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Santos - São Paulo - Brasil, 18 de maio de 2024.
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TRANSPARÊNCIA
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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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Documentos Oficiais
17/04/2021
Documentos Oficiais
Decreto nº 5518-A
Dispõe sobre as medidas restritivas em decorrência da Fase de Transição apresentada pelo Governo do Estado, visando o enfrentamento e combate ao COVID-19.
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Titulo:
5518a_fase_transiaao_covid_19_publicado
Data:
17/04/2021
Tamanho:
6.82 MB
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