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Santos - São Paulo - Brasil, 22 de fevereiro de 2024.
11/10/2023
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Comissão promove reunião para primeira revisão do Código Tributário Municipal
Nesta terça-feira (10), no Salão Nobre do Paço Municipal, foi realizada a primeira reunião da comissão instituída para revisão do Código Tributário de São Vicente, com objetivo de promover uma maior justiça fiscal no Município.
 
Criado por meio da Lei Municipal n. 1745 de 29 de setembro de 1977, o CTM disciplina a atividade tributária do Município. Embora tenha sido atualizado por algumas leis apartadas, totalizando 370 artigos, passará pela primeira vez, em 46 anos, por revisão completa. Considerando a necessidade de aprimorar os instrumentos de ações tributárias do Município e proporcionar uma legislação mais clara, justa e adequada às necessidades atuais, com atenção especial aos direitos e garantias dos contribuintes e à eficiência da Administração Pública.
 
"O objetivo principal é garantir a justiça fiscal para que a tributação seja imparcial e transparente para o morador, que está pagando, e, também para o Município, que está recebendo. Desburocratizar é modernizar os serviços. A atualização da legislação é de suma importância para que isso seja possível. Existem ações de extrema importância que precisam ser desenvolvidas e o Poder Público só pode fazer aquilo que está na Lei", assegurou Elisângela Domingues, secretária da Fazenda.
 
A comissão é presidida por Ricardo Ruas, Diretor Tributário da Sefaz, e é formada por 14 servidores, todos com longa carreira no setor público, e contém de um a dois representantes das secretarias de Planejamento e Governança (Seplag), Comércio, Indústria e Negócios Portuários (Secinp), Licenciamento (SEL) e Assuntos Jurídicos (Sejur).
 
Na reunião, foi definido que a comissão se reunirá a cada 15 dias para discutir as medidas que, por meio da revisão do Código de 1977, possam buscar soluções para as deficiências e necessidades da legislação, que serão apresentadas pelos membros e pela empresa de consultoria, que estará acompanhando o desenvolvimento desse trabalho.
 
Vale destacar que o Código Tributário Municipal não está relacionado com a Reforma Tributária, que tramita no Senado Federal, atualmente conta com 230 emendas, e está prevista para entrar em vigor a partir de 2026.

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