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Santos - São Paulo - Brasil, 31 de maio de 2023.
13/04/2021
CONSULTA PÚBLICA
Audiência Pública - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022

A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais, da seguridade social, de 2 dos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo e as autarquias. De acordo com o parágrafo 2º do art. 165 da Constituição Federal, a LDO busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual.


Em virtude da Fase Vermelha do Plano São Paulo, a audiência presencial não foi realizada de forma presencial.

Você pode acompanhar a transmissão da audiência - realizada às 15 horas do dia 14 de abril de 2021 - no Facebook da Prefeitura de São Vicente.

 

PPA - Plano Plurianual

É o instrumento gerencial de planejamento das ações governamentais de caráter estratégico e político que deve
evidenciar o programa de trabalho do governo nas políticas, nas diretrizes e nas ações para o longo prazo e os
respectivos objetivos a serem alcançados, quantificados fisicamente (Metas).

O Prazo de Envio do PPA para Câmara Municipal é até 15 de Agosto do Primeiro ano do mandato.

O que é PPA - Plano Plurianual ?

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro
seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política
de aplicação das agências financeiras de fomento. Com base na LDO aprovada pelo Legislativo, o Município
elabora a proposta orçamentária para o ano seguinte, em conjunto com as Secretarias e Autarquias do Município.

O Prazo de Envio da LDO para Câmara Municipal é até 30 de Abril de cada ano.

O que é LDO - Lei de Diretrizes Orçamentarias ?

LOA - Lei Orçamentária Anual

É no Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) que o governo define as prioridades contidas no PPA e as metas
que deverão ser atingidas naquele ano. A LOA disciplina todas as ações do Governo. Nenhuma despesa pública
pode ser executada fora do Orçamento.

A Lei Orçamentária é enviada até 30 de Setembro de cada ano para Câmara Municipal . O Poder Legislativo tem
até 31 de Dezembro para aprovar o Orçamento Municipal.

O que é LOA - Lei Orçamentaria Anual ?

A série de animação Orçamento Fácil, desenvolvida pelo Senado Federal, mostra o que é feito com os recursos dos impostos, taxas e contribuições pagos pelos brasileiros. Aprenda, acompanhe e fiscalize os gastos públicos.



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