Diário Oficial - 10/12/2020
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JUNTA DE RECURSOS FISCAIS - JRF
Acórdão: 01/2020
Processo: 26556/2013
Recorrente: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Profissionais da Saúde das Regiões Metropolitanas da Baixada Santista e Grande São Paulo Ltda. – Unicred Metropolitana.
EMENTA: NOTIFICAÇÕES DE DÉBITOS – LEVANTAMENTO FISCAL COM APURAÇÃO DE DIFERENÇA E FALTA DE RECOLHIMENTO DE ISSQN SOBRE AS CONTAS COSIF DECLARADAS E NÃO DECLARADAS DOS EXERCÍCIOS DE 2011 A 2015 – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – RECURSO APRESENTADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I – Apuração de diferença sobre as contas COSIF declaradas e incidência de ISSQN sobre as contas COSIF não declaradas, desta forma as notificações de débitos são devidas; II - Reconsideração da Defesa Administrativa não obteve êxito em suprimir a presunção de veracidade do levantamento fiscal; III – Denominações utilizadas não alteram os fatos, cuja interpretação se encontra dentro da lista de serviços constante no art. 192, item 15 e seguintes da Lei n.º 1745; IV – Recurso conhecido e improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Junta de Recursos Fiscais – JRF, do Município de São Vicente-SP, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao Recurso em segunda instância dos débitos apurados em levantamento fiscal.
São Vicente, 08 de dezembro de 2020.
Relator: Elizeu Gonzalez Cação
Tomaram parte no julgamento os Membros: Duílio Rosano Junior, Sérgio Yasuo Matsumoto e Wilson Gonçalves da Silva.
Presidente da JRF: Ricardo Ferreira Ruas
JUNTA DE RECURSOS FISCAIS - JRF
Acórdão: 02/2020
Processo: 43456/2019
Recorrente: TSA TRANSPORTE SCREMIM E ARMAZENAGEM LTDA.
EMENTA: NOTIFICAÇÕES DE DÉBITOS – LEVANTAMENTO FISCAL DOS EXERCÍCIOS DE 2014 A 2018 – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO, AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INCONSTITUCIONALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – RECURSO APRESENTADO EM 2ª INSTÂNCIA COM OS MESMOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I – Origem, natureza e fundamento legal da dívida encontram-se explicitados com clareza nos documentos apresentados à recorrente, tanto que possibilitou identificar o débito que lhe é cobrado e exercitar, regularmente, o direito de defesa; II – Verificação no local pela fiscalização tributária quanto ao efetivo exercício da atividade de serviços conforme descrito em seu CNAE/CNPJ; III – Arbitramento e conduta do fisco em consonância com o disposto no art. 203 do Código Tributário Municipal e no art. 148 do Código Tributário Nacional; IV – Taxa de juros de mora de 1% ao mês aplicada ao débito em questão em total consonância ao disposto no art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional e prevista no art. 170 do Código Tributário Municipal; V – Recurso conhecido e improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Junta de Recursos Fiscais – JRF, do Município de São Vicente-SP, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao Recurso em segunda instância dos débitos apurados em levantamento fiscal.
São Vicente, 08 de dezembro de 2020.
Relator: Duílio Rosano Junior
Tomaram parte no julgamento os Membros: Sérgio Yasuo Matsumoto, Wilson Gonçalves da Silva e Elizeu Gonzalez Cação.
Presidente da JRF: Ricardo Ferreira Ruas
JUNTA DE RECURSOS FISCAIS - JRF
Acórdão: 03/2020
Processo: 32273/2015
Recorrente: DESP – PESQUISA E DESENVOLVIMENTO LTDA - ME
EMENTA: NOTIFICAÇÕES DE DÉBITOS – REGIME TRIBUTÁRIO DE ESTIMATIVA - LEVANTAMENTO FISCAL REFERENTE AO PERÍODO DE JULHO/2013 A AGOSTO/2015 – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM RAZÃO DA NÃO EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – RECURSO APRESENTADO EM 2ª INSTÂNCIA COM OS MESMOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I – Origem, natureza e fundamento legal da dívida encontram-se explicitados com clareza nos documentos apresentados à recorrente, tanto que possibilitou identificar o débito que lhe é cobrado e exercitar, regularmente, o direito de defesa; II – Conforme disposto pelo art. 192 do Código Tributário Municipal, o fato gerador do ISSQN é a efetiva prestação dos serviços, independentemente da emissão da nota fiscal; III – Declarações de inatividade prestadas à Recita Federal que não se referem ao período tributado; IV – Defesa Administrativa que não obteve êxito em suprimir a presunção de veracidade do levantamento fiscal; V – Recurso conhecido e improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Junta de Recursos Fiscais – JRF, do Município de São Vicente-SP, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao Recurso em segunda instância dos débitos apurados em levantamento fiscal.
São Vicente, 08 de dezembro de 2020.
Relatora: Rosana Carvalho Campos
Tomaram parte no julgamento os Membros: Wilson Gonçalves da Silva, Elizeu Gonzalez Cação e Duílio Rosano Junior.
Presidente da JRF: Ricardo Ferreira Ruas
JUNTA DE RECURSOS FISCAIS - JRF
Acórdão: 04/2020
Processo: 42405/2011
Recorrente: AGAPE AMBIENTAL GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS LTDA - EPP
EMENTA: NOTIFICAÇÕES DE DÉBITOS – REGIME TRIBUTÁRIO DE ESTIMATIVA - LEVANTAMENTO FISCAL REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2014 A 2018 – ARBITRAMENTO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – RECURSO APRESENTADO EM 2ª INSTÂNCIA COM OS MESMOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I – Origem, natureza e fundamento legal da dívida encontram-se explicitados com clareza nos documentos apresentados à recorrente, tanto que possibilitou identificar o débito que lhe é cobrado e exercitar, regularmente, o direito de defesa; II – Alegação de que não exerce a atividade que consta em seu CNAE de “coleta de resíduos não perigosos” que ficou contrastada pela recorrente possuir toda a documentação exigível para o exercício da atividade; III – Intimação conforme solicitado pela relatoria, dando a oportunidade para apresentação de documentos comprobatórios do alegado que não foi atendida; IV – Defesa Administrativa que não obteve êxito em suprimir a presunção de veracidade do levantamento fiscal; V – Recurso conhecido e improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Junta de Recursos Fiscais – JRF, do Município de São Vicente-SP, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao Recurso em segunda instância dos débitos apurados em levantamento fiscal.
São Vicente, 08 de dezembro de 2020.
Relatora: Mônica Pereira de Souza
Tomaram parte no julgamento os Membros: Wilson Gonçalves da Silva, Elizeu Gonzalez Cação, Duílio Rosano Junior e Sérgio Yasuo Matsumoto.
Presidente da JRF: Ricardo Ferreira Ruas
EDITAL Nº 5/20
Notifica os Contribuintes sobre o Lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano referente ao Exercício de 2021, nos seguintes termos:
A Prefeitura Municipal de São Vicente, através da Secretaria da Fazenda, da Diretoria Tributária e do Departamento de IPTU, na forma do que dispõe o art. 39, § 2º, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário Municipal, e suas alterações posteriores, NOTIFICA os Senhores Contribuintes sobre o Lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Serviços Urbanos, constando as datas de vencimento do Decreto nº 1059-A de 16 de novembro de 1999, referentes ao Exercício Fiscal do Ano de 2021, sendo o primeiro vencimento dos Setores 11, 12, 13 e 14 para dia 10/01/2021; dos Setores 15, 16 e 17, para dia 11/01/2021; dos Setores 33 e 34, para dia 12/01/2021; dos Setores 31 e 32 para dia 13/01/2021; dos Setores 35, 51 e 52, para dia 14/01/2021; do Setor 36, para dia 15/01/2021; do Setor 37, para dia 16/01/2021 e do Setor 71 para dia 17/01/2021. Para os carnês de tributação exclusiva de TSU - Taxa de Serviços Urbanos, o primeiro vencimento será dia 20/01/2021. Por oportuno esclarecemos que os contribuintes que não receberem seus carnês para pagamento do IPTU/2021, por falta ou insuficiência de identificação de seu domicílio tributário, em virtude de cadastramento incorreto, podem ter acesso à 2ª via do boleto online, acessando o link: http://online.saovicente.sp.gov.br/2via ou retirá-lo na Prefeitura Municipal de São Vicente, no Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC, na Rua Frei Gaspar nº 384, Andar Térreo, sala 04, no horário de 9 às 17 horas, devendo providenciar, em todas as hipóteses, a atualização de seus dados cadastrais, principalmente seu CPF.
São Vicente, 09 de dezembro de 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Secretaria da Fazenda Diretoria Tributária Depto. de IPTU
Processo Adm: 23768/2019
Interessado (a): CARLOS LUIS DE LIMA
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Cadastro - DEPACAD, INFORMA através deste Edital de citação o (a) Responsável Técnico (a) do Processo em epígrafe, Sr.(a) AMANDA GUERRA DE OLIVEIRA ANDRADEa comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de intimação e multa para o (a) Responsável Técnico (a) ou indeferimento do Processo.
e-mail: cadastro.obrassv@gmail.com/ Tel: (13) 3569-9054.
São Vicente, 09 de dezembro de 2020.
Eng.º Elizeu Gonzalez Cação - Secretário de Obras Particulares
Processo Adm: 42984/2020
Interessado (a): MONICA LASCANI
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Cadastro - DEPACAD, INFORMA através deste Edital de citação o (a) Responsável Técnico (a) do Processo em epígrafe, Sr.(a) ANDRE LUIZ DA SILVA a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de intimação e multa para o (a) Responsável Técnico (a) ou indeferimento do Processo.
e-mail: cadastro.obrassv@gmail.com/ Tel: (13) 3569-9054.
São Vicente, 09 de dezembro de 2020.
Eng.º Elizeu Gonzalez Cação - Secretário de Obras Particulares
Processo Adm: 14042/2019
Interessado (a): DAMIAO JOSE DA SILVA E OUTRA
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projeto e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste Edital de citação o (a) Responsável Técnico (a) NILZA M. R. SANTOS do Processo em epígrafe, a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de intimação e multa para o (a) Responsável Técnico (a) ou indeferimento do Processo. São Vicente, 09 de dezembro de 2020.
e-mail: aprovacao.obras@gmail.com / Tel.: (13) 3569-9053
Eng.º Elizeu Gonzalez Cação- Secretário de Obras Particulares
Processo Adm: 708/2020
Interessado (a): RESIDENCIAL PEROLA DE SÃO VICENTE SPE LTDA
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projeto e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste Edital de citação o (a) Responsável Técnico (a) CLARA LARISSA GERBELLI do Processo em epígrafe, a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de intimação e multa para o (a) Responsável Técnico (a) ou indeferimento do Processo. São Vicente, 09 de dezembro de 2020.
e-mail: aprovacao.obras@gmail.com / Tel.: (13) 3569-9053
Eng.º Elizeu Gonzalez Cação- Secretário de Obras Particulares
Processo Adm: 708/2020
Interessado (a): RESIDENCIAL PEROLA DE SÃO VICENTE SPE LTDA
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projeto e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste Edital de citação o (a) Responsável Técnico (a) CLARA LARISSA GERBELLI do Processo em epígrafe, a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de intimação e multa para o (a) Responsável Técnico (a) ou indeferimento do Processo. São Vicente, 09 de dezembro de 2020.
e-mail: aprovacao.obras@gmail.com / Tel.: (13) 3569-9053
Eng.º Elizeu Gonzalez Cação- Secretário de Obras Particulares
Processo Adm: 28525/2020
Interessado (a): MARCELO ANTONIO SSANTOS DE JESUS
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projeto e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste Edital de citação o (a) INTERESSADO (a) do Processo em epígrafe, a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de intimação e multa para o (a) Responsável Técnico (a) ou indeferimento do Processo. São Vicente, 09 de dezembro de 2020.
e-mail: aprovacao.obras@gmail.com / Tel.: (13) 3569-9053
Eng.º Elizeu Gonzalez Cação- Secretário de Obras Particulares
Processo Adm: 11999/2017
Interessado (a): LUZINETE DOS SANTOS
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projeto e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste Edital de citação o (a) Responsável Técnico (a) ANA PAULA ALMEIDA SIEIRO do Processo em epígrafe, a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de intimação e multa para o (a) Responsável Técnico (a) ou indeferimento do Processo. São Vicente, 09 de dezembro de 2020.
e-mail: aprovacao.obras@gmail.com / Tel.: (13) 3569-9053
Eng.º Elizeu Gonzalez Cação- Secretário de Obras Particulares
Processo Adm: 42733/2020
Interessado (a): KAIO BARRETO TENORIO DA SILVA
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projeto e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste Edital de citação o (a) Responsável Técnico (a) THIAGO DE OLIVEIRA do Processo em epígrafe, a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de intimação e multa para o (a) Responsável Técnico (a) ou indeferimento do Processo. São Vicente, 09 de dezembro de 2020.
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Eng.º Elizeu Gonzalez Cação- Secretário de Obras Particulares
Processo Adm: 36185/2018
Interessado (a): BARBARA GONÇALVES FERREIRA DE MORAES
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projeto e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste Edital de citação o (a) Responsável Técnico (a) CAROLINE AZEVEDO DE MORAESdo Processo em epígrafe, a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de intimação e multa para o (a) Responsável Técnico (a) ou indeferimento do Processo. São Vicente, 09 de dezembro de 2020.
e-mail: aprovacao.obras@gmail.com / Tel.: (13) 3569-9053
Eng.º Elizeu Gonzalez Cação- Secretário de Obras Particulares
Processo Adm: 708/2020
Interessado (a): RESIDENCIAL PEROLA DE SÃO VICENTE SPE LTDA
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projeto e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste Edital de citação o (a) Responsável Técnico (a) CLARA LARISSA GERBELLI do Processo em epígrafe, a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de intimação e multa para o (a) Responsável Técnico (a) ou indeferimento do Processo. São Vicente, 09 de dezembro de 2020.
e-mail: aprovacao.obras@gmail.com / Tel.: (13) 3569-9053
Eng.º Elizeu Gonzalez Cação- Secretário de Obras Particulares
Processo Adm: 44365/2020
Interessado (a): ELI DA SILVA THOCHI
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projeto e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste Edital de citação o (a) INTERESSADO (a) do Processo em epígrafe, a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de intimação e multa para o (a) Responsável Técnico (a) ou indeferimento do Processo. São Vicente, 09 de dezembro de 2020.
e-mail: aprovacao.obras@gmail.com / Tel.: (13) 3569-9053
Eng.º Elizeu Gonzalez Cação- Secretário de Obras Particulares
Processo Adm: 26493/2010
Interessado (a): WELLINGTON LUIZ LIMA
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projeto e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste Edital de citação o (a) Responsável Técnico (a) JOSÉ CARLOS A. DA MATAdo Processo em epígrafe, a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de intimação e multa para o (a) Responsável Técnico (a) ou indeferimento do Processo. São Vicente, 09 de dezembro de 2020.
e-mail: aprovacao.obras@gmail.com / Tel.: (13) 3569-9053
Eng.º Elizeu Gonzalez Cação- Secretário de Obras Particulares
Processo Adm: 36490/2006
Interessado (a): JOSE MARIA DE OLIVEIRA
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projeto e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste Edital de citação o (a) Responsável Técnico (a) MARCOS ROBERTO DE SOUZAdo Processo em epígrafe, a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de intimação e multa para o (a) Responsável Técnico (a) ou indeferimento do Processo. São Vicente, 09 de dezembro de 2020.
e-mail: aprovacao.obras@gmail.com / Tel.: (13) 3569-9053
Eng.º Elizeu Gonzalez Cação- Secretário de Obras Particulares
EDITAL PREGÃO PRESENCIAL N.º 127/20-PROC. ADM. N.º 38.053/2020-Objeto: Registro de Preços para aquisição de gêneros alimentícios-pães para utilização na Diretoria de Alimentação Escolar-DAE/SEDUC, pelo período de 12 meses. O Departamento de Compras e Licitações torna público que o Credenciamento, o Recebimento das Propostas e a Sessão de Disputa serão realizados no dia 22/12/20 às 10 horas. Edital à disposição a partir do dia 11/12/20 no endereço eletrônico: http://www.saovicente.sp.gov.br/servicos-licitacoes/. Maiores informações pelo telefone: (13)3579-1396, com Thiago Rodrigues ou pelo e-mail: thiago_compras@saovicente.sp.gov.br. Just.: Lei Federal n.º 10.520/02-São Vicente, 10 de dezembro de 2020. MARTA APARECIDA DE SOUZA FLORINDO-Chefe do Departamento de Compras e Licitações.
EXTRATO DE CONTRATO N.º 184/20–PREGÃO PRESENCIAL N.º 95/2020-PROC. ADM. N.º 33.742/20–Contratante: Prefeitura de São Vicente. Contratada: Esterivaldo Brito Santana Eireli-EPP. Objeto: Prestação de serviços com a locação de caminhões hidrojato e hidrovácuo, com motorista/operador, combustível, pelo período de 4 meses, para atendimento da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas. Valor: R$ 1.014.398,00 (um milhão, quatorze mil, trezentos e noventa e oito reais). Vigência: 4 (quatro) meses. Data de assinatura: 2/12/20. Just.: Leis Federais n.ºs 10.520/12 e 8.666/93. São Vicente, 10 de dezembro de 2020. ARMINDO MONTEIRO BATISTA JUNIOR-Secretaria de Desenvolvimento e Obras Públicas.
EXTRATO DO CONTRATO DE FORNECIMENTO N.º 158/20-PREGÃO PRESENCIAL N.º 14/20-PROC. ADM. N.º. 9746/20-Contratante: Prefeitura de São Vicente-Contratada: Blockbit Tecnologia Ltda. Objeto: Aquisição de solução integrada de firewall para atender a Diretoria de Informática. Valor total: R$ 113.800,00 (cento e treze mil e oitocentos reais). Vigência: 36 (trinta e seis) meses. Data de Assinatura: 5/11/20. Just.: Lei Federal n.º 8.666/93. São Vicente, 10 de dezembro de 2020. DENE GUIMARÃES MARTINS-Secretário Executivo do Prefeito.
AVISO COMLIC–A Comissão Municipal de Licitações torna público que está procedendo a SUSPENSÃO da ABERTURA DO ENVELOPE 2 da Concorrência Pública n.º 10/20–Proc. Adm. n.º 29.721/20–Objeto: Contratação de empresa para execução dos Conjuntos Habitacionais já iniciados nos Bairros Jardim Rio Branco e Parque Bitarú, no total de 592 Unidades Habitacionais. Motivo: Análise do recurso interposto pela empresa Teto Construtora S.A. Just.: Lei Federal n.º 8.666/93. São Vicente, 10 de dezembro de 2020. SANDRA REGINA MOTA GUIMARÃES–Presidente da Comissão de Licitações.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO N.º 7 AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL N.º 2/13-PROC. ADM. N.º 5289/13. Locatário: Fundo Municipal de Saúde de São Vicente/SESAU. Locador: Venturine S.M.–Empreendimentos Imobiliários Ltda. Objeto: Locação do imóvel situado na Avenida Antonio Emmerich, n.º 750, Vila Valença, São Vicente/SP, para a instalação e funcionamento do Projeto Dengue. Valor do Contrato: R$ 104.152,32. Vigência: 14/10/20 a 13/10/21. Just.: Artigo 24, Inciso X, da Lei Federal n.º 8.666/93. São Vicente, 4 de dezembro de 2020. CARLOS ALBERTO DE BRITO BARBOSA. Fundo Municipal de Saúde/SESAU.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO N.º 1 AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N.º 34/19-PROC. ADM. N.º 32210/2019. Contratante: Fundo Municipal de Saúde de São Vicente através da Secretaria da Saúde de São Vicente. Contratado: Instituto de Laserterapia Med-Laser Ltda. Objeto: Adita o Contrato de Prestação de Serviços de Oftalmologia para atender pacientes da Rede de Saúde de São Vicente. Valor do Contrato: R$ 851.898,36. Vigência: 22/11/20 a 21/11/21. Just.: Lei Federal n.º 8.666/93. São Vicente, 4 de dezembro de 2020. CARLOS ALBERTO DE BRITO BARBOSA-Fundo Municipal de Saúde/Secretaria de Saúde de São Vicente.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO N.º 3 AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N.º 35/17-PROC. ADM. N.º 14483/2017. Contratante: Fundo Municipal de Saúde de São Vicente através da Secretaria da Saúde de São Vicente. Contratado: Marulli Parra Fisioterapia e Serviços Ltda. Objeto: Adita o Contrato de Prestação de Serviços Fisioterápicos para atender a pacientes da Rede Pública de Saúde. Valor do Contrato: R$ 302.580,00. Vigência: 6/11/20 a 5/11/21. Just.: Lei Federal n.º 8.666/93. São Vicente, 4 de dezembro de 2020. CARLOS ALBERTO DE BRITO BARBOSA-Fundo Municipal de Saúde/Secretaria de Saúde de São Vicente.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO N.º 6 AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL N.º 9/14-PROC. ADM. N.º 761/14. Locatário: Fundo Municipal de Saúde de São Vicente/SESAU. Locador: M.D.C.-Administradora Ltda. Objeto: Locação do imóvel situado na Rua Marechal Candido Mariano da Silva Rondon, n.º 425, Vila Margarida, São Vicente/SP, para a instalação e funcionamento do Centro Médico Martin Afonso. Valor do Contrato: R$ 654.919,80. Vigência: 1/10/20 a 30/9/21. Just.: Art. 24, inc. X, da Lei Federal n.º 8.666/93. São Vicente, 4 de dezembro de 2020. CARLOS ALBERTO DE BRITO BARBOSA. Fundo Municipal de Saúde/SESAU.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO N.º 3 AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N.º 36/17-PROC. ADM. N.º 14483/2017. Contratante: Fundo Municipal de Saúde de São Vicente através da Secretaria da Saúde de São Vicente. Contratado: Clinica de Fisioterapia Renascer Santa Isabel Ltda. Objeto: Adita o Contrato de Prestação de Serviços Fisioterápicos para atender a pacientes da Rede Pública de Saúde. Valor do Contrato: R$ 302.580,00. Vigência: 6/11/20 a 5/11/21. Just.: Lei Federal n.º 8.666/93. São Vicente, 4 de dezembro de 2020. CARLOS ALBERTO DE BRITO BARBOSA-Fundo Municipal de Saúde/Secretaria de Saúde de São Vicente.
EXTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N.º 107/20. PROC. ADM. N.º 31383/20. Contratante: Secretaria de Saúde de São Vicente/Fundo Municipal de Saúde de São Vicente/Prefeitura de São Vicente. Contratada: Sistemas e Produtos para Proteção Ltda. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de instalação com fornecimento de cortinas hospitalares, tipo divisórias montadas em trilhos para leitos hospitalares a serem instaladas no ANEXO I do Hospital Municipal de São Vicente. Assinatura: 4/11/20. Vigência: 4/11/20 à 3/5/21. Valor Total: R$ 33.900,00. Just.: Leis Federais n.ºs 10.520/02 e 8.666/93. São Vicente, 9 de dezembro de 2020. CARLOS ALBERTO DE BRITO BARBOSA. Coordenador do Fundo Municipal de Saúde de São Vicente/Secretaria de Saúde de São Vicente
EXTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N.º 105/20. PROC. ADM. N.º 25382/20. Contratante: Secretaria de Saúde de São Vicente/Fundo Municipal de Saúde de São Vicente/Prefeitura de São Vicente. Contratada: Mapfre Seguros Gerais S.A. Objeto: Prestação de serviços de contratação de seguros automotivos de 54 (cinquenta e quatro) veículos pertencentes à Frota da Secretaria da Saúde por um período de 12 (doze) meses. Assinatura: 16/9/20. Vigência: 22/9/20 à 21/9/21. Valor Total: R$ 49.000,00. Just.: Leis Federais n.ºs 10.520/02 e 8.666/93. São Vicente, 9 de dezembro de 2020. CARLOS ALBERTO DE BRITO BARBOSA. Coordenador do Fundo Municipal de Saúde de São Vicente/Secretaria de Saúde de São Vicente
REVOGAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO N.º 199/19-PROC. ADM. N.º 47166/19. A quem possa interessar, comunicamos que o Processo Licitatório supracitado foi revogado. São Vicente, 9 de dezembro de 2020. CARLOS ALBERTO DE BRITO BARBOSA-Autoridade Competente-Fundo Municipal de Saúde de São Vicente/Secretaria de Saúde de São Vicente.
Acórdão: 01/2020
Processo: 26556/2013
Recorrente: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Profissionais da Saúde das Regiões Metropolitanas da Baixada Santista e Grande São Paulo Ltda. – Unicred Metropolitana.
EMENTA: NOTIFICAÇÕES DE DÉBITOS – LEVANTAMENTO FISCAL COM APURAÇÃO DE DIFERENÇA E FALTA DE RECOLHIMENTO DE ISSQN SOBRE AS CONTAS COSIF DECLARADAS E NÃO DECLARADAS DOS EXERCÍCIOS DE 2011 A 2015 – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – RECURSO APRESENTADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I – Apuração de diferença sobre as contas COSIF declaradas e incidência de ISSQN sobre as contas COSIF não declaradas, desta forma as notificações de débitos são devidas; II - Reconsideração da Defesa Administrativa não obteve êxito em suprimir a presunção de veracidade do levantamento fiscal; III – Denominações utilizadas não alteram os fatos, cuja interpretação se encontra dentro da lista de serviços constante no art. 192, item 15 e seguintes da Lei n.º 1745; IV – Recurso conhecido e improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Junta de Recursos Fiscais – JRF, do Município de São Vicente-SP, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao Recurso em segunda instância dos débitos apurados em levantamento fiscal.
São Vicente, 08 de dezembro de 2020.
Relator: Elizeu Gonzalez Cação
Tomaram parte no julgamento os Membros: Duílio Rosano Junior, Sérgio Yasuo Matsumoto e Wilson Gonçalves da Silva.
Presidente da JRF: Ricardo Ferreira Ruas
JUNTA DE RECURSOS FISCAIS - JRF
Acórdão: 02/2020
Processo: 43456/2019
Recorrente: TSA TRANSPORTE SCREMIM E ARMAZENAGEM LTDA.
EMENTA: NOTIFICAÇÕES DE DÉBITOS – LEVANTAMENTO FISCAL DOS EXERCÍCIOS DE 2014 A 2018 – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO, AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INCONSTITUCIONALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – RECURSO APRESENTADO EM 2ª INSTÂNCIA COM OS MESMOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I – Origem, natureza e fundamento legal da dívida encontram-se explicitados com clareza nos documentos apresentados à recorrente, tanto que possibilitou identificar o débito que lhe é cobrado e exercitar, regularmente, o direito de defesa; II – Verificação no local pela fiscalização tributária quanto ao efetivo exercício da atividade de serviços conforme descrito em seu CNAE/CNPJ; III – Arbitramento e conduta do fisco em consonância com o disposto no art. 203 do Código Tributário Municipal e no art. 148 do Código Tributário Nacional; IV – Taxa de juros de mora de 1% ao mês aplicada ao débito em questão em total consonância ao disposto no art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional e prevista no art. 170 do Código Tributário Municipal; V – Recurso conhecido e improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Junta de Recursos Fiscais – JRF, do Município de São Vicente-SP, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao Recurso em segunda instância dos débitos apurados em levantamento fiscal.
São Vicente, 08 de dezembro de 2020.
Relator: Duílio Rosano Junior
Tomaram parte no julgamento os Membros: Sérgio Yasuo Matsumoto, Wilson Gonçalves da Silva e Elizeu Gonzalez Cação.
Presidente da JRF: Ricardo Ferreira Ruas
JUNTA DE RECURSOS FISCAIS - JRF
Acórdão: 03/2020
Processo: 32273/2015
Recorrente: DESP – PESQUISA E DESENVOLVIMENTO LTDA - ME
EMENTA: NOTIFICAÇÕES DE DÉBITOS – REGIME TRIBUTÁRIO DE ESTIMATIVA - LEVANTAMENTO FISCAL REFERENTE AO PERÍODO DE JULHO/2013 A AGOSTO/2015 – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM RAZÃO DA NÃO EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – RECURSO APRESENTADO EM 2ª INSTÂNCIA COM OS MESMOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I – Origem, natureza e fundamento legal da dívida encontram-se explicitados com clareza nos documentos apresentados à recorrente, tanto que possibilitou identificar o débito que lhe é cobrado e exercitar, regularmente, o direito de defesa; II – Conforme disposto pelo art. 192 do Código Tributário Municipal, o fato gerador do ISSQN é a efetiva prestação dos serviços, independentemente da emissão da nota fiscal; III – Declarações de inatividade prestadas à Recita Federal que não se referem ao período tributado; IV – Defesa Administrativa que não obteve êxito em suprimir a presunção de veracidade do levantamento fiscal; V – Recurso conhecido e improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Junta de Recursos Fiscais – JRF, do Município de São Vicente-SP, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao Recurso em segunda instância dos débitos apurados em levantamento fiscal.
São Vicente, 08 de dezembro de 2020.
Relatora: Rosana Carvalho Campos
Tomaram parte no julgamento os Membros: Wilson Gonçalves da Silva, Elizeu Gonzalez Cação e Duílio Rosano Junior.
Presidente da JRF: Ricardo Ferreira Ruas
JUNTA DE RECURSOS FISCAIS - JRF
Acórdão: 04/2020
Processo: 42405/2011
Recorrente: AGAPE AMBIENTAL GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS LTDA - EPP
EMENTA: NOTIFICAÇÕES DE DÉBITOS – REGIME TRIBUTÁRIO DE ESTIMATIVA - LEVANTAMENTO FISCAL REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2014 A 2018 – ARBITRAMENTO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – RECURSO APRESENTADO EM 2ª INSTÂNCIA COM OS MESMOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I – Origem, natureza e fundamento legal da dívida encontram-se explicitados com clareza nos documentos apresentados à recorrente, tanto que possibilitou identificar o débito que lhe é cobrado e exercitar, regularmente, o direito de defesa; II – Alegação de que não exerce a atividade que consta em seu CNAE de “coleta de resíduos não perigosos” que ficou contrastada pela recorrente possuir toda a documentação exigível para o exercício da atividade; III – Intimação conforme solicitado pela relatoria, dando a oportunidade para apresentação de documentos comprobatórios do alegado que não foi atendida; IV – Defesa Administrativa que não obteve êxito em suprimir a presunção de veracidade do levantamento fiscal; V – Recurso conhecido e improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Junta de Recursos Fiscais – JRF, do Município de São Vicente-SP, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao Recurso em segunda instância dos débitos apurados em levantamento fiscal.
São Vicente, 08 de dezembro de 2020.
Relatora: Mônica Pereira de Souza
Tomaram parte no julgamento os Membros: Wilson Gonçalves da Silva, Elizeu Gonzalez Cação, Duílio Rosano Junior e Sérgio Yasuo Matsumoto.
Presidente da JRF: Ricardo Ferreira Ruas
EDITAL Nº 5/20
Notifica os Contribuintes sobre o Lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano referente ao Exercício de 2021, nos seguintes termos:
A Prefeitura Municipal de São Vicente, através da Secretaria da Fazenda, da Diretoria Tributária e do Departamento de IPTU, na forma do que dispõe o art. 39, § 2º, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário Municipal, e suas alterações posteriores, NOTIFICA os Senhores Contribuintes sobre o Lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Serviços Urbanos, constando as datas de vencimento do Decreto nº 1059-A de 16 de novembro de 1999, referentes ao Exercício Fiscal do Ano de 2021, sendo o primeiro vencimento dos Setores 11, 12, 13 e 14 para dia 10/01/2021; dos Setores 15, 16 e 17, para dia 11/01/2021; dos Setores 33 e 34, para dia 12/01/2021; dos Setores 31 e 32 para dia 13/01/2021; dos Setores 35, 51 e 52, para dia 14/01/2021; do Setor 36, para dia 15/01/2021; do Setor 37, para dia 16/01/2021 e do Setor 71 para dia 17/01/2021. Para os carnês de tributação exclusiva de TSU - Taxa de Serviços Urbanos, o primeiro vencimento será dia 20/01/2021. Por oportuno esclarecemos que os contribuintes que não receberem seus carnês para pagamento do IPTU/2021, por falta ou insuficiência de identificação de seu domicílio tributário, em virtude de cadastramento incorreto, podem ter acesso à 2ª via do boleto online, acessando o link: http://online.saovicente.sp.gov.br/2via ou retirá-lo na Prefeitura Municipal de São Vicente, no Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC, na Rua Frei Gaspar nº 384, Andar Térreo, sala 04, no horário de 9 às 17 horas, devendo providenciar, em todas as hipóteses, a atualização de seus dados cadastrais, principalmente seu CPF.
São Vicente, 09 de dezembro de 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Secretaria da Fazenda Diretoria Tributária Depto. de IPTU
Processo Adm: 23768/2019
Interessado (a): CARLOS LUIS DE LIMA
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Cadastro - DEPACAD, INFORMA através deste Edital de citação o (a) Responsável Técnico (a) do Processo em epígrafe, Sr.(a) AMANDA GUERRA DE OLIVEIRA ANDRADEa comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de intimação e multa para o (a) Responsável Técnico (a) ou indeferimento do Processo.
e-mail: cadastro.obrassv@gmail.com/ Tel: (13) 3569-9054.
São Vicente, 09 de dezembro de 2020.
Eng.º Elizeu Gonzalez Cação - Secretário de Obras Particulares
Processo Adm: 42984/2020
Interessado (a): MONICA LASCANI
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Cadastro - DEPACAD, INFORMA através deste Edital de citação o (a) Responsável Técnico (a) do Processo em epígrafe, Sr.(a) ANDRE LUIZ DA SILVA a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de intimação e multa para o (a) Responsável Técnico (a) ou indeferimento do Processo.
e-mail: cadastro.obrassv@gmail.com/ Tel: (13) 3569-9054.
São Vicente, 09 de dezembro de 2020.
Eng.º Elizeu Gonzalez Cação - Secretário de Obras Particulares
Processo Adm: 14042/2019
Interessado (a): DAMIAO JOSE DA SILVA E OUTRA
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projeto e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste Edital de citação o (a) Responsável Técnico (a) NILZA M. R. SANTOS do Processo em epígrafe, a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de intimação e multa para o (a) Responsável Técnico (a) ou indeferimento do Processo. São Vicente, 09 de dezembro de 2020.
e-mail: aprovacao.obras@gmail.com / Tel.: (13) 3569-9053
Eng.º Elizeu Gonzalez Cação- Secretário de Obras Particulares
Processo Adm: 708/2020
Interessado (a): RESIDENCIAL PEROLA DE SÃO VICENTE SPE LTDA
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projeto e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste Edital de citação o (a) Responsável Técnico (a) CLARA LARISSA GERBELLI do Processo em epígrafe, a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de intimação e multa para o (a) Responsável Técnico (a) ou indeferimento do Processo. São Vicente, 09 de dezembro de 2020.
e-mail: aprovacao.obras@gmail.com / Tel.: (13) 3569-9053
Eng.º Elizeu Gonzalez Cação- Secretário de Obras Particulares
Processo Adm: 708/2020
Interessado (a): RESIDENCIAL PEROLA DE SÃO VICENTE SPE LTDA
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projeto e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste Edital de citação o (a) Responsável Técnico (a) CLARA LARISSA GERBELLI do Processo em epígrafe, a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de intimação e multa para o (a) Responsável Técnico (a) ou indeferimento do Processo. São Vicente, 09 de dezembro de 2020.
e-mail: aprovacao.obras@gmail.com / Tel.: (13) 3569-9053
Eng.º Elizeu Gonzalez Cação- Secretário de Obras Particulares
Processo Adm: 28525/2020
Interessado (a): MARCELO ANTONIO SSANTOS DE JESUS
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projeto e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste Edital de citação o (a) INTERESSADO (a) do Processo em epígrafe, a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de intimação e multa para o (a) Responsável Técnico (a) ou indeferimento do Processo. São Vicente, 09 de dezembro de 2020.
e-mail: aprovacao.obras@gmail.com / Tel.: (13) 3569-9053
Eng.º Elizeu Gonzalez Cação- Secretário de Obras Particulares
Processo Adm: 11999/2017
Interessado (a): LUZINETE DOS SANTOS
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projeto e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste Edital de citação o (a) Responsável Técnico (a) ANA PAULA ALMEIDA SIEIRO do Processo em epígrafe, a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de intimação e multa para o (a) Responsável Técnico (a) ou indeferimento do Processo. São Vicente, 09 de dezembro de 2020.
e-mail: aprovacao.obras@gmail.com / Tel.: (13) 3569-9053
Eng.º Elizeu Gonzalez Cação- Secretário de Obras Particulares
Processo Adm: 42733/2020
Interessado (a): KAIO BARRETO TENORIO DA SILVA
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projeto e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste Edital de citação o (a) Responsável Técnico (a) THIAGO DE OLIVEIRA do Processo em epígrafe, a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de intimação e multa para o (a) Responsável Técnico (a) ou indeferimento do Processo. São Vicente, 09 de dezembro de 2020.
e-mail: aprovacao.obras@gmail.com / Tel.: (13) 3569-9053
Eng.º Elizeu Gonzalez Cação- Secretário de Obras Particulares
Processo Adm: 36185/2018
Interessado (a): BARBARA GONÇALVES FERREIRA DE MORAES
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projeto e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste Edital de citação o (a) Responsável Técnico (a) CAROLINE AZEVEDO DE MORAESdo Processo em epígrafe, a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de intimação e multa para o (a) Responsável Técnico (a) ou indeferimento do Processo. São Vicente, 09 de dezembro de 2020.
e-mail: aprovacao.obras@gmail.com / Tel.: (13) 3569-9053
Eng.º Elizeu Gonzalez Cação- Secretário de Obras Particulares
Processo Adm: 708/2020
Interessado (a): RESIDENCIAL PEROLA DE SÃO VICENTE SPE LTDA
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projeto e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste Edital de citação o (a) Responsável Técnico (a) CLARA LARISSA GERBELLI do Processo em epígrafe, a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de intimação e multa para o (a) Responsável Técnico (a) ou indeferimento do Processo. São Vicente, 09 de dezembro de 2020.
e-mail: aprovacao.obras@gmail.com / Tel.: (13) 3569-9053
Eng.º Elizeu Gonzalez Cação- Secretário de Obras Particulares
Processo Adm: 44365/2020
Interessado (a): ELI DA SILVA THOCHI
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projeto e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste Edital de citação o (a) INTERESSADO (a) do Processo em epígrafe, a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de intimação e multa para o (a) Responsável Técnico (a) ou indeferimento do Processo. São Vicente, 09 de dezembro de 2020.
e-mail: aprovacao.obras@gmail.com / Tel.: (13) 3569-9053
Eng.º Elizeu Gonzalez Cação- Secretário de Obras Particulares
Processo Adm: 26493/2010
Interessado (a): WELLINGTON LUIZ LIMA
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projeto e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste Edital de citação o (a) Responsável Técnico (a) JOSÉ CARLOS A. DA MATAdo Processo em epígrafe, a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de intimação e multa para o (a) Responsável Técnico (a) ou indeferimento do Processo. São Vicente, 09 de dezembro de 2020.
e-mail: aprovacao.obras@gmail.com / Tel.: (13) 3569-9053
Eng.º Elizeu Gonzalez Cação- Secretário de Obras Particulares
Processo Adm: 36490/2006
Interessado (a): JOSE MARIA DE OLIVEIRA
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projeto e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste Edital de citação o (a) Responsável Técnico (a) MARCOS ROBERTO DE SOUZAdo Processo em epígrafe, a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de intimação e multa para o (a) Responsável Técnico (a) ou indeferimento do Processo. São Vicente, 09 de dezembro de 2020.
e-mail: aprovacao.obras@gmail.com / Tel.: (13) 3569-9053
Eng.º Elizeu Gonzalez Cação- Secretário de Obras Particulares
EDITAL PREGÃO PRESENCIAL N.º 127/20-PROC. ADM. N.º 38.053/2020-Objeto: Registro de Preços para aquisição de gêneros alimentícios-pães para utilização na Diretoria de Alimentação Escolar-DAE/SEDUC, pelo período de 12 meses. O Departamento de Compras e Licitações torna público que o Credenciamento, o Recebimento das Propostas e a Sessão de Disputa serão realizados no dia 22/12/20 às 10 horas. Edital à disposição a partir do dia 11/12/20 no endereço eletrônico: http://www.saovicente.sp.gov.br/servicos-licitacoes/. Maiores informações pelo telefone: (13)3579-1396, com Thiago Rodrigues ou pelo e-mail: thiago_compras@saovicente.sp.gov.br. Just.: Lei Federal n.º 10.520/02-São Vicente, 10 de dezembro de 2020. MARTA APARECIDA DE SOUZA FLORINDO-Chefe do Departamento de Compras e Licitações.
EXTRATO DE CONTRATO N.º 184/20–PREGÃO PRESENCIAL N.º 95/2020-PROC. ADM. N.º 33.742/20–Contratante: Prefeitura de São Vicente. Contratada: Esterivaldo Brito Santana Eireli-EPP. Objeto: Prestação de serviços com a locação de caminhões hidrojato e hidrovácuo, com motorista/operador, combustível, pelo período de 4 meses, para atendimento da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas. Valor: R$ 1.014.398,00 (um milhão, quatorze mil, trezentos e noventa e oito reais). Vigência: 4 (quatro) meses. Data de assinatura: 2/12/20. Just.: Leis Federais n.ºs 10.520/12 e 8.666/93. São Vicente, 10 de dezembro de 2020. ARMINDO MONTEIRO BATISTA JUNIOR-Secretaria de Desenvolvimento e Obras Públicas.
EXTRATO DO CONTRATO DE FORNECIMENTO N.º 158/20-PREGÃO PRESENCIAL N.º 14/20-PROC. ADM. N.º. 9746/20-Contratante: Prefeitura de São Vicente-Contratada: Blockbit Tecnologia Ltda. Objeto: Aquisição de solução integrada de firewall para atender a Diretoria de Informática. Valor total: R$ 113.800,00 (cento e treze mil e oitocentos reais). Vigência: 36 (trinta e seis) meses. Data de Assinatura: 5/11/20. Just.: Lei Federal n.º 8.666/93. São Vicente, 10 de dezembro de 2020. DENE GUIMARÃES MARTINS-Secretário Executivo do Prefeito.
AVISO COMLIC–A Comissão Municipal de Licitações torna público que está procedendo a SUSPENSÃO da ABERTURA DO ENVELOPE 2 da Concorrência Pública n.º 10/20–Proc. Adm. n.º 29.721/20–Objeto: Contratação de empresa para execução dos Conjuntos Habitacionais já iniciados nos Bairros Jardim Rio Branco e Parque Bitarú, no total de 592 Unidades Habitacionais. Motivo: Análise do recurso interposto pela empresa Teto Construtora S.A. Just.: Lei Federal n.º 8.666/93. São Vicente, 10 de dezembro de 2020. SANDRA REGINA MOTA GUIMARÃES–Presidente da Comissão de Licitações.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO N.º 7 AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL N.º 2/13-PROC. ADM. N.º 5289/13. Locatário: Fundo Municipal de Saúde de São Vicente/SESAU. Locador: Venturine S.M.–Empreendimentos Imobiliários Ltda. Objeto: Locação do imóvel situado na Avenida Antonio Emmerich, n.º 750, Vila Valença, São Vicente/SP, para a instalação e funcionamento do Projeto Dengue. Valor do Contrato: R$ 104.152,32. Vigência: 14/10/20 a 13/10/21. Just.: Artigo 24, Inciso X, da Lei Federal n.º 8.666/93. São Vicente, 4 de dezembro de 2020. CARLOS ALBERTO DE BRITO BARBOSA. Fundo Municipal de Saúde/SESAU.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO N.º 1 AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N.º 34/19-PROC. ADM. N.º 32210/2019. Contratante: Fundo Municipal de Saúde de São Vicente através da Secretaria da Saúde de São Vicente. Contratado: Instituto de Laserterapia Med-Laser Ltda. Objeto: Adita o Contrato de Prestação de Serviços de Oftalmologia para atender pacientes da Rede de Saúde de São Vicente. Valor do Contrato: R$ 851.898,36. Vigência: 22/11/20 a 21/11/21. Just.: Lei Federal n.º 8.666/93. São Vicente, 4 de dezembro de 2020. CARLOS ALBERTO DE BRITO BARBOSA-Fundo Municipal de Saúde/Secretaria de Saúde de São Vicente.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO N.º 3 AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N.º 35/17-PROC. ADM. N.º 14483/2017. Contratante: Fundo Municipal de Saúde de São Vicente através da Secretaria da Saúde de São Vicente. Contratado: Marulli Parra Fisioterapia e Serviços Ltda. Objeto: Adita o Contrato de Prestação de Serviços Fisioterápicos para atender a pacientes da Rede Pública de Saúde. Valor do Contrato: R$ 302.580,00. Vigência: 6/11/20 a 5/11/21. Just.: Lei Federal n.º 8.666/93. São Vicente, 4 de dezembro de 2020. CARLOS ALBERTO DE BRITO BARBOSA-Fundo Municipal de Saúde/Secretaria de Saúde de São Vicente.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO N.º 6 AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL N.º 9/14-PROC. ADM. N.º 761/14. Locatário: Fundo Municipal de Saúde de São Vicente/SESAU. Locador: M.D.C.-Administradora Ltda. Objeto: Locação do imóvel situado na Rua Marechal Candido Mariano da Silva Rondon, n.º 425, Vila Margarida, São Vicente/SP, para a instalação e funcionamento do Centro Médico Martin Afonso. Valor do Contrato: R$ 654.919,80. Vigência: 1/10/20 a 30/9/21. Just.: Art. 24, inc. X, da Lei Federal n.º 8.666/93. São Vicente, 4 de dezembro de 2020. CARLOS ALBERTO DE BRITO BARBOSA. Fundo Municipal de Saúde/SESAU.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO N.º 3 AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N.º 36/17-PROC. ADM. N.º 14483/2017. Contratante: Fundo Municipal de Saúde de São Vicente através da Secretaria da Saúde de São Vicente. Contratado: Clinica de Fisioterapia Renascer Santa Isabel Ltda. Objeto: Adita o Contrato de Prestação de Serviços Fisioterápicos para atender a pacientes da Rede Pública de Saúde. Valor do Contrato: R$ 302.580,00. Vigência: 6/11/20 a 5/11/21. Just.: Lei Federal n.º 8.666/93. São Vicente, 4 de dezembro de 2020. CARLOS ALBERTO DE BRITO BARBOSA-Fundo Municipal de Saúde/Secretaria de Saúde de São Vicente.
EXTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N.º 107/20. PROC. ADM. N.º 31383/20. Contratante: Secretaria de Saúde de São Vicente/Fundo Municipal de Saúde de São Vicente/Prefeitura de São Vicente. Contratada: Sistemas e Produtos para Proteção Ltda. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de instalação com fornecimento de cortinas hospitalares, tipo divisórias montadas em trilhos para leitos hospitalares a serem instaladas no ANEXO I do Hospital Municipal de São Vicente. Assinatura: 4/11/20. Vigência: 4/11/20 à 3/5/21. Valor Total: R$ 33.900,00. Just.: Leis Federais n.ºs 10.520/02 e 8.666/93. São Vicente, 9 de dezembro de 2020. CARLOS ALBERTO DE BRITO BARBOSA. Coordenador do Fundo Municipal de Saúde de São Vicente/Secretaria de Saúde de São Vicente
EXTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N.º 105/20. PROC. ADM. N.º 25382/20. Contratante: Secretaria de Saúde de São Vicente/Fundo Municipal de Saúde de São Vicente/Prefeitura de São Vicente. Contratada: Mapfre Seguros Gerais S.A. Objeto: Prestação de serviços de contratação de seguros automotivos de 54 (cinquenta e quatro) veículos pertencentes à Frota da Secretaria da Saúde por um período de 12 (doze) meses. Assinatura: 16/9/20. Vigência: 22/9/20 à 21/9/21. Valor Total: R$ 49.000,00. Just.: Leis Federais n.ºs 10.520/02 e 8.666/93. São Vicente, 9 de dezembro de 2020. CARLOS ALBERTO DE BRITO BARBOSA. Coordenador do Fundo Municipal de Saúde de São Vicente/Secretaria de Saúde de São Vicente
REVOGAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO N.º 199/19-PROC. ADM. N.º 47166/19. A quem possa interessar, comunicamos que o Processo Licitatório supracitado foi revogado. São Vicente, 9 de dezembro de 2020. CARLOS ALBERTO DE BRITO BARBOSA-Autoridade Competente-Fundo Municipal de Saúde de São Vicente/Secretaria de Saúde de São Vicente.