ERRATA da publicação de 30/06/2020

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ERRATA
 
Referente a publicação de 30/6/20. Onde se lê: “Conforme artigo 10, §2º da Lei
Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, até o término da vigência do estado de
calamidade pública estabelecido pela União... ,leia-se: “Conforme artigo 10, §2º da Lei
Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 do Governo Federal, até o término da
vigência do estado de calamidade pública estabelecido pela União...”.
São Vicente, 1 de julho de 2020
PEDRO GOUVÊA – Prefeito Municipal