Ouvidoria - Carta de Serviços ao Usuário

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Carta de Serviço ao Usuário - Ouvidoria Municipal

A Carta de Serviços ao Usuário, instituída pela Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, é um documento elaborado por uma organização pública que visa informar aos cidadãos quais os serviços prestados por ela, como acessar e obter esses serviços e quais são os compromissos com o atendimento e os padrões de atendimento estabelecidos, ou seja, tem como objetivo dar visibilidade e transparência aos serviços prestados pelo poder público.

A Ouvidoria é um canal de comunicação que faz a mediação entre o munícipe e a administração pública, quanto aos assuntos pertinentes à Prefeitura Municipal de São Vicente.

Para encaminhar a manifestação, seja solicitação, reclamação, sugestão, denúncia ou elogio, os usuários poderão utilizar os seguintes canais: 


No site da Prefeitura: 
https://falabr.cgu.gov.br/publico/SP/SAOVICENTE/Manifestacao/RegistrarManifestacao

Pelo e-mail:
ouvidoria@saovicente.sp.gov.br

 
Pelos telefones, das 9 às 18 horas:
162 / 3579-1325 / 3579-1326

Atendimento presencial, por ordem de chegada, de segunda a sexta-feira, das 9 às 17 horas:
Rua Frei Gaspar, 384 - Centro

O sigilo da identidade do usuário será preservado, se expressamente manifestado.

Depois de enviada a manifestação, caso necessário, poderá ser solicitada a complementação de dados ou informações.

Para consultar o serviço solicitado, o usuário, desde que nao seja denúncia anônima, poderá se utilizar dos canais de atendimento mencionados.

A previsão do encaminhamento da resposta pela Ouvidoria é de 30 (trinta) dias, prorrogáveis pelo mesmo período, mediante justificativa, de acordo com o art. 16, da Lei Federal nº13.460/17.