O Dr. LUIZ FELIPE DA SILVA LOBATO, Secretário dos Negócios Jurídicos de São Vicente, Estado de São Paulo, FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital, expedido nos autos do Proc. Adm. disciplinar nº 3485/2020 instaurado por determinação do Sr. Prefeito do Município de São Vicente em face do servidor MICHAEL NARDIS GORRÃO, brasileiro, Auxiliar de Enfermagem, registro nº 62.729, atualmente em lugar ignorado, que este fica citado da existência do mencionado processo e notificado para comparecer na sede da Secretaria dos Negócios Jurídicos de São Vicente, situada à Praça da Bandeira, n. 15, 5º andar, Centro, São Vicente, no dia 07 de maio de 2021, às 14h00, para prestar suas declarações a respeito do que consta dos citados autos. Será tida como perfeita a citação no caso de não comparecimento no prazo fixado, e importará em revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e que não se alegue ignorância, é expedido o presente edital, publicando-se na forma da lei. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de São Vicente, aos 19 de março%u202F de 2021.  

AVISO DE LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL Nº 05/21. EDITAL Nº 05/21 (FUMDES). PROC. ADM.  N.º 2672/21. Objeto: Registro de preços para aquisição de Atadura de crepe, Luva para procedimento em látex, Filtro umidificador, Revelador e reforçador químico, Saco para lixo hospitalar branco, Seringa, Lamina de bisturi, Dreno penrose e lanceta descartável para atendimento as Unidades de Saúde, pelo período de 12 (doze) meses. Credenciamento e abertura do pregão: 31/3/21 às 10h00. Local da Sessão Pública: Auditório da Secretaria de Saúde de São Vicente, sito á Rua Padre Anchieta nº 462, 5º andar, Centro, São Vicente. Retirada do Edital: www.saovicente.sp.gov.br “LICITAÇÕES”. Informações: nº do pregão ou através do telefone (13) 3569-5710 e pelo e-mail: sesasvcompras@yahoo.com.br. São Vicente, 18 de março de 2021. MICHELLE LUIS SANTOS – Secretária de Saúde. Secretaria da Saúde de São Vicente. 

EXTRATO DE ATA N.º 53/21. PREGÃO PRESENCIAL Nº 156/20. Órgão: Fundo Municipal de Saúde de São Vicente, através da Secretaria de Saúde de São Vicente. Fornecedor: World Metal Implantes e Produtos Médicos Hospitalares Eireli EPP. Objetivo: Registro de preços para fornecimento de material de órtese, prótese e sínteses para cirurgias de trauma ortopedia para atender as necessidades do Hospital municipal, pelo período de 12 meses. Assinatura: 17/3/21. Valor total: R$ 247.000,00 (duzentos e quarenta e sete mil reais). São Vicente, 19 de março de 2021. MICHELLE LUIS SANTOS. Secretária de Saúde de São Vicente. Secretaria de Saúde de São Vicente. 

PROVIDÊNCIAS PARA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE MÉDICOS POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, SEGUNDO O DISPOSTO NO ARTIGO 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1021/2021 

A Prefeitura Municipal de São Vicente, por meio das Secretarias da Administração e da Saúde, no uso das suas atribuições legais,  

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde, a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), por meio da Portaria GAB/MS n.º 188, de 3 de fevereiro de 2020, o disposto na Lei n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19), no tocante ao seu eixo assistencial, 

Considerando ainda a Declaração de Emergência no Município de São Vicente por meio do Decreto n.º 5192-A, de 18 de março de 2020, e estado de calamidade pública financeira e sanitária que se encontra o município de São Vicente, bem como as razões de justificativa constantes do Processo Administrativo n.º 4.062/2021. 

TORNA PÚBLICA: 

A realização de Processo Seletivo Emergencial para a contratação de 12 vagas + Cadastro Reserva de Médicos Clínico Geral/Intensivista por tempo determinado em atendimento à necessidade temporária excepcional de interesse público, na complementação da força de trabalho em Unidade de Saúde dentro do território municipal, atendendo a população no combate à pandemia do novo Coronavírus (COVID-19). 

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 

1.1 A medida tem por objetivo a contratação temporária de 12 vagas + Cadastro Reserva de Médicos Clínico Geral/Intensivista para incrementar o quadro das equipes de saúde e reforçar a assistência aos casos de COVID-19 na prevenção, combate, mitigação e enfrentamento, por meio de triagem e atendimento direto ou indireto aos pacientes confirmados ou suspeitos da ALA COVID-19. 

1.2 O cronograma de contratação deste edital está previsto no Anexo I. 

1.3 O contrato terá período de 06 (seis) meses, prorrogável uma única vez por igual período. 

1.4 Os(as) candidatos(as) aprovados (as) serão convocado(as) para as 12 vagas previstas no Anexo I deste edital, e demais que vierem a surgir, por ordem de classificação e de acordo com os termos definidos neste Edital. 

1.5 Os cargos/especialidade, remuneração, carga horária semanal e quantidade de vagas estão descritas no Anexo III do presente Edital. 

1.6 As atribuições e requisitos dos cargos estão definidos nos Anexos II deste Edital. 

1.7 Os contratados, por meio do presente processo, não integrarão o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Prefeitura Municipal de São Vicente. 

1.8 O comparecimento do candidato(a) quando da convocação para fins de contratação temporária implicará o conhecimento integral destas disposições e a aceitação tácita das condições que se acham definidas neste Edital e nas normas legais pertinentes, bem como em eventuais aditamentos, comunicados e instruções específicas, acerca das quais não poderá alegar desconhecimento. 

2. DOS REQUISITOS PARA A CONTRATAÇÃO 

2.1 Constituem requisitos para a contratação temporária promovida pelo presente Edital: 

a) ser brasileiro(a) nato(a) ou naturalizado(a) e no caso de nacionalidade portuguesa estar amparado(a) pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do art. 13 do Decreto n.º 70.436, de 18/04/1972, art. 12 da Constituição Federal/1988 e art. 3º da Emenda Constitucional n.º 19 de 04/06/1998; 

b) estar devidamente registrado, ativo e em pleno exercício junto ao respectivo Conselho Profissional de Médicos; 

c) não estar prestando o Serviço Militar Obrigatório no período da contratação e estar em situação regular com as obrigações militares, se do sexo masculino; 

d) não possuir vínculos de serviço com carga horária incompatível com a do cargo a ser ocupado e de acúmulo ilegal de cargos; 

e) estar em situação regular na esfera criminal perante a Justiça Federal e Estadual no Brasil, do local em que reside ou residiu nos últimos 06 (seis) meses; 

f) estar em situação regular perante a Justiça Eleitoral; 

g) ter aptidão física e psicológica para o exercício das atribuições do cargo, que será comprovada por meio de atestado médico de aptidão ocupacional; 

h) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data de contratação; 

2.2 Para fins de comprovação do disposto no subitem 2.1 deste Edital, o(a) candidato(a) prestará declaração, sob as penas da lei, cuja documentação comprobatória deverá ser apresentada no momento da contratação. 

3. DO TERMO DE ESCLARECIMENTO E CIÊNCIA 

3.1 Tendo em vista que a contratação será de profissionais para triagem e atendimento direto ou indireto aos pacientes confirmados ou suspeitos de Coronavírus, os contratados nos termos deste edital deverão assinar o Termo de Esclarecimento e Ciência, Anexo IV deste edital, dos riscos envolvidos na execução do trabalho contratado. 

4. DA INSCRIÇÃO 

4.1 As inscrições deverão ser feitas via internet no endereço eletrônico https://www.saovicente.sp.gov.br/publico/noticia.php?codigo=9550 , no período de 19/03/2021, até às 22h do dia 23/03/2021, mediante o preenchimento do Formulário Eletrônico de Inscrição, com as informações pessoais, formação acadêmica, experiência profissional e demais títulos a serem pontuados. 

4.2 O preenchimento correto dos dados no ato da inscrição é de responsabilidade exclusiva do candidato(a) não sendo admitidas alegações de erro e alterações de dados após efetivada a inscrição. 

4.3 A constatação da existência de declarações falsas, inexatas ou divergências entre os dados informados na inscrição e documentos apresentados, em qualquer etapa regida por este Edital, determinará o cancelamento da inscrição ou o desligamento, caso já contratado, bem como a anulação de todos os atos decorrentes, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, sendo assegurado o direito de recurso. 

4.4 A Prefeitura Municipal de São Vicente não se responsabilizará por inscrições não finalizadas por motivos de ordem técnica dos computadores, falha de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação e de transmissão de dados, falta de energia elétrica, bem como outros fatores de ordem técnica que impeçam a transferência de dados. 

4.5 A inscrição do(a) candidato(a) implicará o conhecimento integral destas disposições e a aceitação tácita das condições do presente Processo Seletivo Emergencial, tais como se acham definidas neste Edital e nas normas legais pertinentes, bem como em eventuais aditamentos, comunicados e instruções específicas, acerca das quais não poderá alegar desconhecimento. 

4.6 Não será cobrada taxa de inscrição para a participação no Processo Seletivo Emergencial; 

4.7 De acordo com a conveniência da Administração Pública poderá haver prorrogação de prazo de inscrição. 

4.8 No caso de duas ou mais inscrições de um mesmo candidato, para o mesmo cargo, será considerada a última inscrição realizada com data e horário mais recente. As demais inscrições serão canceladas automaticamente. 

5. DA RESERVA DE VAGAS AOS(ÀS) CANDIDATOS(AS) COM DEFICIÊNCIA 

5.1 Em obediência ao disposto no Decreto Federal n.º 3.298, de 20/12/1999, alterado pelo Decreto Federal n.º 5.296, de 02/12/2004 e Decreto Federal n.º 9.508, de 24/09/2018 e Lei Municipal n.º 2352, de 31/08/1990, aos candidatos com deficiência habilitados é assegurado o direito de contratação, desde que as atribuições do cargo pretendido sejam compatíveis com a deficiência apresentada, sendo-lhes reservado o percentual de 5% (cinco por cento), das vagas existentes, das que vierem a surgir (cadastro reserva) ou que forem criadas no prazo da necessidade temporária de excepcional interesse público. 

5.2 Durante o preenchimento do Formulário Eletrônico de Inscrição, o (a) candidato(a) com deficiência, que pretenda fazer uso das prerrogativas que lhes são conferidas pela legislação, deverá marcar a opção de que deseja concorrer às vagas reservadas as pessoas com deficiência. 

5.3 É de exclusiva responsabilidade do(a) candidato(a) a opção e o preenchimento no Formulário Eletrônico de Inscrição, inclusive no que se refere à autodeclaração para concorrer às vagas reservadas as pessoas com deficiência, se assim desejar. 

5.4 A aferição da veracidade da autodeclaração de pessoa com deficiência será realizada no momento da contratação e considerará, presencialmente, as informações constantes em laudo médico original ou cópia autenticada, emitidos nos últimos 12 (doze) meses anteriores, a ser apresentado pelo(a) candidato(a), devendo ser redigido em letra legível e dispor sobre a espécie e o grau ou nível da deficiência da qual o(a) candidato(a) é portador(a), com expressa referência ao código de Classificação Internacional de Doença-CID, citação do nome do(a) candidato(a), carimbo indicando o nome, número do CRM e a assinatura do(a) médico(a) responsável por sua emissão. 

6. CRITÉRIO DE SELEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO 

6.1 Os critérios de avaliação e aprovação do presente Processo Seletivo Emergencial acontecerão mediante Avaliação de Títulos. 

6.2 Serão considerados os seguintes títulos no processo seletivo, com a respectiva pontução para classificação, conforme a Tabela abaixo: