Aulas sobre deveres e responsabilidades do controle interno, no primeiro ano do mandato, foram ministradas pelo professor José Carlos Baroni

O Instituto Brasil de Inteligência em Administração Pública (Ibrap) promoveu, na segunda-feira (20), um curso sobre deveres e responsabilidades do controle interno no primeiro ano do mandato, na Prefeitura de São Vicente.

O curso foi ministrado pelo professor José Carlos Baroni e teve a participação de diversas secretarias da Administração Municipal. 

O conteúdo desenvolvido especialmente aos controladores internos e focado, principalmente, no primeiro ano de mandato, mostra casos práticos e apresenta normas constitucionais e legais a serem observadas para evitar  ilegalidades, irregularidades ou impropriedades dos atos de governo e de gestão, que possam comprometer leis e normas de caráter fiscal e de gestão no primeiro ano de mandato.

Um dos presentes foi o secretário Executivo do Prefeito, Mário Santana Neto, que ressaltou a importância do curso que explica uma série de cautelas especiais que a gestão precisa, para evitar práticas de gestão ou atos de agentes públicos que venham causar problemas de ordem legal e fiscal. 
“O curso contou com a participação dos servidores que compõem a nova gestão do prefeito Kayo Amado e é de suma importância para aprendermos técnicas que norteiam os diversos procedimentos de contratos e prestação de contas, que trabalhamos no dia a dia”, afirmou o secretário.

O curso abordou diversos temas acerca da administração pública como:

-Análise de dados de encerramento de mandato e seus reflexos no mandato em curso;

-O que os Tribunais de Contas esperam do controle interno no primeiro ano de mandato;

-O que os responsáveis pelo controle interno devem atentar nos atos de gestão no primeiro 
ano de mandato;

-Restos a pagar que ferem e que não ferem atos de gestão;

-Contratações emergenciais no início do mandato e suas legitimidades;

-Concurso público, nomeações, transferências, readaptações, vantagens funcionais de servidores públicos;

-Reflexos das despesas com pessoal do último ano de mandato no início do mandato atual e vedações decorrentes;

-Discussão de dispositivos da lei complementar 101/00, da lei 4.320/64, quanto às providências das áreas contábil, financeira e administrativa no início de mandato.

Por Rafael Henrique