Diário Oficial - 25/10/2019
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ERRATA. Onde se lê: Extrato de Registro de Preços n.º 177/19, leia-se: Extrato de Registro de Preços n.º 218/19. São Vicente, 24 de outubro de 2019. CARLOS ALBERTO DE BRITO BARBOSA-Coordenador do Fundo Municipal de Saúde de São Vicente.
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 180/19-PREGÃO ELETRÔNICO SRP N.º 93/19-PROC. N.º 23859/19. Órgão: Secretaria de Saúde de São Vicente/Fundo Municipal de Saúde de São Vicente/Prefeitura de São Vicente. Fornecedor: Dimeva Distribuidora e Importadora Ltda. Objeto: Registro de Preços para aquisição de medicamentos. Assinatura: 1/10/19. Valor Total: R$ 62.528,00. São Vicente, 24 de outubro de 2019. CARLOS ALBERTO DE BRITO BARBOSA-Coordenador do Fundo Municipal de Saúde de São Vicente/Secretaria da Saúde de São Vicente.
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 200/19-PREGÃO ELETRÔNICO SRP N.º 102/19-PROC. N.º 23866/19. Órgão: Secretaria de Saúde de São Vicente/Fundo Municipal de Saúde de São Vicente/Prefeitura de São Vicente. Fornecedor: Aglon Comercio e Representações Ltda. Objeto: Registro de Preços para aquisição de medicamentos. Assinatura: 14/10/19. Valor Total: R$ 239.500,00. São Vicente, 24 de outubro de 2019. CARLOS ALBERTO DE BRITO BARBOSA-Coordenador do Fundo Municipal de Saúde de São Vicente/Secretaria da Saúde de São Vicente.
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 202/19-PREGÃO ELETRÔNICO SRP N.º 102/19-PROC. N.º 23866/19. Órgão: Secretaria de Saúde de São Vicente/Fundo Municipal de Saúde de São Vicente/Prefeitura de São Vicente. Fornecedor: Ativa Comercial Hospitalar Ltda. Objeto: Registro de Preços para aquisição de medicamentos. Assinatura: 14/10/19. Valor Total: R$ 2.560,00. São Vicente, 24 de outubro de 2019. CARLOS ALBERTO DE BRITO BARBOSA-Coordenador do Fundo Municipal de Saúde de São Vicente/Secretaria da Saúde de São Vicente.
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 205/19-PREGÃO ELETRÔNICO SRP N.º 102/19-PROC. N.º 23866/19. Órgão: Secretaria de Saúde de São Vicente/Fundo Municipal de Saúde de São Vicente/Prefeitura de São Vicente. Fornecedor: Ciamed Distribuidora de Medicamentos Ltda. Objeto: Registro de Preços para aquisição de medicamentos. Assinatura: 14/10/19. Valor Total: R$ 93.900,00. São Vicente, 24 de outubro de 2019. CARLOS ALBERTO DE BRITO BARBOSA-Coordenador do Fundo Municipal de Saúde de São Vicente/Secretaria da Saúde de São Vicente.
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 208/19-PREGÃO ELETRÔNICO SRP N.º 102/19-PROC. N.º 23866/19. Órgão: Secretaria de Saúde de São Vicente/Fundo Municipal de Saúde de São Vicente/Prefeitura de São Vicente. Fornecedor: Dimaster Comercio de produtos Hospitalares Ltda. Objeto: Registro de Preços para aquisição de medicamentos. Assinatura: 14/10/19. Valor Total: R$ 156.190,00. São Vicente, 24 de outubro de 2019. CARLOS ALBERTO DE BRITO BARBOSA-Coordenador do Fundo Municipal de Saúde de São Vicente/Secretaria da Saúde de São Vicente.
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 209/19-PREGÃO ELETRÔNICO SRP N.º 102/19-PROC. N.º 23866/19. Órgão: Secretaria de Saúde de São Vicente/Fundo Municipal de Saúde de São Vicente/Prefeitura de São Vicente. Fornecedor: Dimeva Distribuidora e Importadora Ltda. Objeto: Registro de Preços para aquisição de medicamentos. Assinatura: 14/10/19. Valor Total: R$ 213.510,00. São Vicente, 24 de outubro de 2019. CARLOS ALBERTO DE BRITO BARBOSA-Coordenador do Fundo Municipal de Saúde de São Vicente/Secretaria da Saúde de São Vicente.
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 211/19-PREGÃO ELETRÔNICO SRP N.º 102/19-PROC. N.º 23866/19. Órgão: Secretaria de Saúde de São Vicente/Fundo Municipal de Saúde de São Vicente/Prefeitura de São Vicente. Fornecedor: Dupatri Hospitalar Comercio, Importação e Exportação Ltda. Objeto: Registro de Preços para aquisição de medicamentos. Assinatura: 14/10/19. Valor Total: R$ 1.309.253,38. São Vicente, 24 de outubro de 2019. CARLOS ALBERTO DE BRITO BARBOSA-Coordenador do Fundo Municipal de Saúde de São Vicente/Secretaria da Saúde de São Vicente.
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 213/19-PREGÃO ELETRÔNICO SRP N.º 102/19-PROC. N.º 23866/19. Órgão: Secretaria de Saúde de São Vicente/Fundo Municipal de Saúde de São Vicente/Prefeitura de São Vicente. Fornecedor: Pontamed Farmacêutica Ltda. Objeto: Registro de Preços para aquisição de medicamentos. Assinatura: 14/10/19. Valor Total: R$ 391.509,00. São Vicente, 24 de outubro de 2019. CARLOS ALBERTO DE BRITO BARBOSA-Coordenador do Fundo Municipal de Saúde de São Vicente/Secretaria da Saúde de São Vicente.
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 216/19-PREGÃO ELETRÔNICO SRP N.º 102/19-PROC. N.º 23866/19. Órgão: Secretaria de Saúde de São Vicente/Fundo Municipal de Saúde de São Vicente/Prefeitura de São Vicente. Fornecedor: Quality Medical Comercio e Distribuidora de Medicamentos Ltda. Objeto: Registro de Preços para aquisição de medicamentos. Assinatura: 14/10/19. Valor Total: R$ 186.300,00. São Vicente, 24 de outubro de 2019. CARLOS ALBERTO DE BRITO BARBOSA-Coordenador do Fundo Municipal de Saúde de São Vicente/Secretaria da Saúde de São Vicente.
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 217/19-PREGÃO ELETRÔNICO SRP N.º 102/19-PROC. N.º 23866/19. Órgão: Secretaria de Saúde de São Vicente/Fundo Municipal de Saúde de São Vicente/Prefeitura de São Vicente. Fornecedor: Realmed Distribuidora Ltda. Objeto: Registro de Preços para aquisição de medicamentos. Assinatura: 14/10/19. Valor Total: R$ 421.200,00. São Vicente, 24 de outubro de 2019. CARLOS ALBERTO DE BRITO BARBOSA-Coordenador do Fundo Municipal de Saúde de São Vicente/Secretaria da Saúde de São Vicente.
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 219/19-PREGÃO ELETRÔNICO SRP N.º 102/19-PROC. N.º 23866/19. Órgão: Secretaria de Saúde de São Vicente/Fundo Municipal de Saúde de São Vicente/Prefeitura de São Vicente. Fornecedor: Terra Sul Comercio de Medicamentos Ltda. Objeto: Registro de Preços para aquisição de Medicamentos. Assinatura: 14/10/19. Valor Total: R$ 411.788,00. São Vicente, 24 de outubro de 2019. CARLOS ALBERTO DE BRITO BARBOSA-Coordenador do Fundo Municipal de Saúde de São Vicente/Secretaria da Saúde de São Vicente.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO N.º 1 AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL N.º 017/18. PROC. ADM. N.º 24.553/18. Locatário: Fundo Municipal de Saúde de São Vicente, através da Secretaria de Saúde de São Vicente. Locador: São Vicente Veículos Ltda. Objeto: Locação do Imóvel situado Rua João Ramalho, Centro, São Vicente/SP, para a instalação e o funcionamento do Centro Médico de Especialidades e Serviço de Atendimento Móvel de Urgência. Valor Total do Contrato: R$ 300.000,00. Vigência: 09/08/18 à 08/08/2023. Justificativa: Artigo 24 da Lei Federal N.º 8.666/93. São Vicente, 24 de outubro de 2019. CARLOS ALBERTO DE BRITO BARBOSA-Fundo Municipal de Saúde de São Vicente/SESAU.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO VICENTE ATO DE JULGAMENTO-PREGÃO ELETRÔNICO N.º 106/19-PROC. N.º 27978/19 Tornamos público que o resultado do Pregão Eletrônico N.º 106/19 está à disposição dos interessados na Secretaria de Saúde de São Vicente à Rua Padre Anchieta, 462 – 5º andar. São Vicente, 24 de outubro de 2019. CARLOS ALBERTO DE BRITO BARBOSA Autoridade Competente Fundo Municipal de Saúde de São Vicente. SECRETARIA DE SAUDE DE SÃO VICENTE.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO N.º 03 AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N.º 022/16. PROC. ADM. N.º 18435/16. Contratante: Fundo Municipal de Saúde de São Vicente através da Secretaria da Saúde de São Vicente. Contratada: RAFAS Transportes e Serviços. Objeto: Adita o contrato de Prestação de serviços de transporte de passageiros em veículos com capacidade para 08 (oito) passageiros, para atender a Secretaria da Saúde de São Vicente, conforme especificações constantes no (anexo I) do edital do Pregão Presencial n.º 124/16. Vigência: 18/10/19 a 17/10/20. Valor Total do Contrato: R$ 384.455,04. Justificativa: Art. 57, Inc. II da Lei Federal N.º 8.666/93. São Vicente, 22 de outubro de 2019. CARLOS ALBERTO DE BRITO BARBOSA Fundo Municipal de Saúde/Secretaria da Saúde de São Vicente.
LEI COMPLEMENTAR Nº 959
Desafeta área da classe dos bens de uso comum do povo, e transfere para a dos bens patrimoniais do Município, autoriza a concessão do direito real de uso à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo–SABESP para instalação de Estação Elevatória de Esgoto e dá outras providências. Proc. nº 30057/19
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º-Fica desafetada da classe dos bens de uso comum do povo e transferida para a dos bens patrimoniais do Município a área do terreno situada à Rua Augusto de Oliveira Santos nº 1.222 e 1.224, constituída de Parte da Quadra de nº 25 do Loteamento denominado Jardim Rio Branco, a seguir descrita:
Uma área de terras constituída pela Quadra de nº 25 do loteamento Jardim Rio Branco, nesta cidade e comarca São Vicente–SP, pertencente à matrícula nº 123.642 do Cartório de Registro de Imóveis de São Vicente, e caracterizada no desenho da Sabesp 638023-70-PE-057-DE-4952, totalizando 412,84m² assim descrita:
I–ÁREA 1: (1-2-3-4-5-6-7-1) = 135,50m²
A área inicia junto ao vértice 1, descrito em planta da SABESP, com coordenadas UTM Norte (Y) 7.347.087,083 e Este (X) 350.849,517; do vértice 1 segue em direção até o vértice 2 no azimute 127º42’14”, em uma distância de 2,57m, confrontando com a Rua Augusto de Oliveira Santos; do vértice 2 segue em direção até o vértice 3 no azimute 215º19’16”, em uma distância de 12,48m, confrontando com o nº 1.222 da Rua Augusto de Oliveira Santos; do vértice 3 segue em direção até o vértice 4 no azimute 127º07’04”, em uma distância de 6,38m, confrontando com o nº 1.222 da Rua Augusto de Oliveira Santos; do vértice 4 segue em direção até o vértice 5 no azimute 217º07’04” em uma distância de 10,28m, confrontando com o nº 1.224 da Rua Augusto de Oliveira Santos; do vértice 5 segue em direção até o vértice 6 no azimute 217º07’03”, em uma distância de 5,72m, confrontando com o nº 1.224 da Rua Augusto de Oliveira Santos; do vértice 6 segue em direção até o vértice 7 no azimute 303º53’25”, em uma distância de 5,84m, confrontando com o nº 1.181 da Rua Antonio Riscalle Husne; finalmente do vértice 7 segue até o vértice 1, (início da descrição), no azimute 30º10’45”, na extensão de 29,04m, confrontando com o nº 1.220 da Rua Augusto de Oliveira Santos, fechando assim uma área de 135,50m².
II–ÁREA 2: (2-8-4-3-2) = 81,12m²
A área inicia junto ao vértice 2, descrito em planta da SABESP, com coordenadas UTM Norte (Y) 7.347.085,513 e Este (X) 350.851.548; do vértice 2 segue em direção até o vértice 8 azimute 129º31’52”, em uma distância de 6,78m, confrontando com a Rua Augusto de Oliveira Santos; do vértice 8 segue em direção até o vértice 4 no azimute 217º07’04”, em uma distância de 12,19m confrontando com o nº 1.224 da Rua Augusto de Oliveira Santos; do vértice 4 segue em direção até o vértice 3 no azimute 307º07’04”, em uma distância de 6,38m, confrontando com o nº 1.222 (Fundos) da Rua Augusto de Oliveira Santos; finalmente do vértice 3 segue até o vértice 2, (início da descrição), no azimute de 35º19’16”, na extensão de 12,48m, confrontando com o nº 1.222 (Fundos) da Rua Augusto de Oliveira Santos, fechando assim uma área de 81,12m².
III–ÁREA 3: (8-9-10-5-4-8) = 159,59m²
A área inicia junto ao vértice 8, descrito em planta da SABESP, com coordenadas UTM Norte (Y) 7.347.081,197 e Este (X) 350.856,779; do vértice 8 segue em direção até o vértice 9 no azimute 127º14’16”, em uma distância de 7,20m confrontando com a Rua Augusto de Oliveira Santos; do vértice 9 segue em direção até o vértice 10 no azimute 217º49’03”, em uma distância de 22,76m, confrontando com a Rua Seis; do vértice 10 segue em uma direção ao vértice 5 no azimute 309º40’30”, em uma distância de 6,92m, confrontando com o lote s/nº da Rua Seis; do vértice 5 segue em direção até o vértice 4 no azimute 37º07’04”, em uma distância de 10,28m, confrontando com o nº 1.222 (Fundos) da Rua Augusto de Oliveira Santos; finalmente do vértice 4 segue até o vértice 8 (início da descrição), no azimute de 37º07’04”, na extensão de 12,19m, confrontando com o nº 1.222 da Rua Augusto de Oliveira Santos, fechando assim uma área de 159,59m².
IV–ÁREA 4: (10-11-6-5-10) = 36,63m²
A área inicia junto ao vértice 10, descrito em planta da SABESP, com coordenadas UTM Norte (Y) 7.347.058,860 e Este (X) 350.848,549; do vértice 10 segue em direção até o vértice 11 no azimute 219º21’28”, em uma distância de 5,03m, confrontando com Rua Seis; do vértice 11 segue em direção até o vértice 6 no azimute 303º53’25”, em uma distância de 6,73m, confrontando com remanescente; do vértice 6 segue em direção até o vértice 5 no azimute 37º07’03”, em uma distância de 5,72m, confrontando com o nº 1.222 (Fundos) da Rua Augusto de Oliveira Santos; finalmente do vértice 5 segue até o vértice 10 (início da descrição), no azimute de 129º40’30”, na extensão de 6,92m confrontando com o nº 1.224 da Rua Augusto de Oliveira Santos, fechando assim uma área de 36,63m².
Art. 2º-Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar a SABESP–Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, concessão de direito real de uso da área descrita no art. 1º, visando à implantação de Estação Elevatória de Esgoto.
Art. 3º-Todas as instalações fixas implantadas incorporar-se-ão, imediatamente, ao patrimônio da Prefeitura .
Art. 4º-Sem prejuízo das demais determinações do Termo de Concessão de Direito Real de Uso, ficará a concessionária obrigada a:
Art. 6º-A Concessionária não poderá transferir os direitos emanados da concessão, as edificações, acessões e benfeitorias ou oferecê-los em garantia para fins comerciais, bancários ou particulares, sob qualquer pretexto.
Art. 7º-A construção de quaisquer benfeitorias ou acessões no local da concessão, sejam elas necessárias ou voluptuárias, dependerá sempre de prévia autorização da Prefeitura e, uma vez concluídas, incorporar-se-ão, automaticamente, ao patrimônio da Prefeitura.
Art. 8º-Do Termo de Concessão de Direito Real de Uso constará a Cláusula expressa prevendo que o imóvel descrito no art. 1º desta Lei Complementar reverterá ao Município, sem direito de indenização, a qualquer título, caso a concessionária dê ao imóvel destinação diversa prevista no art. 2º.
Art. 9º-As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 10-Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 24 de outubro de 2019.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº 960
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área localizada no nº 85 da Rua José Rodrigues Martins, no bairro Nova São Vicente, pela Associação Escolinha da Pastoral, no período que especifica, para a realização de eventos de integração social.
Proc. nº 32996/19
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º-Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, da área localizada no nº 85 da Rua José Rodrigues Martins, no bairro Nova São Vicente, pela Associação Escolinha da Pastoral, no período de 10 (dez) anos, para a realização de eventos de integração social, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2º-Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação gerando efeitos a partir de 04 de outubro de 2022.
Art. 3º-Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 24 de outubro de 2019.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 5081-A
Convoca a XIII Conferência Municipal de Assistência Social. Proc. nº 48309/09
PEDRO GOUVÊA, Prefeito Municipal de São Vicente, em conjunto com a Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições e, considerando a necessidade de avaliar e propor diretrizes para a implementação da Política de Assistência Social no Município,
DECRETA
Art. 1º-Fica convocada a XIII Conferência Municipal de Assistência Social, a ser realizada no dia 26 de outubro de 2019, das 08:00 às 13:00 horas, na sede da EMEI Constante Luciano Clemente Houmont, situada à Av. Antonio Emmerich, 504 – Vila Cascatinha.
Art. 2º-As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão por conta de dotação própria do orçamento do órgão gestor municipal de assistência social.
Art. 3º-Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 01 de outubro de 2019.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO-REFERENTE AO PREGÃO PRESENCIAL N.º 38/19–PROC. ADM. N.º 11434/19-Objeto:Aquisição de materiais para sinalização de trânsito a pedido da Secretaria de Trânsito e Transportes.Adjudicado em 15/10/19 os Lotes 1 e 2 para a empresa EVG Serviços e Comércio de Sinalização Impressa Ltda. no valor total de R$ 97.999,98 (noventa e sete mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos). Data da Homologação: 23/10/19. Just.: Lei Federal n.º 10.520/02. São Vicente, 25 de outubro de 2019. ALEXANDRE DE ALMEIDA COSTA–Secretário de Trânsito e Transportes.
EXTRATO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO N.º 101/19-PREGÃO PRESENCIAL N.º 57/19-PROC. ADM. N.º 13840/19-Contratante: Prefeitura de São Vicente–Contratada: Saluti & Cia. Ltda.-EPP. Objeto: Aquisição de fios e cabos elétricos para manutenção semafórica. Valor total: R$ 28.970,00 (vinte e oito mil, novecentos e setenta reais) para o Lote único. Vigência: 4 (quatro) meses-Data de Assinatura: 21/9/19. Just.: Lei Federal n.º 10.520/02. São Vicente, 25 de outubro de 2019. ALEXANDRE DE ALMEIDA COSTA-Secretário de Trânsito e Transportes.
AVISO DE EXTRATO DE RATIFICAÇÃO–INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º. 05/19-PROC. ADM. N.º 32385/19–Objeto: Aquisição de 07(sete) controladores de tráfego eletrônico Flexcon III 188 para atender à Secretaria de Trânsito e Transportes-Contratante: Prefeitura de São Vicente–Contratada: Newtesc Tecnologia e Comércio Eireli.-Valor total de R$ 109.986,80 (cento e nove mil, novecentos e oitenta e seis reais e oitenta centavos). Data da Ratificação: 09/10/19. Just.: Art. 25, Inc. I da Lei Federal n.º 8.666/93. São Vicente, 25 de outubro de 2019. ALEXANDRE DE ALMEIDA COSTA–Secretário de Trânsito e Transportes.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO N.º 3 AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N° 46/17–PREGÃO PRESENCIAL N.º 140/16-PROC. ADM. N.º 37455/16-Contratante: Prefeitura de São Vicente. Contratada: Porto Seguro Cia. de Seguros Gerais. Objeto: Prestação de serviços de contratação de seguros automotivos. Motivo: Prorrogar a vigência contratual de 22/9/19 a 21/9/20. Data da Assinatura: 4/10/19. Just.: Lei Federal n° 8.666/93. São Vicente, 25 de outubro 2019. ALEXANDRE DE ALMEIDA COSTA-SECRETÁRIO DE TRÂNSITO E TRANSPORTES
Processo Adm. 18071/1998
Interessado (a): AIRTON ORSINO DE OLIVEIRA
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projetos e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste edital de citação o RESPONSÁVEL TÉCNICO do Processo em epígrafe, Sr. ANDRÉ LUIZ DA SILVA, a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 35892/2019
Interessado (a): EDSON SHOYOSHI MATSUMURA
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projetos e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste edital de citação a RESPONSÁVEL TÉCNICA do Processo em epígrafe, SraCARLA CRISTINA SILVA SOTELO comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 37398/2019
Interessado (a): CONDOMINIO EDIFICIO YOLANDA
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projetos e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste edital de citação o RESPONSÁVEL TÉCNICO do Processo em epígrafe, Sr.FRANCISCO JOSÉ DE MIRANDA PRADO comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 37397/2019
Interessado (a): CONDOMINIO EDIFICIO TERRAZZA DO ITARARÉ
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projetos e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste edital de citação o RESPONSÁVEL TÉCNICO do Processo em epígrafe, Sr. FRANCISCO JOSÉ DE MIRANDA PRADO comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 38570/2019
Interessado (a): JADIR SILVA PIMENTEL
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projetos e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste edital de citação o RESPONSÁVEL TÉCNICO do Processo em epígrafe, Sr. JOSE MAURICIO DE MELO JUNIOR comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 29125/2019
Interessado (a): CASSIUS GOMES CANCIAN
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projetos e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste edital de citação o RESPONSÁVEL TÉCNICO do Processo em epígrafe, Sr. CASSIUS GOMES CANCIAN comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 29536/2000
Interessado (a): EDUARDO DELLA MONICA
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projetos e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste edital de citação o RESPONSÁVEL TÉCNICO do Processo em epígrafe, Sr. LUIZ HENRIQUE PEDRON acomparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 905/2018
Interessado (a): GUILHERME GUEDES REIS
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projetos e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste edital de citação o RESPONSÁVEL TÉCNICO do Processo em epígrafe, Sr. ALAN JOSÉ FREITAS RUIZ acomparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm: 18746/2018
Interessado (a): LUIZ CARLOS CALDIERI
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projetos e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste edital de citação o RESPONSÁVEL TÉCNICO do Processo em epígrafe, SrJULIO ROMERO DE LA IGLESIAacomparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm: 40858/2018
Interessado (a): ANTONIO APARECIDO DA SILVA
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projetos e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste edital de citação o RESPONSÁVEL TÉCNICO do Processo em epígrafe, Sr SIDINEI PESTANA DE GOUVEIAacomparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm: 5666/2014
Interessado (a): ERNESTO OLIVEIRA DE JESUS
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projetos e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste edital de citação o RESPONSÁVEL TÉCNICO do Processo em epígrafe, Sr JULIO ROMERO DE LA IGLESIAacomparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm: 39528/2019
Interessado (a): BRUNNO RAPHAEL VIANA RAMPONI
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projetos e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste edital de citação o RESPONSÁVEL TÉCNICO do Processo em epígrafe, Sr BRUNNO RAPHAEL VIANA RAMPONI acomparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm: 27127/2018
Interessado (a): NEUSETE COSTA GONÇALVES
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projetos e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste edital de citação o RESPONSÁVEL TÉCNICO do Processo em epígrafe, Sr JULIO ROMERO DE LA IGLESIA acomparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm: 38771/2018
Interessado (a): FRANCISCO ROQUE FILHO
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projetos e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste edital de citação o RESPONSÁVEL TÉCNICO do Processo em epígrafe, Sr MARCOS ROBERTO DE SOUZA acomparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm: 40296/2018
Interessado (a): MANUEL CORTISO REY
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projetos e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste edital de citação a RESPONSÁVEL TÉCNICA do Processo em epígrafe, Sra MARIA FERNANDA DUARTE MARQUESacomparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm: 36122/2019
Interessado (a): TOP LAR CONSTRUTORA EIRELI
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projetos e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste edital de citação o RESPONSÁVEL TÉCNICO do Processo em epígrafe, Sr ALBERTO DA SILVA RAMOS ARRUDAacomparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm: 34128/2017
Interessado (a): DEBORA MOREIRA DIAS
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projetos e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste edital de citação a RESPONSÁVEL TÉCNICA do Processo em epígrafe, Sr MARIA CECILIA TORRESacomparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm: 34128/2017
Interessado (a): DEBORA MORREIRA DIAS
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projetos e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste edital de citação a RESPONSÁVEL TÉCNICA do Processo em epígrafe, Sr MARIA CECILIA TORRES acomparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm: 27126/2018
Interessado (a): RODRIGO PEREIRA DE MAGALHAES
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projetos e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste edital de citação o RESPONSÁVEL TÉCNICO do Processo em epígrafe, SrJEFERSON TAVARES DA CUNHAacomparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm:48788/2007
Interessado (a): ROBERTO GUEDES LOPES
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projetos e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste edital de citação o RESPONSÁVEL TÉCNICO do Processo em epígrafe, Sr WAGNER FELIXacomparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm: 40274/2016
Interessado (a): TRIBUTUM SPECIAL ASSISTANCE LTDA
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projetos e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste edital de citação o RESPONSÁVEL TÉCNICO do Processo em epígrafe, Sr WILSON MACIEL FILHOacomparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm: 23905/2019
Interessado (a): EZEQUIEL DE PAULA
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projetos e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste edital de citação o RESPONSÁVEL TÉCNICO do Processo em epígrafe, Sr SIDINEI PESTANA GOUVEIAacomparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm: 37773/2019
Interessado (a): BGI – EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projetos e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste edital de citação o RESPONSÁVEL TÉCNICO do Processo em epígrafe, Sr ALEXSANDRO FERREIRAacomparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm: 36332/2019
Interessado (a): MICHELLE BARBOSA DA SILVA
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projetos e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste edital de citação a RESPONSÁVEL TÉCNICA do Processo em epígrafe, SraMICHELLE BARBOSA DA SILVAacomparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm:35918/2019
Interessado (a): ANTONIO CARLOS CORREA
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Cadastro - DEPACAD, INFORMA através deste edital de citação oINTERESSADO do Processo em epígrafe, Sr ANTONIO CARLOS CORREA,a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 36622/2019
Interessado (a): NILZA MARIA RODRIGUES SANTOS
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Cadastro - DEPACAD, INFORMA através deste edital de citação aINTERESSADA do Processo em epígrafe, Sra NILZA MARIA RODRIGUES SANTOS,a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 34550/2019
Interessado (a): OSVALDO JOSE VALLE VITALI
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Cadastro - DEPACAD, INFORMA através deste edital de citação oINTERESSADO do Processo em epígrafe, Sr OSVALDO JOSE VALLE VITALI,a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 16250/2019
Interessado (a): CREDLAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Cadastro - DEPACAD, INFORMA através deste edital de citação oRESPONSÁVEL TÉCNICO do Processo em epígrafe, Sr REINALDO LOZANO,a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 180/19-PREGÃO ELETRÔNICO SRP N.º 93/19-PROC. N.º 23859/19. Órgão: Secretaria de Saúde de São Vicente/Fundo Municipal de Saúde de São Vicente/Prefeitura de São Vicente. Fornecedor: Dimeva Distribuidora e Importadora Ltda. Objeto: Registro de Preços para aquisição de medicamentos. Assinatura: 1/10/19. Valor Total: R$ 62.528,00. São Vicente, 24 de outubro de 2019. CARLOS ALBERTO DE BRITO BARBOSA-Coordenador do Fundo Municipal de Saúde de São Vicente/Secretaria da Saúde de São Vicente.
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 200/19-PREGÃO ELETRÔNICO SRP N.º 102/19-PROC. N.º 23866/19. Órgão: Secretaria de Saúde de São Vicente/Fundo Municipal de Saúde de São Vicente/Prefeitura de São Vicente. Fornecedor: Aglon Comercio e Representações Ltda. Objeto: Registro de Preços para aquisição de medicamentos. Assinatura: 14/10/19. Valor Total: R$ 239.500,00. São Vicente, 24 de outubro de 2019. CARLOS ALBERTO DE BRITO BARBOSA-Coordenador do Fundo Municipal de Saúde de São Vicente/Secretaria da Saúde de São Vicente.
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 202/19-PREGÃO ELETRÔNICO SRP N.º 102/19-PROC. N.º 23866/19. Órgão: Secretaria de Saúde de São Vicente/Fundo Municipal de Saúde de São Vicente/Prefeitura de São Vicente. Fornecedor: Ativa Comercial Hospitalar Ltda. Objeto: Registro de Preços para aquisição de medicamentos. Assinatura: 14/10/19. Valor Total: R$ 2.560,00. São Vicente, 24 de outubro de 2019. CARLOS ALBERTO DE BRITO BARBOSA-Coordenador do Fundo Municipal de Saúde de São Vicente/Secretaria da Saúde de São Vicente.
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 205/19-PREGÃO ELETRÔNICO SRP N.º 102/19-PROC. N.º 23866/19. Órgão: Secretaria de Saúde de São Vicente/Fundo Municipal de Saúde de São Vicente/Prefeitura de São Vicente. Fornecedor: Ciamed Distribuidora de Medicamentos Ltda. Objeto: Registro de Preços para aquisição de medicamentos. Assinatura: 14/10/19. Valor Total: R$ 93.900,00. São Vicente, 24 de outubro de 2019. CARLOS ALBERTO DE BRITO BARBOSA-Coordenador do Fundo Municipal de Saúde de São Vicente/Secretaria da Saúde de São Vicente.
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 208/19-PREGÃO ELETRÔNICO SRP N.º 102/19-PROC. N.º 23866/19. Órgão: Secretaria de Saúde de São Vicente/Fundo Municipal de Saúde de São Vicente/Prefeitura de São Vicente. Fornecedor: Dimaster Comercio de produtos Hospitalares Ltda. Objeto: Registro de Preços para aquisição de medicamentos. Assinatura: 14/10/19. Valor Total: R$ 156.190,00. São Vicente, 24 de outubro de 2019. CARLOS ALBERTO DE BRITO BARBOSA-Coordenador do Fundo Municipal de Saúde de São Vicente/Secretaria da Saúde de São Vicente.
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 209/19-PREGÃO ELETRÔNICO SRP N.º 102/19-PROC. N.º 23866/19. Órgão: Secretaria de Saúde de São Vicente/Fundo Municipal de Saúde de São Vicente/Prefeitura de São Vicente. Fornecedor: Dimeva Distribuidora e Importadora Ltda. Objeto: Registro de Preços para aquisição de medicamentos. Assinatura: 14/10/19. Valor Total: R$ 213.510,00. São Vicente, 24 de outubro de 2019. CARLOS ALBERTO DE BRITO BARBOSA-Coordenador do Fundo Municipal de Saúde de São Vicente/Secretaria da Saúde de São Vicente.
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 211/19-PREGÃO ELETRÔNICO SRP N.º 102/19-PROC. N.º 23866/19. Órgão: Secretaria de Saúde de São Vicente/Fundo Municipal de Saúde de São Vicente/Prefeitura de São Vicente. Fornecedor: Dupatri Hospitalar Comercio, Importação e Exportação Ltda. Objeto: Registro de Preços para aquisição de medicamentos. Assinatura: 14/10/19. Valor Total: R$ 1.309.253,38. São Vicente, 24 de outubro de 2019. CARLOS ALBERTO DE BRITO BARBOSA-Coordenador do Fundo Municipal de Saúde de São Vicente/Secretaria da Saúde de São Vicente.
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 213/19-PREGÃO ELETRÔNICO SRP N.º 102/19-PROC. N.º 23866/19. Órgão: Secretaria de Saúde de São Vicente/Fundo Municipal de Saúde de São Vicente/Prefeitura de São Vicente. Fornecedor: Pontamed Farmacêutica Ltda. Objeto: Registro de Preços para aquisição de medicamentos. Assinatura: 14/10/19. Valor Total: R$ 391.509,00. São Vicente, 24 de outubro de 2019. CARLOS ALBERTO DE BRITO BARBOSA-Coordenador do Fundo Municipal de Saúde de São Vicente/Secretaria da Saúde de São Vicente.
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 216/19-PREGÃO ELETRÔNICO SRP N.º 102/19-PROC. N.º 23866/19. Órgão: Secretaria de Saúde de São Vicente/Fundo Municipal de Saúde de São Vicente/Prefeitura de São Vicente. Fornecedor: Quality Medical Comercio e Distribuidora de Medicamentos Ltda. Objeto: Registro de Preços para aquisição de medicamentos. Assinatura: 14/10/19. Valor Total: R$ 186.300,00. São Vicente, 24 de outubro de 2019. CARLOS ALBERTO DE BRITO BARBOSA-Coordenador do Fundo Municipal de Saúde de São Vicente/Secretaria da Saúde de São Vicente.
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 217/19-PREGÃO ELETRÔNICO SRP N.º 102/19-PROC. N.º 23866/19. Órgão: Secretaria de Saúde de São Vicente/Fundo Municipal de Saúde de São Vicente/Prefeitura de São Vicente. Fornecedor: Realmed Distribuidora Ltda. Objeto: Registro de Preços para aquisição de medicamentos. Assinatura: 14/10/19. Valor Total: R$ 421.200,00. São Vicente, 24 de outubro de 2019. CARLOS ALBERTO DE BRITO BARBOSA-Coordenador do Fundo Municipal de Saúde de São Vicente/Secretaria da Saúde de São Vicente.
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 219/19-PREGÃO ELETRÔNICO SRP N.º 102/19-PROC. N.º 23866/19. Órgão: Secretaria de Saúde de São Vicente/Fundo Municipal de Saúde de São Vicente/Prefeitura de São Vicente. Fornecedor: Terra Sul Comercio de Medicamentos Ltda. Objeto: Registro de Preços para aquisição de Medicamentos. Assinatura: 14/10/19. Valor Total: R$ 411.788,00. São Vicente, 24 de outubro de 2019. CARLOS ALBERTO DE BRITO BARBOSA-Coordenador do Fundo Municipal de Saúde de São Vicente/Secretaria da Saúde de São Vicente.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO N.º 1 AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL N.º 017/18. PROC. ADM. N.º 24.553/18. Locatário: Fundo Municipal de Saúde de São Vicente, através da Secretaria de Saúde de São Vicente. Locador: São Vicente Veículos Ltda. Objeto: Locação do Imóvel situado Rua João Ramalho, Centro, São Vicente/SP, para a instalação e o funcionamento do Centro Médico de Especialidades e Serviço de Atendimento Móvel de Urgência. Valor Total do Contrato: R$ 300.000,00. Vigência: 09/08/18 à 08/08/2023. Justificativa: Artigo 24 da Lei Federal N.º 8.666/93. São Vicente, 24 de outubro de 2019. CARLOS ALBERTO DE BRITO BARBOSA-Fundo Municipal de Saúde de São Vicente/SESAU.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO VICENTE ATO DE JULGAMENTO-PREGÃO ELETRÔNICO N.º 106/19-PROC. N.º 27978/19 Tornamos público que o resultado do Pregão Eletrônico N.º 106/19 está à disposição dos interessados na Secretaria de Saúde de São Vicente à Rua Padre Anchieta, 462 – 5º andar. São Vicente, 24 de outubro de 2019. CARLOS ALBERTO DE BRITO BARBOSA Autoridade Competente Fundo Municipal de Saúde de São Vicente. SECRETARIA DE SAUDE DE SÃO VICENTE.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO N.º 03 AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N.º 022/16. PROC. ADM. N.º 18435/16. Contratante: Fundo Municipal de Saúde de São Vicente através da Secretaria da Saúde de São Vicente. Contratada: RAFAS Transportes e Serviços. Objeto: Adita o contrato de Prestação de serviços de transporte de passageiros em veículos com capacidade para 08 (oito) passageiros, para atender a Secretaria da Saúde de São Vicente, conforme especificações constantes no (anexo I) do edital do Pregão Presencial n.º 124/16. Vigência: 18/10/19 a 17/10/20. Valor Total do Contrato: R$ 384.455,04. Justificativa: Art. 57, Inc. II da Lei Federal N.º 8.666/93. São Vicente, 22 de outubro de 2019. CARLOS ALBERTO DE BRITO BARBOSA Fundo Municipal de Saúde/Secretaria da Saúde de São Vicente.
LEI COMPLEMENTAR Nº 959
Desafeta área da classe dos bens de uso comum do povo, e transfere para a dos bens patrimoniais do Município, autoriza a concessão do direito real de uso à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo–SABESP para instalação de Estação Elevatória de Esgoto e dá outras providências. Proc. nº 30057/19
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º-Fica desafetada da classe dos bens de uso comum do povo e transferida para a dos bens patrimoniais do Município a área do terreno situada à Rua Augusto de Oliveira Santos nº 1.222 e 1.224, constituída de Parte da Quadra de nº 25 do Loteamento denominado Jardim Rio Branco, a seguir descrita:
Uma área de terras constituída pela Quadra de nº 25 do loteamento Jardim Rio Branco, nesta cidade e comarca São Vicente–SP, pertencente à matrícula nº 123.642 do Cartório de Registro de Imóveis de São Vicente, e caracterizada no desenho da Sabesp 638023-70-PE-057-DE-4952, totalizando 412,84m² assim descrita:
I–ÁREA 1: (1-2-3-4-5-6-7-1) = 135,50m²
A área inicia junto ao vértice 1, descrito em planta da SABESP, com coordenadas UTM Norte (Y) 7.347.087,083 e Este (X) 350.849,517; do vértice 1 segue em direção até o vértice 2 no azimute 127º42’14”, em uma distância de 2,57m, confrontando com a Rua Augusto de Oliveira Santos; do vértice 2 segue em direção até o vértice 3 no azimute 215º19’16”, em uma distância de 12,48m, confrontando com o nº 1.222 da Rua Augusto de Oliveira Santos; do vértice 3 segue em direção até o vértice 4 no azimute 127º07’04”, em uma distância de 6,38m, confrontando com o nº 1.222 da Rua Augusto de Oliveira Santos; do vértice 4 segue em direção até o vértice 5 no azimute 217º07’04” em uma distância de 10,28m, confrontando com o nº 1.224 da Rua Augusto de Oliveira Santos; do vértice 5 segue em direção até o vértice 6 no azimute 217º07’03”, em uma distância de 5,72m, confrontando com o nº 1.224 da Rua Augusto de Oliveira Santos; do vértice 6 segue em direção até o vértice 7 no azimute 303º53’25”, em uma distância de 5,84m, confrontando com o nº 1.181 da Rua Antonio Riscalle Husne; finalmente do vértice 7 segue até o vértice 1, (início da descrição), no azimute 30º10’45”, na extensão de 29,04m, confrontando com o nº 1.220 da Rua Augusto de Oliveira Santos, fechando assim uma área de 135,50m².
II–ÁREA 2: (2-8-4-3-2) = 81,12m²
A área inicia junto ao vértice 2, descrito em planta da SABESP, com coordenadas UTM Norte (Y) 7.347.085,513 e Este (X) 350.851.548; do vértice 2 segue em direção até o vértice 8 azimute 129º31’52”, em uma distância de 6,78m, confrontando com a Rua Augusto de Oliveira Santos; do vértice 8 segue em direção até o vértice 4 no azimute 217º07’04”, em uma distância de 12,19m confrontando com o nº 1.224 da Rua Augusto de Oliveira Santos; do vértice 4 segue em direção até o vértice 3 no azimute 307º07’04”, em uma distância de 6,38m, confrontando com o nº 1.222 (Fundos) da Rua Augusto de Oliveira Santos; finalmente do vértice 3 segue até o vértice 2, (início da descrição), no azimute de 35º19’16”, na extensão de 12,48m, confrontando com o nº 1.222 (Fundos) da Rua Augusto de Oliveira Santos, fechando assim uma área de 81,12m².
III–ÁREA 3: (8-9-10-5-4-8) = 159,59m²
A área inicia junto ao vértice 8, descrito em planta da SABESP, com coordenadas UTM Norte (Y) 7.347.081,197 e Este (X) 350.856,779; do vértice 8 segue em direção até o vértice 9 no azimute 127º14’16”, em uma distância de 7,20m confrontando com a Rua Augusto de Oliveira Santos; do vértice 9 segue em direção até o vértice 10 no azimute 217º49’03”, em uma distância de 22,76m, confrontando com a Rua Seis; do vértice 10 segue em uma direção ao vértice 5 no azimute 309º40’30”, em uma distância de 6,92m, confrontando com o lote s/nº da Rua Seis; do vértice 5 segue em direção até o vértice 4 no azimute 37º07’04”, em uma distância de 10,28m, confrontando com o nº 1.222 (Fundos) da Rua Augusto de Oliveira Santos; finalmente do vértice 4 segue até o vértice 8 (início da descrição), no azimute de 37º07’04”, na extensão de 12,19m, confrontando com o nº 1.222 da Rua Augusto de Oliveira Santos, fechando assim uma área de 159,59m².
IV–ÁREA 4: (10-11-6-5-10) = 36,63m²
A área inicia junto ao vértice 10, descrito em planta da SABESP, com coordenadas UTM Norte (Y) 7.347.058,860 e Este (X) 350.848,549; do vértice 10 segue em direção até o vértice 11 no azimute 219º21’28”, em uma distância de 5,03m, confrontando com Rua Seis; do vértice 11 segue em direção até o vértice 6 no azimute 303º53’25”, em uma distância de 6,73m, confrontando com remanescente; do vértice 6 segue em direção até o vértice 5 no azimute 37º07’03”, em uma distância de 5,72m, confrontando com o nº 1.222 (Fundos) da Rua Augusto de Oliveira Santos; finalmente do vértice 5 segue até o vértice 10 (início da descrição), no azimute de 129º40’30”, na extensão de 6,92m confrontando com o nº 1.224 da Rua Augusto de Oliveira Santos, fechando assim uma área de 36,63m².
Art. 2º-Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar a SABESP–Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, concessão de direito real de uso da área descrita no art. 1º, visando à implantação de Estação Elevatória de Esgoto.
Art. 3º-Todas as instalações fixas implantadas incorporar-se-ão, imediatamente, ao patrimônio da Prefeitura .
Art. 4º-Sem prejuízo das demais determinações do Termo de Concessão de Direito Real de Uso, ficará a concessionária obrigada a:
- realizar a manutenção, conservação, limpeza e segurança da área de construção;
- efetuar o pagamento de despesas com água, energia elétrica, esgoto, telefone, alvarás, impostos, taxas, licenças, cartoriais de competência municipal, estadual, federal ou de autarquias, ocorridas durante a concessão de uso da área e
- prestar, a qualquer tempo, as informações solicitadas pela Prefeitura.
Art. 6º-A Concessionária não poderá transferir os direitos emanados da concessão, as edificações, acessões e benfeitorias ou oferecê-los em garantia para fins comerciais, bancários ou particulares, sob qualquer pretexto.
Art. 7º-A construção de quaisquer benfeitorias ou acessões no local da concessão, sejam elas necessárias ou voluptuárias, dependerá sempre de prévia autorização da Prefeitura e, uma vez concluídas, incorporar-se-ão, automaticamente, ao patrimônio da Prefeitura.
Art. 8º-Do Termo de Concessão de Direito Real de Uso constará a Cláusula expressa prevendo que o imóvel descrito no art. 1º desta Lei Complementar reverterá ao Município, sem direito de indenização, a qualquer título, caso a concessionária dê ao imóvel destinação diversa prevista no art. 2º.
Art. 9º-As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 10-Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 24 de outubro de 2019.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº 960
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área localizada no nº 85 da Rua José Rodrigues Martins, no bairro Nova São Vicente, pela Associação Escolinha da Pastoral, no período que especifica, para a realização de eventos de integração social.
Proc. nº 32996/19
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º-Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, da área localizada no nº 85 da Rua José Rodrigues Martins, no bairro Nova São Vicente, pela Associação Escolinha da Pastoral, no período de 10 (dez) anos, para a realização de eventos de integração social, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2º-Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação gerando efeitos a partir de 04 de outubro de 2022.
Art. 3º-Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 24 de outubro de 2019.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 5081-A
Convoca a XIII Conferência Municipal de Assistência Social. Proc. nº 48309/09
PEDRO GOUVÊA, Prefeito Municipal de São Vicente, em conjunto com a Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições e, considerando a necessidade de avaliar e propor diretrizes para a implementação da Política de Assistência Social no Município,
DECRETA
Art. 1º-Fica convocada a XIII Conferência Municipal de Assistência Social, a ser realizada no dia 26 de outubro de 2019, das 08:00 às 13:00 horas, na sede da EMEI Constante Luciano Clemente Houmont, situada à Av. Antonio Emmerich, 504 – Vila Cascatinha.
Art. 2º-As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão por conta de dotação própria do orçamento do órgão gestor municipal de assistência social.
Art. 3º-Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 01 de outubro de 2019.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO-REFERENTE AO PREGÃO PRESENCIAL N.º 38/19–PROC. ADM. N.º 11434/19-Objeto:Aquisição de materiais para sinalização de trânsito a pedido da Secretaria de Trânsito e Transportes.Adjudicado em 15/10/19 os Lotes 1 e 2 para a empresa EVG Serviços e Comércio de Sinalização Impressa Ltda. no valor total de R$ 97.999,98 (noventa e sete mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos). Data da Homologação: 23/10/19. Just.: Lei Federal n.º 10.520/02. São Vicente, 25 de outubro de 2019. ALEXANDRE DE ALMEIDA COSTA–Secretário de Trânsito e Transportes.
EXTRATO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO N.º 101/19-PREGÃO PRESENCIAL N.º 57/19-PROC. ADM. N.º 13840/19-Contratante: Prefeitura de São Vicente–Contratada: Saluti & Cia. Ltda.-EPP. Objeto: Aquisição de fios e cabos elétricos para manutenção semafórica. Valor total: R$ 28.970,00 (vinte e oito mil, novecentos e setenta reais) para o Lote único. Vigência: 4 (quatro) meses-Data de Assinatura: 21/9/19. Just.: Lei Federal n.º 10.520/02. São Vicente, 25 de outubro de 2019. ALEXANDRE DE ALMEIDA COSTA-Secretário de Trânsito e Transportes.
AVISO DE EXTRATO DE RATIFICAÇÃO–INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º. 05/19-PROC. ADM. N.º 32385/19–Objeto: Aquisição de 07(sete) controladores de tráfego eletrônico Flexcon III 188 para atender à Secretaria de Trânsito e Transportes-Contratante: Prefeitura de São Vicente–Contratada: Newtesc Tecnologia e Comércio Eireli.-Valor total de R$ 109.986,80 (cento e nove mil, novecentos e oitenta e seis reais e oitenta centavos). Data da Ratificação: 09/10/19. Just.: Art. 25, Inc. I da Lei Federal n.º 8.666/93. São Vicente, 25 de outubro de 2019. ALEXANDRE DE ALMEIDA COSTA–Secretário de Trânsito e Transportes.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO N.º 3 AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N° 46/17–PREGÃO PRESENCIAL N.º 140/16-PROC. ADM. N.º 37455/16-Contratante: Prefeitura de São Vicente. Contratada: Porto Seguro Cia. de Seguros Gerais. Objeto: Prestação de serviços de contratação de seguros automotivos. Motivo: Prorrogar a vigência contratual de 22/9/19 a 21/9/20. Data da Assinatura: 4/10/19. Just.: Lei Federal n° 8.666/93. São Vicente, 25 de outubro 2019. ALEXANDRE DE ALMEIDA COSTA-SECRETÁRIO DE TRÂNSITO E TRANSPORTES
Processo Adm. 18071/1998
Interessado (a): AIRTON ORSINO DE OLIVEIRA
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projetos e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste edital de citação o RESPONSÁVEL TÉCNICO do Processo em epígrafe, Sr. ANDRÉ LUIZ DA SILVA, a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 35892/2019
Interessado (a): EDSON SHOYOSHI MATSUMURA
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projetos e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste edital de citação a RESPONSÁVEL TÉCNICA do Processo em epígrafe, SraCARLA CRISTINA SILVA SOTELO comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 37398/2019
Interessado (a): CONDOMINIO EDIFICIO YOLANDA
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projetos e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste edital de citação o RESPONSÁVEL TÉCNICO do Processo em epígrafe, Sr.FRANCISCO JOSÉ DE MIRANDA PRADO comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 37397/2019
Interessado (a): CONDOMINIO EDIFICIO TERRAZZA DO ITARARÉ
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projetos e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste edital de citação o RESPONSÁVEL TÉCNICO do Processo em epígrafe, Sr. FRANCISCO JOSÉ DE MIRANDA PRADO comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 38570/2019
Interessado (a): JADIR SILVA PIMENTEL
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projetos e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste edital de citação o RESPONSÁVEL TÉCNICO do Processo em epígrafe, Sr. JOSE MAURICIO DE MELO JUNIOR comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 29125/2019
Interessado (a): CASSIUS GOMES CANCIAN
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projetos e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste edital de citação o RESPONSÁVEL TÉCNICO do Processo em epígrafe, Sr. CASSIUS GOMES CANCIAN comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 29536/2000
Interessado (a): EDUARDO DELLA MONICA
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projetos e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste edital de citação o RESPONSÁVEL TÉCNICO do Processo em epígrafe, Sr. LUIZ HENRIQUE PEDRON acomparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 905/2018
Interessado (a): GUILHERME GUEDES REIS
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projetos e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste edital de citação o RESPONSÁVEL TÉCNICO do Processo em epígrafe, Sr. ALAN JOSÉ FREITAS RUIZ acomparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm: 18746/2018
Interessado (a): LUIZ CARLOS CALDIERI
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projetos e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste edital de citação o RESPONSÁVEL TÉCNICO do Processo em epígrafe, SrJULIO ROMERO DE LA IGLESIAacomparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm: 40858/2018
Interessado (a): ANTONIO APARECIDO DA SILVA
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projetos e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste edital de citação o RESPONSÁVEL TÉCNICO do Processo em epígrafe, Sr SIDINEI PESTANA DE GOUVEIAacomparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm: 5666/2014
Interessado (a): ERNESTO OLIVEIRA DE JESUS
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projetos e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste edital de citação o RESPONSÁVEL TÉCNICO do Processo em epígrafe, Sr JULIO ROMERO DE LA IGLESIAacomparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm: 39528/2019
Interessado (a): BRUNNO RAPHAEL VIANA RAMPONI
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projetos e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste edital de citação o RESPONSÁVEL TÉCNICO do Processo em epígrafe, Sr BRUNNO RAPHAEL VIANA RAMPONI acomparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm: 27127/2018
Interessado (a): NEUSETE COSTA GONÇALVES
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projetos e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste edital de citação o RESPONSÁVEL TÉCNICO do Processo em epígrafe, Sr JULIO ROMERO DE LA IGLESIA acomparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm: 38771/2018
Interessado (a): FRANCISCO ROQUE FILHO
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projetos e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste edital de citação o RESPONSÁVEL TÉCNICO do Processo em epígrafe, Sr MARCOS ROBERTO DE SOUZA acomparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm: 40296/2018
Interessado (a): MANUEL CORTISO REY
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projetos e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste edital de citação a RESPONSÁVEL TÉCNICA do Processo em epígrafe, Sra MARIA FERNANDA DUARTE MARQUESacomparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm: 36122/2019
Interessado (a): TOP LAR CONSTRUTORA EIRELI
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projetos e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste edital de citação o RESPONSÁVEL TÉCNICO do Processo em epígrafe, Sr ALBERTO DA SILVA RAMOS ARRUDAacomparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm: 34128/2017
Interessado (a): DEBORA MOREIRA DIAS
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projetos e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste edital de citação a RESPONSÁVEL TÉCNICA do Processo em epígrafe, Sr MARIA CECILIA TORRESacomparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm: 34128/2017
Interessado (a): DEBORA MORREIRA DIAS
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projetos e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste edital de citação a RESPONSÁVEL TÉCNICA do Processo em epígrafe, Sr MARIA CECILIA TORRES acomparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm: 27126/2018
Interessado (a): RODRIGO PEREIRA DE MAGALHAES
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projetos e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste edital de citação o RESPONSÁVEL TÉCNICO do Processo em epígrafe, SrJEFERSON TAVARES DA CUNHAacomparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm:48788/2007
Interessado (a): ROBERTO GUEDES LOPES
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projetos e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste edital de citação o RESPONSÁVEL TÉCNICO do Processo em epígrafe, Sr WAGNER FELIXacomparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm: 40274/2016
Interessado (a): TRIBUTUM SPECIAL ASSISTANCE LTDA
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projetos e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste edital de citação o RESPONSÁVEL TÉCNICO do Processo em epígrafe, Sr WILSON MACIEL FILHOacomparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm: 23905/2019
Interessado (a): EZEQUIEL DE PAULA
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projetos e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste edital de citação o RESPONSÁVEL TÉCNICO do Processo em epígrafe, Sr SIDINEI PESTANA GOUVEIAacomparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm: 37773/2019
Interessado (a): BGI – EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projetos e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste edital de citação o RESPONSÁVEL TÉCNICO do Processo em epígrafe, Sr ALEXSANDRO FERREIRAacomparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm: 36332/2019
Interessado (a): MICHELLE BARBOSA DA SILVA
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projetos e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste edital de citação a RESPONSÁVEL TÉCNICA do Processo em epígrafe, SraMICHELLE BARBOSA DA SILVAacomparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm:35918/2019
Interessado (a): ANTONIO CARLOS CORREA
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Cadastro - DEPACAD, INFORMA através deste edital de citação oINTERESSADO do Processo em epígrafe, Sr ANTONIO CARLOS CORREA,a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 36622/2019
Interessado (a): NILZA MARIA RODRIGUES SANTOS
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Cadastro - DEPACAD, INFORMA através deste edital de citação aINTERESSADA do Processo em epígrafe, Sra NILZA MARIA RODRIGUES SANTOS,a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 34550/2019
Interessado (a): OSVALDO JOSE VALLE VITALI
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Cadastro - DEPACAD, INFORMA através deste edital de citação oINTERESSADO do Processo em epígrafe, Sr OSVALDO JOSE VALLE VITALI,a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 16250/2019
Interessado (a): CREDLAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Cadastro - DEPACAD, INFORMA através deste edital de citação oRESPONSÁVEL TÉCNICO do Processo em epígrafe, Sr REINALDO LOZANO,a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares