08/04/2021
Documentos Oficiais
Decreto nº 5507-A
Altera e revoga a redação do art. 6º do Decreto nº 5504-A, de 03.04.21, que dispõe sobre as medidas restritivas em decorrência da situação da Fase Emergencial no Município e da necessidade de manutenção do enfrentamento ao Coronavírus – COVID - 19.
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