AVISO DE EXTRATO DE RATIFICAÇÃO – Inexigibilidade de Licitação n° 29/2022 – Processo Administrativo n° 52.761/2022 – Objeto: Contratação de serviços advocatícios em direito de petróleo e gás natural. Contratante: Prefeitura Municipal de São Vicente – Contratada: SCHIMBERGUI COX ADVOGADOS ASSOCIADOS – CNPJ/MF n.º 24.XXX.XXX/0001-13. Data da Ratificação: 20/07/2023 – Justificativa: Art. 25, II, da Lei Federal n° 8.666/93. ELISÂNGELA PEREIRA DOMINGUES– Secretária da Fazenda