Diário Oficial - 08/10/2020
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EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 50/20-REFERENTE AO PREGÃO PRESENCIAL N.º 68/20 COM RESERVA DE COTA PARA ME-EPP CONFORME LEI COMPLEMENTAR N.º 147/14, ART. 48, INC. III-PROC. ADM. N.º 23056/20–Contratante: Prefeitura de São Vicente–Contratada para os Lotes 1 e 2: Saluti & Cia–Ltda.–EPP no valor total de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). Objeto: Registro de Preços para a aquisição de materiais para sinalização vertical no Município de São Vicente/SP, pelo período de 12 (doze) meses. Vigência: 12 meses-Data de Assinatura: 28/9/20. Just.: Lei Federal n.º 10.520/02. São Vicente, 8 de outubro de 2020. ALEXANDRE DE ALMEIDA COSTA–Secretário de Trânsito e Transportes.
EXTRATO DO CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRA N.º 119/20–CONVITE N.º 14/20-PROC. ADM. N.º 22.846/20-Contratante: Prefeitura de São Vicente. Contratada: J.S. de Jesus Eireli-EPP. Objeto: Contratação de empresa para execução de reforma da Unidade Centro POP. Vigência: 12 (doze) meses. Data de Assinatura: 31/8/20. Just.: Lei Federal n.º 8.666/93. São Vicente, 8 de outubro de 2020. ARMINDO MONTEIRO BATISTA JUNIOR–Secretário de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas
EXTRATO DO CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRA N.º 124/20–CONVITE N.º 13/20-PROC. ADM. N.º 22.845/20-Contratante: Prefeitura de São Vicente. Contratada: De Souza Construtora de Incorporadora Eireli. Objeto: Execução de obra de drenagem da Rua Américo Martins dos Santos. Vigência: 6 (seis) meses. Data de Assinatura: 15/9/20. Just.: Lei Federal n.º 8.666/93. São Vicente, 8 de outubro de 2020. ARMINDO MONTEIRO BATISTA JUNIOR–Secretário de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas
EXTRATO DE TERMO ADITIVO N.º 1 AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N.º 84/19–PREGÃO N.º 234/17-PROC. ADM. N.º 57242/17-Contratante: Prefeitura de São Vicente–Contratada: Telefônica Brasil S/A. Objeto: Contratação de serviço de locação de micro computadores. Motivo: Reajuste e prorrogação de prazo. Vigência: 12 (doze) meses. Data da Assinatura: 22/8/20. Just.: Lei Federal n.º 10.520/02. São Vicente, 8 de outubro de 2020. CARLOS ROBERTO QUEVEDO DE SOUZA-Secretário da Administração
EXTRATO DE TERMO ADITIVO N.º 2 AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N.º 20/19–PREGÃO N.º 216/17-PROC. ADM. N.º 53958/17-Contratante: Prefeitura de São Vicente–Contratada: Telefônica Brasil S/A. Objeto: Prestar Serviços de Telefonia Fixa Comutada (STFC), contínuo, por meio de fornecimento de entroncamentos digitais com serviço de Discagem Direta e Ramal–DDR e também para prestação de Serviço DDG (0800), destinado ao tráfego de chamadas locais e de longa distância entre as unidades da Prefeitura de São Vicente, em conformidade com as especificações constantes no Anexo I e nos termos das concessões outorgadas pela Agência Nacional de Telecomunicações–ANATEL. Motivo: prorrogação de prazo. Vigência: 12 (doze) meses. Data da Assinatura: 6/3/20. Just.: Lei Federal n.º 10.520/02. São Vicente, 8 de outubro de 2020. CARLOS ROBERTO QUEVEDO DE SOUZA-Secretário de Administração
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO–PREGÃO PRESENCIAL N.º 63/20-PROC. ADM. N.º 22.634/20. Objeto: Registro de Preços para aquisição de pão francês, pelo período de 12 (doze) meses, para uso da Secretaria de Assistência Social– Arrematante dos Lotes 1 e 2: Almir Natalino ME no valor total de R$ 282.500,00 (duzentos e oitenta e dois mil e quinhentos reais). Adjudicado em 24/9/20. Data da Homologação: 6/10/20. Maiores informações pelo telefone: (13) 3579-1388, com Márcia ou e-mail: marcia_compras@saovicente.sp.gov.br. São Vicente 8 de outubro de 2020. MARTA FLORINDO–Chefe de Departamento de Compras e Licitações.
AVISO DE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO–PREGÃO PRESENCIAL N.º 16/20-PROC. ADM. N.º 10.926/20. Objeto: Aquisição de sacos plásticos amostra de alimentos para atendimento da Secretaria de Educação. Arrematante do Lote: Almir Natalino-ME, pelo valor total de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). Adjudicação/Homologação: 23/9/20 maiores informações pelo telefone: (13)3579-1396, com Thiago Rodrigues ou e-mail: thiago_compras@saovicente.sp.gov.br. São Vicente 8 de outubro de 2020. MARTA FLORINDO–Chefe de Departamento de Compras e Licitações.
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO REFERENTE AO PREGÃO PRESENCIAL N.º 62/20–PROC. ADM. N.º 22.486/20. Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de equipamento de sinalização para execução de pintura viária de solo no Município de São Vicente. Adjudicado em 18/9/20 o Lote Único para a empresa MZ Brasil Indústria de Máquinas Ltda.-EPP no valor total de R$ 164.000,00 (cento e sessenta e quatro mil reais). Data da Homologação: 6/10/20. Just.: Lei Federal n.º 10.520/02. São Vicente, 8 de outubro de 2020. MARTA APARECIDA DA CRUZ SOUSA FLORINDO–Chefe do Departamento de Compras e Licitações.
Extrato Termo Aditivo n.º 4 ao Contrato de Locação de Imóvel n.º 33/17–Proc. Adm. n.º 36.762/17. Locatária: Prefeitura de São Vicente. Locadora: Valéria Negrão de Mello. Objeto: Adita para prorrogar a vigência: 13.12.20 a 12.12.21. Just: art. 24, inc. X da Lei Federal n.º 8.666/93. São Vicente, 6 de outubro de 2020. EUGENIA MARCONDES LEAL TEIXEIRA–Secretária de Educação.
Extrato Termo Aditivo n.º 3 ao Contrato de Locação de Imóvel n.º 22/17–Proc. Adm. n.º 32.208/17. Locatária: Prefeitura de São Vicente. Locador: C.B. dos Santos Gráfica-ME, neste ato representado por Cristiano Barroso dos Santos. Objeto: Adita para prorrogar a vigência: 8.11.20 a 7.11.21. Just: art. 24, inc. X da Lei Federal n.º 8.666/93. São Vicente, 6 de outubro de 2020. EUGENIA MARCONDES LEAL TEIXEIRA–Secretária de Educação.
Extrato Termo Aditivo n.º 3 ao Contrato de Locação de Imóvel n.º 27/17-Proc. Adm. n.º 39.403/17. Locatária: Prefeitura de São Vicente. Locador: Edson Shiguematsu Tamshiro. Objeto: Adita para prorrogar a vigência: 29.11.20 a 28.11.21 e alterar o valor do aluguel: R$ 6.397,00 (seis mil, trezentos e noventa e sete reais). Just: art. 24, inc. X da Lei Federal n.º 8.666/93. São Vicente, 6 de outubro de 2020. EUGENIA MARCONDES LEAL TEIXEIRA–Secretária de Educação.
ERRATA referente ao Termo de Rescisão do Contrato de Locação de Ímovel. Proc. Adm. n.º 25.379/13, publicado em 12 de agosto de 2020. Onde se lê: “Locador: Otávio Tomé Costa e Manuel Martins da Silva”, leia-se: “Locador: Manuel Martins da Silva”. São Vicente, 6 de outubro de 2020. EUGENIA MARCONDES LEAL TEIXEIRA–Secretária de Educação.
Extrato Termo Aditivo n.º 7 ao Contrato de Locação de Imóvel n.º 43/13–Proc. Adm. n.º 13.911/13. Locatária: Prefeitura de São Vicente. Locador: Domingos Lopes dos Santos Filho e Cléia Ribeiro de Carvalho Santos. Objeto: Adita para prorrogar a vigência: 1.5.20 a 30.4.21. Just: art. 24, inc. X da Lei Federal n.º 8.666/93. São Vicente, 6 de outubro de 2020. MARIO LUIS DA COSTA–Secretário de Assistência Social.
Extrato Termo Aditivo n.º 6 ao Contrato de Locação de Imóvel n.º 72/14-Proc. Adm. n.º 38.308/14. Locatária: Prefeitura de São Vicente. Locadora: Sandra Aparecida Moura. Objeto: Adita para prorrogar a vigência: 1.10.20 a 30.9.21 e alterar o valor do aluguel: R$ 2.126,00 (dois mil, cento e vinte e seis reais). Just: art. 24, inc. X da Lei Federal n.º 8.666/93. São Vicente, 6 de outubro de 2020. EUGENIA MARCONDES LEAL TEIXEIRA–Secretária de Educação.
Extrato de Termo de Cooperação Técnica entre a Prefeitura de São Vicente e a Unidade de Ensino Superior e Técnico Itaqua Ltda. Proc. Adm. n.º 35.482/19. Objeto: Formalizar as condições básicas para a realização junto a Instituição Concedente, de estágio supervisionado não remunerado. Vigência: 4 anos contados da data da assinatura. São Vicente, 6 de outubro de 2020. CARLOS ROBERTO QUEVEDO DE SOUZA–Secretario de administração.
EXTRATO DE ATA N.º 161/20-PREGÃO ELETRÔNICO N.º 76/20. Órgão: Secretaria de Saúde de São Vicente/Fundo Municipal de Saúde de São Vicente/Prefeitura de São Vicente. Fornecedor: Bellamed Produtos Hospitalares Eireli-ME. Objeto: Materiais de enfermagem. Assinatura: 29/9/20. Valor total: R$ 1.472.639,10. São Vicente, 7 de outubro de 2020. CARLOS ALBERTO DE BRITO BARBOSA-Coordenador do Fundo Municipal de Saúde de São Vicente.
EXTRATO DE ATA N.º 169/20 PREGÃO ELETRÔNICO N.º 76/20. Órgão: Secretaria de Saúde de São Vicente/Fundo Municipal de Saúde de São Vicente/Prefeitura de São Vicente. Fornecedor: Dupatri Hospitalar Comércio Importação e Exportação Ltda. Objeto: Materiais de enfermagem. Assinatura: 29/9/20. Valor total: R$ 22.900,00. São Vicente, 7 de outubro de 2020. CARLOS ALBERTO DE BRITO BARBOSA-Coordenador do Fundo Municipal de Saúde de São Vicente.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO N.º 3 AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL N.º 17/18-PROC. ADM. N.º 24.553/18. Locatário: Fundo Municipal de Saúde de São Vicente/SESAU. Locador: São Vicente Veículos Ltda. Objeto: Locação do imóvel situado na Rua João Ramalho, n.º 1150, São Vicente/SP, para a instalação do Centro de Testagem e Aconselhamento–CTA, Centro de Especialidades Odontológicas–CEO Insular, Centro de Atenção Psicossocial–CAPS II AD–Centro de Atenção Psicossocial Infanto-juvenil–CAPS II e Ambulatório de Saúde Mental–Ambulatório Irmã Dolores. Valor do Contrato: R$ 301.500,00. Vigência: 9/8/18 a 31/3/23. Just.: Art. 24, inc. X, da Lei Federal n.º 8.666/93. São Vicente, 6 de outubro de 2020. CARLOS ALBERTO DE BRITO BARBOSA-Fundo Municipal de Saúde/SESAU.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO N.º 4 AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL N.º 17/18-PROC. ADM. N.º 24.553/18. Locatário: Fundo Municipal de Saúde de São Vicente/SESAU. Locador: São Vicente Veículos Ltda. Objeto: Locação do imóvel situado na Rua João Ramalho, n.º 1150, São Vicente/SP, para a instalação do Centro de Combate ao COVID-19–C.C.C. Valor do Contrato: R$ 301.500,00. Vigência: 9/8/18 a 31/3/23. Justificativa: Art. 24, inc. X, da Lei Federal n.º 8.666/93. São Vicente, 6 de outubro de 2020. CARLOS ALBERTO DE BRITO BARBOSA-Fundo Municipal de Saúde/SESAU.
ATO DE JULGAMENTO-PREGÃO PRESENCIAL N.º 94/20-PROC. N.º 30146/20. Tornamos público que o resultado do Pregão Presencial n.º 44/20 está à disposição dos interessados na Secretaria de Saúde de São Vicente na Rua Padre Anchieta, 462–5º andar. São Vicente, 7 de outubro de 2020. CARLOS ALBERTO DE BRITO BARBOSA-Autoridade Competente. Fundo Municipal de Saúde de São Vicente/Secretaria de Saúde De São Vicente
LEI Nº 4057-A
Projeto de Lei nº 63/20 de autoria do Vereador Jabá. Concede às pessoas que transportam indivíduos com Transtorno do Espectro Autista o direito de utilizar as vagas reservadas para os deficientes no Município de São Vicente. Proc. nº 35674/20
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido às pessoas que transportarem indivíduos com Transtorno do Espectro Autista o direito ao uso de vagas reservadas para deficientes no âmbito do Município de São Vicente.
Art. 2º - Os procedimentos a serem adotados pelos benificiários desta Lei deverão ser regulamentados pelos órgãos competentes junto ao Poder Executivo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de outubro de 2020.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal
LEI Nº 4058-A
Projeto de Lei nº 75/20 de autoria do Vereador Jabá. Dispõe sobre a prioridade na tramitação processual dos casos em que figure como parte ou interveniente a pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Proc. nº 35675/20
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica assegurada a prioridade na tramitação dos procedimentos administrativos aos casos em que figure como parte ou interveniente a pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA, em qualquer instância.
Parágrafo único – O interessado deve requerer à autoridade administrativa competente a prioridade de que trata o “caput” deste artigo, fazendo prova de sua condição.
Art. 2º - A prioridade se estende aos procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras.
Art. 3º - Processos administrativos físicos ou eletrônicos, em que figure como parte ou interveniente a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em qualquer instância, deverão ter apostos selos identificadores de prioridade.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de outubro de 2020.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal
LEI Nº 4059-A
Projeto de Lei nº 97/20 de autoria do Vereador Jabá. Dispõe sobre a disponibilização de cadeiras na primeira fila aos alunos com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade – TDAH, Dislexia e outras disfunções simbólicas e dá outras providências. Proc. nº 36963/20
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - As unidades escolares públicas e privadas, no âmbito do Município de São Vicente, ficam obrigadas a disponibilizar, em suas salas de aula, assentos na primeira fila aos alunos diagnosticados com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade – TDAH, Dislexia e outras disfunções simbólicas, assegurando seu posicionamento afastado de janelas, cartazes e outros elementos, possíveis potenciais de distração.
Parágrafo único – É direito de aluno diagnosticado realizar as atividades de avaliação e provas, durante o ano letivo, com maior tempo para a sua realização.
Art. 2º - Para o atendimento ao art. 1°, será necessária a apresentação, por parte dos pais ou responsáveis pelo aluno, de laudo médico comprovante dos transtornos, emitido por médico especialista em neurologia ou psiquiatria.
Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de outubro de 2020.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal
LEI Nº 4060-A
Projeto de Lei nº 95/20 de autoria do Vereador Dr. Palmieri. Considera de Utilidade Pública a Associação Smoking Futebol Clube. Proc. nº 36970/20
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - É considerada de Utilidade Pública a Associação Smoking Futebol Clube, com sede e foro no Município.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de outubro de 2020.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal
LEI Nº 4061-A
Projeto de Lei nº 76/20 de autoria do Vereador Jabá. Institui e inclui no Calendário Oficial do Município o Dia Municipal do Orgulho Autista e dá outras providências. Proc. nº 36968/20
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído e passa a constar do Calendário Oficial do Município o Dia Municipal do Orgulho Autista, que tem por objetivo reconhecer a Pessoa com Transtorno de Espectro Autista como um sujeito pleno de direitos.
Parágrafo único – O Dia Municipal do Orgulho Autista será celebrado anualmente no dia 18 de junho, com a finalidade de:
I - conscientizar e debater a população municipal sobre a importância da elaboração e implementação de políticas públicas;
II - estimular a busca de apoio adequado e a realização de protocolos padronizados conforme especifica a Lei nº 13.438/2017;
III - divulgar dados e informações acerca do Autismo, a fim de melhorar a qualidade de vida de seus portadores.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de outubro de 2020.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal
LEI Nº 4062-A
Projeto de Lei nº 79/20 de autoria do Vereador Dr. Palmieri. Dispõe sobre a promoção da valorização dos protetores e cuidadores de animais abandonados no Município e dá outras providências. Proc. nº 36979/20
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Constituem objetivos desta Lei:
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de outubro de 2020.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal
LEI Nº 4063-A
Projeto de Lei nº 86/20 de autoria do Vereador Jabá. Estabelece como permanente o laudo médico-pericial dos pacientes que forem diagnosticados com o Transtorno do Espectro Autista. Proc. nº 36973/20
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido como permanente o laudo médico-pericial dos pacientes que forem diagnosticados com o Transtorno do Espectro Autista.
Art. 2º - A Carteirinha de Identificação do Autista instituída pela Lei Municipal nº 3890-A/19 terá validade de 5 (cinco) anos e servirá para identificação e comprovação de transtorno permanente.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em de setembro de 2020.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal
LEI Nº 4064-A
Projeto de Lei nº 100/20 de autoria do Vereador Wilson Cardoso. Dispõe sobre a criação do Programa “Por uma infância sem racismo” e dá outras providências. Proc. nº 36961/20
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado, no Município de São Vicente, o Programa “Por uma infância sem racismo”.
Art. 2º - O Programa “Por uma infância sem racismo” tem por objetivos:
I - orientar as famílias sobre as maneiras de contribuir
para uma infância sem racismo;
II - incentivar a implementação, em parceria com as empresas, de uma política de seleção pessoal com base na multiculturalidade e na igualdade racial;
III - valorizar, no poder público, iniciativas de trabalho baseadas em rotinas de atendimento sem discriminação para famílias indígenas e negras;
IV - promover a convivência e a integração entre as crianças e adolescentes de todas as origens;
V - educar para o respeito à diferença, compreendendo que diversidade enriquece nosso conhecimento;
VI - demonstrar que a diferença entre pessoas é algo positivo e que toda criança tem o direito de crescer sem ser discriminada;
VII - esclarecer sobre as formas de discriminação e preconceito, uma vez que discriminação e preconceito são violações de direitos;
VIII - orientar e apoiar famílias na busca da defesa junto aos serviços públicos, em casos de discriminação, através de denúncia;
IX - fomentar a cultura de não classificar o outro pela cor da pele.
Art. 3º - Fica o Poder Público autorizado a fazer parcerias públicas ou privadas, para a execução do programa.
Art. 4º - O Programa “Por uma infância sem racismo” será desenvolvido por todo o Poder Público Municipal de forma cotidiana, estando inserido no planejamento anual.
Art. 5º - O Programa “Por uma infância sem racismo” funcionará através das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de outubro de 2020.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal
Processo Adm: 52931/2007
Interessado (a): JOSELITO DA SILVA E OUTRO
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projeto e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste edital de citação o (a) Responsável Técnica (a) ANDRE LUIS DA SILVA do Processo em epígrafe, a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de intimação e multa para o (a) Responsável Técnico (a) ou indeferimento do Processo. São Vicente, 07 de outubro de 2020.
e-mail: aprovacao.obras@gmail.com / Tel: (13) 3569-9053
Engº Elizeu Gonzalez Cação- Secretário de Obras Particulares
Processo Adm: 29153/2014
Interessado (a): HELIO NISHIKUMA
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projeto e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste edital de citação o (a) Responsável Técnica (a) HELIO NISHIKUMA do Processo em epígrafe, a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de intimação e multa para o (a) Responsável Técnico (a) ou indeferimento do Processo. São Vicente, 07 de outubro de 2020.
e-mail: aprovacao.obras@gmail.com / Tel: (13) 3569-9053
Engº Elizeu Gonzalez Cação- Secretário de Obras Particulares
Processo Adm: 1160/2020
Interessado (a): DROGARIA SÃO PAULO
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projeto e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste edital de citação o (a) Responsável Técnica (a) DANIEL BICHARA NETO do Processo em epígrafe, a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de intimação e multa para o (a) Responsável Técnico (a) ou indeferimento do Processo. São Vicente, 07 de outubro de 2020.
e-mail: aprovacao.obras@gmail.com / Tel: (13) 3569-9053
Engº Elizeu Gonzalez Cação- Secretário de Obras Particulares
Processo Adm: 36276/2020
Interessado (a): CONDOMINIO RESIDENCIAL CELULA MATTERSAO JORGE
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projeto e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste edital de citação o (a) Responsável Técnica (a) WLISSES JESUS SANTOS do Processo em epígrafe, a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de intimação e multa para o (a) Responsável Técnico (a) ou indeferimento do Processo. São Vicente, 07 de outubro de 2020.
e-mail: aprovacao.obras@gmail.com / Tel: (13) 3569-9053
Engº Elizeu Gonzalez Cação- Secretário de Obras Particulares
Processo Adm: 27004/2020
Interessado (a): LOREDO CONSTRUTORA LTDA
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projeto e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste edital de citação o (a) Responsável Técnica (a) JOSE MANOEL REY BELLO do Processo em epígrafe, a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de intimação e multa para o (a) Responsável Técnico (a) ou indeferimento do Processo. São Vicente, 07 de outubro de 2020.
e-mail: aprovacao.obras@gmail.com / Tel: (13) 3569-9053
Engº Elizeu Gonzalez Cação- Secretário de Obras Particulares
Processo Adm: 34172/2020
Interessado (a): ANTONIO JOSE DOS SANTOS
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projeto e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste edital de citação o (a) Responsável Técnica (a) FABIO AMERICO DA S. SANTOS do Processo em epígrafe, a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de intimação e multa para o (a) Responsável Técnico (a) ou indeferimento do Processo. São Vicente, 07 de outubro de 2020.
e-mail: aprovacao.obras@gmail.com / Tel: (13) 3569-9053
Engº Elizeu Gonzalez Cação- Secretário de Obras Particulares
Processo Adm: 28548/2020
Interessado (a): CONSTRUTORA TRAJANO EIRELI
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projeto e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste edital de citação o (a) Responsável Técnica (a) ANDRE LUIZ DA SILVA do Processo em epígrafe, a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de intimação e multa para o (a) Responsável Técnico (a) ou indeferimento do Processo. São Vicente, 07 de outubro de 2020.
e-mail: aprovacao.obras@gmail.com / Tel: (13) 3569-9053
Engº Elizeu Gonzalez Cação- Secretário de Obras Particulares
Processo Adm: 29394/2019
Interessado (a): SIOMARA AZZI DE SOUZA
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projeto e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste edital de citação o (a) Responsável Técnica (a) NILZA MARIA R. SANTOS do Processo em epígrafe, a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de intimação e multa para o (a) Responsável Técnico (a) ou indeferimento do Processo. São Vicente, 07 de outubro de 2020.
e-mail: aprovacao.obras@gmail.com / Tel: (13) 3569-9053
Engº Elizeu Gonzalez Cação- Secretário de Obras Particulares
Processo Adm: 17237/2020
Interessado (a): JRSO CONTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projeto e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste edital de citação o (a) Responsável Técnica (a) FABIO AMERICODA S. SANTOSdo Processo em epígrafe, a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de intimação e multa para o (a) Responsável Técnico (a) ou indeferimento do Processo. São Vicente, 07 de outubro de 2020.
e-mail: aprovacao.obras@gmail.com / Tel: (13) 3569-9053
Engº Elizeu Gonzalez Cação- Secretário de Obras Particulares
Processo Adm: 23484/2019
Interessado (a): CLAUDIO VIEIRA DE FRANÇA
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projeto e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste edital de citação o (a) Responsável Técnica (a) MARCIA PINTO DE CAMARGOdo Processo em epígrafe, a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de intimação e multa para o (a) Responsável Técnico (a) ou indeferimento do Processo. São Vicente, 07 de outubro de 2020.
e-mail: aprovacao.obras@gmail.com / Tel: (13) 3569-9053
Engº Elizeu Gonzalez Cação- Secretário de Obras Particulares
Processo Adm: 36517/2018
Interessado (a): MARIA LUCIA VEIGA BEXIGA MENDES
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projeto e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste edital de citação o (a) Responsável Técnica (a) VERA LUCIA DIAS GONÇALVESdo Processo em epígrafe, a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de intimação e multa para o (a) Responsável Técnico (a) ou indeferimento do Processo. São Vicente, 07 de outubro de 2020.
e-mail: aprovacao.obras@gmail.com / Tel: (13) 3569-9053
Engº Elizeu Gonzalez Cação- Secretário de Obras Particulares
Processo Adm: 34591/2020
Interessado (a): ZILDA ANTONIA DA SILVA E OUTROS
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Cadastro - DEPACAD, INFORMA através deste edital de citação o Responsável Técnico do Processo em epígrafe, Sr.(a) ANDRE LUIS DA SILVA a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de intimação e multa para o Responsável Técnico ou indeferimento do Processo.e-mail: cadastro.obrassv@gmail.com/ Tel: 3569-9054.São Vicente, 07 de Outubro de 2020.
Engº Elizeu Gonzalez Cação- Secretário de Obras Particulares
Processo Adm: 37123/2020
Interessado (a): CLAUDIO PIETRO LOREN
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Cadastro - DEPACAD, INFORMA através deste edital de citação o Responsável do Processo em epígrafe, Sr.(a) RAFAEL KAZUHO HANKI a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de intimação e multa para o Responsável Técnico ou indeferimento do Processo.e-mail: cadastro.obrassv@gmail.com/ Tel: 3569-9054.São Vicente, 07 de Outubro de 2020.
Engº Elizeu Gonzalez Cação- Secretário de Obras Particulares
Processo Adm : 37360/2020
Interessado (a): ANDRESSA CAMPOS DE ALMEIDA
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Cadastro - DEPACAD, INFORMA através deste edital de citação o Responsável do Processo em epígrafe, Sr.(a) ANDRESSA CAMPOS DE ALMEIDA a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de intimação e multa para o Responsável Técnico ou indeferimento do Processo.e-mail: cadastro.obrassv@gmail.com/ Tel: 3569-9054.São Vicente, 07 de Outubro de 2020.
Engº Elizeu Gonzalez Cação- Secretário de Obras Particulares
Processo Adm: 36276/2020
Interessado (a): CONDOMINIO RESIDENCIAL CELULA MATTER SÃO JORGE
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projeto e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste edital de citação o (a) Responsável Técnica (a) WLISSES JESUS SANTOSdo Processo em epígrafe, a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de intimação e multa para o (a) Responsável Técnico (a) ou indeferimento do Processo. São Vicente, 07 de outubro de 2020.
e-mail: aprovacao.obras@gmail.com / Tel: (13) 3569-9053
Engº Elizeu Gonzalez Cação- Secretário de Obras Particulares
Processo Adm: 33410/2020
Interessado (a): SERGIO LUIS DE ANDRADE
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projeto e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste edital de citação o (a) Responsável Técnica (a) NILZA M. R. SANTOSdo Processo em epígrafe, a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de intimação e multa para o (a) Responsável Técnico (a) ou indeferimento do Processo. São Vicente, 07 de outubro de 2020.
e-mail: aprovacao.obras@gmail.com / Tel: (13) 3569-9053
Engº Elizeu Gonzalez Cação- Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 10023/2018
Interessado (a): EDIFÍCIO MAGUILIVA
A Secretaria de Obras Particulares, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras - Laudos, INFORMA através deste edital de citação o(a) responsavel EDIFICIO MAGUILIVA processo em epigrafe, que em face dar ciência ao interessado, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 15 dias a fim de tomar conhecimento da Intimação nº 109949, lavrado em 01/08/2019, conforme estabelece as Leis Municipais 2854-A/2012 e 3541-A/2012. E para que chegue ao conhecimento do interessado, expedido o presente edital em atendimento à Lei Complementar 987/2020, artigo 181, §1°.. São Vicente, 07 de outubro de 2020.
Engº Elizeu Gonzalez Cação - Secretário de Obras Particulares
EXTRATO DO CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRA N.º 119/20–CONVITE N.º 14/20-PROC. ADM. N.º 22.846/20-Contratante: Prefeitura de São Vicente. Contratada: J.S. de Jesus Eireli-EPP. Objeto: Contratação de empresa para execução de reforma da Unidade Centro POP. Vigência: 12 (doze) meses. Data de Assinatura: 31/8/20. Just.: Lei Federal n.º 8.666/93. São Vicente, 8 de outubro de 2020. ARMINDO MONTEIRO BATISTA JUNIOR–Secretário de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas
EXTRATO DO CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRA N.º 124/20–CONVITE N.º 13/20-PROC. ADM. N.º 22.845/20-Contratante: Prefeitura de São Vicente. Contratada: De Souza Construtora de Incorporadora Eireli. Objeto: Execução de obra de drenagem da Rua Américo Martins dos Santos. Vigência: 6 (seis) meses. Data de Assinatura: 15/9/20. Just.: Lei Federal n.º 8.666/93. São Vicente, 8 de outubro de 2020. ARMINDO MONTEIRO BATISTA JUNIOR–Secretário de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas
EXTRATO DE TERMO ADITIVO N.º 1 AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N.º 84/19–PREGÃO N.º 234/17-PROC. ADM. N.º 57242/17-Contratante: Prefeitura de São Vicente–Contratada: Telefônica Brasil S/A. Objeto: Contratação de serviço de locação de micro computadores. Motivo: Reajuste e prorrogação de prazo. Vigência: 12 (doze) meses. Data da Assinatura: 22/8/20. Just.: Lei Federal n.º 10.520/02. São Vicente, 8 de outubro de 2020. CARLOS ROBERTO QUEVEDO DE SOUZA-Secretário da Administração
EXTRATO DE TERMO ADITIVO N.º 2 AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N.º 20/19–PREGÃO N.º 216/17-PROC. ADM. N.º 53958/17-Contratante: Prefeitura de São Vicente–Contratada: Telefônica Brasil S/A. Objeto: Prestar Serviços de Telefonia Fixa Comutada (STFC), contínuo, por meio de fornecimento de entroncamentos digitais com serviço de Discagem Direta e Ramal–DDR e também para prestação de Serviço DDG (0800), destinado ao tráfego de chamadas locais e de longa distância entre as unidades da Prefeitura de São Vicente, em conformidade com as especificações constantes no Anexo I e nos termos das concessões outorgadas pela Agência Nacional de Telecomunicações–ANATEL. Motivo: prorrogação de prazo. Vigência: 12 (doze) meses. Data da Assinatura: 6/3/20. Just.: Lei Federal n.º 10.520/02. São Vicente, 8 de outubro de 2020. CARLOS ROBERTO QUEVEDO DE SOUZA-Secretário de Administração
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO–PREGÃO PRESENCIAL N.º 63/20-PROC. ADM. N.º 22.634/20. Objeto: Registro de Preços para aquisição de pão francês, pelo período de 12 (doze) meses, para uso da Secretaria de Assistência Social– Arrematante dos Lotes 1 e 2: Almir Natalino ME no valor total de R$ 282.500,00 (duzentos e oitenta e dois mil e quinhentos reais). Adjudicado em 24/9/20. Data da Homologação: 6/10/20. Maiores informações pelo telefone: (13) 3579-1388, com Márcia ou e-mail: marcia_compras@saovicente.sp.gov.br. São Vicente 8 de outubro de 2020. MARTA FLORINDO–Chefe de Departamento de Compras e Licitações.
AVISO DE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO–PREGÃO PRESENCIAL N.º 16/20-PROC. ADM. N.º 10.926/20. Objeto: Aquisição de sacos plásticos amostra de alimentos para atendimento da Secretaria de Educação. Arrematante do Lote: Almir Natalino-ME, pelo valor total de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). Adjudicação/Homologação: 23/9/20 maiores informações pelo telefone: (13)3579-1396, com Thiago Rodrigues ou e-mail: thiago_compras@saovicente.sp.gov.br. São Vicente 8 de outubro de 2020. MARTA FLORINDO–Chefe de Departamento de Compras e Licitações.
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO REFERENTE AO PREGÃO PRESENCIAL N.º 62/20–PROC. ADM. N.º 22.486/20. Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de equipamento de sinalização para execução de pintura viária de solo no Município de São Vicente. Adjudicado em 18/9/20 o Lote Único para a empresa MZ Brasil Indústria de Máquinas Ltda.-EPP no valor total de R$ 164.000,00 (cento e sessenta e quatro mil reais). Data da Homologação: 6/10/20. Just.: Lei Federal n.º 10.520/02. São Vicente, 8 de outubro de 2020. MARTA APARECIDA DA CRUZ SOUSA FLORINDO–Chefe do Departamento de Compras e Licitações.
Extrato Termo Aditivo n.º 4 ao Contrato de Locação de Imóvel n.º 33/17–Proc. Adm. n.º 36.762/17. Locatária: Prefeitura de São Vicente. Locadora: Valéria Negrão de Mello. Objeto: Adita para prorrogar a vigência: 13.12.20 a 12.12.21. Just: art. 24, inc. X da Lei Federal n.º 8.666/93. São Vicente, 6 de outubro de 2020. EUGENIA MARCONDES LEAL TEIXEIRA–Secretária de Educação.
Extrato Termo Aditivo n.º 3 ao Contrato de Locação de Imóvel n.º 22/17–Proc. Adm. n.º 32.208/17. Locatária: Prefeitura de São Vicente. Locador: C.B. dos Santos Gráfica-ME, neste ato representado por Cristiano Barroso dos Santos. Objeto: Adita para prorrogar a vigência: 8.11.20 a 7.11.21. Just: art. 24, inc. X da Lei Federal n.º 8.666/93. São Vicente, 6 de outubro de 2020. EUGENIA MARCONDES LEAL TEIXEIRA–Secretária de Educação.
Extrato Termo Aditivo n.º 3 ao Contrato de Locação de Imóvel n.º 27/17-Proc. Adm. n.º 39.403/17. Locatária: Prefeitura de São Vicente. Locador: Edson Shiguematsu Tamshiro. Objeto: Adita para prorrogar a vigência: 29.11.20 a 28.11.21 e alterar o valor do aluguel: R$ 6.397,00 (seis mil, trezentos e noventa e sete reais). Just: art. 24, inc. X da Lei Federal n.º 8.666/93. São Vicente, 6 de outubro de 2020. EUGENIA MARCONDES LEAL TEIXEIRA–Secretária de Educação.
ERRATA referente ao Termo de Rescisão do Contrato de Locação de Ímovel. Proc. Adm. n.º 25.379/13, publicado em 12 de agosto de 2020. Onde se lê: “Locador: Otávio Tomé Costa e Manuel Martins da Silva”, leia-se: “Locador: Manuel Martins da Silva”. São Vicente, 6 de outubro de 2020. EUGENIA MARCONDES LEAL TEIXEIRA–Secretária de Educação.
Extrato Termo Aditivo n.º 7 ao Contrato de Locação de Imóvel n.º 43/13–Proc. Adm. n.º 13.911/13. Locatária: Prefeitura de São Vicente. Locador: Domingos Lopes dos Santos Filho e Cléia Ribeiro de Carvalho Santos. Objeto: Adita para prorrogar a vigência: 1.5.20 a 30.4.21. Just: art. 24, inc. X da Lei Federal n.º 8.666/93. São Vicente, 6 de outubro de 2020. MARIO LUIS DA COSTA–Secretário de Assistência Social.
Extrato Termo Aditivo n.º 6 ao Contrato de Locação de Imóvel n.º 72/14-Proc. Adm. n.º 38.308/14. Locatária: Prefeitura de São Vicente. Locadora: Sandra Aparecida Moura. Objeto: Adita para prorrogar a vigência: 1.10.20 a 30.9.21 e alterar o valor do aluguel: R$ 2.126,00 (dois mil, cento e vinte e seis reais). Just: art. 24, inc. X da Lei Federal n.º 8.666/93. São Vicente, 6 de outubro de 2020. EUGENIA MARCONDES LEAL TEIXEIRA–Secretária de Educação.
Extrato de Termo de Cooperação Técnica entre a Prefeitura de São Vicente e a Unidade de Ensino Superior e Técnico Itaqua Ltda. Proc. Adm. n.º 35.482/19. Objeto: Formalizar as condições básicas para a realização junto a Instituição Concedente, de estágio supervisionado não remunerado. Vigência: 4 anos contados da data da assinatura. São Vicente, 6 de outubro de 2020. CARLOS ROBERTO QUEVEDO DE SOUZA–Secretario de administração.
EXTRATO DE ATA N.º 161/20-PREGÃO ELETRÔNICO N.º 76/20. Órgão: Secretaria de Saúde de São Vicente/Fundo Municipal de Saúde de São Vicente/Prefeitura de São Vicente. Fornecedor: Bellamed Produtos Hospitalares Eireli-ME. Objeto: Materiais de enfermagem. Assinatura: 29/9/20. Valor total: R$ 1.472.639,10. São Vicente, 7 de outubro de 2020. CARLOS ALBERTO DE BRITO BARBOSA-Coordenador do Fundo Municipal de Saúde de São Vicente.
EXTRATO DE ATA N.º 169/20 PREGÃO ELETRÔNICO N.º 76/20. Órgão: Secretaria de Saúde de São Vicente/Fundo Municipal de Saúde de São Vicente/Prefeitura de São Vicente. Fornecedor: Dupatri Hospitalar Comércio Importação e Exportação Ltda. Objeto: Materiais de enfermagem. Assinatura: 29/9/20. Valor total: R$ 22.900,00. São Vicente, 7 de outubro de 2020. CARLOS ALBERTO DE BRITO BARBOSA-Coordenador do Fundo Municipal de Saúde de São Vicente.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO N.º 3 AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL N.º 17/18-PROC. ADM. N.º 24.553/18. Locatário: Fundo Municipal de Saúde de São Vicente/SESAU. Locador: São Vicente Veículos Ltda. Objeto: Locação do imóvel situado na Rua João Ramalho, n.º 1150, São Vicente/SP, para a instalação do Centro de Testagem e Aconselhamento–CTA, Centro de Especialidades Odontológicas–CEO Insular, Centro de Atenção Psicossocial–CAPS II AD–Centro de Atenção Psicossocial Infanto-juvenil–CAPS II e Ambulatório de Saúde Mental–Ambulatório Irmã Dolores. Valor do Contrato: R$ 301.500,00. Vigência: 9/8/18 a 31/3/23. Just.: Art. 24, inc. X, da Lei Federal n.º 8.666/93. São Vicente, 6 de outubro de 2020. CARLOS ALBERTO DE BRITO BARBOSA-Fundo Municipal de Saúde/SESAU.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO N.º 4 AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL N.º 17/18-PROC. ADM. N.º 24.553/18. Locatário: Fundo Municipal de Saúde de São Vicente/SESAU. Locador: São Vicente Veículos Ltda. Objeto: Locação do imóvel situado na Rua João Ramalho, n.º 1150, São Vicente/SP, para a instalação do Centro de Combate ao COVID-19–C.C.C. Valor do Contrato: R$ 301.500,00. Vigência: 9/8/18 a 31/3/23. Justificativa: Art. 24, inc. X, da Lei Federal n.º 8.666/93. São Vicente, 6 de outubro de 2020. CARLOS ALBERTO DE BRITO BARBOSA-Fundo Municipal de Saúde/SESAU.
ATO DE JULGAMENTO-PREGÃO PRESENCIAL N.º 94/20-PROC. N.º 30146/20. Tornamos público que o resultado do Pregão Presencial n.º 44/20 está à disposição dos interessados na Secretaria de Saúde de São Vicente na Rua Padre Anchieta, 462–5º andar. São Vicente, 7 de outubro de 2020. CARLOS ALBERTO DE BRITO BARBOSA-Autoridade Competente. Fundo Municipal de Saúde de São Vicente/Secretaria de Saúde De São Vicente
LEI Nº 4057-A
Projeto de Lei nº 63/20 de autoria do Vereador Jabá. Concede às pessoas que transportam indivíduos com Transtorno do Espectro Autista o direito de utilizar as vagas reservadas para os deficientes no Município de São Vicente. Proc. nº 35674/20
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido às pessoas que transportarem indivíduos com Transtorno do Espectro Autista o direito ao uso de vagas reservadas para deficientes no âmbito do Município de São Vicente.
Art. 2º - Os procedimentos a serem adotados pelos benificiários desta Lei deverão ser regulamentados pelos órgãos competentes junto ao Poder Executivo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de outubro de 2020.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal
LEI Nº 4058-A
Projeto de Lei nº 75/20 de autoria do Vereador Jabá. Dispõe sobre a prioridade na tramitação processual dos casos em que figure como parte ou interveniente a pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Proc. nº 35675/20
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica assegurada a prioridade na tramitação dos procedimentos administrativos aos casos em que figure como parte ou interveniente a pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA, em qualquer instância.
Parágrafo único – O interessado deve requerer à autoridade administrativa competente a prioridade de que trata o “caput” deste artigo, fazendo prova de sua condição.
Art. 2º - A prioridade se estende aos procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras.
Art. 3º - Processos administrativos físicos ou eletrônicos, em que figure como parte ou interveniente a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em qualquer instância, deverão ter apostos selos identificadores de prioridade.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de outubro de 2020.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal
LEI Nº 4059-A
Projeto de Lei nº 97/20 de autoria do Vereador Jabá. Dispõe sobre a disponibilização de cadeiras na primeira fila aos alunos com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade – TDAH, Dislexia e outras disfunções simbólicas e dá outras providências. Proc. nº 36963/20
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - As unidades escolares públicas e privadas, no âmbito do Município de São Vicente, ficam obrigadas a disponibilizar, em suas salas de aula, assentos na primeira fila aos alunos diagnosticados com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade – TDAH, Dislexia e outras disfunções simbólicas, assegurando seu posicionamento afastado de janelas, cartazes e outros elementos, possíveis potenciais de distração.
Parágrafo único – É direito de aluno diagnosticado realizar as atividades de avaliação e provas, durante o ano letivo, com maior tempo para a sua realização.
Art. 2º - Para o atendimento ao art. 1°, será necessária a apresentação, por parte dos pais ou responsáveis pelo aluno, de laudo médico comprovante dos transtornos, emitido por médico especialista em neurologia ou psiquiatria.
Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de outubro de 2020.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal
LEI Nº 4060-A
Projeto de Lei nº 95/20 de autoria do Vereador Dr. Palmieri. Considera de Utilidade Pública a Associação Smoking Futebol Clube. Proc. nº 36970/20
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - É considerada de Utilidade Pública a Associação Smoking Futebol Clube, com sede e foro no Município.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de outubro de 2020.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal
LEI Nº 4061-A
Projeto de Lei nº 76/20 de autoria do Vereador Jabá. Institui e inclui no Calendário Oficial do Município o Dia Municipal do Orgulho Autista e dá outras providências. Proc. nº 36968/20
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído e passa a constar do Calendário Oficial do Município o Dia Municipal do Orgulho Autista, que tem por objetivo reconhecer a Pessoa com Transtorno de Espectro Autista como um sujeito pleno de direitos.
Parágrafo único – O Dia Municipal do Orgulho Autista será celebrado anualmente no dia 18 de junho, com a finalidade de:
I - conscientizar e debater a população municipal sobre a importância da elaboração e implementação de políticas públicas;
II - estimular a busca de apoio adequado e a realização de protocolos padronizados conforme especifica a Lei nº 13.438/2017;
III - divulgar dados e informações acerca do Autismo, a fim de melhorar a qualidade de vida de seus portadores.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de outubro de 2020.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal
LEI Nº 4062-A
Projeto de Lei nº 79/20 de autoria do Vereador Dr. Palmieri. Dispõe sobre a promoção da valorização dos protetores e cuidadores de animais abandonados no Município e dá outras providências. Proc. nº 36979/20
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Constituem objetivos desta Lei:
- a promoção da valorização dos protetores e cuidadores de animais abandonados da espécie felina e canina no Município;
- a facilitação do atendimento e tratamento de animais da espécie felina e canina em situação de abandono, mediante a criação de cadastro de protetores e cuidadores;
- a inclusão dos protetores e cuidadores em cadastro e programas para o fornecimento de alimentos, bem como auxílio, como ração e medicações para os animais que se encontram sob sua responsabilidade.
- animal abandonado: todo animal, não mais desejado por seu proprietário ou tutor, que restar destituído de cuidados, guarda ou vigilância;
- protetor: toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, entidade sem fins lucrativos ou grupo de pessoas ligadas por vínculos de amizade ou vizinhança que, não sendo proprietário do animal encontrado solto ou abandonado, se coloque na posição de seu guardião;
- cuidador: toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, sem fins lucrativos, que se dedique ao recolhimento de animais soltos ou abandonados e animais feridos ou vítimas de maus tratos;
- comprovante de residência no Município;
- documento de identidade com foto.
- assegurar adequadas condições de bem-estar, saúde e higiene individual do animal, inclusive com controle de parasitoses, circulação de ar, acesso a sol e área coberta, garantindo-lhes comodidades e segurança;
- oferecer alimentação de boa qualidade e administrada em quantidade compatível com as necessidades da espécie e faixa etária de cada animal;
- fornecer água fresca, limpa e em quantidade farta;
- manter o animal vacinado contra raiva e revaciná-lo dentro dos prazos recomendados pelo fabricante do produto utilizado ou de acordo com recomendação médico-veterinária;
- providenciar assistência médico-veteriária, quando necessária.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de outubro de 2020.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal
LEI Nº 4063-A
Projeto de Lei nº 86/20 de autoria do Vereador Jabá. Estabelece como permanente o laudo médico-pericial dos pacientes que forem diagnosticados com o Transtorno do Espectro Autista. Proc. nº 36973/20
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido como permanente o laudo médico-pericial dos pacientes que forem diagnosticados com o Transtorno do Espectro Autista.
Art. 2º - A Carteirinha de Identificação do Autista instituída pela Lei Municipal nº 3890-A/19 terá validade de 5 (cinco) anos e servirá para identificação e comprovação de transtorno permanente.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em de setembro de 2020.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal
LEI Nº 4064-A
Projeto de Lei nº 100/20 de autoria do Vereador Wilson Cardoso. Dispõe sobre a criação do Programa “Por uma infância sem racismo” e dá outras providências. Proc. nº 36961/20
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado, no Município de São Vicente, o Programa “Por uma infância sem racismo”.
Art. 2º - O Programa “Por uma infância sem racismo” tem por objetivos:
I - orientar as famílias sobre as maneiras de contribuir
para uma infância sem racismo;
II - incentivar a implementação, em parceria com as empresas, de uma política de seleção pessoal com base na multiculturalidade e na igualdade racial;
III - valorizar, no poder público, iniciativas de trabalho baseadas em rotinas de atendimento sem discriminação para famílias indígenas e negras;
IV - promover a convivência e a integração entre as crianças e adolescentes de todas as origens;
V - educar para o respeito à diferença, compreendendo que diversidade enriquece nosso conhecimento;
VI - demonstrar que a diferença entre pessoas é algo positivo e que toda criança tem o direito de crescer sem ser discriminada;
VII - esclarecer sobre as formas de discriminação e preconceito, uma vez que discriminação e preconceito são violações de direitos;
VIII - orientar e apoiar famílias na busca da defesa junto aos serviços públicos, em casos de discriminação, através de denúncia;
IX - fomentar a cultura de não classificar o outro pela cor da pele.
Art. 3º - Fica o Poder Público autorizado a fazer parcerias públicas ou privadas, para a execução do programa.
Art. 4º - O Programa “Por uma infância sem racismo” será desenvolvido por todo o Poder Público Municipal de forma cotidiana, estando inserido no planejamento anual.
Art. 5º - O Programa “Por uma infância sem racismo” funcionará através das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de outubro de 2020.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal
Processo Adm: 52931/2007
Interessado (a): JOSELITO DA SILVA E OUTRO
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projeto e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste edital de citação o (a) Responsável Técnica (a) ANDRE LUIS DA SILVA do Processo em epígrafe, a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de intimação e multa para o (a) Responsável Técnico (a) ou indeferimento do Processo. São Vicente, 07 de outubro de 2020.
e-mail: aprovacao.obras@gmail.com / Tel: (13) 3569-9053
Engº Elizeu Gonzalez Cação- Secretário de Obras Particulares
Processo Adm: 29153/2014
Interessado (a): HELIO NISHIKUMA
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projeto e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste edital de citação o (a) Responsável Técnica (a) HELIO NISHIKUMA do Processo em epígrafe, a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de intimação e multa para o (a) Responsável Técnico (a) ou indeferimento do Processo. São Vicente, 07 de outubro de 2020.
e-mail: aprovacao.obras@gmail.com / Tel: (13) 3569-9053
Engº Elizeu Gonzalez Cação- Secretário de Obras Particulares
Processo Adm: 1160/2020
Interessado (a): DROGARIA SÃO PAULO
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projeto e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste edital de citação o (a) Responsável Técnica (a) DANIEL BICHARA NETO do Processo em epígrafe, a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de intimação e multa para o (a) Responsável Técnico (a) ou indeferimento do Processo. São Vicente, 07 de outubro de 2020.
e-mail: aprovacao.obras@gmail.com / Tel: (13) 3569-9053
Engº Elizeu Gonzalez Cação- Secretário de Obras Particulares
Processo Adm: 36276/2020
Interessado (a): CONDOMINIO RESIDENCIAL CELULA MATTERSAO JORGE
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projeto e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste edital de citação o (a) Responsável Técnica (a) WLISSES JESUS SANTOS do Processo em epígrafe, a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de intimação e multa para o (a) Responsável Técnico (a) ou indeferimento do Processo. São Vicente, 07 de outubro de 2020.
e-mail: aprovacao.obras@gmail.com / Tel: (13) 3569-9053
Engº Elizeu Gonzalez Cação- Secretário de Obras Particulares
Processo Adm: 27004/2020
Interessado (a): LOREDO CONSTRUTORA LTDA
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projeto e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste edital de citação o (a) Responsável Técnica (a) JOSE MANOEL REY BELLO do Processo em epígrafe, a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de intimação e multa para o (a) Responsável Técnico (a) ou indeferimento do Processo. São Vicente, 07 de outubro de 2020.
e-mail: aprovacao.obras@gmail.com / Tel: (13) 3569-9053
Engº Elizeu Gonzalez Cação- Secretário de Obras Particulares
Processo Adm: 34172/2020
Interessado (a): ANTONIO JOSE DOS SANTOS
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projeto e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste edital de citação o (a) Responsável Técnica (a) FABIO AMERICO DA S. SANTOS do Processo em epígrafe, a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de intimação e multa para o (a) Responsável Técnico (a) ou indeferimento do Processo. São Vicente, 07 de outubro de 2020.
e-mail: aprovacao.obras@gmail.com / Tel: (13) 3569-9053
Engº Elizeu Gonzalez Cação- Secretário de Obras Particulares
Processo Adm: 28548/2020
Interessado (a): CONSTRUTORA TRAJANO EIRELI
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projeto e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste edital de citação o (a) Responsável Técnica (a) ANDRE LUIZ DA SILVA do Processo em epígrafe, a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de intimação e multa para o (a) Responsável Técnico (a) ou indeferimento do Processo. São Vicente, 07 de outubro de 2020.
e-mail: aprovacao.obras@gmail.com / Tel: (13) 3569-9053
Engº Elizeu Gonzalez Cação- Secretário de Obras Particulares
Processo Adm: 29394/2019
Interessado (a): SIOMARA AZZI DE SOUZA
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projeto e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste edital de citação o (a) Responsável Técnica (a) NILZA MARIA R. SANTOS do Processo em epígrafe, a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de intimação e multa para o (a) Responsável Técnico (a) ou indeferimento do Processo. São Vicente, 07 de outubro de 2020.
e-mail: aprovacao.obras@gmail.com / Tel: (13) 3569-9053
Engº Elizeu Gonzalez Cação- Secretário de Obras Particulares
Processo Adm: 17237/2020
Interessado (a): JRSO CONTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projeto e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste edital de citação o (a) Responsável Técnica (a) FABIO AMERICODA S. SANTOSdo Processo em epígrafe, a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de intimação e multa para o (a) Responsável Técnico (a) ou indeferimento do Processo. São Vicente, 07 de outubro de 2020.
e-mail: aprovacao.obras@gmail.com / Tel: (13) 3569-9053
Engº Elizeu Gonzalez Cação- Secretário de Obras Particulares
Processo Adm: 23484/2019
Interessado (a): CLAUDIO VIEIRA DE FRANÇA
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projeto e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste edital de citação o (a) Responsável Técnica (a) MARCIA PINTO DE CAMARGOdo Processo em epígrafe, a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de intimação e multa para o (a) Responsável Técnico (a) ou indeferimento do Processo. São Vicente, 07 de outubro de 2020.
e-mail: aprovacao.obras@gmail.com / Tel: (13) 3569-9053
Engº Elizeu Gonzalez Cação- Secretário de Obras Particulares
Processo Adm: 36517/2018
Interessado (a): MARIA LUCIA VEIGA BEXIGA MENDES
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projeto e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste edital de citação o (a) Responsável Técnica (a) VERA LUCIA DIAS GONÇALVESdo Processo em epígrafe, a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de intimação e multa para o (a) Responsável Técnico (a) ou indeferimento do Processo. São Vicente, 07 de outubro de 2020.
e-mail: aprovacao.obras@gmail.com / Tel: (13) 3569-9053
Engº Elizeu Gonzalez Cação- Secretário de Obras Particulares
Processo Adm: 34591/2020
Interessado (a): ZILDA ANTONIA DA SILVA E OUTROS
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Cadastro - DEPACAD, INFORMA através deste edital de citação o Responsável Técnico do Processo em epígrafe, Sr.(a) ANDRE LUIS DA SILVA a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de intimação e multa para o Responsável Técnico ou indeferimento do Processo.e-mail: cadastro.obrassv@gmail.com/ Tel: 3569-9054.São Vicente, 07 de Outubro de 2020.
Engº Elizeu Gonzalez Cação- Secretário de Obras Particulares
Processo Adm: 37123/2020
Interessado (a): CLAUDIO PIETRO LOREN
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Cadastro - DEPACAD, INFORMA através deste edital de citação o Responsável do Processo em epígrafe, Sr.(a) RAFAEL KAZUHO HANKI a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de intimação e multa para o Responsável Técnico ou indeferimento do Processo.e-mail: cadastro.obrassv@gmail.com/ Tel: 3569-9054.São Vicente, 07 de Outubro de 2020.
Engº Elizeu Gonzalez Cação- Secretário de Obras Particulares
Processo Adm : 37360/2020
Interessado (a): ANDRESSA CAMPOS DE ALMEIDA
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Cadastro - DEPACAD, INFORMA através deste edital de citação o Responsável do Processo em epígrafe, Sr.(a) ANDRESSA CAMPOS DE ALMEIDA a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de intimação e multa para o Responsável Técnico ou indeferimento do Processo.e-mail: cadastro.obrassv@gmail.com/ Tel: 3569-9054.São Vicente, 07 de Outubro de 2020.
Engº Elizeu Gonzalez Cação- Secretário de Obras Particulares
Processo Adm: 36276/2020
Interessado (a): CONDOMINIO RESIDENCIAL CELULA MATTER SÃO JORGE
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projeto e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste edital de citação o (a) Responsável Técnica (a) WLISSES JESUS SANTOSdo Processo em epígrafe, a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de intimação e multa para o (a) Responsável Técnico (a) ou indeferimento do Processo. São Vicente, 07 de outubro de 2020.
e-mail: aprovacao.obras@gmail.com / Tel: (13) 3569-9053
Engº Elizeu Gonzalez Cação- Secretário de Obras Particulares
Processo Adm: 33410/2020
Interessado (a): SERGIO LUIS DE ANDRADE
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projeto e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste edital de citação o (a) Responsável Técnica (a) NILZA M. R. SANTOSdo Processo em epígrafe, a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de intimação e multa para o (a) Responsável Técnico (a) ou indeferimento do Processo. São Vicente, 07 de outubro de 2020.
e-mail: aprovacao.obras@gmail.com / Tel: (13) 3569-9053
Engº Elizeu Gonzalez Cação- Secretário de Obras Particulares
Processo Adm. 10023/2018
Interessado (a): EDIFÍCIO MAGUILIVA
A Secretaria de Obras Particulares, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras - Laudos, INFORMA através deste edital de citação o(a) responsavel EDIFICIO MAGUILIVA processo em epigrafe, que em face dar ciência ao interessado, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 15 dias a fim de tomar conhecimento da Intimação nº 109949, lavrado em 01/08/2019, conforme estabelece as Leis Municipais 2854-A/2012 e 3541-A/2012. E para que chegue ao conhecimento do interessado, expedido o presente edital em atendimento à Lei Complementar 987/2020, artigo 181, §1°.. São Vicente, 07 de outubro de 2020.
Engº Elizeu Gonzalez Cação - Secretário de Obras Particulares