EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E VENDA DE PRODUTOS – Inexigibilidade DO CONTRATO nº 05-2018 - Processo Administrativo n° 36088-2018 – Contratante: Prefeitura Municipal de São Vicente. Contratada: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. Objeto: Prestação de serviços postais e gerais de correspondência. Motivo: Acúmulo de infrações devido à interrupção dos prazos e procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito. Data da assinatura: 19/03/2021. Justificativa: Lei Federal n° 8.666/93. São Vicente, 14 de Abril de 2021. Alexandre Ribeiro Martins – Secretário de Trânsito e Transportes.