NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Pregão Presencial n º 11/22 – Processo Administrativo nº. 5184/22 – Objeto: Registro de Preços para Aquisição de Vasilhames de Gás Glp, P13 e P45,Vazios, Novos, Para Atendimento Das Unidades Escolares e Demais Departamentos da Secretaria de Educação, pelo Período de 12 Meses.

A Secretaria de Educação de São Vicente vem, por meio deste termo, NOTIFICAR a empresa TOMAZ GÁS E ÁGUA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede a Av. Luiz Alves Cardoso Sobrinho, n° 43, Tenentes – Extrema/MG – CEP 37.640-000, devidamente inscrita sob o CNPJ nº 43.436.082/0001-24, pelo descumprimento na entrega dos itens constantes na AF nº 2536/22.emitida em 17/08/2022,referente a SC nº 2182/2022.

Após regular processo sancionatório, a empresa TOMAZ GÁS E ÁGUA LTDA. foi, nos termos do art. 87, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 c. c. a Cláusula Nona da Ata de Registro de Preços nº 41/22, apenada com as seguintes sanções:

I – Multa de 30% do total do contrato, corresponde ao importe de R$ 31.194,00 (trinta e um mil, cento e noventa e quatro reais); e,

II – Suspensão temporária do ato de licitar e/ou contratar com o Município de São Vicente, pelo período de 2 (dois) anos.

Diante disso, nos termos do art. 109, da Lei Federal n.º 8.666/93, ficam V. Sas. intimados a, em querendo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento dessas, apresentarem recurso; o qual deverá ser protocolado, pessoalmente, na Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura Municipal de São Vicente, localizada na Avenida Capitão-Mor Aguiar n.º 798, Centro, São Vicente (SP), ou, encaminhado no email: gabineteassessoria2.seduc@gmail.com, hipótese onde não caberá à Administração qualquer responsabilidade pelo eventual não recebimento.

Informações poderão ser obtidas pelo telefone: (13) 3569-2234, com Stefanye Rocha ou pelo email: gabineteassessoria2.seduc@gmail.com.

São Vicente, 07 de Maio de 2024 – NÍVEA COSTA MARSILI – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO