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08/09/2021
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Prefeitura lança consulta pública on-line para elaboração do PPA 2022-2025 e da LOA 2022
Formulário está disponível de forma virtual e pode ser preenchido até 19 de setembro
A Prefeitura de São Vicente lançou uma consulta pública on-line para que a população contribua, participe e subsidie o processo de elaboração do Plano Plurianual – PPA 2022-2025 e da Lei Orçamentária Anual – LOA 2022.
Qualquer cidadão pode participar com sua opinião e expectativas em relação às prioridades da Administração Municipal. As sugestões devem ser enviadas até o dia 19 de setembro de 2021, por meio do formulário disponível em: https://seplansovicente.aidaform.com/consulta-publica-ppa-loa.
As ideias poderão ser incluídas nos Projetos de Lei elaborados pelo Poder Executivo que serão enviados à Câmara Municipal, para apreciação do Poder Legislativo.
O formulário procura traçar um diagnóstico da visão dos munícipes sobre algumas áreas da cidade. A intenção é compreender quais são as principais prioridades em que a Prefeitura deverá investir nos próximos anos.
Com esta medida, a Prefeitura tem o objetivo de cumprir o seu papel de oferecer voz e protagonismo aos vicentinos e demonstrar o compromisso com a transparência e boa aplicação dos recursos públicos, fortalecendo as ferramentas de participação popular.
Mas o que é o PPA e a LOA?
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 165, definiu que o modelo orçamentário brasileiro é composto por três instrumentos básicos. São eles:
Plano Plurianual – PPA;
Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;
Lei Orçamentária Anual - LOA.
O PPA tem a função de estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública por um período de 4 (quatro) anos. Tal instrumento de planejamento entra em vigor no segundo ano de mandato do Prefeito e se encerra ao final do primeiro ano do mandato seguinte.
A LDO, por sua vez, é responsável por elencar quais ações previstas no PPA terão prioridade na execução do orçamento subsequente, tendo em vista a capacidade financeira do município. A LDO de 2022 já foi aprovada pela Câmara de Vereadores no primeiro semestre, após realização de Audiência Pública.
Por fim, a LOA é o instrumento com a finalidade de estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro. Em outras palavras, a LOA determina as despesas prioritárias do ano seguinte e prevê a arrecadação das receitas que vão suprir tais despesas, autorizando a realização dos gastos públicos.
Diante disso, a Prefeitura convida todos os munícipes a participarem dessa Consulta Pública On-line e auxiliarem na escolha das prioridades que julgam mais relevantes para o desenvolvimento de São Vicente. Esta é uma oportunidade de contribuir para que o Planejamento Orçamentário da cidade seja elaborado de maneira mais participativa e transparente.
Confira o relatório final da Consulta Pública aqui.
Divulgação Secretaria de Planejamento e Assuntos Metropolitanos