SERVIÇO

Elaboração do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)

O QUE É

Documento histórico laboral elaborado com base no Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), que reúne informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante o período trabalhado.

QUANDO SOLICITAR

Para fins de conversão de tempo ou concessão de aposentadoria.

PÚBLICO-ALVO

Servidores Ativos e ex-Servidores da Prefeitura Municipal de São Vicente.

REQUISITOS

Preencher o Requerimento Padrão do Recursos Humanos no local.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

1) CPF (cópia)

2) RG (cópia);

3) Documentos comprobatórios (documentos que comprovem o vínculo com o Município e/ou Autarquia Municipal)

PRAZO

15 dias úteis

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Protocolo: R$ 24,84

ONDE SOLICITAR

Solicitação presencial: Diretoria de Recursos Humanos – sala 34 – 2º andar – Paço Municipal

Endereço: Rua Frei Gaspar nº 384 – Centro - São Vicente

Horário de atendimento: 2ª a 6ª feira, 9h00 às 16h00

Entre os dias 11 (onze) e 17 (dezessete) de cada mês: 2ª a 6ª feira, 12h00 às 15h00.

ETAPAS

1) Comparecer na Diretoria de Recursos Humanos (Rua Frei Gaspar nº 384 - sala 34 - 2º andar – Centro - Paço Municipal).

2) Levar a documentação e dar entrada no serviço.

LEGISLAÇÃO

• Lei Federal n° 8.213, de 24 de Julho de 1991

• Lei Federal n° 9.029, de 13 de abril de 1995

• Instrução Normativa n° 77, de 21 de Janeiro de 2015

OBSERVAÇÕES

No processo administrativo deverá constar declaração que autorize o responsável legal a assinar o PPP.

Em caso de divergência das informações é possível contestar, apresentando documentos comprobatórios que justifiquem tal feito.

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria de Gestão