Contribuintes poderão negociar dívidas com descontos de até 100% sobre a multa

A Prefeitura de São Vicente promoverá o 6º Mutirão de Tributos Atrasados deste ano no dia 7 de outubro. Será mais uma oportunidade para firmar acordos com descontos de até 100% sobre a multa. A iniciativa acontecerá das 9 às 17h na sala 11 do Paço Municipal (Rua Frei Gaspar, 384 – Centro). A ação da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Sejur), por meio da Procuradoria Fiscal, tem como objetivo diminuir a inadimplência no Município.

Os contribuintes poderão acertar pendências, de acordo com leis municipais, além de escolher a forma de pagamento. Quem optar pelo pagamento parcelado terá direito a desconto sobre valores das multas e juros relativos a tributos.

Quem possui débitos até 31 de dezembro de 2008 pode quitá-los com desconto de 100%, de acordo com a Lei Complementar 819/15. Também é concedido abatimento de 90% para quem tem débitos até 31 de dezembro de 2013, como prevê a Lei Complementar 777/14.

Nas duas opções, as parcelas são decrescentes, mensais e consecutivas, sem acréscimo. O pagamento da última deve ser efetuado até 31 de dezembro de 2016. Se a primeira parcela iniciar em outubro, será possível emitir apenas três.

Outra opção é parcelar os débitos em até 120 vezes, de acordo com a Lei Complementar 572/09. Nesse caso, o contribuinte perde o direito ao desconto. O valor por parcela não pode ser inferior a R$ 30. Se houver o descumprimento do acordo, haverá a chance de firmar outro em, no máximo, 50 vezes. Caso este também seja descumprido, será possível fazer um novo em até 50 vezes, porém, com exigência de que o pagamento da primeira parcela corresponda a 30% do valor do débito.

Acerto de tributos – Quem não puder comparecer, pode se encaminhar de segunda a sexta-feira ao mesmo local do mutirão até 31 de dezembro para negociar as pendências com a Prefeitura. É necessário apresentar documento original com foto e o número de inscrição cadastral para fazer o acordo.

A Sejur alerta que é necessário realizar o parcelamento e o pagamento das parcelas para a suspensão dos processos judiciais em curso. Dessa forma, os acordos evitam a penhora de imóveis e veículos, bloqueio de contas bancárias, protesto e a inclusão do nome no banco de dados do Serasa.