Oportunidade será na segunda (5), das 9 às 17h, no Paço Municipal

Os contribuintes de São Vicente poderão participar de mais um Mutirão de Tributos Atrasados para negociar as pendências com descontos de até 100% sobre a multa. A Prefeitura oferece apoio para quitar as dívidas com leis vigentes, além de ser possível escolher a forma de pagamento mais adequada. Se o contribuinte preferir o pagamento parcelado, a legislação municipal concede desconto sobre valores de multas e juros relativos a tributos.

O 5º Mutirão de Tributos Atrasados será realizado na próxima segunda-feira (5), das 9 às 17h, na sala 11 do Paço Municipal (Rua Frei Gaspar, 384 – Centro). A iniciativa é da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Sejur), por meio da Procuradoria Fiscal. O objetivo é diminuir a inadimplência no Município.

Quem possui débitos devidos até 31 de dezembro de 2008, pode quitá-los com desconto de 100% sobre a multa, como prevê a Lei Complementar 819/15. Também é oferecido abatimento de 90% para débitos devidos até 31 de dezembro de 2013, de acordo com a Lei Complementar 777/14.

Nessas duas opções, as parcelas são em ordem decrescente, mensais e consecutivas, sem acréscimo. É necessário efetuar o último pagamento até 31 de dezembro de 2016. Poderão ser emitidas quatro parcelas para os débitos negociados com desconto em setembro.

Conforme prevê a Lei Complementar 572/09, ainda há a oportunidade de parcelar os débitos em até 120 vezes. Nesse caso, o contribuinte perde o direito ao desconto. O valor por parcela não pode ser inferior a R$ 30. Se o contribuinte descumprir o acordo, poderá ser firmado um novo em no máximo 50 vezes. Caso também ocorra o descumprimento do segundo, haverá a possibilidade de fazer outro em até 50 vezes. Porém, com a exigência de que o pagamento da primeira parcela corresponda a 30% do valor do débito. Quem ainda não puder participar do mutirão, pode, a qualquer momento, neste ano, negociar acordo com a Prefeitura.

A Sejur alerta que os processos judiciais em curso ficam suspensos com o parcelamento e o pagamento das parcelas. Dessa forma, os acordos evitam a penhora de imóveis e veículos, bloqueio de contas bancárias, protesto e a inclusão do nome no banco de dados do Serasa.