Iniciativa acontece na segunda (5), das 9 às 17h, na sala 11 do Paço Municipal

A Prefeitura de São Vicente oferecerá mais uma chance para quitar dívidas com o 5º Mutirão de Tributos Atrasados. Os contribuintes poderão firmar acordos com descontos de até 100% sobre a multa na próxima segunda-feira (5). O atendimento será das 9 às 17h na sala 11 do Paço Municipal (Rua Frei Gaspar, 384 – Centro). A ação para diminuir a inadimplência no Município é realizada pela Secretaria de Assuntos Jurídicos (Sejur), por meio da Procuradoria Fiscal.

As pendências podem ser negociadas com apoio de leis municipais vigentes e da forma de pagamento que pode ser escolhida pelos contribuintes. Caso o pagamento seja parcelado, é concedido desconto sobre valores de multas e juros relativos a tributos pela legislação municipal.

A Lei Complementar 819/15 garante desconto de 100% sobre a multa para quem possui débitos devidos até 31 de dezembro de 2008. Já a Lei Complementar 777/14, concede abatimento de 90% para quem tem débitos devidos até 31 de dezembro de 2013.

Em ambas as opções, as parcelas são em ordem decrescente, mensais e consecutivas, sem acréscimo. Os contribuintes devem efetuar o último pagamento até 31 de dezembro de 2016. Será possível emitir quatro parcelas para os débitos negociados com desconto em setembro.

Além dessas alternativas, ainda há a possibilidade de parcelar os débitos em até 120 vezes, de acordo com a Lei Complementar 572/09. Porém, o contribuinte perde o direito ao desconto e o valor por parcela não pode ser inferior a R$ 30. Caso o acordo seja descumprido, será possível firmar um novo em no máximo 50 vezes. Se ocorrer o descumprimento deste, poderá ser feito outro em até 50 vezes. Nesse caso, há a exigência de que o pagamento da primeira parcela corresponda a 30% do valor do débito.

Os contribuintes que não puderem comparecer, podem se encaminhar de segunda a sexta-feira ao mesmo local do mutirão, neste ano, para negociar as pendências com a Prefeitura. A Sejur alerta que os processos judiciais em curso ficam suspensos ao parcelar e pagar as parcelas. Assim, os acordos evitam a penhora de imóveis e veículos, bloqueio de contas bancárias, protesto e a inclusão do nome no banco de dados do Serasa.