Diário Oficial - 08/10/2019
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LEI Nº 3932-A
Projeto de Lei nº 64/19 de autoria do Vereador Gil do Conselho. Dispõe sobre a elaboração e publicação de Relatório Anual sobre o Orçamento da Criança e do Adolescente. Proc. nº 34286/19
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º-A Administração Municipal elaborará e publicará, em seu sítio eletrônico, até o mês de março de cada ano, relatório específico sobre o Orçamento da Criança e do Adolescente (OCA), com o objetivo de favorecer a transparência, a fiscalização e o controle da gestão fiscal.
Parágrafo único-Para os fins a que se destina esta Lei, considera-se Orçamento da Criança e do Adolescente a soma dos gastos orçamentários exclusivamente destinados às ações e aos programas direcionados para as pessoas com até 18 anos de idade incompletos.
Art. 2º-O relatório a que se refere o caput do artigo 1º deverá conter as seguintes informações, discriminadas por dotação orçamentária, para valores em reais e metas físicas:
I-previsão e execução orçamentária do exercício anterior;
II-diferença entre a previsão e a execução orçamentária do exercício anterior, em valores absolutos e percentuais;
III-previsão orçamentária do exercício atual;
IV-diferença entre a previsão orçamentária do exercício atual e a do anterior, em valores absolutos e percentuais.
Art. 3º-O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 4º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de outubro de 2019.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal
LEI Nº 3931-A
Projeto de Lei nº 60/19 de autoria do Vereador Jabá. Dispõe sobre a criação do Banco Virtual de Cadeiras de Rodas e Afins no Município de São Vicente. Proc. nº 34287/19
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º-Fica instituído no Município o Banco Virtual de Cadeiras de Rodas e Afins, que abrange materiais ortopédicos, bengalas, muletas, andadores, cadeiras de banho, cadeiras de rodas, nebulizadores, respiradores artificiais, camas hospitalares e outros.
Art. 2º-O Banco Virtual de Cadeiras de Rodas e Afins será administrado pela Prefeitura Municipal de São Vicente, que organizará virtualmente o estoque de cadeiras de rodas e afins através da concentração de informações transmitidas pelas instituições que trabalham com recepção, empréstimo ou doação dos equipamentos mencionados no artigo 1º e que mantenham convênio com a Prefeitura.
Art. 3º-O Banco Virtual de Cadeiras de Rodas e Afins terá a função de controlar a cedência, por empréstimo, de cadeiras de rodas, bengalas, muletas, andadores e outros às pessoas com necessidades especiais, ou que se encontrem em estado de deficiência médica temporária.
§ 1º-O Poder Executivo Municipal poderá ainda normatizar o recebimento de doações de equipamentos e firmar convênios com empresas e entidades interessadas em atuar como parceiras do programa.
§ 2º-O Banco Virtual de Cadeiras de Rodas e Afins será de empréstimo totalmente gratuito ao munícipe.
Art. 4º-Os dados do Banco Virtual de Cadeiras de Rodas e Afins serão disponibilizados para consulta das instituições e da população em geral no site da Prefeitura Municipal de São Vicente.
Art. 5º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de outubro de 2019.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal
EXTRATO DE TERMO ADITIVO N.º 1 AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N.º 121/2018–DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 680/2018-PROC. ADM. N.º 28053/18-Contratante: Prefeitura de São Vicente. Contratada: Imprensa Oficial do Estado S/A-IMESP. Objeto: Prestação de serviços de publicidade legal de todos os atos de interesse da Contratante, pelo sistema “on line” nos respectivos cadernos do Diário Oficial do Estado de São Paulo. Motivo: Prorrogação do prazo de vigência do contrato pelo período de 12 (doze) meses. Data da Assinatura: 19/7/19. Just.: Lei Federal n.º 8.666/93. São Vicente, 8 de outubro de 2019. CARLOS ALBERTO DE BRITO BARBOSA–Superintendente
EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL N.º 114/19-PROC. ADM. N.º 31298/19 Objeto: Aquisição de brinquedos para playgrounds, confeccionados em eucalipto tratado, para atendimento da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas. O Departamento de Compras e Licitações torna público que o Credenciamento, o recebimento das Propostas e a Sessão de Disputa serão realizados no dia 21/10/19 às 10 horas. Edital à disposição a partir do dia 8/10/19 no endereço eletrônico: http://www.saovicente.sp.gov.br/servicos-licitacoes/. Maiores informações pelo telefone: (13)3579-1308, com Américo ou pelo e-mail: americo_compras@saovicente.sp.gov.br. Just.: Lei Federal n.º 10.520/02. São Vicente, 8 de outubro de 2019. MARTA FLORINDO–Chefe do Departamento de Compras e Licitações.
EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL N.º 119/19-PROC. ADM. N.º 32.694/19 Objeto: Registro de Preços para contratação de empresa para locação, montagem e desmontagem de estruturas, equipamentos e afins para atender eventos que serão realizados no município de São Vicente/SP pelo período de 12 meses. O Departamento de Compras e Licitações torna público que o Credenciamento, o recebimento das Propostas e a Sessão de Disputa serão realizados no dia 18/10/19 às 9h30min. Edital à disposição no endereço eletrônico http://www.saovicente.sp.gov.br/edital/index.asp. Maiores informações pelo telefone: (13)3579-1376, com Jorge ou e-mail jorge_compras@saovicente.sp.gov.br. Just.: Lei Federal n.º 10.520/02. São Vicente, 8 de outubro de 2019. MARTA APARECIDA DA CRUZ SOUSA FLORINDO–Chefe do Departamento de Compras e Licitações.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO N.º 1 AO CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRAS N.º 105/18–TOMADA DE PREÇOS N.º 8/18, PROC. ADM. N.º 24339/18. Objeto: Contratação de empresa para execução do Lote 1-Reurbanização da Praça “Brasília”, Av. Dr. Esmeraldo Tarquínio–Parque das Bandeiras no Município de São Vicente. Contratante: Prefeitura de São Vicente. Contratada: IPCON Empreendimentos Imobiliários Ltda.–EPP. Motivo: Prorrogação de vigência contratual pelo prazo de 6 meses. Data da Assinatura: 26/9/19. Just.: Lei Federal n.º 8.666/93. São Vicente, 8 de outubro de 2019. LEÔNIDAS LÚCIO DOS SANTOS-Secretaria De Desenvolvimento Urbano E Obras Públicas.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO N.º 2 AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N.º 50/17–PREGÃO PRESENCIAL N.º 6/17-PROC. ADM. N.º 5172/2017-Contratante: Prefeitura de São Vicente. Contratada: ALTTRANS-Alternativa Transportes Cooperativa de Trabalho do Transporte Alternativo e Serviços de São Vicente e Região. Objeto: Prestação de serviços de transporte Escolar para atender os alunos da rede municipal de educação, com necessidades especiais, alunos da área rural e do Estado. Motivo: Prorrogar o prazo de vigência e reajustar o valor inicialmente contratado. Valor: R$ 1.776.099,23 (um milhão e setecentos e setenta e seis mil e noventa e nove reais e vinte e três centavos). Data da Assinatura: 24/9/19. Just.: Lei Federal n.º 8.666/93. São Vicente, 8 de outubro 2019. EUGENIA MARCONDES LEAL TEIXEIRA-Secretária da Educação
Processo Adm. 8263/2019
Interessado (a): ANTONIO CARLOS GOMES
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projetos e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste edital de citação oRESPONSÁVEL TÉCNICO do Processo em epígrafe, Sr.LAERTEFORMENTIN,a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 19700/2018
Interessado (a): VANDERLEI ANDRADE
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projetos e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste edital de citação oRESPONSÁVEL TÉCNICO do Processo em epígrafe, Sr. EVERTON CARLOS DA CRUZ,a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 2240/2019
Interessado (a): ANTONIO DOS SANTOS ROCHA
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projetos e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste edital de citação oRESPONSÁVEL TÉCNICO do Processo em epígrafe, Sr. SIDINEI PESTANA DE GOUVEIA,a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 25689/2019
Interessado (a): CMD CONSTRUTORA MENDES E DASHA LTDA
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projetos e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste edital de citação oRESPONSÁVEL TÉCNICO do Processo em epígrafe, Sr. DILERMANDOMENDES GALDINO,a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 47847/2018
Interessado (a): CONDOMINIO EDIFICIO MARALEGRIA E MARENCANTO
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Fiscalização e Laudo – DEFISAI LAUDO, INFORMA através deste edital de citação o RESPONSÁVEL TÉCNICO do Processo em epígrafe, Sr. PEDRO LUIZ ZILLI PORTO DE OLIVEIRA, a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 15730-2018
Interessado (a): CONDOMINIO EDIFICIO ANHEMBI
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Fiscalização e Laudo – DEFISAI LAUDO, INFORMA através deste edital de citação oRESPONSÁVEL TÉCNICO do Processo em epígrafe, Sr. RODRIGO COELHO ROBERTO,a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 13341/2017
Interessado (a): CAIXA ECONOMICA FEDERAL
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Fiscalização e Laudo – DEFISAI LAUDO, INFORMA através deste edital de citação oRESPONSÁVEL TÉCNICO do Processo em epígrafe, Sra. JULIANA TORICLIA ,a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm.10818/2018
Interessado (a): CONDOMINIO EDIFICIO ESMERALDA
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Fiscalização e Laudo – DEFISAI LAUDO, INFORMA através deste edital de citação oRESPONSÁVEL TÉCNICO do Processo em epígrafe, Sr. PAULO JOSÉ BARROS LUCENA, a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 15667/2018
Interessado (a): CONDOMINIO EDIFICIO SANTA MONICA
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Fiscalização e Laudo – DEFISAI LAUDO, INFORMA através deste edital de citação oRESPONSÁVEL TÉCNICO do Processo em epígrafe, Sr.THIAGO HENRIQUE DOS SANTOS,a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 11118/2018
Interessado (a): CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL LAS BRISAS
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Fiscalização e Laudo – DEFISAI LAUDO, INFORMA através deste edital de citação oRESPONSÁVEL TÉCNICO do Processo em epígrafe, Sr.DEYVIS DE PAULO NARCISO,a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 17624/2018
Interessado (a): CONDOMINIO EDIFICIO MARES DO SUL
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Fiscalização e Laudo – DEFISAI LAUDO, INFORMA através deste edital de citação oRESPONSÁVEL TÉCNICO do Processo em epígrafe, Sr.DECIO ANTONIO DE CASTRO MELOa comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 17759/2018
Interessado (a): CONDOMINIO EDIFICIO JAPUI
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Fiscalização e Laudo – DEFISAI LAUDO, INFORMA através deste edital de citação oRESPONSÁVEL TÉCNICO do Processo em epígrafe, Sr.SERGIO RICARDO VASCONCELLOS a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 19795/2018
Interessado (a): CONDOMINIO EDIFICIO COSMOS
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Fiscalização e Laudo – DEFISAI LAUDO, INFORMA através deste edital de citação oRESPONSÁVEL TÉCNICO do Processo em epígrafe, Sr.FERNANDO NOBRE DE LIMAa comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 11730/2018
Interessado (a): EDIFICIO TIMONEIRO
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Fiscalização e Laudo – DEFISAI LAUDO, INFORMA através deste edital de citação oRESPONSÁVEL TÉCNICO do Processo em epígrafe, Sr.SERGIO RICARDO VASCONCELLOSa comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 18853/2018
Interessado (a): CONDOMINIO EDIFICIO BRISTOL
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Fiscalização e Laudo – DEFISAI LAUDO, INFORMA através deste edital de citação oRESPONSÁVEL TÉCNICO do Processo em epígrafe, Sr.SERGIO RICARDO VASCONCELLOSa comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 18850/2018
Interessado (a): CONDOMINIO EDIFICIO SAINT CHARLES
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Fiscalização e Laudo – DEFISAI LAUDO, INFORMA através deste edital de citação oRESPONSÁVEL TÉCNICO do Processo em epígrafe, Sr.SERGIO RICARDO VASCONCELLOSa comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 14721/2018
Interessado (a): HOSPITAL ANA COSTA S.A
de Obras Particulares, por meio do Departamento de Fiscalização e Laudo – DEFISAI LAUDO, INFORMA através deste edital de citação oRESPONSÁVEL TÉCNICO do Processo em epígrafe, Sr.SERGIO P.TEIXEIRAa comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 11733/2018
Interessado (a): CONDOMINIO EDIFICIO ALPHA
de Obras Particulares, por meio do Departamento de Fiscalização e Laudo – DEFISAI LAUDO, INFORMA através deste edital de citação oRESPONSÁVEL TÉCNICO do Processo em epígrafe, Sr.SERGIO RICARDO VASCONCELLOS a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 12509/2018
Interessado (a): TERRAÇO CHOPP LTDA
de Obras Particulares, por meio do Departamento de Fiscalização e Laudo – DEFISAI LAUDO, INFORMA através deste edital de citação oRESPONSÁVEL TÉCNICO do Processo em epígrafe, Sr.ROBISON PINHEIRO MATEUS a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 16387/2018
Interessado (a): CONDOMINIO EDIFICIO INAJA
de Obras Particulares, por meio do Departamento de Fiscalização e Laudo – DEFISAI LAUDO, INFORMA através deste edital de citação oRESPONSÁVEL TÉCNICO do Processo em epígrafe, Sr.MARCOS AZEVEDO a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 18427/2018
Interessado (a): CONDOMINIO EDIFICIO ONZE DE JUNHO
de Obras Particulares, por meio do Departamento de Fiscalização e Laudo – DEFISAI LAUDO, INFORMA através deste edital de citação oRESPONSÁVEL TÉCNICO do Processo em epígrafe, Sr.BRUNO RISO a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 13606/2018
Interessado (a): CONDOMINIO EDFICIO SATURNO
de Obras Particulares, por meio do Departamento de Fiscalização e Laudo – DEFISAI LAUDO, INFORMA através deste edital de citação oRESPONSÁVEL TÉCNICO do Processo em epígrafe, Sr.THIAGO PERES VICENTE a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 11768/2018
Interessado (a): CONDOMINIO EDIFICIO CARAVELAS
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Fiscalização e Laudo – DEFISAI LAUDO, INFORMA através deste edital de citação oRESPONSÁVEL TÉCNICO do Processo em epígrafe, Sr.SERGIO RICARDO VASCONCELLOSa comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 16083/2018
Interessado (a): CONDOMINIO EDIFICIO SIERRA DEL SOL
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Fiscalização e Laudo – DEFISAI LAUDO, INFORMA através deste edital de citação oRESPONSÁVEL TÉCNICO do Processo em epígrafe, Sr. RICARDO ANDALAFT a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 16083/2018
Interessado (a): CONDOMINIO EDIFICIO SIERRA DEL SOL
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Fiscalização e Laudo – DEFISAI LAUDO, INFORMA através deste edital de citação oRESPONSÁVEL TÉCNICO do Processo em epígrafe, Sr. RICARDO ANDALAFT a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 1631/2015
Interessado (a): SANTIAGO GIL GIL
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Fiscalização e Laudo – DEFISAI LAUDO, INFORMA através deste edital de citação oRESPONSÁVEL TÉCNICO do Processo em epígrafe, Sra. YARA QUADROS a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 11739/2018
Interessado (a): CONDOMINIO EDIFICIO SÃO VICENTE
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Fiscalização e Laudo – DEFISAI LAUDO, INFORMA através deste edital de citação oRESPONSÁVEL TÉCNICO do Processo em epígrafe, Sr. SERGIO RICARDO VASCONCELLOS a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 16415/2018
Interessado (a): CONDOMINIO EDIFICIO LEME
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Fiscalização e Laudo – DEFISAI LAUDO, INFORMA através deste edital de citação oRESPONSÁVEL TÉCNICO do Processo em epígrafe, Sr. JAILTON ALVES DOS SANTOS JUNIOR a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 16587/2018
Interessado (a): CONDOMINIO EDIFICIO VERANEIO
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Fiscalização e Laudo – DEFISAI LAUDO, INFORMA através deste edital de citação oRESPONSÁVEL TÉCNICO do Processo em epígrafe, Sr.MAURICIO ARAGAO LA FUENTE a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 17761/2018
Interessado (a): CONDOMINIO EDIFICIO GISELLE
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Fiscalização e Laudo – DEFISAI LAUDO, INFORMA através deste edital de citação oRESPONSÁVEL TÉCNICO do Processo em epígrafe, Sr. SERGIO RICARDO VASCONCELLOS a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 15668/2018
Interessado (a): CONDOMINIO EDIFICIO SÃO JORGE
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Fiscalização e Laudo – DEFISAI LAUDO, INFORMA através deste edital de citação oRESPONSÁVEL TÉCNICO do Processo em epígrafe, Sr. THIAGO HENRIQUE a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 14239/2018
Interessado (a): EDIFICIO COSTA DO MAR E COSTA DA ILHA
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Fiscalização e Laudo – DEFISAI LAUDO, INFORMA através deste edital de citação oRESPONSÁVEL TÉCNICO do Processo em epígrafe, Sr. SERGIO RICARDO VASCONCELLOS a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 15316/2018
Interessado (a): CONDOMINIO EDIFICIO DOLORES DIZ
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Fiscalização e Laudo – DEFISAI LAUDO, INFORMA através deste edital de citação oRESPONSÁVEL TÉCNICO do Processo em epígrafe, Sr. MARCIO LARANJEIRAS a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 10001/2018
Interessado (a): CONDOMINIO EDIFICIO SUMATRA
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Fiscalização e Laudo – DEFISAI LAUDO, INFORMA através deste edital de citação oRESPONSÁVEL TÉCNICO do Processo em epígrafe, Sr. JEFERSON TAVARES CUNHA a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 16060/2018
Interessado (a): CONDOMINIO EDIFICIO NOVE DE JULHO
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Fiscalização e Laudo – DEFISAI LAUDO, INFORMA através deste edital de citação oRESPONSÁVEL TÉCNICO do Processo em epígrafe, Sr. SERGIO RICARDO VASCONCELLOS a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 19484/2018
Interessado (a): CONDOMINIO EDIFICIO JOMAR
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Fiscalização e Laudo – DEFISAI LAUDO, INFORMA através deste edital de citação oRESPONSÁVEL TÉCNICO do Processo em epígrafe, Sr. SERGIO RICARDO VASCONCELLOS a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 19947/2018
Interessado (a): CONDOMINIO EDIFICIO ARTHUR LOPES
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Fiscalização e Laudo – DEFISAI LAUDO, INFORMA através deste edital de citação oRESPONSÁVEL TÉCNICO do Processo em epígrafe, Sr. JAILTON ALVES DOS SANTOS JUNIORa comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 15903/2018
Interessado (a): CONDOMINIO EDIFICIO TUMIARU
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Fiscalização e Laudo – DEFISAI LAUDO, INFORMA através deste edital de citação oRESPONSÁVEL TÉCNICO do Processo em epígrafe, Sr. MAURICIO DE ARAGAO LA FUENTE a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 20594/2018
Interessado (a): EDIFICIO EL HILAL
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Fiscalização e Laudo – DEFISAI LAUDO, INFORMA através deste edital de citação o RESPONSÁVEL TÉCNICO do Processo em epígrafe, Sr. THIAGO HENRIQUE DOS SANTOS, a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 22897/2018
Interessado (a): CONDOMINIO EDIFICIO BRITANIA
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Fiscalização e Laudo – DEFISAI LAUDO, INFORMA através deste edital de citação o RESPONSÁVEL TÉCNICO do Processo em epígrafe, Sr. FERNANDO NOBRE DE LIMA, a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 2054/2018
Interessado (a): CONDOMINIO EDIFICIO UIQUEND
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Fiscalização e Laudo – DEFISAI LAUDO, INFORMA através deste edital de citação o RESPONSÁVEL TÉCNICO do Processo em epígrafe, Sr. SIDINEI PESTANA DE GOUVEIA, a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 28677/2018
Interessado (a): CONDOMINIO EDIFICIO ALBERTO DIAS
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Fiscalização e Laudo – DEFISAI LAUDO, INFORMA através deste edital de citação o RESPONSÁVEL TÉCNICO do Processo em epígrafe, Sr. SERGIO RICARDO VASCONCELLOS, a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 22229/2018
Interessado (a): CONDOMINIO EDIFICIO VERDE MAR
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Fiscalização e Laudo – DEFISAI LAUDO, INFORMA através deste edital de citação o RESPONSÁVEL TÉCNICO do Processo em epígrafe, Sr. RODRIGO COELHO ROBERTO, a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 27157/2013
Interessado (a): EDIFICIO INDEPENDENCIA
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Fiscalização e Laudo – DEFISAI LAUDO, INFORMA através deste edital de citação o RESPONSÁVEL TÉCNICO do Processo em epígrafe, Sr. JULIO ROMERO DE LA IGLESIA, a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 33861/2019
Interessado (a): RICARDO MARTINS CARNEVALI
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projetos e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste edital de citação oINTERESSSADO do Processo em epígrafe, Sr. RICARDO MARTINS CARNEVALI,a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 20067/2019
Interessado (a): FERNANDO SANTIAGO MIGUEL GONZALES
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Cadastro - DEPACAD, INFORMA através deste edital de citação a RESPONSÁVELTÉCNICA do Processo em epígrafe, Sra.KATIA PUPO DE SOUZAa comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 24038/2019
Interessado (a): VIVIANE APARECIDA DE SOUZA RAMOS
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Cadastro - DEPACAD, INFORMA através deste edital de citação a RESPONSÁVELTÉCNICA do Processo em epígrafe, Sr. RAFAEL DE MATOS VICENTEa comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Projeto de Lei nº 64/19 de autoria do Vereador Gil do Conselho. Dispõe sobre a elaboração e publicação de Relatório Anual sobre o Orçamento da Criança e do Adolescente. Proc. nº 34286/19
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º-A Administração Municipal elaborará e publicará, em seu sítio eletrônico, até o mês de março de cada ano, relatório específico sobre o Orçamento da Criança e do Adolescente (OCA), com o objetivo de favorecer a transparência, a fiscalização e o controle da gestão fiscal.
Parágrafo único-Para os fins a que se destina esta Lei, considera-se Orçamento da Criança e do Adolescente a soma dos gastos orçamentários exclusivamente destinados às ações e aos programas direcionados para as pessoas com até 18 anos de idade incompletos.
Art. 2º-O relatório a que se refere o caput do artigo 1º deverá conter as seguintes informações, discriminadas por dotação orçamentária, para valores em reais e metas físicas:
I-previsão e execução orçamentária do exercício anterior;
II-diferença entre a previsão e a execução orçamentária do exercício anterior, em valores absolutos e percentuais;
III-previsão orçamentária do exercício atual;
IV-diferença entre a previsão orçamentária do exercício atual e a do anterior, em valores absolutos e percentuais.
Art. 3º-O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 4º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de outubro de 2019.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal
LEI Nº 3931-A
Projeto de Lei nº 60/19 de autoria do Vereador Jabá. Dispõe sobre a criação do Banco Virtual de Cadeiras de Rodas e Afins no Município de São Vicente. Proc. nº 34287/19
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º-Fica instituído no Município o Banco Virtual de Cadeiras de Rodas e Afins, que abrange materiais ortopédicos, bengalas, muletas, andadores, cadeiras de banho, cadeiras de rodas, nebulizadores, respiradores artificiais, camas hospitalares e outros.
Art. 2º-O Banco Virtual de Cadeiras de Rodas e Afins será administrado pela Prefeitura Municipal de São Vicente, que organizará virtualmente o estoque de cadeiras de rodas e afins através da concentração de informações transmitidas pelas instituições que trabalham com recepção, empréstimo ou doação dos equipamentos mencionados no artigo 1º e que mantenham convênio com a Prefeitura.
Art. 3º-O Banco Virtual de Cadeiras de Rodas e Afins terá a função de controlar a cedência, por empréstimo, de cadeiras de rodas, bengalas, muletas, andadores e outros às pessoas com necessidades especiais, ou que se encontrem em estado de deficiência médica temporária.
§ 1º-O Poder Executivo Municipal poderá ainda normatizar o recebimento de doações de equipamentos e firmar convênios com empresas e entidades interessadas em atuar como parceiras do programa.
§ 2º-O Banco Virtual de Cadeiras de Rodas e Afins será de empréstimo totalmente gratuito ao munícipe.
Art. 4º-Os dados do Banco Virtual de Cadeiras de Rodas e Afins serão disponibilizados para consulta das instituições e da população em geral no site da Prefeitura Municipal de São Vicente.
Art. 5º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de outubro de 2019.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal
EXTRATO DE TERMO ADITIVO N.º 1 AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N.º 121/2018–DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 680/2018-PROC. ADM. N.º 28053/18-Contratante: Prefeitura de São Vicente. Contratada: Imprensa Oficial do Estado S/A-IMESP. Objeto: Prestação de serviços de publicidade legal de todos os atos de interesse da Contratante, pelo sistema “on line” nos respectivos cadernos do Diário Oficial do Estado de São Paulo. Motivo: Prorrogação do prazo de vigência do contrato pelo período de 12 (doze) meses. Data da Assinatura: 19/7/19. Just.: Lei Federal n.º 8.666/93. São Vicente, 8 de outubro de 2019. CARLOS ALBERTO DE BRITO BARBOSA–Superintendente
EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL N.º 114/19-PROC. ADM. N.º 31298/19 Objeto: Aquisição de brinquedos para playgrounds, confeccionados em eucalipto tratado, para atendimento da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas. O Departamento de Compras e Licitações torna público que o Credenciamento, o recebimento das Propostas e a Sessão de Disputa serão realizados no dia 21/10/19 às 10 horas. Edital à disposição a partir do dia 8/10/19 no endereço eletrônico: http://www.saovicente.sp.gov.br/servicos-licitacoes/. Maiores informações pelo telefone: (13)3579-1308, com Américo ou pelo e-mail: americo_compras@saovicente.sp.gov.br. Just.: Lei Federal n.º 10.520/02. São Vicente, 8 de outubro de 2019. MARTA FLORINDO–Chefe do Departamento de Compras e Licitações.
EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL N.º 119/19-PROC. ADM. N.º 32.694/19 Objeto: Registro de Preços para contratação de empresa para locação, montagem e desmontagem de estruturas, equipamentos e afins para atender eventos que serão realizados no município de São Vicente/SP pelo período de 12 meses. O Departamento de Compras e Licitações torna público que o Credenciamento, o recebimento das Propostas e a Sessão de Disputa serão realizados no dia 18/10/19 às 9h30min. Edital à disposição no endereço eletrônico http://www.saovicente.sp.gov.br/edital/index.asp. Maiores informações pelo telefone: (13)3579-1376, com Jorge ou e-mail jorge_compras@saovicente.sp.gov.br. Just.: Lei Federal n.º 10.520/02. São Vicente, 8 de outubro de 2019. MARTA APARECIDA DA CRUZ SOUSA FLORINDO–Chefe do Departamento de Compras e Licitações.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO N.º 1 AO CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRAS N.º 105/18–TOMADA DE PREÇOS N.º 8/18, PROC. ADM. N.º 24339/18. Objeto: Contratação de empresa para execução do Lote 1-Reurbanização da Praça “Brasília”, Av. Dr. Esmeraldo Tarquínio–Parque das Bandeiras no Município de São Vicente. Contratante: Prefeitura de São Vicente. Contratada: IPCON Empreendimentos Imobiliários Ltda.–EPP. Motivo: Prorrogação de vigência contratual pelo prazo de 6 meses. Data da Assinatura: 26/9/19. Just.: Lei Federal n.º 8.666/93. São Vicente, 8 de outubro de 2019. LEÔNIDAS LÚCIO DOS SANTOS-Secretaria De Desenvolvimento Urbano E Obras Públicas.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO N.º 2 AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N.º 50/17–PREGÃO PRESENCIAL N.º 6/17-PROC. ADM. N.º 5172/2017-Contratante: Prefeitura de São Vicente. Contratada: ALTTRANS-Alternativa Transportes Cooperativa de Trabalho do Transporte Alternativo e Serviços de São Vicente e Região. Objeto: Prestação de serviços de transporte Escolar para atender os alunos da rede municipal de educação, com necessidades especiais, alunos da área rural e do Estado. Motivo: Prorrogar o prazo de vigência e reajustar o valor inicialmente contratado. Valor: R$ 1.776.099,23 (um milhão e setecentos e setenta e seis mil e noventa e nove reais e vinte e três centavos). Data da Assinatura: 24/9/19. Just.: Lei Federal n.º 8.666/93. São Vicente, 8 de outubro 2019. EUGENIA MARCONDES LEAL TEIXEIRA-Secretária da Educação
Processo Adm. 8263/2019
Interessado (a): ANTONIO CARLOS GOMES
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projetos e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste edital de citação oRESPONSÁVEL TÉCNICO do Processo em epígrafe, Sr.LAERTEFORMENTIN,a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 19700/2018
Interessado (a): VANDERLEI ANDRADE
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projetos e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste edital de citação oRESPONSÁVEL TÉCNICO do Processo em epígrafe, Sr. EVERTON CARLOS DA CRUZ,a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 2240/2019
Interessado (a): ANTONIO DOS SANTOS ROCHA
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projetos e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste edital de citação oRESPONSÁVEL TÉCNICO do Processo em epígrafe, Sr. SIDINEI PESTANA DE GOUVEIA,a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 25689/2019
Interessado (a): CMD CONSTRUTORA MENDES E DASHA LTDA
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projetos e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste edital de citação oRESPONSÁVEL TÉCNICO do Processo em epígrafe, Sr. DILERMANDOMENDES GALDINO,a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 47847/2018
Interessado (a): CONDOMINIO EDIFICIO MARALEGRIA E MARENCANTO
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Fiscalização e Laudo – DEFISAI LAUDO, INFORMA através deste edital de citação o RESPONSÁVEL TÉCNICO do Processo em epígrafe, Sr. PEDRO LUIZ ZILLI PORTO DE OLIVEIRA, a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 15730-2018
Interessado (a): CONDOMINIO EDIFICIO ANHEMBI
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Fiscalização e Laudo – DEFISAI LAUDO, INFORMA através deste edital de citação oRESPONSÁVEL TÉCNICO do Processo em epígrafe, Sr. RODRIGO COELHO ROBERTO,a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 13341/2017
Interessado (a): CAIXA ECONOMICA FEDERAL
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Fiscalização e Laudo – DEFISAI LAUDO, INFORMA através deste edital de citação oRESPONSÁVEL TÉCNICO do Processo em epígrafe, Sra. JULIANA TORICLIA ,a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm.10818/2018
Interessado (a): CONDOMINIO EDIFICIO ESMERALDA
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Fiscalização e Laudo – DEFISAI LAUDO, INFORMA através deste edital de citação oRESPONSÁVEL TÉCNICO do Processo em epígrafe, Sr. PAULO JOSÉ BARROS LUCENA, a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 15667/2018
Interessado (a): CONDOMINIO EDIFICIO SANTA MONICA
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Fiscalização e Laudo – DEFISAI LAUDO, INFORMA através deste edital de citação oRESPONSÁVEL TÉCNICO do Processo em epígrafe, Sr.THIAGO HENRIQUE DOS SANTOS,a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 11118/2018
Interessado (a): CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL LAS BRISAS
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Fiscalização e Laudo – DEFISAI LAUDO, INFORMA através deste edital de citação oRESPONSÁVEL TÉCNICO do Processo em epígrafe, Sr.DEYVIS DE PAULO NARCISO,a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 17624/2018
Interessado (a): CONDOMINIO EDIFICIO MARES DO SUL
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Fiscalização e Laudo – DEFISAI LAUDO, INFORMA através deste edital de citação oRESPONSÁVEL TÉCNICO do Processo em epígrafe, Sr.DECIO ANTONIO DE CASTRO MELOa comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 17759/2018
Interessado (a): CONDOMINIO EDIFICIO JAPUI
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Fiscalização e Laudo – DEFISAI LAUDO, INFORMA através deste edital de citação oRESPONSÁVEL TÉCNICO do Processo em epígrafe, Sr.SERGIO RICARDO VASCONCELLOS a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 19795/2018
Interessado (a): CONDOMINIO EDIFICIO COSMOS
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Fiscalização e Laudo – DEFISAI LAUDO, INFORMA através deste edital de citação oRESPONSÁVEL TÉCNICO do Processo em epígrafe, Sr.FERNANDO NOBRE DE LIMAa comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 11730/2018
Interessado (a): EDIFICIO TIMONEIRO
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Fiscalização e Laudo – DEFISAI LAUDO, INFORMA através deste edital de citação oRESPONSÁVEL TÉCNICO do Processo em epígrafe, Sr.SERGIO RICARDO VASCONCELLOSa comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 18853/2018
Interessado (a): CONDOMINIO EDIFICIO BRISTOL
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Fiscalização e Laudo – DEFISAI LAUDO, INFORMA através deste edital de citação oRESPONSÁVEL TÉCNICO do Processo em epígrafe, Sr.SERGIO RICARDO VASCONCELLOSa comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 18850/2018
Interessado (a): CONDOMINIO EDIFICIO SAINT CHARLES
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Fiscalização e Laudo – DEFISAI LAUDO, INFORMA através deste edital de citação oRESPONSÁVEL TÉCNICO do Processo em epígrafe, Sr.SERGIO RICARDO VASCONCELLOSa comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 14721/2018
Interessado (a): HOSPITAL ANA COSTA S.A
de Obras Particulares, por meio do Departamento de Fiscalização e Laudo – DEFISAI LAUDO, INFORMA através deste edital de citação oRESPONSÁVEL TÉCNICO do Processo em epígrafe, Sr.SERGIO P.TEIXEIRAa comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 11733/2018
Interessado (a): CONDOMINIO EDIFICIO ALPHA
de Obras Particulares, por meio do Departamento de Fiscalização e Laudo – DEFISAI LAUDO, INFORMA através deste edital de citação oRESPONSÁVEL TÉCNICO do Processo em epígrafe, Sr.SERGIO RICARDO VASCONCELLOS a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 12509/2018
Interessado (a): TERRAÇO CHOPP LTDA
de Obras Particulares, por meio do Departamento de Fiscalização e Laudo – DEFISAI LAUDO, INFORMA através deste edital de citação oRESPONSÁVEL TÉCNICO do Processo em epígrafe, Sr.ROBISON PINHEIRO MATEUS a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 16387/2018
Interessado (a): CONDOMINIO EDIFICIO INAJA
de Obras Particulares, por meio do Departamento de Fiscalização e Laudo – DEFISAI LAUDO, INFORMA através deste edital de citação oRESPONSÁVEL TÉCNICO do Processo em epígrafe, Sr.MARCOS AZEVEDO a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 18427/2018
Interessado (a): CONDOMINIO EDIFICIO ONZE DE JUNHO
de Obras Particulares, por meio do Departamento de Fiscalização e Laudo – DEFISAI LAUDO, INFORMA através deste edital de citação oRESPONSÁVEL TÉCNICO do Processo em epígrafe, Sr.BRUNO RISO a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 13606/2018
Interessado (a): CONDOMINIO EDFICIO SATURNO
de Obras Particulares, por meio do Departamento de Fiscalização e Laudo – DEFISAI LAUDO, INFORMA através deste edital de citação oRESPONSÁVEL TÉCNICO do Processo em epígrafe, Sr.THIAGO PERES VICENTE a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 11768/2018
Interessado (a): CONDOMINIO EDIFICIO CARAVELAS
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Fiscalização e Laudo – DEFISAI LAUDO, INFORMA através deste edital de citação oRESPONSÁVEL TÉCNICO do Processo em epígrafe, Sr.SERGIO RICARDO VASCONCELLOSa comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 16083/2018
Interessado (a): CONDOMINIO EDIFICIO SIERRA DEL SOL
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Fiscalização e Laudo – DEFISAI LAUDO, INFORMA através deste edital de citação oRESPONSÁVEL TÉCNICO do Processo em epígrafe, Sr. RICARDO ANDALAFT a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 16083/2018
Interessado (a): CONDOMINIO EDIFICIO SIERRA DEL SOL
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Fiscalização e Laudo – DEFISAI LAUDO, INFORMA através deste edital de citação oRESPONSÁVEL TÉCNICO do Processo em epígrafe, Sr. RICARDO ANDALAFT a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 1631/2015
Interessado (a): SANTIAGO GIL GIL
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Fiscalização e Laudo – DEFISAI LAUDO, INFORMA através deste edital de citação oRESPONSÁVEL TÉCNICO do Processo em epígrafe, Sra. YARA QUADROS a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 11739/2018
Interessado (a): CONDOMINIO EDIFICIO SÃO VICENTE
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Fiscalização e Laudo – DEFISAI LAUDO, INFORMA através deste edital de citação oRESPONSÁVEL TÉCNICO do Processo em epígrafe, Sr. SERGIO RICARDO VASCONCELLOS a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 16415/2018
Interessado (a): CONDOMINIO EDIFICIO LEME
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Fiscalização e Laudo – DEFISAI LAUDO, INFORMA através deste edital de citação oRESPONSÁVEL TÉCNICO do Processo em epígrafe, Sr. JAILTON ALVES DOS SANTOS JUNIOR a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 16587/2018
Interessado (a): CONDOMINIO EDIFICIO VERANEIO
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Fiscalização e Laudo – DEFISAI LAUDO, INFORMA através deste edital de citação oRESPONSÁVEL TÉCNICO do Processo em epígrafe, Sr.MAURICIO ARAGAO LA FUENTE a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 17761/2018
Interessado (a): CONDOMINIO EDIFICIO GISELLE
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Fiscalização e Laudo – DEFISAI LAUDO, INFORMA através deste edital de citação oRESPONSÁVEL TÉCNICO do Processo em epígrafe, Sr. SERGIO RICARDO VASCONCELLOS a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 15668/2018
Interessado (a): CONDOMINIO EDIFICIO SÃO JORGE
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Fiscalização e Laudo – DEFISAI LAUDO, INFORMA através deste edital de citação oRESPONSÁVEL TÉCNICO do Processo em epígrafe, Sr. THIAGO HENRIQUE a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 14239/2018
Interessado (a): EDIFICIO COSTA DO MAR E COSTA DA ILHA
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Fiscalização e Laudo – DEFISAI LAUDO, INFORMA através deste edital de citação oRESPONSÁVEL TÉCNICO do Processo em epígrafe, Sr. SERGIO RICARDO VASCONCELLOS a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 15316/2018
Interessado (a): CONDOMINIO EDIFICIO DOLORES DIZ
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Fiscalização e Laudo – DEFISAI LAUDO, INFORMA através deste edital de citação oRESPONSÁVEL TÉCNICO do Processo em epígrafe, Sr. MARCIO LARANJEIRAS a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 10001/2018
Interessado (a): CONDOMINIO EDIFICIO SUMATRA
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Fiscalização e Laudo – DEFISAI LAUDO, INFORMA através deste edital de citação oRESPONSÁVEL TÉCNICO do Processo em epígrafe, Sr. JEFERSON TAVARES CUNHA a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 16060/2018
Interessado (a): CONDOMINIO EDIFICIO NOVE DE JULHO
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Fiscalização e Laudo – DEFISAI LAUDO, INFORMA através deste edital de citação oRESPONSÁVEL TÉCNICO do Processo em epígrafe, Sr. SERGIO RICARDO VASCONCELLOS a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 19484/2018
Interessado (a): CONDOMINIO EDIFICIO JOMAR
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Fiscalização e Laudo – DEFISAI LAUDO, INFORMA através deste edital de citação oRESPONSÁVEL TÉCNICO do Processo em epígrafe, Sr. SERGIO RICARDO VASCONCELLOS a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 19947/2018
Interessado (a): CONDOMINIO EDIFICIO ARTHUR LOPES
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Fiscalização e Laudo – DEFISAI LAUDO, INFORMA através deste edital de citação oRESPONSÁVEL TÉCNICO do Processo em epígrafe, Sr. JAILTON ALVES DOS SANTOS JUNIORa comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 15903/2018
Interessado (a): CONDOMINIO EDIFICIO TUMIARU
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Fiscalização e Laudo – DEFISAI LAUDO, INFORMA através deste edital de citação oRESPONSÁVEL TÉCNICO do Processo em epígrafe, Sr. MAURICIO DE ARAGAO LA FUENTE a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 20594/2018
Interessado (a): EDIFICIO EL HILAL
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Fiscalização e Laudo – DEFISAI LAUDO, INFORMA através deste edital de citação o RESPONSÁVEL TÉCNICO do Processo em epígrafe, Sr. THIAGO HENRIQUE DOS SANTOS, a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 22897/2018
Interessado (a): CONDOMINIO EDIFICIO BRITANIA
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Fiscalização e Laudo – DEFISAI LAUDO, INFORMA através deste edital de citação o RESPONSÁVEL TÉCNICO do Processo em epígrafe, Sr. FERNANDO NOBRE DE LIMA, a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 2054/2018
Interessado (a): CONDOMINIO EDIFICIO UIQUEND
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Fiscalização e Laudo – DEFISAI LAUDO, INFORMA através deste edital de citação o RESPONSÁVEL TÉCNICO do Processo em epígrafe, Sr. SIDINEI PESTANA DE GOUVEIA, a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 28677/2018
Interessado (a): CONDOMINIO EDIFICIO ALBERTO DIAS
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Fiscalização e Laudo – DEFISAI LAUDO, INFORMA através deste edital de citação o RESPONSÁVEL TÉCNICO do Processo em epígrafe, Sr. SERGIO RICARDO VASCONCELLOS, a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 22229/2018
Interessado (a): CONDOMINIO EDIFICIO VERDE MAR
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Fiscalização e Laudo – DEFISAI LAUDO, INFORMA através deste edital de citação o RESPONSÁVEL TÉCNICO do Processo em epígrafe, Sr. RODRIGO COELHO ROBERTO, a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 27157/2013
Interessado (a): EDIFICIO INDEPENDENCIA
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Fiscalização e Laudo – DEFISAI LAUDO, INFORMA através deste edital de citação o RESPONSÁVEL TÉCNICO do Processo em epígrafe, Sr. JULIO ROMERO DE LA IGLESIA, a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 33861/2019
Interessado (a): RICARDO MARTINS CARNEVALI
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projetos e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste edital de citação oINTERESSSADO do Processo em epígrafe, Sr. RICARDO MARTINS CARNEVALI,a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 20067/2019
Interessado (a): FERNANDO SANTIAGO MIGUEL GONZALES
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Cadastro - DEPACAD, INFORMA através deste edital de citação a RESPONSÁVELTÉCNICA do Processo em epígrafe, Sra.KATIA PUPO DE SOUZAa comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 24038/2019
Interessado (a): VIVIANE APARECIDA DE SOUZA RAMOS
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Cadastro - DEPACAD, INFORMA através deste edital de citação a RESPONSÁVELTÉCNICA do Processo em epígrafe, Sr. RAFAEL DE MATOS VICENTEa comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares