Diário Oficial - 20/12/2019
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AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO–CONVITE N.º 26/19-PROC. ADM. N.º 36.313/19–Objeto: Reforma e adequação da estrutura física da sede do SAMU. Adjudicado em 18/12/19 favor da empresa Costa Leste Construtora e Serviços Eireli no valor de R$ 153.889,95 (cento e cinquenta e três mil, oitocentos e oitenta e nove reais e noventa e cinco centavos). Data da Homologação: 18/12/19. Just.: Lei Federal n.º 8.666/93.–São Vicente, 19 de dezembro de 2019. SANDRA REGINA MOTA GUIMARÃES–Presidente da Comissão de Licitações.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO N.º 1 AO CONTRATO DE CREDENCIAMENTO N.º 164/18–CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 1/17-PROC. ADM. N.º 40.154/17-Contratante: Prefeitura de São Vicente–Contratada: Banco Mercantil do Brasil S/A. Objeto: Credenciamento de instituições financeiras para o recebimento de documentos de arrecadação municipal (Tributos Municipais e demais receitas) no exercício de 2020–Secretaria da Fazenda. Motivo: Prorrogar a vigência contratual, reajustar o valor inicialmente contratado. Vigência: 12 (doze) meses. Data de Assinatura: 25/10/19. Just.: Lei Federal n.º 8.666/93. São Vicente, 19 de dezembro de 2019. MIRIAN CAJAZEIRA VASQUES MARTINS DINIZ–Secretária da Fazenda.
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO REFERENTE AO PREGÃO PRESENCIAL N.º 180/2019-PROC. ADM. N.º 43.750/19-Objeto: Prestação de Serviços de Administração e Operacionalização para a produção artística e executiva do espetáculo de artes cênicas da 38.ª Encenação da Fundação da Vila de São Vicente realizada no município de São Vicente, conforme especificações e quantidades constantes no Anexo I–Termo de Referência. Adjudicado em 18/12/2019: Lote I Valor R$ 949.000,00 (novecentos e quarenta e nove mil reais) a favor da Associação de Desenvolvimento Econômico e Social às Famílias-ADESAF. Data da Homologação: 18/12/19. Just.: Lei Federal n.º 10.520/02. São Vicente, 19 de dezembro de 2019. MARTA APARECIDA DA CRUZ SOUSA FLORINDO–Chefe do Dep. de Compras e Licitações
ERRATA–EDITAL TOMADA DE PREÇO N.º 06/19–PROC. ADM. N.º 35364/19-Objeto: Contratação de empresa de engenharia para execução de ampliação da EMEIEF Prefeito Sebastião Ribeiro Da Silva-Rua Quirino Mario Biasoli, N.º 90-Tancredo Neves-São Vicente/SP.
Onde se lê:
-Edital item 7.02: “... Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas–SEDUP...”
-Edital item 19.01: “... Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Obras e Públicas, através do telefone (13) 3569-1770...”
-Anexo II Item 5.1: “... Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas–SEDUP...”
-Anexo II item 11.1: “... Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas–SEDUP...”
Leia-se:
-Edital item 7.02: “... Secretaria da Educação–SEDUC...”
-Edital item 19.01: “... Secretaria da Educação-SEDUC, através do telefone (13) 3569-2319...”
-Anexo II Item 5.1: “... Secretaria da Educação–SEDUC...”
-Anexo II item 11.1: “... Secretaria da Educação–SEDUC...”
As demais condições permanecem inalteradas.
O Edital corrigido encontra-se disponível no endereço eletrônico http://www.saovicente.sp.gov.br/servicos-licitacoes/. As demais condições permanecem inalteradas. São Vicente, 19 de dezembro de 2019. SANDRA REGINA MOTA GUIMARÃES–Presidente da Comissão Municipal de Licitações
ERRATA–EDITAL TOMADA DE PREÇO N.º 7/19–PROC. ADM. N.º 35365/19. Objeto: Contratação de empresa de engenharia para execução de readequação da creche Humaitá, - Praça Quarenta e Cinco, s/n. º-Humaitá-São Vicente/SP.
Onde se lê:
-Edital item 7.02: “... Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas–SEDUP...”
-Edital item 19.01: “... Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Obras e Públicas, através do telefone (13) 3569-1770...”
-Anexo II Item 5.1: “... Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas–SEDUP...”
-Anexo II item 11.1: “... Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas–SEDUP...”
Leia-se:
-Edital item 7.02: “... Secretaria da Educação–SEDUC...”
-Edital item 19.01: “... Secretaria da Educação-SEDUC, através do telefone (13) 3569-2319...”
-Anexo II Item 5.1: “... Secretaria da Educação–SEDUC...”
-Anexo II item 11.1: “... Secretaria da Educação–SEDUC...”
As demais condições permanecem inalteradas.
O Edital corrigido encontra-se disponível no endereço eletrônico http://www.saovicente.sp.gov.br/servicos-licitacoes/. As demais condições permanecem inalteradas. São Vicente, 19 de dezembro de 2019. SANDRA REGINA MOTA GUIMARÃES–Presidente da Comissão Municipal de Licitações
ERRATA–EDITAL TOMADA DE PREÇO N.º 8/19–PROC. ADM. N.º 37921/19. Objeto: Contratação de empresa de engenharia para execução de reforma e adequação da Escola de Ensino Fundamental Japui-ciclo 1 a 4 series-bairro Japuí-São Vicente/SP.
Onde se lê:
-Edital item 7.02: “... Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas–SEDUP...”
-Edital item 19.01: “... Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Obras e Públicas, através do telefone (13) 3569-1770...”
-Anexo II Item 5.1: “... Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas–SEDUP...”
-Anexo II item 11.1: “... Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas–SEDUP...”
Leia-se:
-Edital item 7.02: “... Secretaria da Educação–SEDUC...”
-Edital item 19.01: “... Secretaria da Educação-SEDUC, através do telefone (13) 3569-2319...”
-Anexo II Item 5.1: “... Secretaria da Educação–SEDUC...”
-Anexo II item 11.1: “... Secretaria da Educação–SEDUC...”
As demais condições permanecem inalteradas.
O Edital corrigido encontra-se disponível no endereço eletrônico http://www.saovicente.sp.gov.br/servicos-licitacoes/. As demais condições permanecem inalteradas. São Vicente, 19 de dezembro de 2019–Sandra Regina Mota Guimarães–Presidente da Comissão Municipal de Licitações
EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL AO CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRAS N.º 64/18–CONCORRÊNCIA PUBLICA N.º 4/17–PROC. ADM. N.º 29011/18–Contratante: Prefeitura de São Vicente. Contratada: Obra Nobre Construtora Ltda.. Objeto: Construção de uma unidade de educação infantil na Rua Rio Serchio no Bairro da Vila Margarida, atendendo o Termo de Compromisso n.º PAC200166/2011/Ministério da Educação/FNDE, no âmbito do Programa das Ações Relativas a Educação–SV. Motivo: Razões de interesse publico presentes nos Autos. Data da assinatura: 27/11/19. Just.: Lei Federal n.º 8.666/93. São Vicente, 20 de dezembro de 2019. EUGENIA MARCONDES LEAL TEIXEIRA–Secretária de Educação
A Secretaria de Obras Particulares, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste edital de citação o Sr. José Antonio de Paula, proprietario do imovel localizado na R Elaine Rosa dos Santos Fraga, lote 19 quadra 13 que em face dar ciência ao interessado, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 15 dias a fim de tomar conhecimento do Auto de Intimação nº 108477, lavrado em 28/11/2019, conforme estabelece a Lei Municipal 271, art. 129, inc. I (XXII). E para que chegue ao conhecimento do interessado, expedido o presente edital em atendimento à Lei Complementar 271/99, artigo 131, §1°.
EngºElizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
A Secretaria de Obras Particulares, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste edital de citação o Sra. Jeronima A. Silva, proprietaria do imovel localizado na R Geralda M. Oliveira, 85 que em face dar ciência ao interessado, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 15 dias a fim de tomar conhecimento do Auto de Intimação nº 108475, lavrado em 19/11/2019, conforme estabelece a Lei Municipal 271, art. 129, inc. I (XXII). E para que chegue ao conhecimento do interessado, expedido o presente edital em atendimento à Lei Complementar 271/99, artigo 131, §1°.
EngºElizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
A Secretaria de Obras Particulares, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste edital de citação o Sr. Americo Hortas Filho, proprietaria do imovel localizado na R Machado de Assis, 341 que em face dar ciência ao interessado, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 15 dias a fim de tomar conhecimento do Auto de Intimação nº 104852, lavrado em 15/10/2019, conforme estabelece a Lei Municipal 271, art. 129, inc. I (XXII). E para que chegue ao conhecimento do interessado, expedido o presente edital em atendimento à Lei Complementar 271/99, artigo 131, §1°.
EngºElizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
A Secretaria de Obras Particulares, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste edital de citação o Sr. Luiz Alexandre Jacule, proprietaria do imovel localizado na R Manoel Covas Raia, 721 que em face dar ciência ao interessado, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 15 dias a fim de tomar conhecimento do Auto de Intimação nº 105448, lavrado em 13/12/2018, conforme estabelece a Lei Municipal 271, art. 129, inc. I (XXII). E para que chegue ao conhecimento do interessado, expedido o presente edital em atendimento à Lei Complementar 271/99, artigo 131, §1°.
EngºElizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
A Secretaria de Obras Particulares, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste edital de citação o Sr. Luciano de Souza Oliveira, proprietaria do imovel localizado na R José Gomes Henriques, lote 17ª Quadra 87 que em face dar ciência ao interessado, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 15 dias a fim de tomar conhecimento do Auto de Intimação nº 110089, lavrado em 11/11/2019, conforme estabelece a Lei Municipal 271, art. 129, inc. I (XXII). E para que chegue ao conhecimento do interessado, expedido o presente edital em atendimento à Lei Complementar 271/99, artigo 131, §1°.
EngºElizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 36076/2006
Interessado (a):SAMYRA PERRI
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projetos e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste edital de citação a Responsável Técnica do Processo em epígrafe, Sra.MÁRCIA HELENA HUSNI MENDES a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 13983/2017
Interessado (a): GENIVALDO DOS SANTOS
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projetos e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste edital de citação o Responsável Técnico do Processo em epígrafe, Sr.JOSÉ MAURICIO DE MELO JUNIORa comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 44313/2019
Interessado (a):FABIANA DE OLIVEIRA LUCAS MUNHOZ POBLETE
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projetos e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste edital de citação aINTERESSADA do Processo em epígrafe, Sra. FABIANA DE OLIVEIRA LUCAS MUNHOZ POBLETEa comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 46346/2019
Interessado (a): CONDOMINIO EDIFICIO MARABA
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projetos e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste edital de citação o Responsável Técnico do Processo em epígrafe, Sr. CRISTIAN BRIET SIMPLICIO DOS SANTOSa comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 18464/2014
Interessado (a): W. ARTIBANO HORTIFRUTIS EIRELI - ME
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projetos e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste edital de citação o Responsável Técnico do Processo em epígrafe, Sr. ANDRÉ LUIZ DA SILVAa comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 48179/2019
Interessado (a): INGRID BATISTA RIBEIRO
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projetos e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste edital de citação aINTERESSADAdo Processo em epígrafe, Sra. INGRID BATISTA RIBEIROa comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 40980/2011
Interessado (a): IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projetos e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste edital de citação o Responsável Técnico do Processo em epígrafe, Sr. RAFAEL DA SILVA GONÇALVESa comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 5010/2017
Interessado (a): EDNILSON CANDIDO DOS SANTOS
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projetos e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste edital de citação o Responsável Técnico do Processo em epígrafe, Sr. JOSÉ MAURICIO DE MELO JUNIORa comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 45916/2019
Interessado (a): NELSON SIMOES FILHO
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projetos e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste edital de citação a Responsável Técnica do Processo em epígrafe, Sra. FERNANDA CICONE a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 43603/2019
Interessado (a): CONDOMINIO EDIFICIO ARCO IRIS
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projetos e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste edital de citação o Responsável Técnico do Processo em epígrafe, Sr. JOÃO BATISTA DE AZEVEDOa comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
DECRETO Nº 5055-A (link para documento oficial)
Regulamenta a utilização da parcela dos depósitos judiciais e administrativos em dinheiro, nos termos do art. 101, § 2º, I e II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com nova redação da Emenda Constitucional nº 99, de 14 de dezembro de 2017. Proc. nº 43059/18
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, no uso de suas atribuições, e de conformidade com o disposto no Processo nº 43059/18,
DECRETA
Art. 1º - Este Decreto estabelece regras e procedimentos para a utilização de até 75% (setenta e cinco por cento) dos depósitos judiciais e dos depósitos administrativos, tributários ou não tributários, nos quais seja parte o Município de São Vicente, mediante a instituição de fundo garantidor em montante equivalente a 1/3 (um terço) dos recursos levantados, constituído pela parcela restante dos depósitos judiciais remunerado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nunca inferior aos índices e critérios aplicados aos depósitos levantados, nos exatos termos do inciso I, do parágrafo 2º, do artigo 101, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADTC, com a nova redação da Emenda Constitucional nº 99, de 14 de dezembro de 2017.
Art. 2º- Além da utilização dos recursos referidos no artigo 1º, o Município também utilizará até 30% (trinta por cento) dos demais depósitos judiciais da localidade sob a jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mediante a instituição de fundo garantidor em montante equivalente aos recursos levantados, constituído pela parcela restante dos depósitos judiciais e remunerado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nunca inferior aos índices e critérios aplicados aos depósitos levantados, nos exatos termos do inciso II, do parágrafo 2º, do artigo 101, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a nova redação da Emenda Constitucional nº 99, de 14 de dezembro de 2017.
Art. 3º - Os depósitos judiciais em dinheiro, referentes aos processos judiciais e administrativos, nos quais o Município de São Vicente e suas autarquias sejam partes ou não, serão efetuados em instituição financeira oficial.
Parágrafo único - Para fins deste Decreto, considera-se o Banco do Brasil S/A a instituição oficial.
Art. 4º - A instituição financeira oficial, a que se refere o artigo 3º, deste Decreto, transferirá os percentuais previstos nos incisos I e II, do parágrafo 2º do artigo 101, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional nº 99, de 14 de dezembro de 2017, diretamente para a Conta Especial Única do Município, que serão destinados ao pagamento dos precatórios devidos pelo Município de São Vicente.
Art. 5º - A parcela dos depósitos judiciais não repassados à Conta Especial Única constituirá o “Fundo Garantidor dos Depósitos Judiciais e Administrativos” destinado a assegurar a restituição ou pagamentos referentes aos depósitos, conforme decisão proferida no respectivo processo judicial.
Parágrafo único - O “Fundo Garantidor” do Município de São Vicente será mantido e administrado pelo Banco do Brasil S/A.
Art. 6º - A habilitação do Município ao recebimento das transferências regulamentadas através deste Decreto fica condicionada à apresentação perante a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de “Termo de Compromisso” firmado pelo Prefeito Municipal.
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 27 de agosto de 2019.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal
EXTRATO DE TERMO ADITIVO N.º 1 AO CONTRATO DE CREDENCIAMENTO N.º 164/18–CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 1/17-PROC. ADM. N.º 40.154/17-Contratante: Prefeitura de São Vicente–Contratada: Banco Mercantil do Brasil S/A. Objeto: Credenciamento de instituições financeiras para o recebimento de documentos de arrecadação municipal (Tributos Municipais e demais receitas) no exercício de 2020–Secretaria da Fazenda. Motivo: Prorrogar a vigência contratual, reajustar o valor inicialmente contratado. Vigência: 12 (doze) meses. Data de Assinatura: 25/10/19. Just.: Lei Federal n.º 8.666/93. São Vicente, 19 de dezembro de 2019. MIRIAN CAJAZEIRA VASQUES MARTINS DINIZ–Secretária da Fazenda.
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO REFERENTE AO PREGÃO PRESENCIAL N.º 180/2019-PROC. ADM. N.º 43.750/19-Objeto: Prestação de Serviços de Administração e Operacionalização para a produção artística e executiva do espetáculo de artes cênicas da 38.ª Encenação da Fundação da Vila de São Vicente realizada no município de São Vicente, conforme especificações e quantidades constantes no Anexo I–Termo de Referência. Adjudicado em 18/12/2019: Lote I Valor R$ 949.000,00 (novecentos e quarenta e nove mil reais) a favor da Associação de Desenvolvimento Econômico e Social às Famílias-ADESAF. Data da Homologação: 18/12/19. Just.: Lei Federal n.º 10.520/02. São Vicente, 19 de dezembro de 2019. MARTA APARECIDA DA CRUZ SOUSA FLORINDO–Chefe do Dep. de Compras e Licitações
ERRATA–EDITAL TOMADA DE PREÇO N.º 06/19–PROC. ADM. N.º 35364/19-Objeto: Contratação de empresa de engenharia para execução de ampliação da EMEIEF Prefeito Sebastião Ribeiro Da Silva-Rua Quirino Mario Biasoli, N.º 90-Tancredo Neves-São Vicente/SP.
Onde se lê:
-Edital item 7.02: “... Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas–SEDUP...”
-Edital item 19.01: “... Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Obras e Públicas, através do telefone (13) 3569-1770...”
-Anexo II Item 5.1: “... Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas–SEDUP...”
-Anexo II item 11.1: “... Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas–SEDUP...”
Leia-se:
-Edital item 7.02: “... Secretaria da Educação–SEDUC...”
-Edital item 19.01: “... Secretaria da Educação-SEDUC, através do telefone (13) 3569-2319...”
-Anexo II Item 5.1: “... Secretaria da Educação–SEDUC...”
-Anexo II item 11.1: “... Secretaria da Educação–SEDUC...”
As demais condições permanecem inalteradas.
O Edital corrigido encontra-se disponível no endereço eletrônico http://www.saovicente.sp.gov.br/servicos-licitacoes/. As demais condições permanecem inalteradas. São Vicente, 19 de dezembro de 2019. SANDRA REGINA MOTA GUIMARÃES–Presidente da Comissão Municipal de Licitações
ERRATA–EDITAL TOMADA DE PREÇO N.º 7/19–PROC. ADM. N.º 35365/19. Objeto: Contratação de empresa de engenharia para execução de readequação da creche Humaitá, - Praça Quarenta e Cinco, s/n. º-Humaitá-São Vicente/SP.
Onde se lê:
-Edital item 7.02: “... Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas–SEDUP...”
-Edital item 19.01: “... Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Obras e Públicas, através do telefone (13) 3569-1770...”
-Anexo II Item 5.1: “... Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas–SEDUP...”
-Anexo II item 11.1: “... Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas–SEDUP...”
Leia-se:
-Edital item 7.02: “... Secretaria da Educação–SEDUC...”
-Edital item 19.01: “... Secretaria da Educação-SEDUC, através do telefone (13) 3569-2319...”
-Anexo II Item 5.1: “... Secretaria da Educação–SEDUC...”
-Anexo II item 11.1: “... Secretaria da Educação–SEDUC...”
As demais condições permanecem inalteradas.
O Edital corrigido encontra-se disponível no endereço eletrônico http://www.saovicente.sp.gov.br/servicos-licitacoes/. As demais condições permanecem inalteradas. São Vicente, 19 de dezembro de 2019. SANDRA REGINA MOTA GUIMARÃES–Presidente da Comissão Municipal de Licitações
ERRATA–EDITAL TOMADA DE PREÇO N.º 8/19–PROC. ADM. N.º 37921/19. Objeto: Contratação de empresa de engenharia para execução de reforma e adequação da Escola de Ensino Fundamental Japui-ciclo 1 a 4 series-bairro Japuí-São Vicente/SP.
Onde se lê:
-Edital item 7.02: “... Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas–SEDUP...”
-Edital item 19.01: “... Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Obras e Públicas, através do telefone (13) 3569-1770...”
-Anexo II Item 5.1: “... Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas–SEDUP...”
-Anexo II item 11.1: “... Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas–SEDUP...”
Leia-se:
-Edital item 7.02: “... Secretaria da Educação–SEDUC...”
-Edital item 19.01: “... Secretaria da Educação-SEDUC, através do telefone (13) 3569-2319...”
-Anexo II Item 5.1: “... Secretaria da Educação–SEDUC...”
-Anexo II item 11.1: “... Secretaria da Educação–SEDUC...”
As demais condições permanecem inalteradas.
O Edital corrigido encontra-se disponível no endereço eletrônico http://www.saovicente.sp.gov.br/servicos-licitacoes/. As demais condições permanecem inalteradas. São Vicente, 19 de dezembro de 2019–Sandra Regina Mota Guimarães–Presidente da Comissão Municipal de Licitações
EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL AO CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRAS N.º 64/18–CONCORRÊNCIA PUBLICA N.º 4/17–PROC. ADM. N.º 29011/18–Contratante: Prefeitura de São Vicente. Contratada: Obra Nobre Construtora Ltda.. Objeto: Construção de uma unidade de educação infantil na Rua Rio Serchio no Bairro da Vila Margarida, atendendo o Termo de Compromisso n.º PAC200166/2011/Ministério da Educação/FNDE, no âmbito do Programa das Ações Relativas a Educação–SV. Motivo: Razões de interesse publico presentes nos Autos. Data da assinatura: 27/11/19. Just.: Lei Federal n.º 8.666/93. São Vicente, 20 de dezembro de 2019. EUGENIA MARCONDES LEAL TEIXEIRA–Secretária de Educação
A Secretaria de Obras Particulares, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste edital de citação o Sr. José Antonio de Paula, proprietario do imovel localizado na R Elaine Rosa dos Santos Fraga, lote 19 quadra 13 que em face dar ciência ao interessado, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 15 dias a fim de tomar conhecimento do Auto de Intimação nº 108477, lavrado em 28/11/2019, conforme estabelece a Lei Municipal 271, art. 129, inc. I (XXII). E para que chegue ao conhecimento do interessado, expedido o presente edital em atendimento à Lei Complementar 271/99, artigo 131, §1°.
EngºElizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
A Secretaria de Obras Particulares, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste edital de citação o Sra. Jeronima A. Silva, proprietaria do imovel localizado na R Geralda M. Oliveira, 85 que em face dar ciência ao interessado, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 15 dias a fim de tomar conhecimento do Auto de Intimação nº 108475, lavrado em 19/11/2019, conforme estabelece a Lei Municipal 271, art. 129, inc. I (XXII). E para que chegue ao conhecimento do interessado, expedido o presente edital em atendimento à Lei Complementar 271/99, artigo 131, §1°.
EngºElizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
A Secretaria de Obras Particulares, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste edital de citação o Sr. Americo Hortas Filho, proprietaria do imovel localizado na R Machado de Assis, 341 que em face dar ciência ao interessado, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 15 dias a fim de tomar conhecimento do Auto de Intimação nº 104852, lavrado em 15/10/2019, conforme estabelece a Lei Municipal 271, art. 129, inc. I (XXII). E para que chegue ao conhecimento do interessado, expedido o presente edital em atendimento à Lei Complementar 271/99, artigo 131, §1°.
EngºElizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
A Secretaria de Obras Particulares, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste edital de citação o Sr. Luiz Alexandre Jacule, proprietaria do imovel localizado na R Manoel Covas Raia, 721 que em face dar ciência ao interessado, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 15 dias a fim de tomar conhecimento do Auto de Intimação nº 105448, lavrado em 13/12/2018, conforme estabelece a Lei Municipal 271, art. 129, inc. I (XXII). E para que chegue ao conhecimento do interessado, expedido o presente edital em atendimento à Lei Complementar 271/99, artigo 131, §1°.
EngºElizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
A Secretaria de Obras Particulares, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste edital de citação o Sr. Luciano de Souza Oliveira, proprietaria do imovel localizado na R José Gomes Henriques, lote 17ª Quadra 87 que em face dar ciência ao interessado, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 15 dias a fim de tomar conhecimento do Auto de Intimação nº 110089, lavrado em 11/11/2019, conforme estabelece a Lei Municipal 271, art. 129, inc. I (XXII). E para que chegue ao conhecimento do interessado, expedido o presente edital em atendimento à Lei Complementar 271/99, artigo 131, §1°.
EngºElizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 36076/2006
Interessado (a):SAMYRA PERRI
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projetos e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste edital de citação a Responsável Técnica do Processo em epígrafe, Sra.MÁRCIA HELENA HUSNI MENDES a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 13983/2017
Interessado (a): GENIVALDO DOS SANTOS
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projetos e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste edital de citação o Responsável Técnico do Processo em epígrafe, Sr.JOSÉ MAURICIO DE MELO JUNIORa comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 44313/2019
Interessado (a):FABIANA DE OLIVEIRA LUCAS MUNHOZ POBLETE
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projetos e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste edital de citação aINTERESSADA do Processo em epígrafe, Sra. FABIANA DE OLIVEIRA LUCAS MUNHOZ POBLETEa comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 46346/2019
Interessado (a): CONDOMINIO EDIFICIO MARABA
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projetos e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste edital de citação o Responsável Técnico do Processo em epígrafe, Sr. CRISTIAN BRIET SIMPLICIO DOS SANTOSa comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 18464/2014
Interessado (a): W. ARTIBANO HORTIFRUTIS EIRELI - ME
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projetos e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste edital de citação o Responsável Técnico do Processo em epígrafe, Sr. ANDRÉ LUIZ DA SILVAa comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 48179/2019
Interessado (a): INGRID BATISTA RIBEIRO
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projetos e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste edital de citação aINTERESSADAdo Processo em epígrafe, Sra. INGRID BATISTA RIBEIROa comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 40980/2011
Interessado (a): IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projetos e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste edital de citação o Responsável Técnico do Processo em epígrafe, Sr. RAFAEL DA SILVA GONÇALVESa comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 5010/2017
Interessado (a): EDNILSON CANDIDO DOS SANTOS
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projetos e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste edital de citação o Responsável Técnico do Processo em epígrafe, Sr. JOSÉ MAURICIO DE MELO JUNIORa comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 45916/2019
Interessado (a): NELSON SIMOES FILHO
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projetos e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste edital de citação a Responsável Técnica do Processo em epígrafe, Sra. FERNANDA CICONE a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 43603/2019
Interessado (a): CONDOMINIO EDIFICIO ARCO IRIS
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projetos e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste edital de citação o Responsável Técnico do Processo em epígrafe, Sr. JOÃO BATISTA DE AZEVEDOa comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
DECRETO Nº 5055-A (link para documento oficial)
Regulamenta a utilização da parcela dos depósitos judiciais e administrativos em dinheiro, nos termos do art. 101, § 2º, I e II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com nova redação da Emenda Constitucional nº 99, de 14 de dezembro de 2017. Proc. nº 43059/18
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, no uso de suas atribuições, e de conformidade com o disposto no Processo nº 43059/18,
DECRETA
Art. 1º - Este Decreto estabelece regras e procedimentos para a utilização de até 75% (setenta e cinco por cento) dos depósitos judiciais e dos depósitos administrativos, tributários ou não tributários, nos quais seja parte o Município de São Vicente, mediante a instituição de fundo garantidor em montante equivalente a 1/3 (um terço) dos recursos levantados, constituído pela parcela restante dos depósitos judiciais remunerado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nunca inferior aos índices e critérios aplicados aos depósitos levantados, nos exatos termos do inciso I, do parágrafo 2º, do artigo 101, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADTC, com a nova redação da Emenda Constitucional nº 99, de 14 de dezembro de 2017.
Art. 2º- Além da utilização dos recursos referidos no artigo 1º, o Município também utilizará até 30% (trinta por cento) dos demais depósitos judiciais da localidade sob a jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mediante a instituição de fundo garantidor em montante equivalente aos recursos levantados, constituído pela parcela restante dos depósitos judiciais e remunerado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nunca inferior aos índices e critérios aplicados aos depósitos levantados, nos exatos termos do inciso II, do parágrafo 2º, do artigo 101, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a nova redação da Emenda Constitucional nº 99, de 14 de dezembro de 2017.
Art. 3º - Os depósitos judiciais em dinheiro, referentes aos processos judiciais e administrativos, nos quais o Município de São Vicente e suas autarquias sejam partes ou não, serão efetuados em instituição financeira oficial.
Parágrafo único - Para fins deste Decreto, considera-se o Banco do Brasil S/A a instituição oficial.
Art. 4º - A instituição financeira oficial, a que se refere o artigo 3º, deste Decreto, transferirá os percentuais previstos nos incisos I e II, do parágrafo 2º do artigo 101, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional nº 99, de 14 de dezembro de 2017, diretamente para a Conta Especial Única do Município, que serão destinados ao pagamento dos precatórios devidos pelo Município de São Vicente.
Art. 5º - A parcela dos depósitos judiciais não repassados à Conta Especial Única constituirá o “Fundo Garantidor dos Depósitos Judiciais e Administrativos” destinado a assegurar a restituição ou pagamentos referentes aos depósitos, conforme decisão proferida no respectivo processo judicial.
Parágrafo único - O “Fundo Garantidor” do Município de São Vicente será mantido e administrado pelo Banco do Brasil S/A.
Art. 6º - A habilitação do Município ao recebimento das transferências regulamentadas através deste Decreto fica condicionada à apresentação perante a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de “Termo de Compromisso” firmado pelo Prefeito Municipal.
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 27 de agosto de 2019.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal