Negociação para desconto de até 100% sobre multas e juros pode ser feita no Paço

Durante o 7º Mutirão de Tributos Atrasados, foram firmados 74 acordos em apenas um dia nesta terça-feira (8), em São Vicente. Segundo a Procuradoria Fiscal da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Sejur), o valor total estimado das negociações é de R$ 316.615,51. A importância entrará nos cofres públicos conforme o pagamento das parcelas.

Os contribuintes puderam firmar acordos com desconto de até 100% sobre valores de multas e juros relativos a tributos. Quem não conseguiu comparecer ao mutirão pode acertar as pendências de segunda a sexta, das 9 às 17h, na sala 11 do Paço Municipal (Rua Frei Gaspar, 384 – Centro). Há a chance de escolher a forma de pagamento.

Legislação municipal – A Lei Complementar 819/15 concede desconto de 100% sobre a multa para quem possui débitos até 31 de dezembro de 2008. Já a Lei Complementar 777/14, garante direito a abatimento de 90% aos contribuintes que possuem débitos até 31 de dezembro de 2013.

Em ambas as alternativas, a parcela é decrescente, mensal e consecutiva, sem acréscimo. É necessário efetuar o último pagamento até 31 de dezembro de 2016. Poderão ser emitidas duas parcelas caso a primeira inicie neste mês.

Também é possível parcelar os débitos em até 120 vezes, de acordo com a Lei Complementar 572/09. Nesse caso, o contribuinte perde o direito ao desconto. O valor por parcela não pode ser inferior a R$ 30. Se houver o descumprimento do acordo, será possível fazer um novo em, no máximo, 50 vezes. Caso este também seja descumprido, poderá ser feito outro em até 50 vezes, mas com a exigência de que o pagamento da primeira parcela corresponda a 30% do valor do débito.

A Sejur alerta que é necessário realizar o parcelamento e o pagamento das parcelas para a suspensão dos processos judiciais em curso. Os acordos evitam a penhora de imóveis e veículos, bloqueio de contas bancárias, protesto e a inclusão do nome no banco de dados do Serasa.