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21/11/2022
NOTÍCIAS
Prefeitura realiza ação para atualizar decreto que regulamenta feiras livres
A equipe da Secretaria de Comércio, Indústria e Negócios Portuários (Secinp) de São Vicente realiza uma ação nas feiras livres do Município com estagiários de Direito. Em posse da legislação atual, os estudantes observam e escutam os moradores, orientando e colhendo dados a fim de atualizar o decreto nº 2387/75. São gerados relatórios após cada visita, com o balanço positivo e quais mudanças serão necessárias.
Um dos assuntos tratados durante as abordagens é sobre o descarte de lixo nas vias, em desacordo com o Decreto n.º 4308-A. Conforme o artigo 2º, inciso II, os resíduos devem ser colocados diretamente em sacos de lixo reforçados.
Outra finalidade desta ação é a atualização do mapa de localização dos feirantes, para que haja uma melhoria na organização, facilitando o trabalho.
