LEI Nº 4188-A
Autoriza o Poder Executivo aabrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especialobjetivando “Emendas Estaduais para custeio e investimentos na área da Saúde”.
Proc. nº 47043/21
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal – Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial no valor de R$2.300.000,00(doismilhões e trezentos mil reais), objetivando “Emendas Estaduais para custeio e investimentos na área da Saúde” assim discriminados:
Art. 2º - O crédito de que trata o artigo 1º desta Lei será coberto por recursos previstos no artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei 4320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, CellulaMater da Nacionalidade, em 28de setembro de 2021.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Extrato de Ratificação ao Contrato de Locação de Imóvel n.º 38/21–Proc. Adm. n.º 27.224/21. Locatária: Prefeitura de São Vicente. Locadores: Ítalo Delsin e Maria Aparecida Fonseca Delsin. Objeto: Imóvel localizado na Rua José Gonçalves da Mota Júnior n.º 212, Vila Valença, neste Município, destinado à instalação e funcionamento do Centro DIA. Vigência: 30 (trinta) meses a partir de 15/9/21. Valor do aluguel: R$ 8.000,00 (oito mil reais). Just.: art. 24, inc. X da Lei Federal n.º 8.666/93. São Vicente, 29 de setembro de 2021. KAYO FELIPE NACHTAJLER AMADO-Prefeito Municipal.
ATO DE JULGAMENTO-PREGÃO ELETRÔNICO N.º 141/21-PROC. N.º 25.010/21. Tornamos público que o resultado do Pregão Eletrônico n.º 141/21 está à disposição dos interessados na Secretaria de Saúde de São Vicente na Rua Padre Anchieta, 462–5.º andar. São Vicente, 30 de setembro de 2021. MICHELLE LUIS SANTOS–Secretária da Saúde de São Vicente. Secretaria da Saúde de São Vicente.
COMUNICADO DE AUTO DE INFRAÇÃO SECINP. Tornamos publico o Auto de Infração n.º 11.123 referente ao Proc. Adm. n.º 42.383/20, WALMOR JOSE DOS SANTOS, Rua Jose Saturnino dos Santos, 30, Jd. Rio Negro, São Vicente-SP, CEP 11.345-490. São Vicente, 29 de setembro de 2021. ROGÉRIO TADACHI IHA–Secretário de Comércio, Indústria e Negócios Portuários
COMUNICADO DE INTIMAÇÃO SECINP. Tornamos publico a intimação datada de 1/6/21 em folha 25 referente ao Proc. Adm. n.º 17.055/20 para apresentar os documentos necessários para a renovação do alvará documentos estes que deverão constar em nome do permissionário (comprovante de residência e atestado de saúde ocupacional), BENEDITO APARECIDO SOARES DINIZ, Quiosque 11-A, da orla da praia doItararé, São Vicente-SP. São Vicente, 29 de setembro de 2021. LARISSA SERNA–Auditora Fiscal–Reg. 63.155
COMUNICADO DE CALCULO DE AUTO DE INFRAÇÃO SECINP. Tornamos publico o lançamento do Auto de Infração n.º 8.322 referente ao Proc. Adm. n.º 44.858/19, PALOMA LARISSA DA FONSECA, Av. das Nações Unidas, 1191, Vila Margarida, São Vicente-SP, CEP 11.330-300, Aviso Recibo 020214/2021 com 1.° vencimento em 14/10/21 e 2.° vencimento em 29/10/21. São Vicente, 29 de setembro de 2021. ROGÉRIO TADACHI IHA–Secretário de Comércio, Indústria e Negócios Portuários
COMUNICADO DE AUTO DE INFRAÇÃO SECINP. Tornamos publico o Auto de Infração n.º 8.313 referente ao Proc. Adm. n.º 26.835/12, JONATHAN DE MELLO FERREIRA (POINT DO ESQUINÃO), Avenida Engenheiro Luís La Scala Júnior, 587, Vila Jockei Clube, São Vicente-SP, CEP 11.360-350. São Vicente, 29 de setembro de 2021. ROGÉRIO TADACHI IHA–Secretário de Comércio, Indústria e Negócios Portuários
COMUNICADO DE CALCULO DE AUTO DE INFRAÇÃO SECINP. Tornamos publico o lançamento do Auto de Infração n.º 8.085 referente ao Proc. Adm. n.º 44.478/15, MARCOS MATHEUS GONÇALVES DIAS, Ambulante Itinerante no Centro - Quinquilharias, São Vicente-SP, Aviso Recibo 020222/2021 com 1.° vencimento em 14/10/21 e 2.° vencimento em 29/10/21. São Vicente, 29 de setembro de 2021. ROGÉRIO TADACHI IHA–Secretário de Comércio, Indústria e Negócios Portuários
COMUNICADO DE INTIMAÇÃO SECINP. Tornamos publico a intimação n.º 07.098 datada de 1/6/21 em folha 113 referente ao Proc. Adm. n.º 45.652/13 para apresentar os documentos necessários para a renovação do alvará documentos estes (Declaração, com firma reconhecida, justificando o pedido de renovação do alvará, tendo em vista que o requerente está interditado e impossibilitado de exercer a atividade, mencionando quem esta exercendo a atividade em seu lugar e justificar o real endereço de residência do requerente tendo em vista que há divergência, no endereço entre termo de interdição e a declaração de residência apresentada), JOSE CARLOS DOS SANTOS, Ambulante Itinerante nas Praias do Município, São Vicente-SP. São Vicente, 29 de setembro de 2021. EDSON MEM DE SÁ–Auditor Fiscal–Reg. 17.263
COMUNICADO DE CALCULO DE AUTO DE INFRAÇÃO SECINP. Tornamos publico o lançamento do Auto de Infração n.º 9.015 referente ao Proc. Adm. n.º 28.955/20, LUIZ ROBERTO MONTEIRO, Rua Diogo Jacome (Tancredo Neves), 10, Cidade Náutica, São Vicente-SP, CEP 11.350-360, Aviso Recibo 020225/2021 com 1.° vencimento em 14/10/21 e 2.° vencimento em 29/10/2021. São Vicente, 29 de setembro de 2021. ROGÉRIO TADACHI IHA–Secretário de Comércio, Indústria e Negócios Portuários
AVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO-PREGÃO PRESENCIAL N.º 106/21–PROC. ADM. N.º 27.913/21–Objeto: Registro de Preços de atum ralado e sardinha em conserva, pelo período de 12 (doze) meses, para uso da Diretoria de Alimentação Escolar (DAE). O Departamento de Compras e Licitações torna público: O Provimento Parcial do Recurso da empresa DZ7 Comercial Eireli conforme Parecer Jurídico e a reabertura da Sessão Pública no dia 6/10/21 às 14h30min. para o retorno da etapa de lances com a participação do recorrente. Just.: Lei Federal n.º 10.520/02. São Vicente, 30 de setembro de 2021. MARTA APARECIDA DE SOUZA FLORINDO–Chefe do Departamento de Compras e Licitações.
EXTRATO DE CONTRATO CT 9912542168–INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 1/21-PROC. ADM. N.º 2485/21–Contratante: Prefeitura de São Vicente–Contratada: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos–Objeto: Prestação de serviços postais para atender a Secretaria de Trânsito e Transportes. Vigência: 12 meses. Data da Assinatura: 29/6/21. Just.: Lei Federal n.º 8663/93. São Vicente, 30 de setembro de 2021. KAYO FELIPE NACHTAJLER AMADO–Prefeito.
EXTRATO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO N.º 31/21-PREGÃO PRESENCIAL N.º 124/21-PROC. ADM. N.º 29.744/21. Objeto: Locação de equipamento cortador de grama giro zero–(SEDUP). Contratante: Prefeitura de São Vicente. Contratada: Defar Comercial Eireli-EPP. Valor total: R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais). Vigência: 12 meses. Data da Assinatura: 20/9/21. Just.: Lei Federal n.º 10.520/02. São Vicente, 30 de setembro de 2021. PAULO EDGARD FIAMENGHI– Secretario de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas.
EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL N.º 143/21–PROC. ADM. N.º 33.569/21–Objeto: Contratação de empresa para implantação de sistema digital de gestão de segurança e vigilância para a Secretaria da Educação, conforme especificações constantes no Anexo I do Edital. O Departamento de Compras e Licitações torna público que está procedendo a SUSPENSÃO da Sessão de Disputa. Just.: Para readequações no Edital a pedido da Secretaria requisitante. São Vicente, 30 de setembro de 2021. MARTA APARECIDA DA CRUZ FLORINDO-Chefe do Departamento de Compras e Licitações.
PORTARIA N.º 925 – SEAD
YURI CAMARA BATISTA, Secretário da Administração, no uso de suas atribuições legais, conferidas por meio do Decreto n.º 5480–A, de 4 de março de 2021, e tendo em vista o que consta no Ofício n.º1324/2021, Secretaria da Educação - SEDUC,
R E S O L V E:
I - Designar, com efeito retroativo a 9 de setembro de 2021, Antônio Carlos da Silva Neto, reg. n.°18.164, Professor Titular de Educação Básica II - Língua Portuguesa, ref. “PII”, para exercer as funções inerentes ao cargo de Coordenador Pedagógico, constante das Leis Complementares n.º 594, de 23 de outubro de 2009, e 633, de 29 de outubro de 2010, com exercício na Secretaria da Educação.
Registre-se e cumpra-se.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de setembro de 2021.
YURI CAMARA BATISTA
Secretário da Administração
LEI Nº 4189-A
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José – Santa Casa de São Vicente. Proc. nº 46621/21
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção ao Hospital São José – Santa Casa de São Vicente, no valor de R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais).
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de setembro de 2021.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal