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Santos - São Paulo - Brasil, 29 de maio de 2023.
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TRANSPARÊNCIA
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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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Requerimentos e Legislações
15/12/2021
Requerimentos e Legislações
Isenção de IPTU para Área de Preservação Permanente
1) Decreto Nº 4015-A
2) Lei Complementar nº726/2013
3) Requerimento de Isenção de IPTU para Áreas de Preservação Permanente
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Titulo:
requerimento
Data:
16/12/2021
Tamanho:
185.22 KB
Titulo:
lei_7262013_isenaao_de_iptu_para_app
Data:
16/12/2021
Tamanho:
4.37 MB
Titulo:
decreto_na4015a
Data:
16/12/2021
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