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Santos - São Paulo - Brasil, 22 de fevereiro de 2024.
20/09/2023
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Kayo Amado representa Fundo Nacional dos Prefeitos em audiência pública e cobra equalização nos repasses do FPM
“Quem nasce em um município pobre não pode ter menos direitos sociais e acesso a serviços públicos que alguém que nasce em uma cidade rica”, com essas palavras o prefeito de São Vicente, Kayo Amado, reivindicou a equalização dos repasses às cidades, em uma audiência pública promovida pela Câmara dos Deputados na tarde desta quarta-feira (20), na qual o chefe do Executivo vicentino, remotamente, foi o único prefeito a participar, tendo a oportunidade de expor a situação financeira em que o Município se encontra. 
 
A sessão abordou o impacto sofrido pelos municípios com a queda dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), recurso transferido pela União com base na arrecadação de impostos para ajudar a custear as despesas mensais. Para se ter noção, a redução em São Vicente é de aproximadamente 16%, somando-se à queda de outros repasses, como do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que reduziu cerca de 18% e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que caiu cerca de 15%.
 
Kayo Amado representou a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) durante a sessão. “O objetivo é expor essa preocupação dos municípios brasileiros e reivindicar novas soluções. Neste momento, estamos falando especificamente sobre o FPM, mas, enquanto gestor municipal, com essa oportunidade aberta pela Câmara dos Deputados, cabe alertar a nossa preocupação com os demais. Tivemos também quedas nos repasses do ICMS e do Fundeb", salientou.
 
Em seu discurso, o prefeito pontuou que quase 60% dos investimentos que podem ser feitos por São Vicente são originados por recursos externos, ou seja, partindo da União ou do Estado. Dessa forma, ele contesta a desigualdade de repasses, realçando a necessidade de ações emergenciais e da equalização da emissão de recursos. "Administro a 22ª cidade com maior número de habitantes no Estado de São Paulo. Quando olhamos nos indicadores sociais e econômicos, reparamos que ela configura entre as 50 últimas posições das mais diversas indicações dos 645 municípios do Estado. Algo está errado”.
 
Segundo Amado, a redução orçamentária já era prevista para este ano. Entretanto, a queda dos repasses foi ainda maior. "É um cenário sufocante, no qual o fornecedor bate na nossa porta e ameaça deixar de fornecer materiais básicos, como por exemplo medicamentos, pois já estouramos o limite de 90 dias sem a realização de pagamentos, o que permite a paralisação dos serviços. Muitos contratos são firmados com base na previsão orçamentária. Quando a arrecadação é abaixo do esperado, o resultado é a incapacidade do Município em honrar seus compromissos e consequente suspensão de serviços públicos".
 
O chefe do Executivo vicentino também salientou o crescimento desordenado de São Vicente, que é situada ao lado de Santos, uma cidade que conta com recursos próprios alavancados pelo Porto. Por fim, ele reafirmou seu compromisso com os poderes Legislativo e Executivo, buscando medidas que solucionem o delicado momento pelo qual a Primeira do Brasil e demais municípios passam. “Aqui, representando a FPN, naturalmente estou cobrando ajuda e explicações. Precisamos do apoio da Câmara e do Governo Federal para que consigamos amenizar essas quedas. No momento, não consigo extrair absolutamente nada para investimento. Tudo que consigo para melhorias na Cidade é fruto de articulação com parlamentares”.
 
Para efeito de comparação, São Vicente possui uma população, em números percentuais, 20% menor que a de Santos. Todavia, o orçamento é quatro vezes menor. "Não há mágica que solucione isso. O caminho da redistribuição dos recursos é o caminho possível para que a gente consiga equiparar as realidades e garantir que a criança em São Vicente tenha o mesmo direito de acesso a serviços públicos que as crianças moradoras de municípios ricos", concluiu.
 
Vale ressaltar que, quanto menor o índice de arrecadação da Cidade, menor é, também, o acesso a linhas de crédito. 
 
Medidas - Em âmbito municipal, A Prefeitura decretou, no dia 8 de agosto, estado de emergência financeira, como medida de responsabilidade com a prestação do serviço público e a organização da Cidade, diante de um cenário econômico grave em que São Vicente se encontra, assim como outros municípios brasileiros.
 
Assim que o decreto foi publicado, o prefeito Kayo Amado e o governador do Estado, Tarcísio de Freitas, conversaram sobre a situação, e o governador manifestou apoio para auxiliar o Município.
 
Vale ressaltar, também, que não há risco de obras em andamento na Cidade serem paralisadas por este decreto, já que elas são realizadas com recursos de investimento e não recursos de custeio. Um exemplo disso é a reurbanização da Orla do Gonzaguinha, que está sendo feita com verba do Dadetur. Para as obras, a Administração Municipal tem trazido recursos de fora, como os específicos para turismo, além de emendas parlamentares.
 
Ações do Governo Federal - Visando amenizar esse problema conjuntural, o governo federal, por meio do PLP 136/2023, propõe um auxílio emergencial de R$2,3 bilhões, que compensaria a perda real do FPM no 4º bimestre de 2023. Além disso, a nova estimativa trimestral do FPM, publicada pela Secretaria do Tesouro Nacional, revela que a receita do fundo deve voltar a crescer (com relação ao mesmo período do ano passado) em outubro e novembro. O PLP 136/2023 foi aprovado pela Câmara, mas ainda precisará ser aprovado pelo Senado Federal.

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