Diário Oficial - 01/10/2019
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LEI COMPLEMENTAR Nº 955
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no âmbito do Programa FINISA, e dá outras providências correlatas. Proc. 31874/19
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), no âmbito do Programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura, obedecidas as demais prescrições legais aplicáveis à contratação de operações da espécie, em especial a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e a Resolução n° 4.589/2017 do Conselho Monetário Nacional – CMN.
Parágrafo único - Os recursos resultantes da operação de crédito autorizada neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento/Despesa de Capital, sendo expressamente vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o §1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2° - Para garantia do principal, encargos e acessórios do financiamento para a execução de obras, serviços e equipamentos, observada a finalidade indicada no artigo 1º desta Lei Complementar, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a título pró-solvendo, os créditos provenientes das receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, §3°, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
§ 1º - Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL autorizada a transferir os recursos cedidos ou vinculados nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados.
§ 2º - Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato de financiamento.
§3º - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuarem as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei Complementar serão consignados como receita no Orçamento do Município ou em Créditos Adicionais, nos termos do inciso II, § 1º, art. 32 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 4º - O orçamento do Município consignará, anualmente e em dotações apropriadas, os recursos necessários às amortizações do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei Complementar.
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 30 de setembro de 2019. PEDRO GOUVÊA-Prefeito Municipal
ERRATA. PREGÃO ELETRÔNICO N.º 115/2019-EDITAL N.º 115/2019 (FUMDES)-PROC. ADM. N.º 30845/19. Objeto Registro de Preços para aquisição de medicamentos para atendimento ações judiciais, conforme especificações e nas quantidades constantes no Anexo I pelo período de 12 (doze) meses. Onde se lê:... “Recebimento das Propostas: Até as 9 horas do dia 28/8/19”, leia-se: ...”Recebimento das Propostas: Até as 9 horas do dia 15/10/19”. São Vicente, 30 de setembro de 2019. ELISABETH P. FARIA–Pregoeiro. CARLOS ALBERTO DE BRITO BARBOSA–Coordenador do Fundo Municipal de Saúde de São Vicente/Secretaria da Saúde de São Vicente.
ATO DE JULGAMENTO-PREGÃO ELETRÔNICO N.º 116/19. PROC. N.º 26539/19 Tornamos público que o resultado do Pregão Eletrônico n.º 116/19 está à disposição dos interessados na Secretaria de Saúde de São Vicente, na Rua Padre Anchieta, 462-5.º andar. São Vicente, 1 de outubro de 2019. CARLOS ALBERTO DE BRITO BARBOSA-Autoridade Competente Fundo Municipal de Saúde de São Vicente/Secretaria de Saúde de São Vicente.
Processo Adm. 7342/2019
Interessado (a): MOACIR CABRAL
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projetos e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste edital de citação oRESPONSÁVEL TÉCNICO do Processo em epígrafe, Sr.THIAGO DE OLIVEIRA,a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 28653/2019
Interessado (a): SONIA MARIA DE CASTRO
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projetos e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste edital de citação aRESPONSÁVEL TÉCNICA do Processo em epígrafe, Sr.JOSE MAURICIO DE MELO JUNIOR,a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 42049/2018
Interessado (a): RICARDO DOMINGOS DOS SANTOS
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projetos e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste edital de citação aRESPONSÁVEL TÉCNICA do Processo em epígrafe, Sr.WALLACE ROBERTO MARINS LADEIRA,a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 21404/2019
Interessado (a): ABILIO ZANCHETTA
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projetos e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste edital de citação aRESPONSÁVEL TÉCNICA do Processo em epígrafe, Sr.RUBENS GONZALEZ CASTANHO JUNIOR,a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 17556/2019
Interessado (a): ANDRÉ FLAVIO CHAIN DE AMORIM
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projetos e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste edital de citação aRESPONSÁVEL TÉCNICA do Processo em epígrafe, SrLEONARD DE MEDEIROS LOPES,a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 32280/2019
Interessado (a): JOCKEY CLUBE SÃO VICENTE
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projetos e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste edital de citação oRESPONSÁVEL TÉCNICO do Processo em epígrafe, Sr.SÉRGIO RICARDO VASCONCELLOS,a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 41543/2018
Interessado (a): ARMANDO JONAS BENEDITO DE GOES
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projetos e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste edital de citação aRESPONSÁVEL TÉCNICA do Processo em epígrafe, Sra.MÁRCIA HELENA HUSNI MENDES,a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 16115/1978
Interessado (a): ALEXANDRE RODRIGUES FILHO
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projetos e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste edital de citação aRESPONSÁVEL TÉCNICA do Processo em epígrafe, Sr .ANDRE LUIZ DA SILVA,a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 42063/2018
Interessado (a): MANOEL DA LAPA BELLO PIRES
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projetos e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste edital de citação aRESPONSÁVEL TÉCNICA do Processo em epígrafe, Sr. FABIO AMÉRICO DA SILVA SANTOS,a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no âmbito do Programa FINISA, e dá outras providências correlatas. Proc. 31874/19
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), no âmbito do Programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura, obedecidas as demais prescrições legais aplicáveis à contratação de operações da espécie, em especial a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e a Resolução n° 4.589/2017 do Conselho Monetário Nacional – CMN.
Parágrafo único - Os recursos resultantes da operação de crédito autorizada neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento/Despesa de Capital, sendo expressamente vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o §1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2° - Para garantia do principal, encargos e acessórios do financiamento para a execução de obras, serviços e equipamentos, observada a finalidade indicada no artigo 1º desta Lei Complementar, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a título pró-solvendo, os créditos provenientes das receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, §3°, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
§ 1º - Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL autorizada a transferir os recursos cedidos ou vinculados nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados.
§ 2º - Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato de financiamento.
§3º - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuarem as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei Complementar serão consignados como receita no Orçamento do Município ou em Créditos Adicionais, nos termos do inciso II, § 1º, art. 32 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 4º - O orçamento do Município consignará, anualmente e em dotações apropriadas, os recursos necessários às amortizações do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei Complementar.
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 30 de setembro de 2019. PEDRO GOUVÊA-Prefeito Municipal
ERRATA. PREGÃO ELETRÔNICO N.º 115/2019-EDITAL N.º 115/2019 (FUMDES)-PROC. ADM. N.º 30845/19. Objeto Registro de Preços para aquisição de medicamentos para atendimento ações judiciais, conforme especificações e nas quantidades constantes no Anexo I pelo período de 12 (doze) meses. Onde se lê:... “Recebimento das Propostas: Até as 9 horas do dia 28/8/19”, leia-se: ...”Recebimento das Propostas: Até as 9 horas do dia 15/10/19”. São Vicente, 30 de setembro de 2019. ELISABETH P. FARIA–Pregoeiro. CARLOS ALBERTO DE BRITO BARBOSA–Coordenador do Fundo Municipal de Saúde de São Vicente/Secretaria da Saúde de São Vicente.
ATO DE JULGAMENTO-PREGÃO ELETRÔNICO N.º 116/19. PROC. N.º 26539/19 Tornamos público que o resultado do Pregão Eletrônico n.º 116/19 está à disposição dos interessados na Secretaria de Saúde de São Vicente, na Rua Padre Anchieta, 462-5.º andar. São Vicente, 1 de outubro de 2019. CARLOS ALBERTO DE BRITO BARBOSA-Autoridade Competente Fundo Municipal de Saúde de São Vicente/Secretaria de Saúde de São Vicente.
Processo Adm. 7342/2019
Interessado (a): MOACIR CABRAL
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projetos e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste edital de citação oRESPONSÁVEL TÉCNICO do Processo em epígrafe, Sr.THIAGO DE OLIVEIRA,a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 28653/2019
Interessado (a): SONIA MARIA DE CASTRO
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projetos e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste edital de citação aRESPONSÁVEL TÉCNICA do Processo em epígrafe, Sr.JOSE MAURICIO DE MELO JUNIOR,a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 42049/2018
Interessado (a): RICARDO DOMINGOS DOS SANTOS
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projetos e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste edital de citação aRESPONSÁVEL TÉCNICA do Processo em epígrafe, Sr.WALLACE ROBERTO MARINS LADEIRA,a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 21404/2019
Interessado (a): ABILIO ZANCHETTA
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projetos e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste edital de citação aRESPONSÁVEL TÉCNICA do Processo em epígrafe, Sr.RUBENS GONZALEZ CASTANHO JUNIOR,a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 17556/2019
Interessado (a): ANDRÉ FLAVIO CHAIN DE AMORIM
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projetos e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste edital de citação aRESPONSÁVEL TÉCNICA do Processo em epígrafe, SrLEONARD DE MEDEIROS LOPES,a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 32280/2019
Interessado (a): JOCKEY CLUBE SÃO VICENTE
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projetos e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste edital de citação oRESPONSÁVEL TÉCNICO do Processo em epígrafe, Sr.SÉRGIO RICARDO VASCONCELLOS,a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 41543/2018
Interessado (a): ARMANDO JONAS BENEDITO DE GOES
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projetos e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste edital de citação aRESPONSÁVEL TÉCNICA do Processo em epígrafe, Sra.MÁRCIA HELENA HUSNI MENDES,a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 16115/1978
Interessado (a): ALEXANDRE RODRIGUES FILHO
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projetos e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste edital de citação aRESPONSÁVEL TÉCNICA do Processo em epígrafe, Sr .ANDRE LUIZ DA SILVA,a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 42063/2018
Interessado (a): MANOEL DA LAPA BELLO PIRES
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projetos e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste edital de citação aRESPONSÁVEL TÉCNICA do Processo em epígrafe, Sr. FABIO AMÉRICO DA SILVA SANTOS,a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares