AVISO DE LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/20. EDITAL Nº 018/20 (FUMDES). PROC. ADM. N.º 07590/20. Objeto: Registro de preços para aquisição de equipamentos de informática para atender as unidades de saúde de São Vicente, conforme especificações e nas quantidades constantes no Anexo I pelo período de 12 (doze) meses. – Fonte de Recurso: PAB/MAC/VIG/Emendas. Recebimento das Propostas: Até às 13h30min do dia 23/4/20. Abertura das Propostas: Às 14h do dia 23/4/20. Início da Sessão de Disputa: Às 15h do dia 23/4/20. Informações Telefone: (13) 3569-5710. E-mail: sesasvcompras@yahoo.com.br ou compras@saudesaovicente.sp.gov.br. Site para acessar a disputa: www.bbmnetlicitacoes.com.br. São Vicente, 3 de abril de 2020. Katia Kazue Ueta – Pregoeira. CARLOS ALBERTO DE BRITO BARBOSA – Fundo Municipal de Saúde de São Vicente. Secretaria Da Saúde De São Vicente.
 
AVISO DE LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/20. EDITAL Nº 019/20 (FUMDES). PROC. ADM. N.º 09822/20. Objeto: Registro de preços para aquisição de ar condicionado, cortina de ar e ventilador com instalação, para atender as unidades de Saúde de São Vicente, conforme especificações e nas quantidades constantes no Anexo I pelo período de 12 (doze) meses. – Fonte de Recurso: PAB/MAC/VIG/Emendas. Recebimento das Propostas: Até às 13h30min do dia 24/4/2020. Abertura das Propostas: Às 14h do dia 24/4/20. Início da Sessão de Disputa: Às 15h do dia 24/4/20. Informações Telefone: (13) 3569-5710. E-mail: sesasvcompras@yahoo.com.br ou compras@saudesaovicente.sp.gov.br. Site para acessar a disputa: www.bbmnetlicitacoes.com.br. São Vicente, 3 de abril de 2020. Katia Kazue Ueta – Pregoeira. CARLOS ALBERTO DE BRITO BARBOSA – Fundo Municipal de Saúde de São Vicente. Secretaria Da Saúde De São Vicente.
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 994
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14/20 DE AUTORIA DA MESA DA  CÂMARA
DISPÕE SOBRE O PADRÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. PROC. Nº 18441/20
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:   
Art. 1º - Fica concedido reajuste geral anual em 4,01%(quatro por cento e um centésimo), nos termos do que estabelece o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, aplicável á remuneração dos servidores da Câmara Municipal de São Vicente.
Parágrafo único – O reajuste não será aplicado aos vencimentos dos servidores cujas remunerações ultrapassem o subsídio do alcaide e por ele estejam limitadas.
Art. 2º - Fica concedido reajuste geral anual em 4,01%(quatro por cento e um centésimo), nos termos do que estabelecem a Constituição Bandeirante e a Constituição Federal, sendo tal, índice aplicado ao vale refeição dos servidores da Câmara Municipal de São Vicente.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2020.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 02 de abril de 2020.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal
 
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO – CONVITE N° 52/19 – PROC. ADM. N° 50.587/19 – Objeto: Reforma da EMEI Padre José de Anchieta. Adjudicado em 2/4/20 favor da empresa IPCON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, no valor total de R$ 144.199,45 (cento e quarenta e quatro mil, cento e noventa e nove reais e quarenta e cinco centavos). Data da Homologação: 2/4/20. – Justificativa: Lei Federal n° 8.666/93. – São Vicente, 03 de Abril de 2020 – SANDRA REGINA MOTA GUIMARÃES – Presidente da Comissão de Licitações.