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Santos - São Paulo - Brasil, 25 de abril de 2024.
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TRANSPARÊNCIA
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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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Documentos Oficiais
03/04/2021
Documentos Oficiais
Decreto nº 5504-A
Dispõe sobre as medidas restritivas em decorrência da situação da Fase Emergencial no Município e da necessidade de manutenção do enfrentamento ao coronavírus – COVID - 19.
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Titulo:
5504a_dec_restriaaes_covid_19__fase_emergencial_e_anexo_i
Data:
03/04/2021
Tamanho:
300.14 KB
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