Diário Oficial - 03/03/2020
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LEI Nº 3984-A
Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial objetivando “Emendas Impositivas do Exercício de 2019, FMAS – Média Complexidade do Estado, Manutenção Viária e FUNAP, que não foram incluídos na Lei Orçamentária Anual de 2020”. Proc. nº 7019/20
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal – Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 9.930.543,01 (nove milhões, novecentos e trinta mil, quinhentos e quarenta e três reais e um centavos), objetivando atender às Emendas Impositivas do Exercício de 2019, FMAS – Média Complexidade do Estado, Manutenção Viária e FUNAP, não incluídos na Lei Orçamentária Anual de 2020”assim discriminados:
Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com a anulação parcial, no montante de R$ 9.930.543,01 (nove milhões, novecentos e trinta mil, quinhentos e quarenta e três reais e um centavos), dos créditos orçamentários abaixo discriminados conforme artigo 43, parágrafo 1º, inciso III da Lei 4320/64:
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 02 de março de 2020.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal
LEI Nº 3983-A
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José – Santa Casa de São Vicente. Proc. nº 43608/19
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção ao Hospital São José – Santa Casa de São Vicente, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 02 de março de 2020.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal
ERRATA
Na edição do Diário do Litoral, de 15 de dezembro de 2018, na Seção dos Classificados, na publicação da Lei Complementar nº 920, de 14 de dezembro de 2018, leia-se: “Art. 586 – Ficam criadas, subordinadas à Secretaria dos Assuntos Jurídicos, a Comissão Permanente de Sindicância e a Comissão Permanente de Processo Administrativo, órgãos de caráter permanente, de que trata o art. 290 da Lei nº 1780, de 06 de junho de 1978, para os fins previstos no Título VIII, Capítulo I a IV.”. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 02 de março de 2020. PEDRO GOUVÊA-Prefeito Municipal
Extrato de Termo Aditivo nº 2 ao Instrumento de Convênio celebrado entre a Prefeitura de São Vicente e Universidade de Santo Amaro-UNISA Digital. Proc. Adm. n.º 23.072/13. Objeto: Adita para prorrogar o prazo de vigência: 1º.1.20 a 31.12.22 e altera o representante legal. São Vicente, 3 de março de 2020. CARLOS ROBERTO QUEVEDO DE SOUZA – Secretário da Administração
Extrato de Termo de Cooperação celebrado entre a Prefeitura de São Vicente e a Universidade Federal de São Paulo. Proc. Adm. n.º 38.854/19. Objeto: formalizar condições básicas para a realização de estagio supervisionado não remunerado, visando possibilitar esta atividade aos estudantes matriculados. Vigência: 25.10.19 a 24.10.23. São Vicente, 3 de março de 2020. CARLOS ROBERTO QUEVEDO DE SOUZA – Secretário da Administração
Extrato de Termo de Cooperação celebrado entre a Prefeitura de São Vicente e a Universidade Federal de São Paulo. Proc. Adm. n.º 38.855/19. Objeto: formalizar condições básicas para a realização de estagio supervisionado remunerado, visando possibilitar esta atividade aos estudantes matriculados. Vigência: 25.10.19 a 24.10.23. São Vicente, 3 de março de 2020. CARLOS ROBERTO QUEVEDO DE SOUZA – Secretário da Administração
Processo Adm. 47232/2016
Interessado (a): CONDOMINIO EDIFICIO FARIAS
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Fiscalização e Laudo – DEFISAI LAUDO, INFORMA através deste edital de citação o (a) RESPONSÁVEL TÉCNICO (O) do Processo em epígrafe, Sr.(a)JOSÉ CARLOS ALVES DA MATA,a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares
Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial objetivando “Emendas Impositivas do Exercício de 2019, FMAS – Média Complexidade do Estado, Manutenção Viária e FUNAP, que não foram incluídos na Lei Orçamentária Anual de 2020”. Proc. nº 7019/20
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal – Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 9.930.543,01 (nove milhões, novecentos e trinta mil, quinhentos e quarenta e três reais e um centavos), objetivando atender às Emendas Impositivas do Exercício de 2019, FMAS – Média Complexidade do Estado, Manutenção Viária e FUNAP, não incluídos na Lei Orçamentária Anual de 2020”assim discriminados:
| Código Orçamentário | Descrição | Valor R$ |
| 02.01.02.06.181.0036.1461.01.4.4.90.52.00 | Aquisição de Câmeras de Segurança para todo o Município | 30.000,00 |
| 02.01.02.06.181.0036.1480.01.4.4.90.52.00 | Aquisição de equipamentos para o Canil da Guarda Municipal | 57.099,69 |
| 02.01.02.06.181.0036.1483.01.4.4.90.52.00 | Aquisição de Equipamentos para a Guarda Civil Municipal | 124.255,28 |
| 02.01.02.06.181.0036.1486.01.4.4.90.52.00 | Aquisição de um veículo automotor para o canil da Guarda Civil Municipal | 57.099,69 |
| 02.01.02.06.181.0036.1490.01.4.4.90.52.00 | Monitoramento Av. Antonio Emerich e Praça Barão do Rio Branco | 495.000,00 |
| 02.01.02.06.181.0036.1494.01.4.4.90.52.00 | Aquisição de Viaturas de Ronda para Guarda Civil Municipal | 82.500,00 |
| 02.03.02.08.244.0058.2149.02.3.3.90.36.00 | FMAS – Média Complexidade do Estado | 358.000,00 |
| 02.04.01.13.392.0037.2229.01.3.3.90.30.00 | Festival de Quadrilhas 2019 | 9.999,97 |
| 02.04.01.13.392.0037.2230.01.3.3.90.30.00 | Banda Matteo Bei | 10.000,00 |
| 02.05.01.12.361.0032.1467.01.4.4.90.52.00 | Instalação de Playground em Escolas e Creches | 4.654,80 |
| 02.05.01.12.361.0032.1492.01.4.4.90.52.00 | Aquisição de Lousas Digitais para a Escola Matteo Bei | 41.000,00 |
| 02.05.01.12.361.0032.1493.01.4.4.90.52.00 | Aquisição de Lousas Digitais para Escola União Cívica Feminina | 41.000,00 |
| 02.05.01.12.361.0032.2200.05.3.3.90.39.00 | Reforma e revitalização da EMEIEF Prof. Maria Mathilde de Santana no bairro Japuí | 30.000,00 |
| 02.05.01.12.361.0032.2201.05.3.3.90.39.00 | Reforma e revitalização da EMEF Armindo Ramos no bairro do Samaritá |
30.000,00 |
| 02.05.01.12.361.0032.2216.05.3.3.90.39.00 | Reforma e Ampliação das Salas da EMEIEF Prefeito Sebastião Ribeiro da Silva , no Conjunto Tancredo Neves |
82.500,00 |
| 02.05.01.12.365.0032.2215.05.3.3.90.39.00 | Reforma e Ampliação da Creche Municipal Kayk Nascimento da Silva, no Conjunto Tancredo Neves | 82.500,00 |
| 02.06.01.15.451.0056.1466.01.4.4.90.51.00 | Instalação de Playground na praça em frente a escola municipal Nossa Senhora de Fátima – C. Humaitá | 45.000,00 |
| 02.06.01.15.451.0056.1468.01.4.4.90.51.00 | Pavimentação da Av. Walter Melarato, no Humaitá no trecho da Vila Nova Mariana | 100.000,00 |
| 02.06.01.15.451.0056.2001.01.3.3.90.39.00 | Manutenção das Atividades da Secretaria (FUNAP) | 2.100.000,00 |
| 02.06.01.15.451.0056.2202.01.3.3.90.39.00 | Melhorias no Sistema de Iluminação do Município | 30.000,00 |
| 02.06.01.15.451.0056.2210.01.3.3.90.39.00 | Reforma na Praça Esportiva nas ruas 12 e 13 no Parque Continental | 165.000,00 |
| 02.06.01.15.451.0056.2211.01.3.3.90.39.00 | Reforma na Praça Cora Coralina localizada no Catiapoã | 150.000,00 |
| 02.06.01.15.451.0056.2098.01.3.3.90.39.00 | Manutenção Viária | 3.150.000,00 |
| 02.13.01.26.782.0041.2192.06.3.3.90.39.00 | Implantação de lombo faixas e sinalização de solo nos bairros da região continental do município | 164.966,20 |
| 02.13.01.26.782.0041.2219.01.3.3.90.39.00 | Implantação de Lombofaixas | 119.999,98 |
| 02.18.01.10.301.0027.1460.01.4.4.90.52.00 | Aquisição de 1 ambulância de remoção para UBS Japuí | 100.000,00 |
| 02.18.01.10.301.0027.1463.01.4.4.90.52.00 | Eletrocardiógrafo | 11.000,00 |
| 02.18.01.10.301.0027.1464.01.4.4.90.52.00 | Sistema Computadorizado para Teste Ergométrico | 45.000,00 |
| 02.18.01.10.301.0027.1465.01.4.4.90.52.00 | Equipamentos para Reabilitar 1 e 2 | 90.000,00 |
| 02.18.01.10.301.0027.1479.01.4.4.90.52.00 | Aquisição de veículo para resgate animal – zoonoses | 71.500,00 |
| 02.18.01.10.301.0027.1481.01.4.4.90.52.00 | Aquisição de equipamentos ambulatoriais a serem destinados ao Hospital Municipal de São Vicente | 82.500,00 |
| 02.18.01.10.301.0027.1482.01.4.4.90.52.00 | Aquisição de equipamentos ambulatoriais a serem destinados a Maternidade Municipal | 82.500,00 |
| 02.18.01.10.301.0027.1484.01.4.4.90.52.00 | Aquisição de Equipamentos e mobiliário médico e hospitalar no PS Conjunto Humaitá | 140.304,99 |
| 02.18.01.10.301.0027.1485.01.4.4.90.52.00 | Aquisição de Equipamentos e mobiliário médico e hospitalar na UBS do Catiapoã | 134.073,20 |
| 02.18.01.10.301.0027.1488.01.4.4.90.52.00 | Aquisição de Equipamentos para o Centro de Atendimento em Traumaortopedia – Nossa Sra. de Fátima | 68.520,71 |
| 02.18.01.10.301.0027.1489.01.4.4.90.52.00 | Aquisição de Equipamentos UBS Saquaré | 197.222,50 |
| 02.18.01.10.301.0027.1497.01.4.4.90.52.00 | Instalação de Monitoramento por Câmeras nas Unidades Básicas de Saúde | 108.000,00 |
| 02.18.01.10.301.0027.1500.01.4.4.90.52.00 | Aquisição de equipamentos para CAPS Infantil e CAPS Mater | 40.748,40 |
| 02.18.01.10.301.0027.1501.01.4.4.90.52.00 | Aquisição de Equipamentos para P.A. Parque das Bandeiras | 60.000,00 |
| 02.18.01.10.301.0027.1502.01.4.4.90.52.00 | Aquisição de Equipamentos para ESF Vila Ema | 36.000,70 |
| 02.18.01.10.301.0027.1503.01.4.4.90.52.00 | Aquisição de Equipamentos para ESF Samaritá | 36.000,70 |
| 02.18.01.10.301.0027.1504.01.4.4.90.52.00 | Aquisição de Equipamentos para ESF Gleba | 16.142.70 |
| 02.18.01.10.301.0027.2191.01.3.3.90.39.00 | Reforma da ESF II – Bairro do Jardim Rio Branco | 165.000,00 |
| 02.18.01.10.301.0027.2194.01.3.3.90.39.00 | Serviço de reestruturação e manutenção da UBS JIP, rua Roberto Cock nº 584, bairro J. Clube | 55.000,00 |
| 02.18.01.10.301.0027.2195.01.3.3.90.39.00 | Serviço de reestruturação e manutenção da UBS Parque São Vicente, Praça Dom Pedro I, P.S. Vicente | 55.000,00 |
| 02.18.01.10.301.0027.2196.01.3.3.90.39.00 | Manutenção e Revitalização da ESF do Bairro Japuí | 50.000,00 |
| 02.18.01.10.301.0027.2208.01.3.3.90.30.00 | Aquisição de insumos para atendimento animal – zoonoses | 33.240,00 |
| 02.18.01.10.301.0027.2213.01.3.3.90.39.00 | Reforma e manutenção do Posto de Saúde na Praça Vitória no Bairro Vila Voturuá | 85.000,00 |
| 02.18.01.10.301.0027.2214.01.3.3.90.39.00 | Reforma da UBS do Conjunto Residencial Tancredo Neves | 82.500,00 |
| 02.18.01.10.301.0027.2220.01.3.3.90.39.00 | Reforma da ESF Humaitá | 100.000,00 |
| 02.18.01.10.301.0027.2221.01.3.3.90.39.00 | Reforma da Academia de Saúde, Humaitá | 65.000,00 |
| 02.18.01.10.301.0027.2224.01.3.3.90.39.00 | Instalação de Monitoramento por Câmeras nas Unidades Básicas de Saúde | 89.965,50 |
| 02.18.01.10.301.0027.2227.01.3.3.90.39.00 | Reforma da ESF Japuí | 30.000,00 |
| 02.18.01.10.301.0027.2233.01.3.3.90.39.00 | Reforma da ESF Samaritá | 60.000,00 |
| 02.20.01.27.812.0051.1495.01.4.4.90.52.00 | Aquisição de 3 (três) Academias ao Ar Livre | 50.000,00 |
| 02.20.01.27.812.0051.1496.01.4.4.90.52.00 | Compra de Playgrounds para Praça 83 e 45 e Ministro Marcos Freire | 49.998,00 |
| 02.20.01.27.812.0051.2222.01.3.3.90.39.00 | Reforma de alambrado, portões e pintura da Praça João Carlos P. Silva | 45.000,00 |
| 02.20.01.27.812.0051.2223.01.3.3.90.30.00 | Aquisição de materiais esportivos | 20.000,00 |
| 02.20.01.27.812.0051.2231.01.3.3.90.30.00 | Campeonato de Futvôlei | 14.750,00 |
Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com a anulação parcial, no montante de R$ 9.930.543,01 (nove milhões, novecentos e trinta mil, quinhentos e quarenta e três reais e um centavos), dos créditos orçamentários abaixo discriminados conforme artigo 43, parágrafo 1º, inciso III da Lei 4320/64:
| Código Orçamentário | Descrição | Valor R$ |
| 02.01.02.06.181.0036.1001.01.4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente | 50.000,00 |
| 02.01.02.06.181.0036.1007.01.4.4.90.51.00 | Obras e Instalações | 50.000,00 |
| 02.01.02.06.181.0036.2026.01.3.3.90.39.00 | Locação de Veículos, Máquinas e Outros | 100.000,00 |
| 02.02.01.04.122.0053.2137.01.3.3.90.39.00 | Serviços de Limpeza Geral | 500.000,00 |
| 02.04.01.13.392.0037.2167.01.3.3.90.30.00 | Eventos e Atividades Culturais | 29.999,97 |
| 02.05.01.12.361.0032.2087.05.3.3.90.39.00 | Manutenção das Unidades Escolares | 225.000,00 |
| 02.06.01.15.451.0056.1001.01.4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente | 140.073,21 |
| 02.07.01.99.999.0999.9001.01.9.9.99.99.00 | Reserva de Contingência | 7.601.000,00 |
| 02.13.01.26.782.0039.2099.06.3.3.90.30.00 | Ampliação e Manutenção da Sinalização Horizontal e Vertical de Trânsito | 164.966,20 |
| 02.13.01.26.782.0041.2114.01.3.3.90.39.00 | Substituição e Manutenção dos Pontos de Parada de Transporte Público | 119.999,98 |
| 02.15.01.15.482.0049.1007.02.4.4.90.51.00 | Obras e Instalações | 358.000,00 |
| 02.18.01.10.301.0027.1001.01.4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente | 236.000,00 |
| 02.18.01.10.301.0027.2001.01.3.3.90.36.00 | Manutenção das Atividades da Secretaria | 355.503,65 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 02 de março de 2020.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal
LEI Nº 3983-A
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José – Santa Casa de São Vicente. Proc. nº 43608/19
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção ao Hospital São José – Santa Casa de São Vicente, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 02 de março de 2020.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal
ERRATA
Na edição do Diário do Litoral, de 15 de dezembro de 2018, na Seção dos Classificados, na publicação da Lei Complementar nº 920, de 14 de dezembro de 2018, leia-se: “Art. 586 – Ficam criadas, subordinadas à Secretaria dos Assuntos Jurídicos, a Comissão Permanente de Sindicância e a Comissão Permanente de Processo Administrativo, órgãos de caráter permanente, de que trata o art. 290 da Lei nº 1780, de 06 de junho de 1978, para os fins previstos no Título VIII, Capítulo I a IV.”. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 02 de março de 2020. PEDRO GOUVÊA-Prefeito Municipal
Extrato de Termo Aditivo nº 2 ao Instrumento de Convênio celebrado entre a Prefeitura de São Vicente e Universidade de Santo Amaro-UNISA Digital. Proc. Adm. n.º 23.072/13. Objeto: Adita para prorrogar o prazo de vigência: 1º.1.20 a 31.12.22 e altera o representante legal. São Vicente, 3 de março de 2020. CARLOS ROBERTO QUEVEDO DE SOUZA – Secretário da Administração
Extrato de Termo de Cooperação celebrado entre a Prefeitura de São Vicente e a Universidade Federal de São Paulo. Proc. Adm. n.º 38.854/19. Objeto: formalizar condições básicas para a realização de estagio supervisionado não remunerado, visando possibilitar esta atividade aos estudantes matriculados. Vigência: 25.10.19 a 24.10.23. São Vicente, 3 de março de 2020. CARLOS ROBERTO QUEVEDO DE SOUZA – Secretário da Administração
Extrato de Termo de Cooperação celebrado entre a Prefeitura de São Vicente e a Universidade Federal de São Paulo. Proc. Adm. n.º 38.855/19. Objeto: formalizar condições básicas para a realização de estagio supervisionado remunerado, visando possibilitar esta atividade aos estudantes matriculados. Vigência: 25.10.19 a 24.10.23. São Vicente, 3 de março de 2020. CARLOS ROBERTO QUEVEDO DE SOUZA – Secretário da Administração
Processo Adm. 47232/2016
Interessado (a): CONDOMINIO EDIFICIO FARIAS
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Fiscalização e Laudo – DEFISAI LAUDO, INFORMA através deste edital de citação o (a) RESPONSÁVEL TÉCNICO (O) do Processo em epígrafe, Sr.(a)JOSÉ CARLOS ALVES DA MATA,a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa ou indeferimento.
Engº Elizeu Gonzalez Cação
Secretário de Obras Particulares