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Santos - São Paulo - Brasil, 23 de junho de 2024.
13/08/2021
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Justiça concede liminar que suspende inauguração de penitenciária em São Vicente
Ação Civil Pública foi movida pelo Município em julho, em razão da mudança de objeto do presídio feminino para um CPP masculino, sem consulta à Administração Municipal

Na última terça-feira (10), o juiz titular da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Vicente, Dr. Fabio Francisco Taborda, deferiu a liminar para suspender a inauguração da Penitenciária com Ala de Progressão localizada na Rodovia Padre Manoel da Nóbrega (SP-055), Km 283 267m, até a elaboração, apresentação e aprovação, pelo Município de São Vicente, do Estudo de Impacto de Trânsito e Transportes – RITT, bem como a concretização das medidas de mitigação e/ou compensação admitidas.

Em 13 de julho deste ano, a Prefeitura de São Vicente acionou judicialmente o Governo do Estado de São Paulo sobre a alteração da funcionalidade do Centro de Progressão Penitenciária (CPP) na Área Continental. 

A ação questiona o fato de o governo paulista não ter comunicado oficialmente a Prefeitura de São Vicente sobre a alteração do objeto do presídio. Anteriormente,  a destinação do CPP era para um presídio feminino,  com atendimento para até 863 presas. Na alteração recente do Estado, o presídio será destinado para detentos do sexo masculino, em regime semiaberto. 

Nesta quinta-feira (12), o prefeito de São Vicente, Kayo Amado, se mostrou surpreso e indignado com o anúncio de inauguração da penitenciária. “Mais uma vez, assim como na troca do objeto do presídio feminino para o masculino, não fomos comunicados oficialmente sobre a inauguração do equipamento, o que reforça a impressão de incapacidade do Estado de dialogar com o Município”, comentou.

“São Vicente não quer mais presídios. A Cidade quer e merece ser valorizada pela sua riqueza cultural e sua capacidade de se desenvolver, para que seja possível trazer mais indústrias e não apenas esse tipo de empreendimento. E vamos brigar por este olhar diferente do Estado para com a nossa população”, finalizou o prefeito.

Por Peterson Gobetti

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