Diário Oficial - 25/09/2021
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Extrato do Termo de Cooperação–Instrumento de Convênio Celebrado entre a Prefeitura de São Vicente e o Centro de Ensino Superior Strong. Proc. Adm. n.º13.535/21. Objeto: Realização de estágio remunerado. Vigência: 24.9.21 a 23.9.25. São Vicente, 24 de setembro de 2021. YURI CAMARA BATISTA–Secretário da Administração
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO–PREGÃO PRESENCIAL N.º 50/21–PROC. ADM. N.º 16.846/2021. Objeto: Registro de Preços para aquisição de gêneros alimentícios (fubá de milho; farinha de mandioca crua; e fermento em pó químico) para uso da Diretoria de Alimentação Escolar–DAE, pelo período de 12 (doze) meses. Arrematantes: Lotes 1, 2 e 3 a empresa Gabee Foods Comércio de Alimentos Eireli–EPP, valor R$ 46.500,00 (quarenta e seis mil e quinhentos reais). Adjudicado: 17/9/21 e Homologado: 22/9/21. Maiores informações pelo telefone: (13)3579-1396 com Thiago Rodrigues–ou e-mail: thiago.compras.sv@gmail.com. São Vicente 25 de setembro de 2021. MARTA FLORINDO–Departamento de Compras e Licitações.
AVISO DE JULGAMENTO–PREGÃO PRESENCIAL N.º 51/2021. PROC. ADM. N.º 16.845/21–Objeto: Registro de Preços para aquisição de gêneros alimentícios biscoitos doces e salgados para uso da Diretoria de Alimentação Escolar–DAR/SEDUC, pelo período de 12 meses. O Departamento de Compras e Licitações torna público, que em conformidade com o Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos, o qual deu provimento ao RECURSO interposto pela empresa Home Brand Ind. de Alimentos Eireli, declarando-a HABILITADA para os Lotes 1, 2 e 3 (ampla concorrência). Maiores informações pelo telefone: (13)3579-1396 com Thiago Rodrigues–ou e-mail: thiago.compras.sv@gmail.com. São Vicente 25 de setembro de 2021. MARTA FLORINDO–Departamento de Compras e Licitações.
AVISO DE CONVOCAÇÃO–PREGÃO PRESENCIAL N.º 107/21–PROC. ADM. N.º 27.914/21–Objeto: Aquisição de utensílios de cozinha para a Secretaria de Educação. O Departamento de Compras e Licitações torna público a convocação da empresa Simapi Comércio Importação e Exportação Ltda. para entrega de 1 (uma) amostra, bem como catálogos/especificações (ficha técnica) dos itens n.ºs 3, 4 e 5 do Lote n.º 2, conforme item 21.2 do Edital e demais empresa interessadas em acompanhar a entrega e análise das amostras. Maiores informações pelo telefone: (13)3579-1400 com Márcia ou pelo e-mail: marcia_compras@saovicente.sp.gov.br. Just.: Lei Federal n.º 8666/93–São Vicente, 25 de setembro de 2021. MARTA APARECIDA DE SOUZA FLORINDO–Chefe do Departamento de Compras e Licitações
ATO DE REVOGAÇÃO–PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE–COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÕES–CONCORRÊNCIA N.º 12/20–PROC. ADM. N.º 41.179/20–Objeto: Contratação de empresa especializada para implantação de sistema para a gestão integrada e manejo de resíduos inertes, da construção civil, de demolição e resíduos inservíveis, incluindo os volumosos no Município de São Vicente/SP. A Comissão de Licitações da Prefeitura Municipal de São Vicente torna pública a REVOGAÇÃO da presente Licitação a pedido da Secretaria requisitante. São Vicente, 25 de setembro de 2021. SANDRA REGINA MOTA GUIMARÃES–Presidente da Comissão Municipal de Licitações.
EXTRATO DE ATA N.º 138/21-PREGÃO ELETRÔNICO N.º 119/21. Órgão: Fundo Municipal de Saúde de São Vicente, através da Secretaria de Saúde de São Vicente/Prefeitura de São Vicente. Fornecedor: Espírito Santo Distribuidora de Produtos Hospitalares Eireli. Objeto: Registro de Preços de Medicamentos para atender a ala Covid-19 no Município de São Vicente pelo período de 12 (doze) meses, conforme especificações e quantidades constantes no Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico n.º 119/21. Assinatura: 20/9/21. Vigência: 20/9/21 a 19/9/22. Valor total: R$ 527.250,00. São Vicente, 24 de setembro de 2021. MICHELLE LUIS SANTOS. Secretária de Saúde. Fundo Municipal de Saúde de São Vicente.
COMUNICADO SECINP. Tornamos público a necessidade docomparecimento no prazo de 30 dias, a partir da data de publicação ao CAC (Centro de Atendimento ao Contribuinte) via agendamento 3579-1317, para regularização do seu estabelecimento comercial na Secretaria do Comércio, caso não compareça no prazo estipulado, será cancelada a Inscrição Municipal, referente ao Proc. Adm. n.º 26460/19, Adriane Márcia Santos Molina, Avenida Presidente Wilson, 24, loja 01, Itararé, São Vicente-SP, CEP 11320-001. São Vicente, 23 de setembro de 2021. ROGÉRIO TADACHI IHA–Secretário de Comércio, Indústria e Negócios Portuários
COMUNICADO SECINP. Tornamos público a necessidade do comparecimento no prazo de 30 dias, a partir da data de publicação ao CAC (Centro de Atendimento ao Contribuinte) via agendamento 3579-1317, para regularização do seu estabelecimento comercial na Secretaria do Comércio, caso não compareça no prazo estipulado, será cancelada a Inscrição Municipal, referente ao Proc. Adm. n.º 24044/2018, GP Comercio de Alimentos Ltda., Rua Marquês de São Vicente, 65, Centro, São Vicente-SP, CEP 11310-180. São Vicente, 23 de setembro de 2021. ROGÉRIO TADACHI IHA–Secretário de Comércio, Indústria e Negócios Portuários
COMUNICADO SECINP. Tornamos público a necessidade do comparecimento no prazo de 30 dias, a partir da data de publicação ao CAC (Centro de Atendimento ao Contribuinte) via agendamento 3579-1317, para regularização do seu estabelecimento comercial na Secretaria do Comércio, caso não compareça no prazo estipulado, será cancelada a Inscrição Municipal, referente ao Proc. Adm. n.º 21413/19, Sandra Maria Aparecida Vaz, Rua Freitas Guimarães, 573, loja 02, Itararé, São Vicente-SP, CEP 11320-080. São Vicente, 23 de setembro de 2021. ROGÉRIO TADACHI IHA–Secretário de Comércio, Indústria e Negócios Portuários
COMUNICADO SECINP. Tornamos público a necessidade do comparecimento no prazo de 30 dias, a partir da data de publicação ao CAC (Centro de Atendimento ao Contribuinte) via agendamento 3579-1317, para regularização do seu estabelecimento comercial na Secretaria do Comércio, caso não compareça no prazo estipulado, será cancelada a Inscrição Municipal, referente ao Proc. Adm. n.º 19071/19, Natanael Dias de Jesus, Rua Tapuias, 609, Parque São Vicente, São Vicente-SP, CEP 11360-030. São Vicente, 23 de setembro de 2021. ROGÉRIO TADACHI IHA–Secretário de Comércio, Indústria e Negócios Portuários
COMUNICADO SECINP. Tornamos público a necessidade do comparecimento no prazo de 30 dias, a partir da data de publicação ao CAC (Centro de Atendimento ao Contribuinte) via agendamento 3579-1317, para regularização do seu estabelecimento comercial na Secretaria do Comércio, caso não compareça no prazo estipulado, será cancelada a Inscrição Municipal, referente ao Proc. Adm. n.º 57534/17, Associação Unidos Por Amor de Cristo, Rua Hum, 31, Vila Margarida, São Vicente-SP, CEP 11330-711. São Vicente, 23 de setembro de 2021. ROGÉRIO TADACHI IHA–Secretário de Comércio, Indústria e Negócios Portuários
COMUNICADO SECINP. Tornamos público a necessidade do comparecimento no prazo de 30 dias, a partir da data de publicação ao CAC (Centro de Atendimento ao Contribuinte) via agendamento 3579-1317, para regularização do seu estabelecimento comercial na Secretaria do Comércio, caso não compareça no prazo estipulado, será cancelada a Inscrição Municipal, referente ao Proc. Adm. n.º 876/2021, Rubens Vicente dos Santos Junior, Rua Tenente Durval do Amaral, 305, Catiapoã, São Vicente-SP, CEP 11390-300. São Vicente, 23 de setembro de 2021. ROGÉRIO TADACHI IHA–Secretário de Comércio, Indústria e Negócios Portuários
COMUNICADO SECINP. Tornamos público a necessidade do comparecimento no prazo de 30 dias, a partir da data de publicação ao CAC (Centro de Atendimento ao Contribuinte) via agendamento 3579-1317, para regularização do seu estabelecimento comercial na Secretaria do Comércio, caso não compareça no prazo estipulado, será cancelada a Inscrição Municipal, referente ao Proc. Adm. n.º 45310/16, Alencar–Bazar E Materiais Para Construção Ltda.-ME, Rua Pero Correa, 594, Itararé, São Vicente-SP, CEP 11320-140. São Vicente, 23 de setembro de 2021. ROGÉRIO TADACHI IHA–Secretário de Comércio, Indústria e Negócios Portuários
COMUNICADO SECINP. Tornamos público a necessidade do comparecimento no prazo de 30 dias, a partir da data de publicação ao CAC (Centro de Atendimento ao Contribuinte) via agendamento 3579-1317, para regularização do seu estabelecimento comercial na Secretaria do Comércio, caso não compareça no prazo estipulado, será cancelada a Inscrição Municipal, referente ao Proc. Adm. n.º 542/19, Liandra Campos Rodrigues Da Silva Eireli, Avenida Antônio Emmerick, 1589, Vila Cascatinha, São Vicente-SP, CEP 11390-001. São Vicente, 23 de setembro de 2021. ROGÉRIO TADACHI IHA–Secretário de Comércio, Indústria e Negócios Portuários
COMUNICADO SECINP. Tornamos público a necessidade do comparecimento no prazo de 30 dias, a partir da data de publicação ao CAC (Centro de Atendimento ao Contribuinte) via agendamento 3579-1317, para regularização do seu estabelecimento comercial na Secretaria do Comércio, caso não compareça no prazo estipulado, será cancelada a Inscrição Municipal, referente ao Proc. Adm. n.º 20865/18, Família Ferro Velho Novo Comercializadora de Peças Novas Eireli, Rua Frei Gaspar, 3515, Cidade Náutica, São Vicente-SP, CEP 11350-000. São Vicente, 23 de setembro de 2021. ROGÉRIO TADACHI IHA–Secretário de Comércio, Indústria e Negócios Portuários
COMUNICADO SECINP. Tornamos público a necessidade do comparecimento no prazo de 30 dias, a partir da data de publicação ao CAC (Centro de Atendimento ao Contribuinte) via agendamento 3579-1317, para regularização do seu estabelecimento comercial na Secretaria do Comércio, caso não compareça no prazo estipulado, será cancelada a Inscrição Municipal, referente ao Proc. Adm. n.º 20130/2018, Marco Antonio Arantes Cardozo Eireli, Avenida Capitão Luiz Hourneaux de Moura, 165, Jardim Paraíso, São Vicente-SP, CEP 11370-501. São Vicente, 23 de setembro de 2021. ROGÉRIO TADACHI IHA–Secretário de Comércio, Indústria e Negócios Portuários
LEI Nº 4178-A
Dispõe sobre a criação do Projeto "Empresa Amiga da Saúde" e dá outras providências. Proc. nº 29797/21
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Projeto “Empresa Amiga da Saúde", no Município de São Vicente, com o propósito de estimular pessoas jurídicas a contribuírem para a melhoria da estrutura e do funcionamento das unidades municipais de saúde, Hospital Municipal - CREI (Centro Referência Emergência e Internação), UBS (Unidade Básica de Saúde) e Pronto Socorro.
Parágrafo único - A participação das pessoas jurídicas no projeto dar-se-á exclusivamente sob a forma de doações de materiais hospitalares e medicamentos, realização de obras de manutenção, conservação, reforma e ampliação das unidades de saúde do Município.
Art. 2° - Todas as Unidades de Saúde da rede pública municipal serão atendidas pelo projeto em todas as suas áreas.
Art. 3° - As empresas interessadas em participar do projeto deverão apresentar à Secretaria Municipal da Saúde proposta que expresse as áreas de interesse em que pretendem atuar, apresentando as disponibilidades específicas para cada uma delas.
Parágrafo único - A empresa que for aprovada como "Amiga da Saúde" poderá auxiliar as Unidades de Saúde do Município de São Vicente com doações em medicamentos, equipamento, exames, e de prestação de serviços como manutenção de equipamentos, transporte, participação em projetos de promoção à saúde e prevenção de doenças, além de outras atividades análogas.
Art. 4° - Compete exclusivamente à Secretaria Municipal da Saúde a análise e aprovação das parcerias.
Parágrafo único - Em caso de aprovação, a empresa ou entidade poderá ter em contrapartida os seguintes benefícios, de acordo com as normas regulamentares estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde:
I - publicidade no local onde os parceiros prestarem serviços ou tiverem efetuado a doação;
II - inserção gratuita do logotipo da empresa nos portais eletrônicos (sites) da Prefeitura, que serão utilizados como elos (links) para seus próprios portais;
III - inserções gratuitas em periódicos eventualmente publicados pela Secretaria da Saúde ou pela Secretaria Municipal da Administração.
IV - publicidade em eventos realizados pela Prefeitura Municipal ou Secretaria da Saúde nos quais os parceiros estejam envolvidos, conforme a área de atuação;
V - utilização do selo "Empresa Amiga da Saúde" em todos os seus materiais publicitários e operacionais.
Art. 5° - O Poder Executivo Municipal expedirá Decreto que regulamentará a execução desta Lei.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 24 de setembro de 2021.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
LEI Nº 4179-A
Projeto de Lei nº 79/21 de autoria do Vereador Dr. Palmieri. Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia São Vicente pelo Oceano. Proc. nº 50755/21
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído e passa a constar do Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia São Vicente pelo Oceano, a ser celebrado anualmente no dia 8 (oito) do mês de junho.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 24 de setembro de 2021.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
LEI Nº 4180-A
Projeto de Lei nº 93/21 de autoria do Vereador Adilson da Farmácia Considera de Utilidade Pública a Augusta e Respeitável Loja Simbólica Hypupiara. Proc. nº 50756/21
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - É considerada de Utilidade Pública a Augusta e Respeitável Loja Simbólica Hypupiara, com sede e foro no Município.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 24 de setembro de 2021.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
LEI Nº 4181-A
Projeto de Lei nº 121/21 de autoria do Vereador Jabá Altera o “caput” do art. 1º da Lei nº 3676-A, de 31 de outubro de 2017, que institui e inclui no Calendário Oficial do Município a Semana das Políticas Públicas da Juventude, a ser realizada na semana do dia 30 de março, em que se comemora o Dia Mundial da Juventude. Proc. nº 49084/17
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Passa a ter a seguinte redação o “caput” do art. 1º da Lei nº 3676-A, de 31 de outubro de 2017:
“Art. 1º - Institui e inclui no Calendário Oficial do Município a Semana das Políticas Públicas da Juventude, a ser realizada na semana do dia 12 de agosto, em que se comemora o Dia Mundial da Juventude.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 24 de setembro de 2021.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
LEI Nº 4182-A
Projeto de Lei nº 96/21 de autoria do Vereador Benevan Souza. Institui a Semana do Bebê no Município de São Vicente. Proc. nº 50757/21
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituída a Semana do Bebê de São Vicente, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de maio, iniciando suas atividades no domingo que comemora o Dia das Mães.
Parágrafo único - A Semana do Bebê contará com a realização de atividades como oficinas, cursos, palestras, atividades artísticas e culturais, podendo ser promovidas por instituições parceiras à causa.
Art. 2º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 24de setembro de 2021.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
LEI Nº 4183-A
Projeto de Lei nº 92/21 de autoria do Vereador Adilson da Farmácia Considera de Utilidade Pública o Rotary Club de São Vicente Cellula Mater. Proc. nº 50754/21 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - É considerado de Utilidade Pública o Rotary Club de São Vicente Cellula Mater.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de setembro de 2021.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
LEI Nº 4184-A
Altera o art. 1º da Lei nº 4097-A, de 05.01.21, que denomina José Raimundo Alves a Rua 49, no bairro Humaitá. Proc. nº 48518/20
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Passa a ter a seguinte redação o art. 1º da Lei nº 4097-A, de 5 de janeiro de 2021:
“Art. 1º - Fica denominada José Raimundo Alves a Rua 49, Mecanizada 0277, com início na Rua Maria Rita Souza Brito Lopes -Irmã Dulce, Mecanizada 274, e término na Rua Cremiro Azevedo, Mecanizada 260, no bairro Humaitá.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 24 de setembro de 2021.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
LEI Nº 4185-A
Altera art. 1º da Lei nº 4102-A, de 05.01.21, que denomina Moisés de Assis (Mecanizada 1843) a Rua localizada entre a Avenida Cellula Mater (Mecanizada 1818) e a Alameda Airton Alexandre Có (Mecanizada 1819), no bairro Parque Continental. Proc. nº 48514/20
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Passa a ter a seguinte redação o artigo 1º da Lei nº 4102-A, de 5 de janeiro de 2021:
“Art. 1º - Fica denominada Moisés de Assis (Mecanizada 1843) a Rua localizada entre a Avenida Cellula Mater (Mecanizada 1818) e a Alameda Airton Alexandre Có (Mecanizada 1819), no bairro Parque Continental.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 24 de setembro de 2021.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
LEI Nº 4186-A
Acrescenta dispositivo ao art. 4º, da Lei nº 2854-A, de 20.04.12, que estabelece a obrigatoriedade de obtenção da Certificação de Inspeção Predial nas edificações públicas e privadas do Município e dá outras providências. Proc. nº 19041/12
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido ao art. 4º da Lei n° 2854-A, de 20 de abril de 2012, o seguinte § 2°, mantido o § 1°:
“Art. 4º ...
§2° – Será cobrada taxa para a confecção do laudo técnico, de acordo com a metragem quadrada, dividida em faixas a cada 2000 m², conforme tabela abaixo:
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO–PREGÃO PRESENCIAL N.º 50/21–PROC. ADM. N.º 16.846/2021. Objeto: Registro de Preços para aquisição de gêneros alimentícios (fubá de milho; farinha de mandioca crua; e fermento em pó químico) para uso da Diretoria de Alimentação Escolar–DAE, pelo período de 12 (doze) meses. Arrematantes: Lotes 1, 2 e 3 a empresa Gabee Foods Comércio de Alimentos Eireli–EPP, valor R$ 46.500,00 (quarenta e seis mil e quinhentos reais). Adjudicado: 17/9/21 e Homologado: 22/9/21. Maiores informações pelo telefone: (13)3579-1396 com Thiago Rodrigues–ou e-mail: thiago.compras.sv@gmail.com. São Vicente 25 de setembro de 2021. MARTA FLORINDO–Departamento de Compras e Licitações.
AVISO DE JULGAMENTO–PREGÃO PRESENCIAL N.º 51/2021. PROC. ADM. N.º 16.845/21–Objeto: Registro de Preços para aquisição de gêneros alimentícios biscoitos doces e salgados para uso da Diretoria de Alimentação Escolar–DAR/SEDUC, pelo período de 12 meses. O Departamento de Compras e Licitações torna público, que em conformidade com o Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos, o qual deu provimento ao RECURSO interposto pela empresa Home Brand Ind. de Alimentos Eireli, declarando-a HABILITADA para os Lotes 1, 2 e 3 (ampla concorrência). Maiores informações pelo telefone: (13)3579-1396 com Thiago Rodrigues–ou e-mail: thiago.compras.sv@gmail.com. São Vicente 25 de setembro de 2021. MARTA FLORINDO–Departamento de Compras e Licitações.
AVISO DE CONVOCAÇÃO–PREGÃO PRESENCIAL N.º 107/21–PROC. ADM. N.º 27.914/21–Objeto: Aquisição de utensílios de cozinha para a Secretaria de Educação. O Departamento de Compras e Licitações torna público a convocação da empresa Simapi Comércio Importação e Exportação Ltda. para entrega de 1 (uma) amostra, bem como catálogos/especificações (ficha técnica) dos itens n.ºs 3, 4 e 5 do Lote n.º 2, conforme item 21.2 do Edital e demais empresa interessadas em acompanhar a entrega e análise das amostras. Maiores informações pelo telefone: (13)3579-1400 com Márcia ou pelo e-mail: marcia_compras@saovicente.sp.gov.br. Just.: Lei Federal n.º 8666/93–São Vicente, 25 de setembro de 2021. MARTA APARECIDA DE SOUZA FLORINDO–Chefe do Departamento de Compras e Licitações
ATO DE REVOGAÇÃO–PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE–COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÕES–CONCORRÊNCIA N.º 12/20–PROC. ADM. N.º 41.179/20–Objeto: Contratação de empresa especializada para implantação de sistema para a gestão integrada e manejo de resíduos inertes, da construção civil, de demolição e resíduos inservíveis, incluindo os volumosos no Município de São Vicente/SP. A Comissão de Licitações da Prefeitura Municipal de São Vicente torna pública a REVOGAÇÃO da presente Licitação a pedido da Secretaria requisitante. São Vicente, 25 de setembro de 2021. SANDRA REGINA MOTA GUIMARÃES–Presidente da Comissão Municipal de Licitações.
EXTRATO DE ATA N.º 138/21-PREGÃO ELETRÔNICO N.º 119/21. Órgão: Fundo Municipal de Saúde de São Vicente, através da Secretaria de Saúde de São Vicente/Prefeitura de São Vicente. Fornecedor: Espírito Santo Distribuidora de Produtos Hospitalares Eireli. Objeto: Registro de Preços de Medicamentos para atender a ala Covid-19 no Município de São Vicente pelo período de 12 (doze) meses, conforme especificações e quantidades constantes no Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico n.º 119/21. Assinatura: 20/9/21. Vigência: 20/9/21 a 19/9/22. Valor total: R$ 527.250,00. São Vicente, 24 de setembro de 2021. MICHELLE LUIS SANTOS. Secretária de Saúde. Fundo Municipal de Saúde de São Vicente.
COMUNICADO SECINP. Tornamos público a necessidade docomparecimento no prazo de 30 dias, a partir da data de publicação ao CAC (Centro de Atendimento ao Contribuinte) via agendamento 3579-1317, para regularização do seu estabelecimento comercial na Secretaria do Comércio, caso não compareça no prazo estipulado, será cancelada a Inscrição Municipal, referente ao Proc. Adm. n.º 26460/19, Adriane Márcia Santos Molina, Avenida Presidente Wilson, 24, loja 01, Itararé, São Vicente-SP, CEP 11320-001. São Vicente, 23 de setembro de 2021. ROGÉRIO TADACHI IHA–Secretário de Comércio, Indústria e Negócios Portuários
COMUNICADO SECINP. Tornamos público a necessidade do comparecimento no prazo de 30 dias, a partir da data de publicação ao CAC (Centro de Atendimento ao Contribuinte) via agendamento 3579-1317, para regularização do seu estabelecimento comercial na Secretaria do Comércio, caso não compareça no prazo estipulado, será cancelada a Inscrição Municipal, referente ao Proc. Adm. n.º 24044/2018, GP Comercio de Alimentos Ltda., Rua Marquês de São Vicente, 65, Centro, São Vicente-SP, CEP 11310-180. São Vicente, 23 de setembro de 2021. ROGÉRIO TADACHI IHA–Secretário de Comércio, Indústria e Negócios Portuários
COMUNICADO SECINP. Tornamos público a necessidade do comparecimento no prazo de 30 dias, a partir da data de publicação ao CAC (Centro de Atendimento ao Contribuinte) via agendamento 3579-1317, para regularização do seu estabelecimento comercial na Secretaria do Comércio, caso não compareça no prazo estipulado, será cancelada a Inscrição Municipal, referente ao Proc. Adm. n.º 21413/19, Sandra Maria Aparecida Vaz, Rua Freitas Guimarães, 573, loja 02, Itararé, São Vicente-SP, CEP 11320-080. São Vicente, 23 de setembro de 2021. ROGÉRIO TADACHI IHA–Secretário de Comércio, Indústria e Negócios Portuários
COMUNICADO SECINP. Tornamos público a necessidade do comparecimento no prazo de 30 dias, a partir da data de publicação ao CAC (Centro de Atendimento ao Contribuinte) via agendamento 3579-1317, para regularização do seu estabelecimento comercial na Secretaria do Comércio, caso não compareça no prazo estipulado, será cancelada a Inscrição Municipal, referente ao Proc. Adm. n.º 19071/19, Natanael Dias de Jesus, Rua Tapuias, 609, Parque São Vicente, São Vicente-SP, CEP 11360-030. São Vicente, 23 de setembro de 2021. ROGÉRIO TADACHI IHA–Secretário de Comércio, Indústria e Negócios Portuários
COMUNICADO SECINP. Tornamos público a necessidade do comparecimento no prazo de 30 dias, a partir da data de publicação ao CAC (Centro de Atendimento ao Contribuinte) via agendamento 3579-1317, para regularização do seu estabelecimento comercial na Secretaria do Comércio, caso não compareça no prazo estipulado, será cancelada a Inscrição Municipal, referente ao Proc. Adm. n.º 57534/17, Associação Unidos Por Amor de Cristo, Rua Hum, 31, Vila Margarida, São Vicente-SP, CEP 11330-711. São Vicente, 23 de setembro de 2021. ROGÉRIO TADACHI IHA–Secretário de Comércio, Indústria e Negócios Portuários
COMUNICADO SECINP. Tornamos público a necessidade do comparecimento no prazo de 30 dias, a partir da data de publicação ao CAC (Centro de Atendimento ao Contribuinte) via agendamento 3579-1317, para regularização do seu estabelecimento comercial na Secretaria do Comércio, caso não compareça no prazo estipulado, será cancelada a Inscrição Municipal, referente ao Proc. Adm. n.º 876/2021, Rubens Vicente dos Santos Junior, Rua Tenente Durval do Amaral, 305, Catiapoã, São Vicente-SP, CEP 11390-300. São Vicente, 23 de setembro de 2021. ROGÉRIO TADACHI IHA–Secretário de Comércio, Indústria e Negócios Portuários
COMUNICADO SECINP. Tornamos público a necessidade do comparecimento no prazo de 30 dias, a partir da data de publicação ao CAC (Centro de Atendimento ao Contribuinte) via agendamento 3579-1317, para regularização do seu estabelecimento comercial na Secretaria do Comércio, caso não compareça no prazo estipulado, será cancelada a Inscrição Municipal, referente ao Proc. Adm. n.º 45310/16, Alencar–Bazar E Materiais Para Construção Ltda.-ME, Rua Pero Correa, 594, Itararé, São Vicente-SP, CEP 11320-140. São Vicente, 23 de setembro de 2021. ROGÉRIO TADACHI IHA–Secretário de Comércio, Indústria e Negócios Portuários
COMUNICADO SECINP. Tornamos público a necessidade do comparecimento no prazo de 30 dias, a partir da data de publicação ao CAC (Centro de Atendimento ao Contribuinte) via agendamento 3579-1317, para regularização do seu estabelecimento comercial na Secretaria do Comércio, caso não compareça no prazo estipulado, será cancelada a Inscrição Municipal, referente ao Proc. Adm. n.º 542/19, Liandra Campos Rodrigues Da Silva Eireli, Avenida Antônio Emmerick, 1589, Vila Cascatinha, São Vicente-SP, CEP 11390-001. São Vicente, 23 de setembro de 2021. ROGÉRIO TADACHI IHA–Secretário de Comércio, Indústria e Negócios Portuários
COMUNICADO SECINP. Tornamos público a necessidade do comparecimento no prazo de 30 dias, a partir da data de publicação ao CAC (Centro de Atendimento ao Contribuinte) via agendamento 3579-1317, para regularização do seu estabelecimento comercial na Secretaria do Comércio, caso não compareça no prazo estipulado, será cancelada a Inscrição Municipal, referente ao Proc. Adm. n.º 20865/18, Família Ferro Velho Novo Comercializadora de Peças Novas Eireli, Rua Frei Gaspar, 3515, Cidade Náutica, São Vicente-SP, CEP 11350-000. São Vicente, 23 de setembro de 2021. ROGÉRIO TADACHI IHA–Secretário de Comércio, Indústria e Negócios Portuários
COMUNICADO SECINP. Tornamos público a necessidade do comparecimento no prazo de 30 dias, a partir da data de publicação ao CAC (Centro de Atendimento ao Contribuinte) via agendamento 3579-1317, para regularização do seu estabelecimento comercial na Secretaria do Comércio, caso não compareça no prazo estipulado, será cancelada a Inscrição Municipal, referente ao Proc. Adm. n.º 20130/2018, Marco Antonio Arantes Cardozo Eireli, Avenida Capitão Luiz Hourneaux de Moura, 165, Jardim Paraíso, São Vicente-SP, CEP 11370-501. São Vicente, 23 de setembro de 2021. ROGÉRIO TADACHI IHA–Secretário de Comércio, Indústria e Negócios Portuários
LEI Nº 4178-A
Dispõe sobre a criação do Projeto "Empresa Amiga da Saúde" e dá outras providências. Proc. nº 29797/21
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Projeto “Empresa Amiga da Saúde", no Município de São Vicente, com o propósito de estimular pessoas jurídicas a contribuírem para a melhoria da estrutura e do funcionamento das unidades municipais de saúde, Hospital Municipal - CREI (Centro Referência Emergência e Internação), UBS (Unidade Básica de Saúde) e Pronto Socorro.
Parágrafo único - A participação das pessoas jurídicas no projeto dar-se-á exclusivamente sob a forma de doações de materiais hospitalares e medicamentos, realização de obras de manutenção, conservação, reforma e ampliação das unidades de saúde do Município.
Art. 2° - Todas as Unidades de Saúde da rede pública municipal serão atendidas pelo projeto em todas as suas áreas.
Art. 3° - As empresas interessadas em participar do projeto deverão apresentar à Secretaria Municipal da Saúde proposta que expresse as áreas de interesse em que pretendem atuar, apresentando as disponibilidades específicas para cada uma delas.
Parágrafo único - A empresa que for aprovada como "Amiga da Saúde" poderá auxiliar as Unidades de Saúde do Município de São Vicente com doações em medicamentos, equipamento, exames, e de prestação de serviços como manutenção de equipamentos, transporte, participação em projetos de promoção à saúde e prevenção de doenças, além de outras atividades análogas.
Art. 4° - Compete exclusivamente à Secretaria Municipal da Saúde a análise e aprovação das parcerias.
Parágrafo único - Em caso de aprovação, a empresa ou entidade poderá ter em contrapartida os seguintes benefícios, de acordo com as normas regulamentares estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde:
I - publicidade no local onde os parceiros prestarem serviços ou tiverem efetuado a doação;
II - inserção gratuita do logotipo da empresa nos portais eletrônicos (sites) da Prefeitura, que serão utilizados como elos (links) para seus próprios portais;
III - inserções gratuitas em periódicos eventualmente publicados pela Secretaria da Saúde ou pela Secretaria Municipal da Administração.
IV - publicidade em eventos realizados pela Prefeitura Municipal ou Secretaria da Saúde nos quais os parceiros estejam envolvidos, conforme a área de atuação;
V - utilização do selo "Empresa Amiga da Saúde" em todos os seus materiais publicitários e operacionais.
Art. 5° - O Poder Executivo Municipal expedirá Decreto que regulamentará a execução desta Lei.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 24 de setembro de 2021.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
LEI Nº 4179-A
Projeto de Lei nº 79/21 de autoria do Vereador Dr. Palmieri. Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia São Vicente pelo Oceano. Proc. nº 50755/21
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído e passa a constar do Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia São Vicente pelo Oceano, a ser celebrado anualmente no dia 8 (oito) do mês de junho.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 24 de setembro de 2021.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
LEI Nº 4180-A
Projeto de Lei nº 93/21 de autoria do Vereador Adilson da Farmácia Considera de Utilidade Pública a Augusta e Respeitável Loja Simbólica Hypupiara. Proc. nº 50756/21
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - É considerada de Utilidade Pública a Augusta e Respeitável Loja Simbólica Hypupiara, com sede e foro no Município.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 24 de setembro de 2021.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
LEI Nº 4181-A
Projeto de Lei nº 121/21 de autoria do Vereador Jabá Altera o “caput” do art. 1º da Lei nº 3676-A, de 31 de outubro de 2017, que institui e inclui no Calendário Oficial do Município a Semana das Políticas Públicas da Juventude, a ser realizada na semana do dia 30 de março, em que se comemora o Dia Mundial da Juventude. Proc. nº 49084/17
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Passa a ter a seguinte redação o “caput” do art. 1º da Lei nº 3676-A, de 31 de outubro de 2017:
“Art. 1º - Institui e inclui no Calendário Oficial do Município a Semana das Políticas Públicas da Juventude, a ser realizada na semana do dia 12 de agosto, em que se comemora o Dia Mundial da Juventude.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 24 de setembro de 2021.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
LEI Nº 4182-A
Projeto de Lei nº 96/21 de autoria do Vereador Benevan Souza. Institui a Semana do Bebê no Município de São Vicente. Proc. nº 50757/21
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituída a Semana do Bebê de São Vicente, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de maio, iniciando suas atividades no domingo que comemora o Dia das Mães.
Parágrafo único - A Semana do Bebê contará com a realização de atividades como oficinas, cursos, palestras, atividades artísticas e culturais, podendo ser promovidas por instituições parceiras à causa.
Art. 2º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 24de setembro de 2021.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
LEI Nº 4183-A
Projeto de Lei nº 92/21 de autoria do Vereador Adilson da Farmácia Considera de Utilidade Pública o Rotary Club de São Vicente Cellula Mater. Proc. nº 50754/21 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - É considerado de Utilidade Pública o Rotary Club de São Vicente Cellula Mater.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de setembro de 2021.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
LEI Nº 4184-A
Altera o art. 1º da Lei nº 4097-A, de 05.01.21, que denomina José Raimundo Alves a Rua 49, no bairro Humaitá. Proc. nº 48518/20
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Passa a ter a seguinte redação o art. 1º da Lei nº 4097-A, de 5 de janeiro de 2021:
“Art. 1º - Fica denominada José Raimundo Alves a Rua 49, Mecanizada 0277, com início na Rua Maria Rita Souza Brito Lopes -Irmã Dulce, Mecanizada 274, e término na Rua Cremiro Azevedo, Mecanizada 260, no bairro Humaitá.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 24 de setembro de 2021.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
LEI Nº 4185-A
Altera art. 1º da Lei nº 4102-A, de 05.01.21, que denomina Moisés de Assis (Mecanizada 1843) a Rua localizada entre a Avenida Cellula Mater (Mecanizada 1818) e a Alameda Airton Alexandre Có (Mecanizada 1819), no bairro Parque Continental. Proc. nº 48514/20
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Passa a ter a seguinte redação o artigo 1º da Lei nº 4102-A, de 5 de janeiro de 2021:
“Art. 1º - Fica denominada Moisés de Assis (Mecanizada 1843) a Rua localizada entre a Avenida Cellula Mater (Mecanizada 1818) e a Alameda Airton Alexandre Có (Mecanizada 1819), no bairro Parque Continental.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 24 de setembro de 2021.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
LEI Nº 4186-A
Acrescenta dispositivo ao art. 4º, da Lei nº 2854-A, de 20.04.12, que estabelece a obrigatoriedade de obtenção da Certificação de Inspeção Predial nas edificações públicas e privadas do Município e dá outras providências. Proc. nº 19041/12
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido ao art. 4º da Lei n° 2854-A, de 20 de abril de 2012, o seguinte § 2°, mantido o § 1°:
“Art. 4º ...
§2° – Será cobrada taxa para a confecção do laudo técnico, de acordo com a metragem quadrada, dividida em faixas a cada 2000 m², conforme tabela abaixo:
| Área (m²) | Valor Médio da Taxa |
| 0 - 2000 | R$ 165,00 |
| 2001 - 4000 | R$ 208,00 |
| 4001 – 6000 | R$ 231,00 |
| 6001 – 8000 | R$ 246,00 |
| 8001 - 10000 | R$ 257,00 |
| acima de 10001 | R$ 276,00 |
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 24 de setembro de 2021.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
LEI Nº 4187-A
Projeto de Lei nº 83/21 de autoria do Vereador Dr. Eduardo Oliveira Revoga a Lei nº 2067-A, de 23 de dezembro de 2008, que proíbe o estacionamento de caminhões na Rua José Adriano Marrey Júnior, na Cidade Náutica. Proc. nº 51236/08
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 2067-A, de 23 de dezembro de 2008.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 24 de setembro de 2021.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Proc. Adm. n.º: 53174/07
Interessado (a): MARIA MADALENA MENEZES FIDALGO
A Secretaria de Obras Particulares, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação o(a) PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, MARIA MADALENA MENEZES, processo em epigrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento da Intimação n.º 116993, lavrada em 15/9/21. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento à Lei Complementar n.º 987/20, art. 181, §1°. São Vicente, 24 de setembro de 2021. ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS-Secretária de Obras Particulares.
Proc. Adm. n.º: 2045/20
Interessado (a): FATHER DE LIMA RODRIGUES CONSTRUTORA FACELY ENGENHARIA
A Secretaria de Obras Particulares, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação o(a) PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, FATHER DE LIMA RODRIGUES CONSTR. FACELY, processo em epigrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento da Intimação n.º 116968, lavrada em 17/8/21. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento à Lei Complementar n.º 987/20, art. 181, §1°. São Vicente, 24 de setembro de 2021. ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS - Secretária de Obras Particulares.
Proc. Adm. n.º: 45046/21
Interessado (a): EVANIO SEVERINO DA SILVA
A Secretaria de Obras Particulares, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação o(a) PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, EVANIO SEVERINO DA SILVA, processo em epigrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento da Intimação n.º 116621, lavrada em 10/8/21. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento à Lei Complementar n.º 987/20, art. 181, §1°. São Vicente, 24 de setembro de 2021. ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS - Secretária de Obras Particulares.
Proc. Adm. n.º: 45047/21
Interessado (a): PAULO CESAR ENDALECIO
A Secretaria de Obras Particulares, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação o(a) PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, PAULO CÉSAR ENDALÉCIO, processo em epigrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento da Intimação n.º 116622, lavrada em 10/8/21. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento à Lei Complementar n.º 987/20, art. 181, §1°. São Vicente, 24 de setembro de 2021. ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS - Secretária de Obras Particulares.
Proc. Adm. n.º: 8320/13
Interessado (a): CLAUDIA BARROS AZEVEDO DE MOURA
A Secretaria de Obras Particulares, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação o(a) PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, CLÁUDIA BARROS AZEVEDO DE MOURA, processo em epigrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento da Intimação n.º 116632, lavrada em 17/8/21. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento à Lei Complementar n.º 987/20, art. 181, §1°. São Vicente, 24 de setembro de 2021. ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS - Secretária de Obras Particulares.
Proc. Adm. n.º: 60374/10
Interessado (a): ARISTON ANTONIO DONZALISK
A Secretaria de Obras Particulares, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação o(a) PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, ARISTON ANTONIO DONZALISK, processo em epigrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento da Intimação n.º 116674, lavrada em 15/9/21. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento à Lei Complementar n.º 987/20, art. 181, §1°. São Vicente, 24 de setembro de 2021. ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS - Secretária de Obras Particulares.
Proc. Adm. n.º: 32730/21
Interessado (a): MARCO ANTONIO MARQUINES HANDLOVICS
A Secretaria de Obras Particulares, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação o(a) PROPRIETÁRIO, MARCO ANTONIO MARQUINES HANDLOVICS, processo em epigrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento do Aviso-Recibo n.º 478913/21, datado de 18/08/21. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento à Lei Complementar n.º 987/20, art. 181, §1°. São Vicente, 24 de setembro de 2021. ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS - Secretária de Obras Particulares.
Proc. Adm. n.º: 30357/18
Interessado (a): ANDREIA PEREIRA
A Secretaria de Obras Particulares, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação o(a) PROPRIETÁRIO, MARLEZE VILAR DA ROCHA, processo em epigrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento do Aviso-Recibo n.º 478844/21, datado de 16/8/21. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento à Lei Complementar n.º 987/20, art. 181, §1°. São Vicente, 24 de setembro de 2021. ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS - Secretária de Obras Particulares.
Proc. Adm. n.º: 5032/17
Interessado (a): MARGARIDA ALVES BATISTA SANTOS
A Secretaria de Obras Particulares, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação o(a) PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, MARGARIDA ALVES BATISTA SANTOS, processo em epigrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento da Intimação n.º 115371, lavrada em 17/9/21. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento à Lei Complementar n.º 987/20, art. 181, §1°. São Vicente, 24 de setembro de 2021. ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS - Secretária de Obras Particulares.
Proc. Adm. n.º: 17831/98
Interessado (a): ANTONIO CARLOS DA SILVA
A Secretaria de Obras Particulares, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação o(a) PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, ANTONIO CARLOS DA SILVA, processo em epigrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento das Intimações n.º 116668 e n.º 116666, lavrada em 22/9/21. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento à Lei Complementar n.º 987/20, art. 181, §1°. São Vicente, 24 de setembro de 2021. ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS - Secretária de Obras Particulares.
Proc. Adm. n.º: 30881/16
Interessado (a): MARIO LOPES DE CRUZ
A Secretaria de Obras Particulares, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação o(a) PROPRIETÁRIO, ARMANDO LOPES, processo em epigrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento do Aviso-Recibo n.º 478903/21, datado de 18/8/21. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento à Lei Complementar n.º 987/20, art. 181, §1°. São Vicente, 24 de setembro de 2021. ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS - Secretária de Obras Particulares.
Proc. Adm. n.º: 5032/20
Interessado (a): SANDRO SOARES SANTANA
A Secretaria de Obras Particulares, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação o(a) PROPRIETÁRIO, SANDRO SOARES SANTANA, processo em epigrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento da Intimação e Auto de Infração n.º 115388, lavrada em 17/9/21. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento à Lei Complementar n.º 987/20, art. 181, §1°. São Vicente, 24 de setembro de 2021. ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS - Secretária de Obras Particulares.
COMUNICADO DE DEFERIMENTO DE CANCELAMENTO DE LICENÇA SANITÁRIA. Tornamos público o Comunicado de deferimento de cancelamento de licença sanitária referente ao Processo n.º 45737/20, 257.953.416-49, Sandra Mara Barbosa dos Santos, Avenida Presidente Wilson, n.º 1473, sala 23 – Centro - São Vicente/SP. São Vicente, 22 de setembro de 2021. DÉBORA MENDONÇA RABELO CARVALHO - Departamento de Vigilância Sanitária.
COMUNICADO DE AUTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA. Tornamos público o Auto de Imposição de Penalidade de Advertência referente ao Processo n.º 4556/2021, 03945908/0001-66, Cap Refeições Eireli (Cozinha Hospitalar), Rua Alfredo Shamas, s/n.º – Humaitá - São Vicente/SP. CEP: 11349-000. São Vicente, 23 de setembro de 2021. DÉBORA MENDONÇA RABELO CARVALHO - Departamento de Vigilância Sanitária.
COMUNICADO DE DEFERIMENTO DE LTA. Tornamos público o deferimento do Processo n.º 5668/2021 – Laudo Técnico de Avaliação, da empresa Centro Educacional Girassol Kids Ltda., 39.691.445/0001-09, Alameda Airton Alexandre Co., n.º 774, Parque Continental, São Vicente/SP. CEP: 11348-300. São Vicente, 21 de setembro de 2021. DÉBORA MENDONÇA RABELO CARVALHO - Departamento de Vigilância Sanitária.
COMUNICADO DE INDEFERIMENTO DE PROCESSO. Tornamos público o Comunicado de indeferimento referente ao Processo n.º 46646/2020, 35.233.186/0001-03, Maria Ivone Monteiro dos Santos Me, Rua Padre Anchieta, 240 – Centro - São Vicente/SP. CEP. 11310-040 - São Vicente, 21 de setembro de 2021. DÉBORA MENDONÇA RABELO CARVALHO - Departamento de Vigilância Sanitária.
COMUNICADO DE TERMO DE NOTIFICAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE MULTA. Tornamos público o Comunicado de Termo de Notificação de Recolhimento de Multa referente ao Processo n.º 45454/2019, Kids Educação Infantil SV Eireli - EPP, 17.221.934/0001-56, Praça Imigração Japonesa, n.º 173 – Vila Nossa Senhora de Fátima, São Vicente/SP. CEP: 11355-230. São Vicente, 21 de setembro de 2021. DÉBORA MENDONÇA RABELO CARVALHO - Departamento de Vigilância Sanitária.
COMUNICADO DE AUTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA. Tornamos público o Auto de Imposição de Penalidade de Multa referente ao Processo n.º 8673/2019, 04420219840, Poliana Fidelis da Silva, Avenida Doutor Esmeraldo Soares Tarquínio de Campos Filho, n.º 702, Parque das Bandeiras - São Vicente/SP, CEP: 11346-000. São Vicente, 23 de setembro de 2021. DÉBORA MENDONÇA RABELO CARVALHO - Departamento de Vigilância Sanitária.
COMUNICADO DE AUTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA. Tornamos público o Auto de Imposição de Penalidade de Multa referente ao Processo n.º 35164/2021, Joceni de Oliveira Silva, Alameda Airton Alexandre Có, Quadra 11, Lote 23, Parque Continental - São Vicente/SP, CEP: 11348-300. São Vicente, 23 de setembro de 2021. DÉBORA MENDONÇA RABELO CARVALHO - Departamento de Vigilância Sanitária.
COMUNICADO DE AUTO DE INFRAÇÃO. Tornamos público o Auto de Infração referente ao Processo n.º 40619/2021, Sebastião Gonçalves e S/M, Rua Antero de Moura, n.º 777, Vila Nossa Senhora de Fátima - São Vicente/SP. CEP: 11355-220. São Vicente, 20 de setembro de 2021. DÉBORA MENDONÇA RABELO CARVALHO - Departamento de Vigilância Sanitária.
COMUNICADO DE AUTO DE INFRAÇÃO. Tornamos público o Auto de Infração referente ao Processo n.º 47611/2021, 7105910138001116000, Joaquim Bento de Magalhães, Rua Vitor Torquato dos Santos, n.º 1116, Parque das Bandeiras - São Vicente/SP. CEP: 11346-150. São Vicente, 23 de setembro de 2021. DÉBORA MENDONÇA RABELO CARVALHO - Departamento de Vigilância Sanitária.
COMUNICADO DE AUTO DE INFRAÇÃO. Tornamos público o Auto de Infração referente ao Processo n.º 36563/2021, 71.07512.5515.00781.000, Rua Vitória, n.º 781, Quadra 39, Lote 22, Quarentenário, São Vicente/SP. CEP: 11347-560, São Vicente, 23 de setembro de 2021. DÉBORA MENDONÇA RABELO CARVALHO - Departamento de Vigilância Sanitária.
COMUNICADO DE AUTO DE INFRAÇÃO. Tornamos público o Auto de Infração referente ao Processo n.º 36567/2021, 37-00595-0540-00215-000, Leonel da Silva Campos, Rua Armando Vitório Bei, n.º 215, Vila Jockey Club, São Vicente/SP. CEP: 11365-030, São Vicente, 23 de setembro de 2021. DÉBORA MENDONÇA RABELO CARVALHO - Departamento de Vigilância Sanitária.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 24 de setembro de 2021.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
LEI Nº 4187-A
Projeto de Lei nº 83/21 de autoria do Vereador Dr. Eduardo Oliveira Revoga a Lei nº 2067-A, de 23 de dezembro de 2008, que proíbe o estacionamento de caminhões na Rua José Adriano Marrey Júnior, na Cidade Náutica. Proc. nº 51236/08
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 2067-A, de 23 de dezembro de 2008.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 24 de setembro de 2021.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Proc. Adm. n.º: 53174/07
Interessado (a): MARIA MADALENA MENEZES FIDALGO
A Secretaria de Obras Particulares, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação o(a) PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, MARIA MADALENA MENEZES, processo em epigrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento da Intimação n.º 116993, lavrada em 15/9/21. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento à Lei Complementar n.º 987/20, art. 181, §1°. São Vicente, 24 de setembro de 2021. ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS-Secretária de Obras Particulares.
Proc. Adm. n.º: 2045/20
Interessado (a): FATHER DE LIMA RODRIGUES CONSTRUTORA FACELY ENGENHARIA
A Secretaria de Obras Particulares, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação o(a) PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, FATHER DE LIMA RODRIGUES CONSTR. FACELY, processo em epigrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento da Intimação n.º 116968, lavrada em 17/8/21. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento à Lei Complementar n.º 987/20, art. 181, §1°. São Vicente, 24 de setembro de 2021. ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS - Secretária de Obras Particulares.
Proc. Adm. n.º: 45046/21
Interessado (a): EVANIO SEVERINO DA SILVA
A Secretaria de Obras Particulares, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação o(a) PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, EVANIO SEVERINO DA SILVA, processo em epigrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento da Intimação n.º 116621, lavrada em 10/8/21. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento à Lei Complementar n.º 987/20, art. 181, §1°. São Vicente, 24 de setembro de 2021. ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS - Secretária de Obras Particulares.
Proc. Adm. n.º: 45047/21
Interessado (a): PAULO CESAR ENDALECIO
A Secretaria de Obras Particulares, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação o(a) PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, PAULO CÉSAR ENDALÉCIO, processo em epigrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento da Intimação n.º 116622, lavrada em 10/8/21. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento à Lei Complementar n.º 987/20, art. 181, §1°. São Vicente, 24 de setembro de 2021. ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS - Secretária de Obras Particulares.
Proc. Adm. n.º: 8320/13
Interessado (a): CLAUDIA BARROS AZEVEDO DE MOURA
A Secretaria de Obras Particulares, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação o(a) PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, CLÁUDIA BARROS AZEVEDO DE MOURA, processo em epigrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento da Intimação n.º 116632, lavrada em 17/8/21. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento à Lei Complementar n.º 987/20, art. 181, §1°. São Vicente, 24 de setembro de 2021. ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS - Secretária de Obras Particulares.
Proc. Adm. n.º: 60374/10
Interessado (a): ARISTON ANTONIO DONZALISK
A Secretaria de Obras Particulares, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação o(a) PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, ARISTON ANTONIO DONZALISK, processo em epigrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento da Intimação n.º 116674, lavrada em 15/9/21. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento à Lei Complementar n.º 987/20, art. 181, §1°. São Vicente, 24 de setembro de 2021. ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS - Secretária de Obras Particulares.
Proc. Adm. n.º: 32730/21
Interessado (a): MARCO ANTONIO MARQUINES HANDLOVICS
A Secretaria de Obras Particulares, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação o(a) PROPRIETÁRIO, MARCO ANTONIO MARQUINES HANDLOVICS, processo em epigrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento do Aviso-Recibo n.º 478913/21, datado de 18/08/21. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento à Lei Complementar n.º 987/20, art. 181, §1°. São Vicente, 24 de setembro de 2021. ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS - Secretária de Obras Particulares.
Proc. Adm. n.º: 30357/18
Interessado (a): ANDREIA PEREIRA
A Secretaria de Obras Particulares, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação o(a) PROPRIETÁRIO, MARLEZE VILAR DA ROCHA, processo em epigrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento do Aviso-Recibo n.º 478844/21, datado de 16/8/21. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento à Lei Complementar n.º 987/20, art. 181, §1°. São Vicente, 24 de setembro de 2021. ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS - Secretária de Obras Particulares.
Proc. Adm. n.º: 5032/17
Interessado (a): MARGARIDA ALVES BATISTA SANTOS
A Secretaria de Obras Particulares, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação o(a) PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, MARGARIDA ALVES BATISTA SANTOS, processo em epigrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento da Intimação n.º 115371, lavrada em 17/9/21. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento à Lei Complementar n.º 987/20, art. 181, §1°. São Vicente, 24 de setembro de 2021. ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS - Secretária de Obras Particulares.
Proc. Adm. n.º: 17831/98
Interessado (a): ANTONIO CARLOS DA SILVA
A Secretaria de Obras Particulares, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação o(a) PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, ANTONIO CARLOS DA SILVA, processo em epigrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento das Intimações n.º 116668 e n.º 116666, lavrada em 22/9/21. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento à Lei Complementar n.º 987/20, art. 181, §1°. São Vicente, 24 de setembro de 2021. ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS - Secretária de Obras Particulares.
Proc. Adm. n.º: 30881/16
Interessado (a): MARIO LOPES DE CRUZ
A Secretaria de Obras Particulares, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação o(a) PROPRIETÁRIO, ARMANDO LOPES, processo em epigrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento do Aviso-Recibo n.º 478903/21, datado de 18/8/21. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento à Lei Complementar n.º 987/20, art. 181, §1°. São Vicente, 24 de setembro de 2021. ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS - Secretária de Obras Particulares.
Proc. Adm. n.º: 5032/20
Interessado (a): SANDRO SOARES SANTANA
A Secretaria de Obras Particulares, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação o(a) PROPRIETÁRIO, SANDRO SOARES SANTANA, processo em epigrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento da Intimação e Auto de Infração n.º 115388, lavrada em 17/9/21. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento à Lei Complementar n.º 987/20, art. 181, §1°. São Vicente, 24 de setembro de 2021. ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS - Secretária de Obras Particulares.
COMUNICADO DE DEFERIMENTO DE CANCELAMENTO DE LICENÇA SANITÁRIA. Tornamos público o Comunicado de deferimento de cancelamento de licença sanitária referente ao Processo n.º 45737/20, 257.953.416-49, Sandra Mara Barbosa dos Santos, Avenida Presidente Wilson, n.º 1473, sala 23 – Centro - São Vicente/SP. São Vicente, 22 de setembro de 2021. DÉBORA MENDONÇA RABELO CARVALHO - Departamento de Vigilância Sanitária.
COMUNICADO DE AUTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA. Tornamos público o Auto de Imposição de Penalidade de Advertência referente ao Processo n.º 4556/2021, 03945908/0001-66, Cap Refeições Eireli (Cozinha Hospitalar), Rua Alfredo Shamas, s/n.º – Humaitá - São Vicente/SP. CEP: 11349-000. São Vicente, 23 de setembro de 2021. DÉBORA MENDONÇA RABELO CARVALHO - Departamento de Vigilância Sanitária.
COMUNICADO DE DEFERIMENTO DE LTA. Tornamos público o deferimento do Processo n.º 5668/2021 – Laudo Técnico de Avaliação, da empresa Centro Educacional Girassol Kids Ltda., 39.691.445/0001-09, Alameda Airton Alexandre Co., n.º 774, Parque Continental, São Vicente/SP. CEP: 11348-300. São Vicente, 21 de setembro de 2021. DÉBORA MENDONÇA RABELO CARVALHO - Departamento de Vigilância Sanitária.
COMUNICADO DE INDEFERIMENTO DE PROCESSO. Tornamos público o Comunicado de indeferimento referente ao Processo n.º 46646/2020, 35.233.186/0001-03, Maria Ivone Monteiro dos Santos Me, Rua Padre Anchieta, 240 – Centro - São Vicente/SP. CEP. 11310-040 - São Vicente, 21 de setembro de 2021. DÉBORA MENDONÇA RABELO CARVALHO - Departamento de Vigilância Sanitária.
COMUNICADO DE TERMO DE NOTIFICAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE MULTA. Tornamos público o Comunicado de Termo de Notificação de Recolhimento de Multa referente ao Processo n.º 45454/2019, Kids Educação Infantil SV Eireli - EPP, 17.221.934/0001-56, Praça Imigração Japonesa, n.º 173 – Vila Nossa Senhora de Fátima, São Vicente/SP. CEP: 11355-230. São Vicente, 21 de setembro de 2021. DÉBORA MENDONÇA RABELO CARVALHO - Departamento de Vigilância Sanitária.
COMUNICADO DE AUTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA. Tornamos público o Auto de Imposição de Penalidade de Multa referente ao Processo n.º 8673/2019, 04420219840, Poliana Fidelis da Silva, Avenida Doutor Esmeraldo Soares Tarquínio de Campos Filho, n.º 702, Parque das Bandeiras - São Vicente/SP, CEP: 11346-000. São Vicente, 23 de setembro de 2021. DÉBORA MENDONÇA RABELO CARVALHO - Departamento de Vigilância Sanitária.
COMUNICADO DE AUTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA. Tornamos público o Auto de Imposição de Penalidade de Multa referente ao Processo n.º 35164/2021, Joceni de Oliveira Silva, Alameda Airton Alexandre Có, Quadra 11, Lote 23, Parque Continental - São Vicente/SP, CEP: 11348-300. São Vicente, 23 de setembro de 2021. DÉBORA MENDONÇA RABELO CARVALHO - Departamento de Vigilância Sanitária.
COMUNICADO DE AUTO DE INFRAÇÃO. Tornamos público o Auto de Infração referente ao Processo n.º 40619/2021, Sebastião Gonçalves e S/M, Rua Antero de Moura, n.º 777, Vila Nossa Senhora de Fátima - São Vicente/SP. CEP: 11355-220. São Vicente, 20 de setembro de 2021. DÉBORA MENDONÇA RABELO CARVALHO - Departamento de Vigilância Sanitária.
COMUNICADO DE AUTO DE INFRAÇÃO. Tornamos público o Auto de Infração referente ao Processo n.º 47611/2021, 7105910138001116000, Joaquim Bento de Magalhães, Rua Vitor Torquato dos Santos, n.º 1116, Parque das Bandeiras - São Vicente/SP. CEP: 11346-150. São Vicente, 23 de setembro de 2021. DÉBORA MENDONÇA RABELO CARVALHO - Departamento de Vigilância Sanitária.
COMUNICADO DE AUTO DE INFRAÇÃO. Tornamos público o Auto de Infração referente ao Processo n.º 36563/2021, 71.07512.5515.00781.000, Rua Vitória, n.º 781, Quadra 39, Lote 22, Quarentenário, São Vicente/SP. CEP: 11347-560, São Vicente, 23 de setembro de 2021. DÉBORA MENDONÇA RABELO CARVALHO - Departamento de Vigilância Sanitária.
COMUNICADO DE AUTO DE INFRAÇÃO. Tornamos público o Auto de Infração referente ao Processo n.º 36567/2021, 37-00595-0540-00215-000, Leonel da Silva Campos, Rua Armando Vitório Bei, n.º 215, Vila Jockey Club, São Vicente/SP. CEP: 11365-030, São Vicente, 23 de setembro de 2021. DÉBORA MENDONÇA RABELO CARVALHO - Departamento de Vigilância Sanitária.