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Santos - São Paulo - Brasil, 22 de abril de 2024.
13/07/2021
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Prefeitura de São Vicente entra na Justiça contra Governo de SP sobre mudança do Centro de Progressão Penitenciária
Prefeito também apresenta, nesta terça-feira (13), na Câmara Municipal, projeto de lei que impede a construção de novos presídios na Cidade 

A Prefeitura de São Vicente acionou judicialmente o Governo do Estado de São Paulo sobre a alteração da funcionalidade do Centro de Progressão Penitenciária (CPP) na Área Continental. 

A ação questiona o fato de o governo paulista não ter comunicado oficialmente a Prefeitura de São Vicente sobre a alteração do objeto do presídio.
Anteriormente,  a destinação do CPP era para um presídio feminino,  com atendimento para até 863 presas. Na alteração recente do Estado, o presídio será destinado para detentos do sexo masculino, em regime semiaberto. 

A tese foi elaborada por uma força-tarefa que envolveu diversas secretarias, sendo apresentado estudo sobre a necessidade de que o Estado apresente documentos que tragam os impactos das mudanças realizadas no projeto inicial. 

“Existem regras dentro do Município, que devem ser cumpridas. Estudos que devem ser apresentados sobre os impactos da mudança do objeto como, por exemplo, os impactos ambientais da instalação e na vizinhança, pois isso caracteriza mudanças na dinâmica da Cidade”,  afirmou o prefeito. 

Projeto de lei - O prefeito anunciou, também, que vai encaminhar, nesta terça-feira (13), para a Câmara Municipal de São Vicente, um projeto de lei que impede a construção de mais presídios na Cidade. 

O intuito do projeto é garantir que o Município não permita novas instalações, mostrando que São Vicente merece ser valorizada pela sua riqueza cultural e sua capacidade de se desenvolver, para que seja possível trazer mais indústrias e não apenas esse tipo de empreendimento. 

O presidente da Câmara, vereador Profº Thiago, comentou que não entendeu essa alteração no projeto proposto pelo Governo do Estado e, inclusive, protocolou um ofício de repúdio. 

“Nós, que somos moradores da Área Continental, não entendemos essa mudança. Por esse motivo, eu protocolei um ofício de repúdio e o prefeito pode contar comigo para discutirmos e votarmos esse projeto de lei. Queremos mais desenvolvimento, emprego, saúde, educação e segurança, não mais presídios na Cidade”, afirmou o presidente. 

Por Rafael Henrique


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