AVISO DE RATIFICAÇÃO – Inexigibilidade de Licitação n.º 26/2023 – Processo Administrativo nº 35660/2023 – Objeto: Contratação do Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) do Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), Empresa Pública Federal – Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE. Contratada: Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), no valor total de R$ 475.200,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil e duzentos reais). Data da Ratificação: 14/12/2023 – Justificativa: Art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 – São Vicente, 28 de dezembro de 2023 – Alexandre Ribeiro Martins – Secretário de Mobilidade Urbana.