A Prefeitura de São Vicente informa que, de acordo com o Decreto 5481-A, publicado nesta sexta-feira (5), e seguindo as determinações do Governo do Estado, fica determinado que a partir de 0h do dia 06 de março até a 0h do dia 19 de março de 2021, estão permitidos entre 6h e 20h, limitados ao atendimento presencial na proporção de 30 % de sua capacidade, apenas das seguintes atividades e serviços essenciais: 
 

a - supermercados, hipermercados, mercados, mercearias, lojas de conveniência, quitandas, centro de abastecimento, açougues, peixarias, lojas cerealistas e padarias;

 

b - atividades físicas individuais, clínicas médicas, odontológicas e laboratórios;

 

c - postos de combustível;

 

d - redes bancárias e de crédito e lotéricas, cujas atividades são supervisionadas pelo Banco Central do Brasil; 

 

e - pousadas, hotéis, incluindo o sistema de reservas on line, hostels;

 

f - distribuidores/lojas de gás e água natural;

 

g - petshops, lojas de venda de alimentação para animais, banho e tosa;

 

h - clínicas veterinárias e hospitais veterinários;

 

i - oficinas mecânicas, borracharias e bicicletarias;

 

j - depósitos e lojas de materiais para construção em geral;

 

l - serviços funerários, com restrições à aglomeração;

 

m - serviços postais;

 

n - comércio de materiais de higiene e limpeza e papelaria;

 

o - serviços autônomos e domiciliares de natureza essencial, como hidráulica, elétrica, manutenção de eletroeletrônicos, limpezas em geral;

 

p – serviços em óticas; 

 

q – escritórios de contabilidade e advocacia;

 

r- reuniões de natureza religiosa;

 

s- auto-escolas e locadoras de veículos;

 

t – escolas e universidades, permitindo-se o regime híbrido de atividades.

 

 

As feiras-livres ficam permitidas, desde que sejam observadas as regras sanitárias e de distanciamento social, já decretadas.                   

 

Está expressamente proibido o funcionamento das atividades não essenciais, em razão das restrições determinadas pela Fase Vermelha do Plano São Paulo do Governo do Estado de São Paulo.

 

 Praias – o acesso à faixa de areia das praias ficará restrito aos exercícios físicos ou caminhadas individuais, com uso de máscara; não sendo permitido a prática de esportes coletivos, assim como, o uso de barracas, cadeiras, guarda-sol e o serviço de ambulantes.

 

 Restaurantes, bares , lanchonetes e afins - Fica autorizado aos restaurantes, lanchonetes, bares e quiosques e todos os estabelecimentos comerciais não essenciais a realizarem apenas os serviços de delivery e drive-thru.

 

 Bebidas alcoólicas - Fica proibida  a comercialização de bebidas alcoólicas, entre 20h e 6h do dia seguinte.

 

O decreto também proíbe o consumo de alimentos, refeições e bebidas, entre 20h e 6h do dia seguinte nos logradouros públicos, praças, parques, orla e praia do Município.

 

 Medidas de incentivo tributário - Com o objetivo de incentivar a manutenção da arrecadação tributária no Município, em meio às medidas restritivas da pandemia da Covid-19, o Decreto 5482-A também publicado nesta sexta-feira (5), prorroga os vencimentos dos tributos de ISSQN e IPTU de atividades comerciais não essenciais , já lançados de forma parcelada , referentes aos meses de março e abril do exercício de 2021, podendo ser pagos até 31 de dezembro de 2021, sem a incidência de multa e juros de mora.