resoluções n.º 900/2022 e 918/2022 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, após, esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal, vem notificar os proprietários e/ou infratores dos veículos, da IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE.
O pagamento da multa poderá ser efetuado com desconto até 30 dias contados a partir desta publicação, por oitenta por cento de seu valor.
Poderá ser interposto RECURSO perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, até 30 dias contados a partir desta publicação. O recurso poderá ser apresentado presencialmente no Órgão de Trânsito, situado na Rua Theotonio Gonçalves Corvello, n.º 532 – Cidade Náutica – São Vicente/SP – CEP 11350-110 de segunda a sexta-feira, das 9 às 17 horas ou pelos Correios. No site www.dcctransito.com.br podem ser feitas consultas de multas, impressão de formulários e/ou boletos.
O recurso deverá ser instruído com: requerimento com as razões, preenchido e assinado; provas admitidas em direito; cópia da CNH; cópia do Contrato Social (apenas se pessoa jurídica); cópia do documento do CRLV; procuração quando o requerente não for o proprietário.
Não serão conhecidos os recursos apresentados fora do prazo, sem reconhecimento de legitimidade, sem assinatura ou sem os documentos necessários, exigidos pela legislação.
O padrão de sequência de identificação dos dados das infrações abaixo relacionado é: placa do veículo, número do auto de infração, código da infração/enquadramento, data e valor da multa.
ALEXANDRE RIBEIRO MARTINS
Secretário Municipal de Mobilidade Urbana
Notificação de Penalidade 032/2024 |
||||
Placa |
Auto de Infração |
Código de Infração |
Data da Infração |
Valor |
EDG 1965 |
F860028487 |
65992 |
21/01/24 |
293,47 |
DQU 4E53 |
F860014825 |
76842 |
25/01/24 |
130,16 |
DIR 6G29 |
F860029123 |
55412 |
29/01/24 |
195,23 |
QXA 5D70 |
X810134631 |
60503 |
23/01/24 |
293,47 |
FLM 1822 |
H710256132 |
74550 |
24/01/24 |
130,16 |
CUA 1H39 |
F860033148 |
76842 |
02/02/24 |
130,16 |
GFB 1010 |
H710256335 |
74550 |
31/01/24 |
130,16 |
CKW 3D48 |
F860029632 |
73400 |
27/01/24 |
130,16 |
NVW 4563 |
F860025654 |
60501 |
04/02/24 |
293,47 |
CKW 3D48 |
F860029630 |
60501 |
27/01/24 |
293,47 |
DSG 1B25 |
F860015284 |
51851 |
03/02/24 |
195,23 |
FXE 2A93 |
X810135312 |
60503 |
02/02/24 |
293,47 |
DZF 6360 |
F860025683 |
60501 |
04/02/24 |
293,47 |
DXM 8652 |
F860011184 |
65992 |
05/02/24 |
293,47 |
DXM 8652 |
F860011183 |
76842 |
05/02/24 |
130,16 |
ECQ 6968 |
F860011335 |
65992 |
05/02/24 |
293,47 |
FYO 3F07 |
M540068089 |
66020 |
05/02/24 |
293,47 |
BWX 1J42 |
F860027335 |
76842 |
31/01/24 |
130,16 |
ECQ 6968 |
F860011334 |
76842 |
05/02/24 |
130,16 |
EBJ 9499 |
F860021057 |
76331 |
02/02/24 |
293,47 |
NVW 4563 |
F860028563 |
65992 |
04/02/24 |
293,47 |
QMD 2I80 |
H710255610 |
74550 |
10/01/24 |
130,16 |
NVG 6B94 |
F860014731 |
55500 |
14/01/24 |
130,16 |
ILR 3431 |
F860015960 |
51851 |
29/01/24 |
195,23 |
GBL 7535 |
X810134923 |
60503 |
27/01/24 |
293,47 |
DTF 2265 |
F860029271 |
73400 |
08/02/24 |
130,16 |
ENE 7F65 |
F860007544 |
76842 |
27/01/24 |
130,16 |
DTF 2265 |
F860028016 |
73400 |
12/02/24 |
130,16 |
DTF 2265 |
F860028017 |
76842 |
12/02/24 |
130,16 |
MJG 7416 |
F860018565 |
76331 |
17/01/24 |
293,47 |
OVC 7G04 |
F860008218 |
60501 |
07/01/24 |
293,47 |
FDQ 3F18 |
F860032647 |
73400 |
09/02/24 |
130,16 |
FDQ 3F18 |
F860032648 |
65992 |
09/02/24 |
293,47 |
FDQ 3F18 |
F860029267 |
73400 |
08/02/24 |
130,16 |
Seção de Licitações
SECRETARIA EXECUTIVA DO PREFEITO
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO N.º 256/23 – PROC. ADM. N.º 36.189/23. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de transporte e destinação ambientalmente adequada da parcela de resíduos sólidos sem potencial de reutilização e/ou reciclagem oriundos do processo de triagem de resíduos inertes e dos serviços municipais de limpeza urbana tais como: coleta tira entulho, cata treco, limpeza das áreas de descarte irregular e dos ecopontos dispostos no município, de acordo com a política nacional de resíduos sólidos (Lei 12305/10). Arrematante: Foccus Gerenciamento de Resíduos Ltda. Valor: R$ 11.880.000,00 (onze milhões, oitocentos e oitenta mil reais). Adjudicação: 19/04/24. Homologação: 19/04/24. Just.: Lei Federal n.º 10.520/02. São Vicente, 2 de maio de 2024.
FLAVIA RAMACCIOTTI CESAR DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Meio Ambiente
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO N.º 1.015/24 – PROC. ADM. N.º 2.070/24. Objeto: Plástico polaseal para plastificação. Prazo de recebimento das propostas: a partir das 16 horas do dia 02/05/24 até as 9 horas do dia 09/05/24. Início e término da Sessão Pública de Disputa de Preços: das 09h05min às 15h05min do dia 09/05/24. Sites para acessar o Edital: https://www.saovicente.sp.gov.br/ e https://www.novobbmnet.com.br/. Solicitação de esclarecimentos e acesso à Sessão Pública: https://www.novobbmnet.com.br/. Just.: Lei Federal n.º 14.133/21. São Vicente, 2 de maio de 2024.
MARTA FLORINDO
Coordenadora do Departamento de Compras e Licitações
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO N.º 1.025/24 – PROC. ADM. N.º 3.614/24. Objeto: Materiais necessários para o curso "Construtor de Alvenaria", que será promovido pelo SENAI em parceria com a SETRE. Prazo de recebimento das Propostas: a partir das 16 horas do dia 02/05/24 até as 08h55min do dia 08/05/24. Início e término da Sessão Pública de Disputa de Preços: das 9 às 15 horas do dia 08/05/24. Sites para acessar o Edital: https://www.saovicente.sp.gov.br/ e https://www.novobbmnet.com.br/. Solicitação de esclarecimentos e acesso à Sessão Pública: https://www.novobbmnet.com.br/. Just.: Lei Federal n.º 14.133/21. São Vicente, 2 de maio de 2024.
MARTA FLORINDO
Coordenadora do Departamento de Compras e Licitações
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 27/23 - PROC. ADM. N.º 8.277/23. Objeto: Registro de Preços para aquisição de absorventes higiênicos para Secretária da Educação, pelo período de 12 meses, conforme especificações constantes no Anexo I do Edital. Contratante: Prefeitura Municipal de São Vicente. Detentora Ata n.º 27/24 – Medpoa Comércio de Material Hospitalar Ltda. CNPJ 10.807.173/0001-70. Valor Total R$ 28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais); Lote 1 e Detentora da Ata n.º 28/24 – Hospox Distribuidora de Produtos Hospitalares Ltda. - CNPJ 23.866.426/0001-28. Valor Total $10.600,00 (dez mil e seiscentos reais); Lote 2 – Vigência: 12 meses. Data da Assinatura: 27/03/24. Just.: Lei Federal n.º 10.520/02. São Vicente, 2 de maio de 2024.
NIVEA DE CASSIA DUTRA COSTA MARSILI
Secretaria Municipal de Educação
SECRETARIA DA SAÚDE
EXTRATO DE TERMO DE DISTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N.º 36/19 - PROC. ADM. N.º 28.467/19. Contratante: Prefeitura Municipal de São Vicente, através do Fundo Municipal de Saúde de São Vicente. Contratada: Cap Refeições Eireli. Objeto: Rescisão Consensual do Contrato de Prestação de Serviços n.º 36/19, a partir de 01/04/24. Just.: Art. 79, inc. II da Lei Federal n.º 8.666/93. São Vicente, 8 de março de 2024.
MICHELLE LUIS SANTOS
Secretaria Municipal da Saúde
CADERNO DE ATOS DO PODER EXECUTIVO: ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Atos Normativos
(Não contém publicações nesta data)
Pessoal
(Não contém publicações nesta data)
Editais
(Não contém publicações nesta data)
Licitações
(Não contém publicações nesta data)
CADERNO DE ATOS DO PODER LEGISLATIVO
Atos da Mesa
(Não contém publicações nesta data)
Atos da Presidência
(Não contém publicações nesta data)
Resoluções
(Não contém publicações nesta data)
(Não contém publicações nesta data)
Atos Administrativos
(Não contém publicações nesta data)
Atos dos Secretários
(Não contém publicações nesta data)
Pessoal
(Não contém publicações nesta data)
Licitações
(Não contém publicações nesta data)
(Não contém publicações nesta data)