Pendências podem ser quitadas com descontos de até 100% sobre multas e juros

A Prefeitura de São Vicente firma novos acordos com descontos de até 100% sobre multas e juros no 7º Mutirão de Tributos Atrasados nesta terça-feira (8). A ação é realizada pela Procuradoria Fiscal da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Sejur). Os contribuintes devem comparecer das 9 às 17h na sala 11 do Paço Municipal (Rua Frei Gaspar, 384 – Centro).

É possível escolher a forma de pagamento para quitar as pendências. Também há leis municipais vigentes que oferecem desconto de até 100% sobre valores de multas e juros relativos a tributos. Desse modo, as dívidas podem ser negociadas conforme a preferência dos contribuintes.

A Lei Complementar 819/15 concede desconto de 100% sobre a multa para quitar os débitos devidos até 31 de dezembro de 2008. Já com a Lei Complementar 777/14, os contribuintes têm direito a abatimento de 90% para negociar os débitos devidos até 31 de dezembro de 2013.

Em ambas as opções, a ordem das parcelas é decrescente, mensal e consecutiva, sem acréscimo. O último pagamento deve ser efetuado até 31 de dezembro de 2016. Poderão ser emitidas duas parcelas se a primeira iniciar em novembro.

Além dessas alternativas, há a oportunidade de parcelar os débitos em até 120 vezes, porém, sem direito ao desconto, como prevê a Lei Complementar 572/09. O valor por parcela não pode ser inferior a R$ 30. Se houver o descumprimento do acordo, será possível firmar um novo em, no máximo, 50 vezes. Caso este também seja descumprido, haverá a chance de fazer outro em até 50 vezes. Nesse caso, é exigido que o pagamento da primeira parcela corresponda a 30% do valor do débito.

Acerto de tributos – Quem não puder participar do mutirão pode acertar as dívidas ao longo deste ano. O atendimento ocorre de segunda a sexta, das 9 às 17h, na sala 11 do Paço Municipal. A Sejur ressalta que o parcelamento e o pagamento das parcelas possibilitam a suspensão dos processos judiciais em curso. Dessa forma, os acordos evitam a penhora de imóveis e veículos, bloqueio de contas bancárias, protesto e a inclusão do nome no banco de dados do Serasa.