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Santos - São Paulo - Brasil, 22 de fevereiro de 2024.
20/10/2023
NOTÍCIAS
Retenção de Imposto de Renda

A Prefeitura Municipal de São Vicente informa que está em vigor a nova regra para retenção do imposto de renda na fonte expedida pela Receita Federal do Brasil.

A medida está alinhada à Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, alterada recentemente pela Instrução Normativa RFB nº 2.145, de 26 de junho de 2023, que estabelece a obrigatoriedade de os Municípios reterem o referido imposto nos pagamentos a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras de construção civil.

Ficarão isentas as empresas optantes pelo Simples Nacional e MEI. Porém, as notas fiscais deverão vir identificadas para não haver a retenção no pagamento para esses fornecedores.

Solicitamos especial atenção para que a norma mencionada seja cumprida quando da emissão da nota fiscal, de forma que deverá constar na NF o valor do imposto de acordo com o novo normativo.

Abaixo, segue documentos relacionados à Retenção de Imposto de Renda

1) Comunicado IRRF

2) Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012

3) Instrução Normativa RFB nº 2.145/2023

4) Anexo I da IN RFB nº 1.234/2012

5) Decreto Municipal nº 5.723/2021
 



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