Diário Oficial - 14/11/2019
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ERRATA DO AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO–CONVITE N.º 25/19-PROC. ADM. N.º 35.083/19–A Comissão de Licitações COMLIC informa que na publicação: Onde se lê: Objeto: Prestação de Serviços de Locação de 03 (três) Aparelhos de PABX, com instalação e manutenção, pelo período de 12 (doze) meses, leia-se: Objeto: contratação de serviço de instalação e manutenção de 3 equipamentos de PABX IP FSX totalizando 510 ramais, proporcionando a interligação de dados e voz entre o Paço Municipal, Complexo Administrativo Municipal 1 e Complexo Administrativo Municipal 2 pelo período de 12 meses. São Vicente, 13 de novembro de 2019. SANDRA MOTA GUIMARÃES–Presidente da Comissão de Licitações.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE–COMISSÃO DE AVALIAÇÃO–ATO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO–CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 8/19–PROC. ADM. N.º 40.335/19–Objeto: Exploração dos serviços de restaurante e pesque-pague do Parque Ecológico Eng. Tércio Augusto Garcia Júnior–Secretaria de Turismo. A Comissão de Avaliação, torna público que, por ato do Sr. Prefeito Municipal, HOMOLOGA o Chamamento Público n.º 8/19 e ADJUDICA o objeto a Empresa: Cristiano Ferreira Santana. Data da Homologação: 13/11/19- São Vicente, 14 de novembro de 2019. HENRIQUE ADHEMAR MARQUES JUNIOR–Presidente da Comissão de Avaliação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE–COMISSÃO DE AVALIAÇÃO–ATO DE CREDENCIAMENTO, ANÁLISE DOCUMENTAL DO CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 8/19–PROC. ADM. N.º 40335/19–Objeto: Exploração dos serviços de restaurante e pesque-pague do Parque Ecológico Eng. Tércio Augusto Garcia Júnior–Secretaria de Turismo. A Comissão de Avaliação torna público a decisão por unanimidade de seus membros aprovando a Empresa: Cristiano Ferreira Santana, no Chamamento Público n.º 8/19. São Vicente, 14 de novembro de 2019. HENRIQUE ADHEMAR MARQUES JUNIOR–Presidente da Comissão de Avaliação.
AVISO DE LICITAÇÃO-PREGÃO ELETRÔNICO N.º 165/19-EDITAL N.º 165/19 (FUMDES)-PROC. N.º 25044/19. Objeto: contratação de empresa para coleta, transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos de serviços de saúde (RSS) dos Grupos “A”, “B” e “E” e carcaças de animais de pequeno e médio porte, sistema informatizado de pesagem ponto a ponto, o prazo de vigência do contrato deverá seguir conforme o art. 57 da Lei Federal n.º 8.666/93, e de acordo com as cláusulas, exigências e demais condições estabelecidas no Edital especialmente as Legislações pertinentes: Lei 12.305/10-Política Nacional de Resíduos Sólidos- Art. 6.º, Item I-Lei n.º 12. 300/06-Política Estadual de Resíduos Sólidos-Capitulo I, Art.1.º e Art. 14, item IX, RDC 222/18, RDC 316/02, resolução CONAMA 358/05, Lei Estadual 1230/06, com fundamento na Lei Federal n.º 8.666/93, conforme especificações constantes no ANEXO I. Credenciamento e Abertura do Pregão Presencial: 29/11/19 às 10 horas. Local da Sessão Pública: Auditório do FUMDES (Fundo Municipal de Saúde de São Vicente) situado na Rua Padre Anchieta n.º 462, 5.º andar, Centro, São Vicente. Retirada do Edital: www.saovicente.sp.gov.br “LICITAÇÕES”. Informações: n.º do Pregão Presencial ou através do telefone (13)3569-5710 e pelo email sesasvcompras@yahoo.com.br. São Vicente, 14 de novembro de 2019. CARLOS ALBERTO DE BRITO BARBOSA-Secretaria da Saúde de São Vicente.
EXTRATO DE ATA N.º 243/19-PREGÃO PRESENCIAL N.º 100/19. Órgão: Secretaria de Saúde de São Vicente/Fundo Municipal de Saúde de São Vicente/Prefeitura de São Vicente. Fornecedor: Cirúrgica União Ltda. Objeto: Materiais de enfermagem. Assinatura: 4/11/19. Valor total: R$ 62.056,00. São Vicente, 12 de novembro de 2019. CARLOS ALBERTO DE BRITO BARBOSA-Coordenador do Fundo Municipal de Saúde de São Vicente.
EXTRATO DE ATA N.º 244/19-PREGÃO PRESENCIAL N.º 100/19. Órgão: Secretaria de Saúde de São Vicente/Fundo Municipal de Saúde de São Vicente/Prefeitura de São Vicente. Fornecedor: Crismed Comercial Hospitalar Ltda. Objeto: Materiais de Enfermagem. Assinatura: 4/11/19. Valor total: R$ 28.640,00. São Vicente, 12 de novembro de 2019. CARLOS ALBERTO DE BRITO BARBOSA-Coordenador do Fundo Municipal de Saúde de São Vicente.
EXTRATO DE ATA N.º 245/19-PREGÃO PRESENCIAL N.º 100/19. Órgão: Secretaria de Saúde de São Vicente/Fundo Municipal de Saúde de São Vicente/Prefeitura de São Vicente. Fornecedor: Dupatri Hospitalar Comércio Importação e Exportação Ltda. Objeto: Materiais de Enfermagem. Assinatura: 4/11/19. Valor total: R$ 6.612,50. São Vicente, 12 de novembro de 2019. CARLOS ALBERTO DE BRITO BARBOSA-Coordenador do Fundo Municipal de Saúde de São Vicente.
EXTRATO DE ATA N.º 246/19-PREGÃO PRESENCIAL N.º 100/19. Órgão: Secretaria de Saúde de São Vicente/Fundo Municipal de Saúde de São Vicente/Prefeitura de São Vicente. Fornecedor: Marques Med Distribuidora de Medicamentos Ltda. Objeto: Materiais de Enfermagem. Assinatura: 4/11/19. Valor total: R$ 67.700,00. São Vicente, 12 de novembro de 2019. CARLOS ALBERTO DE BRITO BARBOSA-Coordenador do Fundo Municipal de Saúde de São Vicente.
EXTRATO DE ATA N.º 248/19-PREGÃO PRESENCIAL N.º 100/19. Órgão: Secretaria de Saúde de São Vicente/Fundo Municipal de Saúde de São Vicente/Prefeitura de São Vicente. Fornecedor: P.S. Distribuidora de Produtos da Saúde Eireli. Objeto: Materiais de Enfermagem. Assinatura: 4/11/19. Valor total: R$ 35.160,00. São Vicente, 12 de novembro de 2019. CARLOS ALBERTO DE BRITO BARBOSA-Coordenador do Fundo Municipal de Saúde de São Vicente.
EXTRATO DE ATA N.º 247/19-PREGÃO PRESENCIAL N.º 100/19. Órgão: Secretaria de Saúde de São Vicente/Fundo Municipal de Saúde de São Vicente/Prefeitura de São Vicente. Fornecedor: Medimport Comércio de Produtos Hospitalares Eireli. Objeto: Materiais de Enfermagem. Assinatura: 4/11/19. Valor total: R$ 49.810,50. São Vicente, 12 de novembro de 2019. CARLOS ALBERTO DE BRITO BARBOSA-Coordenador do Fundo Municipal de Saúde de São Vicente.
EXTRATO DE ATA N.º 249/19-PREGÃO PRESENCIAL N.º 100/19. Órgão: Secretaria de Saúde de São Vicente/Fundo Municipal de Saúde de São Vicente/Prefeitura de São Vicente. Fornecedor: Quality Medical Comércio e Distribuidora de Medicamentos Ltda. Objeto: Materiais de Enfermagem. Assinatura: 4/11/19. Valor total: R$ 49.707,00. São Vicente, 12 de novembro de 2019. CARLOS ALBERTO DE BRITO BARBOSA-Coordenador do Fundo Municipal de Saúde de São Vicente.
AVISO DE LICITAÇÃO. EDITAL-PREGÃO PRESENCIAL N° 0168/19 (SESAU/FUMDES). PROC. ADM. N.º 28467/19. Objeto: Prestação de Serviços de Alimentação, visando o fornecimento e entrega de refeições destinadas a pacientes das Unidades de Saúde Mental e Serviço Residencial Terapêutico pelo período de 12 (doze) meses, conforme especificações e obrigações constantes no Termo de Referência-Especificações do objeto (Anexo I) deste Edital. Credenciamento e Abertura do Pregão Presencial: 29/11/19 às 14h30min. Local da Sessão Pública: Auditório da Secretaria de Saúde de São Vicente situado na Rua Padre Anchieta n.º 462, 5.º andar, Centro, São Vicente. Retirada do Edital gratuitamente na íntegra no endereço eletrônico: www.saovicente.sp.gov.br-Licitações-Pregões. Informações: Departamento de Compras, através do telefone: (13)3569-5710 ou pelos e-mails: compras@saudesaovicente.sp.gov.br ou sesasvcompras@yahoo.com.br. São Vicente, 13 de novembro de 2019. Pregoeiro: Nelson Rodrigues Varanda. CARLOS ALBERTO DE BRITO BARBOSA-Coordenador do Fundo Municipal de Saúde de São Vicente. Secretaria da Saúde de São Vicente.
AVISO DE RATIFICAÇÃO-ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. PROC. N.º 32210/19. Tornamos público a quem possa interessar que o Chamamento para Credenciamento n.º 2/19 cujo objeto é Credenciamento de pessoa jurídica prestadora de serviço de saúde, interessada em realizar serviços em oftalmologia, devendo atender pacientes da Rede de Saúde de São Vicente, do Sistema Único de Saúde-SUS, por um período de 12 (doze) meses foi ratificado, adjudicado e homologado em 11/11/19 a favor da empresa: Instituto de Laserterapia Med-Laser Ltda. pelo valor estimado anual de R$ 851.898,363. São Vicente, 13 de novembro de 2019. CARLOS ALBERTO DE BRITO BARBOSA-Coordenador do Fundo Municipal de Saúde de São Vicente/Secretaria da Saúde de São Vicente.
LEI COMPLEMENTAR Nº 966
Altera a redação dos Anexos I e III da Lei Complementar nº 268, de 28 de dezembro de 1999 e suas alterações. Proc. nº 36384/03
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O Anexo I – Quadro Geral de Cargos da Prefeitura – Quadro Permanente – Cargos de Provimento Eletivo, da Lei Complementar nº 268, de 28 de dezembro de 1999 e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 2º - O Anexo III, Cargos de Provimento Efetivo, nome, descrição das atividades e requisitos para provimento, da Lei Complementar nº 268, de 28 de dezembro de 1999 e suas alterações, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“I – INSPETOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL:
Requisitos para provimento: ensino superior em qualquer área ou curso superior de gestão de segurança;
II – SUBINSPETOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL:
Requisitos para provimento: ensino superior em qualquer área ou curso superior de gestão de segurança;
III – GUARDA CIVIL MUNICIPAL - CLASSE ESPECIAL:
Requisitos para provimento: ensino médio ou equivalente;
IV – GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE 1ª CLASSE:
Requisitos para provimento: ensino médio completo e habilitação para conduzir automóveis e motocicletas;
V – GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE 2ª CLASSE:
Requisitos para provimento: ensino médio completo, e habilitação para conduzir automóveis e motocicletas, idade mínima de 18 (dezoito) anos, certidão criminal expedida pelo Poder Judiciário Federal e Estadual, ter aptidão física, mental e psicológica, e submeter-se a investigação social e curso de preparação profissional.”
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de novembro de 2019.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE–COMISSÃO DE AVALIAÇÃO–ATO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO–CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 8/19–PROC. ADM. N.º 40.335/19–Objeto: Exploração dos serviços de restaurante e pesque-pague do Parque Ecológico Eng. Tércio Augusto Garcia Júnior–Secretaria de Turismo. A Comissão de Avaliação, torna público que, por ato do Sr. Prefeito Municipal, HOMOLOGA o Chamamento Público n.º 8/19 e ADJUDICA o objeto a Empresa: Cristiano Ferreira Santana. Data da Homologação: 13/11/19- São Vicente, 14 de novembro de 2019. HENRIQUE ADHEMAR MARQUES JUNIOR–Presidente da Comissão de Avaliação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE–COMISSÃO DE AVALIAÇÃO–ATO DE CREDENCIAMENTO, ANÁLISE DOCUMENTAL DO CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 8/19–PROC. ADM. N.º 40335/19–Objeto: Exploração dos serviços de restaurante e pesque-pague do Parque Ecológico Eng. Tércio Augusto Garcia Júnior–Secretaria de Turismo. A Comissão de Avaliação torna público a decisão por unanimidade de seus membros aprovando a Empresa: Cristiano Ferreira Santana, no Chamamento Público n.º 8/19. São Vicente, 14 de novembro de 2019. HENRIQUE ADHEMAR MARQUES JUNIOR–Presidente da Comissão de Avaliação.
AVISO DE LICITAÇÃO-PREGÃO ELETRÔNICO N.º 165/19-EDITAL N.º 165/19 (FUMDES)-PROC. N.º 25044/19. Objeto: contratação de empresa para coleta, transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos de serviços de saúde (RSS) dos Grupos “A”, “B” e “E” e carcaças de animais de pequeno e médio porte, sistema informatizado de pesagem ponto a ponto, o prazo de vigência do contrato deverá seguir conforme o art. 57 da Lei Federal n.º 8.666/93, e de acordo com as cláusulas, exigências e demais condições estabelecidas no Edital especialmente as Legislações pertinentes: Lei 12.305/10-Política Nacional de Resíduos Sólidos- Art. 6.º, Item I-Lei n.º 12. 300/06-Política Estadual de Resíduos Sólidos-Capitulo I, Art.1.º e Art. 14, item IX, RDC 222/18, RDC 316/02, resolução CONAMA 358/05, Lei Estadual 1230/06, com fundamento na Lei Federal n.º 8.666/93, conforme especificações constantes no ANEXO I. Credenciamento e Abertura do Pregão Presencial: 29/11/19 às 10 horas. Local da Sessão Pública: Auditório do FUMDES (Fundo Municipal de Saúde de São Vicente) situado na Rua Padre Anchieta n.º 462, 5.º andar, Centro, São Vicente. Retirada do Edital: www.saovicente.sp.gov.br “LICITAÇÕES”. Informações: n.º do Pregão Presencial ou através do telefone (13)3569-5710 e pelo email sesasvcompras@yahoo.com.br. São Vicente, 14 de novembro de 2019. CARLOS ALBERTO DE BRITO BARBOSA-Secretaria da Saúde de São Vicente.
EXTRATO DE ATA N.º 243/19-PREGÃO PRESENCIAL N.º 100/19. Órgão: Secretaria de Saúde de São Vicente/Fundo Municipal de Saúde de São Vicente/Prefeitura de São Vicente. Fornecedor: Cirúrgica União Ltda. Objeto: Materiais de enfermagem. Assinatura: 4/11/19. Valor total: R$ 62.056,00. São Vicente, 12 de novembro de 2019. CARLOS ALBERTO DE BRITO BARBOSA-Coordenador do Fundo Municipal de Saúde de São Vicente.
EXTRATO DE ATA N.º 244/19-PREGÃO PRESENCIAL N.º 100/19. Órgão: Secretaria de Saúde de São Vicente/Fundo Municipal de Saúde de São Vicente/Prefeitura de São Vicente. Fornecedor: Crismed Comercial Hospitalar Ltda. Objeto: Materiais de Enfermagem. Assinatura: 4/11/19. Valor total: R$ 28.640,00. São Vicente, 12 de novembro de 2019. CARLOS ALBERTO DE BRITO BARBOSA-Coordenador do Fundo Municipal de Saúde de São Vicente.
EXTRATO DE ATA N.º 245/19-PREGÃO PRESENCIAL N.º 100/19. Órgão: Secretaria de Saúde de São Vicente/Fundo Municipal de Saúde de São Vicente/Prefeitura de São Vicente. Fornecedor: Dupatri Hospitalar Comércio Importação e Exportação Ltda. Objeto: Materiais de Enfermagem. Assinatura: 4/11/19. Valor total: R$ 6.612,50. São Vicente, 12 de novembro de 2019. CARLOS ALBERTO DE BRITO BARBOSA-Coordenador do Fundo Municipal de Saúde de São Vicente.
EXTRATO DE ATA N.º 246/19-PREGÃO PRESENCIAL N.º 100/19. Órgão: Secretaria de Saúde de São Vicente/Fundo Municipal de Saúde de São Vicente/Prefeitura de São Vicente. Fornecedor: Marques Med Distribuidora de Medicamentos Ltda. Objeto: Materiais de Enfermagem. Assinatura: 4/11/19. Valor total: R$ 67.700,00. São Vicente, 12 de novembro de 2019. CARLOS ALBERTO DE BRITO BARBOSA-Coordenador do Fundo Municipal de Saúde de São Vicente.
EXTRATO DE ATA N.º 248/19-PREGÃO PRESENCIAL N.º 100/19. Órgão: Secretaria de Saúde de São Vicente/Fundo Municipal de Saúde de São Vicente/Prefeitura de São Vicente. Fornecedor: P.S. Distribuidora de Produtos da Saúde Eireli. Objeto: Materiais de Enfermagem. Assinatura: 4/11/19. Valor total: R$ 35.160,00. São Vicente, 12 de novembro de 2019. CARLOS ALBERTO DE BRITO BARBOSA-Coordenador do Fundo Municipal de Saúde de São Vicente.
EXTRATO DE ATA N.º 247/19-PREGÃO PRESENCIAL N.º 100/19. Órgão: Secretaria de Saúde de São Vicente/Fundo Municipal de Saúde de São Vicente/Prefeitura de São Vicente. Fornecedor: Medimport Comércio de Produtos Hospitalares Eireli. Objeto: Materiais de Enfermagem. Assinatura: 4/11/19. Valor total: R$ 49.810,50. São Vicente, 12 de novembro de 2019. CARLOS ALBERTO DE BRITO BARBOSA-Coordenador do Fundo Municipal de Saúde de São Vicente.
EXTRATO DE ATA N.º 249/19-PREGÃO PRESENCIAL N.º 100/19. Órgão: Secretaria de Saúde de São Vicente/Fundo Municipal de Saúde de São Vicente/Prefeitura de São Vicente. Fornecedor: Quality Medical Comércio e Distribuidora de Medicamentos Ltda. Objeto: Materiais de Enfermagem. Assinatura: 4/11/19. Valor total: R$ 49.707,00. São Vicente, 12 de novembro de 2019. CARLOS ALBERTO DE BRITO BARBOSA-Coordenador do Fundo Municipal de Saúde de São Vicente.
AVISO DE LICITAÇÃO. EDITAL-PREGÃO PRESENCIAL N° 0168/19 (SESAU/FUMDES). PROC. ADM. N.º 28467/19. Objeto: Prestação de Serviços de Alimentação, visando o fornecimento e entrega de refeições destinadas a pacientes das Unidades de Saúde Mental e Serviço Residencial Terapêutico pelo período de 12 (doze) meses, conforme especificações e obrigações constantes no Termo de Referência-Especificações do objeto (Anexo I) deste Edital. Credenciamento e Abertura do Pregão Presencial: 29/11/19 às 14h30min. Local da Sessão Pública: Auditório da Secretaria de Saúde de São Vicente situado na Rua Padre Anchieta n.º 462, 5.º andar, Centro, São Vicente. Retirada do Edital gratuitamente na íntegra no endereço eletrônico: www.saovicente.sp.gov.br-Licitações-Pregões. Informações: Departamento de Compras, através do telefone: (13)3569-5710 ou pelos e-mails: compras@saudesaovicente.sp.gov.br ou sesasvcompras@yahoo.com.br. São Vicente, 13 de novembro de 2019. Pregoeiro: Nelson Rodrigues Varanda. CARLOS ALBERTO DE BRITO BARBOSA-Coordenador do Fundo Municipal de Saúde de São Vicente. Secretaria da Saúde de São Vicente.
AVISO DE RATIFICAÇÃO-ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. PROC. N.º 32210/19. Tornamos público a quem possa interessar que o Chamamento para Credenciamento n.º 2/19 cujo objeto é Credenciamento de pessoa jurídica prestadora de serviço de saúde, interessada em realizar serviços em oftalmologia, devendo atender pacientes da Rede de Saúde de São Vicente, do Sistema Único de Saúde-SUS, por um período de 12 (doze) meses foi ratificado, adjudicado e homologado em 11/11/19 a favor da empresa: Instituto de Laserterapia Med-Laser Ltda. pelo valor estimado anual de R$ 851.898,363. São Vicente, 13 de novembro de 2019. CARLOS ALBERTO DE BRITO BARBOSA-Coordenador do Fundo Municipal de Saúde de São Vicente/Secretaria da Saúde de São Vicente.
LEI COMPLEMENTAR Nº 966
Altera a redação dos Anexos I e III da Lei Complementar nº 268, de 28 de dezembro de 1999 e suas alterações. Proc. nº 36384/03
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O Anexo I – Quadro Geral de Cargos da Prefeitura – Quadro Permanente – Cargos de Provimento Eletivo, da Lei Complementar nº 268, de 28 de dezembro de 1999 e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte alteração:
| Situação Anterior | Situação Atual | ||||
| Cargo | Ref. | Quant. | Cargo | Ref. | Quant. |
| Supervisor da Guarda Civil Municipal | H | 30 | Guarda Civil Municipal – Classe Especial | I | 30 |
“I – INSPETOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL:
Requisitos para provimento: ensino superior em qualquer área ou curso superior de gestão de segurança;
II – SUBINSPETOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL:
Requisitos para provimento: ensino superior em qualquer área ou curso superior de gestão de segurança;
III – GUARDA CIVIL MUNICIPAL - CLASSE ESPECIAL:
Requisitos para provimento: ensino médio ou equivalente;
IV – GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE 1ª CLASSE:
Requisitos para provimento: ensino médio completo e habilitação para conduzir automóveis e motocicletas;
V – GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE 2ª CLASSE:
Requisitos para provimento: ensino médio completo, e habilitação para conduzir automóveis e motocicletas, idade mínima de 18 (dezoito) anos, certidão criminal expedida pelo Poder Judiciário Federal e Estadual, ter aptidão física, mental e psicológica, e submeter-se a investigação social e curso de preparação profissional.”
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de novembro de 2019.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal