Diário Oficial - 20/05/2020
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EXTRATO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO Nº 069/20. PROC. ADM. Nº 21586/20. Contratante: Secretaria de Saúde de São Vicente/Fundo Municipal de Saúde de São Vicente/Prefeitura de São Vicente. Contratada: Marques Med Distribuidora de Medicamentos Ltda. Objeto: Aquisição de máscaras cirúrgicas descartáveis. Assinatura: 14/5/20. Vigência: 14/5/20 à 13/8/20. Valor Total: R$ 136.300,00. Justificativa: Art. 24, inciso IV da Lei Federal Nº 8.666/93, Lei Federal 13.979/20 e Decreto Municipal 5192-A. São Vicente, 20 de Maio de 2020. CARLOS ALBERTO DE BRITO BARBOSA. Coordenador do Fundo Municipal de Saúde de São Vicente. Secretaria da Saúde de São Vicente.
ATO DE JULGAMENTO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 214/19. PROC. ADM. Nº 49565/19 Tornamos público que o resultado do Pregão Eletrônico nº 214/19 está à disposição dos interessados na Secretaria de Saúde de São Vicente à Rua Padre Anchieta, 462 – 5º andar. São Vicente, 20 de maio de 2020. CARLOS ALBERTO DE BRITO BARBOSA. Autoridade Competente. Fundo Municipal de Saúde de São Vicente. Secretaria de Saúde de São Vicente.
LEI COMPLEMENTAR Nº 998
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 866, de 1º.09.17, e alterações, que autoriza a transação como forma de extinção de créditos tributários, com base no inciso III, “d” art. 156, da Lei Federal nº 572/66 - Código Tributário Nacional. Proc. nº 31016/17
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 2º da Lei Complementar nº 866, de 1º de setembro de 2017:
I - Art. 2º -
“Art. 2º - Os interessados em obter transação, nos termos desta Lei Complementar, deverão requerê-lo até o dia 31 de dezembro de 2020.”
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de maio de 2020.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal
LEI Nº 4023-A
Projeto de Lei nº 27/20 de autoria do Vereador Alfredo Moura
Institui no Município a Campanha “Abril Marrom” de prevenção e combate às diversas espécies de cegueira e dá outras providências. Proc. nº 21273/20
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída no Município de São Vicente a campanha “Abril Marrom”, de prevenção e combate às diversas espécies de cegueira, com o objetivo de conscientizar a população sobre a importância da prevenção de doenças que podem levar à cegueira.
§ 1° - A campanha Abril Marrom será celebrada anualmente, durante todo o mês de abril, com a finalidade de:
I – conscientizar e educar a população vicentina para a importância da prevenção às doenças que levam às diversas espécies de cegueira;
II – estimular as visitas periódicas ao oftalmologista e a realização de exames preventivos;
III – divulgar dados e informações acerca do problema, a fim de reduzir sua incidência;
IV – provocar a participação da sociedade, entidades médicas, centros hospitalares e governo no combate à cegueira.
Art. 2º - A campanha Abril Marrom passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de São Vicente.
Art. 3º - As ações deverão ser realizadas sem nova despesa, apenas utilizando a estrutura pública já existente.
LEI Nº 4023-A
fl. 02
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de maio de 2020.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal
EXTRATO DO CONTRATO DE FORNECIMENTO N° 26/20 – CONVITE N° 44/19 - PROC. ADM. N° 43.908/19 - Contratante: Prefeitura de São Vicente. Contratada: CARLOS PINHEIRO GARIANI. Objeto: Container para instalação na Praça da Biquinha dos Doces. Valor: R$ 152.000,00 (cento e cinquenta e dois mil reais). Vigência: 60 (sessenta) dias. Data de Assinatura: 6/4/20 – Justificativa: Lei Federal n° 8.666/93. São Vicente, 20 de Maio de 2020. ALEXANDRE MARTINS LOURENÇO – Secretário Executivo Gabinete do Prefeito
EXTRATO DO CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRA N° 46/20 – CONVITE N° 05/20 - PROC. ADM. N° 14667/20- Contratante: Prefeitura Municipal de São Vicente. Contratada: ZAQUEU S.L.J CONSTRUTORA LTDA. Objeto: Reforma e adequação do centro dia Valor: R$ 294.982,43 (duzentos e noventa e quatro mil, novecentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos). Vigência: 12 (doze) meses. Data de Assinatura: 24/4/20 – Justificativa: Lei Federal n° 8.666/93. São Vicente, 20 de Maio de 2020. PATRÍCIA APARECIDA DOS SANTOS LARANJA- Secretária Adjunta de Assistência Social.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE – COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÕES – TOMADA DE PREÇO Nº 25/19 – ATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - PROC. ADM. Nº 001-000690-2020-4 - Objeto: Contratação de Empresa de Engenharia para Execução de Reforma E Adequação Da EMEF Vera Lucia Machado Massis – Av. João Francisco Bensdorp, 1386 – Bairro Cidade Nautica – São Vicente/SP. Adjudicado e homologado em 19/5/20 a favor da Empresa: Zaqueu S. L. J. Construtora Ltda. - ME, com o valor de R$ 411.935,79 (quatrocentos e onze mil novecentos e trinta e cinto reais e setenta e nove centavos). Justificativa: Lei 8666/93. São Vicente, 20 de maio de 2020. SANDRA REGINA MOTA GUIMARÃES – Presidenta da Comissão Municipal de Licitações.
AVISO DECOMLIC – O DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES TORNA PÚBLICO QUE ESTÁ PROCEDENDO A SUSPENSÃO DO EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL N º 183/19 - PROC. ADM. Nº 44590/2019 - Objeto: Aquisição de Lousa Interativa e Projetor Data Show para Secretaria da Educação. – Motivo: Impugnação ao Edital – Maiores informações pelo telefone: (13) 3579-1391, com Henry ou e-mail: henry_compras@saovicente.sp.gov.br – Justificativa: Lei Federal nº 10.520/02 – São Vicente, 19 de maio de 2020 – HENRY HOYER DE MELLO – Pregoeiro.
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO – CONVITE N° 07/20 – PROC. ADM. N° 2.851/20 – Objeto: Contratação de empresa especializada para manutenção preventiva e corretiva para grupos de geradores instalados no Hospital Municipal de São Vicente e Hospital Dr. Olavo Horneaux de Moura. Adjudicado em 19/05/2020 favor da empresa Meg Manutenção E Instalação Elétrica Industrial Ltda., no valor total de R$ 77.760,00 (setenta e sete mil e setecentos e sessenta reais). Data da Homologação: 19/5/20. – Justificativa: Lei Federal n° 8.666/93. – São Vicente, 20 de Maio de 2020 – SANDRA REGINA MOTA GUIMARÃES – Presidente da Comissão de Licitações.
ATO DE JULGAMENTO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 214/19. PROC. ADM. Nº 49565/19 Tornamos público que o resultado do Pregão Eletrônico nº 214/19 está à disposição dos interessados na Secretaria de Saúde de São Vicente à Rua Padre Anchieta, 462 – 5º andar. São Vicente, 20 de maio de 2020. CARLOS ALBERTO DE BRITO BARBOSA. Autoridade Competente. Fundo Municipal de Saúde de São Vicente. Secretaria de Saúde de São Vicente.
LEI COMPLEMENTAR Nº 998
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 866, de 1º.09.17, e alterações, que autoriza a transação como forma de extinção de créditos tributários, com base no inciso III, “d” art. 156, da Lei Federal nº 572/66 - Código Tributário Nacional. Proc. nº 31016/17
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 2º da Lei Complementar nº 866, de 1º de setembro de 2017:
I - Art. 2º -
“Art. 2º - Os interessados em obter transação, nos termos desta Lei Complementar, deverão requerê-lo até o dia 31 de dezembro de 2020.”
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de maio de 2020.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal
LEI Nº 4023-A
Projeto de Lei nº 27/20 de autoria do Vereador Alfredo Moura
Institui no Município a Campanha “Abril Marrom” de prevenção e combate às diversas espécies de cegueira e dá outras providências. Proc. nº 21273/20
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída no Município de São Vicente a campanha “Abril Marrom”, de prevenção e combate às diversas espécies de cegueira, com o objetivo de conscientizar a população sobre a importância da prevenção de doenças que podem levar à cegueira.
§ 1° - A campanha Abril Marrom será celebrada anualmente, durante todo o mês de abril, com a finalidade de:
I – conscientizar e educar a população vicentina para a importância da prevenção às doenças que levam às diversas espécies de cegueira;
II – estimular as visitas periódicas ao oftalmologista e a realização de exames preventivos;
III – divulgar dados e informações acerca do problema, a fim de reduzir sua incidência;
IV – provocar a participação da sociedade, entidades médicas, centros hospitalares e governo no combate à cegueira.
Art. 2º - A campanha Abril Marrom passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de São Vicente.
Art. 3º - As ações deverão ser realizadas sem nova despesa, apenas utilizando a estrutura pública já existente.
LEI Nº 4023-A
fl. 02
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de maio de 2020.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal
EXTRATO DO CONTRATO DE FORNECIMENTO N° 26/20 – CONVITE N° 44/19 - PROC. ADM. N° 43.908/19 - Contratante: Prefeitura de São Vicente. Contratada: CARLOS PINHEIRO GARIANI. Objeto: Container para instalação na Praça da Biquinha dos Doces. Valor: R$ 152.000,00 (cento e cinquenta e dois mil reais). Vigência: 60 (sessenta) dias. Data de Assinatura: 6/4/20 – Justificativa: Lei Federal n° 8.666/93. São Vicente, 20 de Maio de 2020. ALEXANDRE MARTINS LOURENÇO – Secretário Executivo Gabinete do Prefeito
EXTRATO DO CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRA N° 46/20 – CONVITE N° 05/20 - PROC. ADM. N° 14667/20- Contratante: Prefeitura Municipal de São Vicente. Contratada: ZAQUEU S.L.J CONSTRUTORA LTDA. Objeto: Reforma e adequação do centro dia Valor: R$ 294.982,43 (duzentos e noventa e quatro mil, novecentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos). Vigência: 12 (doze) meses. Data de Assinatura: 24/4/20 – Justificativa: Lei Federal n° 8.666/93. São Vicente, 20 de Maio de 2020. PATRÍCIA APARECIDA DOS SANTOS LARANJA- Secretária Adjunta de Assistência Social.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE – COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÕES – TOMADA DE PREÇO Nº 25/19 – ATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - PROC. ADM. Nº 001-000690-2020-4 - Objeto: Contratação de Empresa de Engenharia para Execução de Reforma E Adequação Da EMEF Vera Lucia Machado Massis – Av. João Francisco Bensdorp, 1386 – Bairro Cidade Nautica – São Vicente/SP. Adjudicado e homologado em 19/5/20 a favor da Empresa: Zaqueu S. L. J. Construtora Ltda. - ME, com o valor de R$ 411.935,79 (quatrocentos e onze mil novecentos e trinta e cinto reais e setenta e nove centavos). Justificativa: Lei 8666/93. São Vicente, 20 de maio de 2020. SANDRA REGINA MOTA GUIMARÃES – Presidenta da Comissão Municipal de Licitações.
AVISO DECOMLIC – O DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES TORNA PÚBLICO QUE ESTÁ PROCEDENDO A SUSPENSÃO DO EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL N º 183/19 - PROC. ADM. Nº 44590/2019 - Objeto: Aquisição de Lousa Interativa e Projetor Data Show para Secretaria da Educação. – Motivo: Impugnação ao Edital – Maiores informações pelo telefone: (13) 3579-1391, com Henry ou e-mail: henry_compras@saovicente.sp.gov.br – Justificativa: Lei Federal nº 10.520/02 – São Vicente, 19 de maio de 2020 – HENRY HOYER DE MELLO – Pregoeiro.
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO – CONVITE N° 07/20 – PROC. ADM. N° 2.851/20 – Objeto: Contratação de empresa especializada para manutenção preventiva e corretiva para grupos de geradores instalados no Hospital Municipal de São Vicente e Hospital Dr. Olavo Horneaux de Moura. Adjudicado em 19/05/2020 favor da empresa Meg Manutenção E Instalação Elétrica Industrial Ltda., no valor total de R$ 77.760,00 (setenta e sete mil e setecentos e sessenta reais). Data da Homologação: 19/5/20. – Justificativa: Lei Federal n° 8.666/93. – São Vicente, 20 de Maio de 2020 – SANDRA REGINA MOTA GUIMARÃES – Presidente da Comissão de Licitações.